| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1994 |
| Date | 1994-03-29 |
| Ementa | Flash 4399. DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, de 30/03/1994. Dispõe sobre os vencimentos dos Secretários Municipais. João Hamilton Silveira (Presidente). |
| native_id | 2354 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 6
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4399 Presidente da Mesa Diretora: João Hamilton Silveira Espécie: Decreto Legislativo Categoria: Aprovados e Rejeitados (diversos) Autoria: Mesa Diretora Data: 29/03/1994 Descrição Sumária: DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, de 30/03/1994. Dispõe sobre os vencimentos dos Secretários Municipais. Controle Interno — Caixa: 01 Posição: 17 Número de folhas: 05 ECAETO ELI LOTE ME 30.03 Zu Câmara None de Montes Claros Autor: Mesa Diretora esa Diretóra Ns Dispôd sobre venci Municipal, MOVIMENTO Recebido em 29,03,94 À Com. de Leg. e Justiça em 29,03,94 sp Aprovado em regime de urgencia em 30,03,94 Promulgado em 30,03,94 Arquive-se os OD LURN õ “ Câmara Municipal de Montes Claros -DETrêto Legislativo Nº 11 Dispõe sobre o vencimento do cargo de Secretário Municipal. A Câmara Municipal de Montes Claros (MG), em face das recentes medidas econômicas editadas pelo Governo Fe- deral, aprova e promulga o seguinte. Decreto: Artigo 1º-O vencimento mensaldo cargo de Secretário Municipal de Montes Cla- ros, a partir do mês de março de 1994, será automaticamente atualizado pela variação da URV- Unidade Real do Valor. Artigo 2º - Para os fins do que dispõe o artigo anterior, o referido vencimento fica convertido em 880 (oitocentas e oi- tenta) URVs. Artigo 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Montes Claros, 30 de março de 1994. Vereador João Hamilton Silveira Presidente da Câmara Vereador José Geraldo de Oliveira 1º secretário e e À Dispõe sobre o vencimento do cargo de Secretário Municipal. A Câmara Municipal de Montes Claros (MG), em fa- ce das recentes medidas econômicas editadas pelo Governo Fede ral, aprova e promulga o seguinte Decreto : Artigo 1º - O vencimento mensal do cargo de Se - cretário Municipal de Montes Claros, a partir do mês de março de 1994, será automaticamente atualizado pela variação da URV - Unidade Real de Valor. Artigo 2º - Para os fins do que dispõe o artigo" anterior, o referido vencimento fica convertido em 880 ( oito centas e oitenta ) URVs. Artigo 3º - O presente Decreto entrará em vigor* na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrá- rios - Câmara Municipal de Montes Claros, 30 de março * "de 1994. . hos Vereador Joá ami 1t ni Silveiga Presi e da Câmara 1 " x Verêador Jo Geraldo A se 1º Secretário É PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº Dispõe sobre o vencimento do cargo de Secretário Municipal. A Camara Municipal de Montes Claros (MG), emfãce das recentes medidas econômicas editadas pelo Governo Federal, aprova e promulga o seguinte Decreto 4 Artigo 1º - O vencimento mensal do cargo de Secre tório Municipal de Montes Claros, a partir do mes de março de 1994, será automaticamente atualizado pela variação da URV-Uni dade Real de Valor + Artigo 2º - Para os fins do que dispõe o artigo " anterior, o referido vencimento fica convertido em 880 ( oito- centas e oitenta ) JURVs + Artigo 3º - O Presente Decreto entzará em vigor * na data de sua publicação, Artigo 4º -. Revogam-se as disposições em contrá-s Na 1º Secretário; Peça RA MEICIPAL DE A COMISSÃO, DE CÂMARA MEREIP SL NE MONTES CLAROS PROMULGADO, PUBLIQUE-SE B CUMPRA-SE