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materia nº 5/1994

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 1994
Date 1994-03-29
EmentaFlash 4399. DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, de 30/03/1994. Dispõe sobre os vencimentos dos Secretários Municipais. João Hamilton Silveira (Presidente).
native_id2354

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4399
Presidente da Mesa Diretora: João Hamilton Silveira
Espécie: Decreto Legislativo
Categoria: Aprovados e Rejeitados (diversos)
Autoria: Mesa Diretora
Data: 29/03/1994
Descrição Sumária: DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, de 30/03/1994. Dispõe sobre
os vencimentos dos Secretários Municipais.
Controle Interno — Caixa: 01 Posição: 17 Número de folhas: 05
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ME 30.03 Zu
Câmara None de Montes Claros
Autor: Mesa Diretora
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Dispôd sobre venci
Municipal,
MOVIMENTO
Recebido em 29,03,94
À Com. de Leg. e Justiça em 29,03,94
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Aprovado em regime de urgencia em 30,03,94
Promulgado em 30,03,94
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-DETrêto Legislativo Nº 11
Dispõe sobre o vencimento do cargo de
Secretário Municipal.
A Câmara Municipal de Montes Claros
(MG), em face das recentes medidas
econômicas editadas pelo Governo Fe-
deral, aprova e promulga o seguinte.
Decreto:
Artigo 1º-O vencimento mensaldo cargo
de Secretário Municipal de Montes Cla-
ros, a partir do mês de março de 1994,
será automaticamente atualizado pela
variação da URV- Unidade Real do Valor.
Artigo 2º - Para os fins do que dispõe o
artigo anterior, o referido vencimento
fica convertido em 880 (oitocentas e oi-
tenta) URVs.
Artigo 3º - O presente Decreto entrará em
vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Montes Claros,
30 de março de 1994.
Vereador João Hamilton Silveira
Presidente da Câmara
Vereador José Geraldo de Oliveira
1º secretário
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Dispõe sobre o vencimento do cargo de Secretário
Municipal.
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG), em fa-
ce das recentes medidas econômicas editadas pelo Governo Fede
ral, aprova e promulga o seguinte Decreto :
Artigo 1º - O vencimento mensal do cargo de Se -
cretário Municipal de Montes Claros, a partir do mês de março
de 1994, será automaticamente atualizado pela variação da URV
- Unidade Real de Valor.
Artigo 2º - Para os fins do que dispõe o artigo"
anterior, o referido vencimento fica convertido em 880 ( oito
centas e oitenta ) URVs.
Artigo 3º - O presente Decreto entrará em vigor*
na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrá-
rios
- Câmara Municipal de Montes Claros, 30 de março *
"de 1994.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
Dispõe sobre o vencimento do cargo de Secretário
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das recentes medidas econômicas editadas pelo Governo Federal,
aprova e promulga o seguinte Decreto 4
Artigo 1º - O vencimento mensal do cargo de Secre
tório Municipal de Montes Claros, a partir do mes de março de
1994, será automaticamente atualizado pela variação da URV-Uni
dade Real de Valor +
Artigo 2º - Para os fins do que dispõe o artigo "
anterior, o referido vencimento fica convertido em 880 ( oito-
centas e oitenta ) JURVs +
Artigo 3º - O Presente Decreto entzará em vigor *
na data de sua publicação,
Artigo 4º -. Revogam-se as disposições em contrá-s
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Peça
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A COMISSÃO, DE
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PROMULGADO, PUBLIQUE-SE B
CUMPRA-SE

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