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materia nº 2/1996

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 1996
Date 1996-12-24
EmentaFlash 4403. DECRETO LEGISLATIVO Nº 15 de 27/12/1996. Dispõe sobre a remuneração do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais de Montes Claros. Ivan José Lopes (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4403
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Decreto Legislativo
Categoria: Aprovados e Rejeitados (diversos)
Autoria: Mesa Diretora
Data: 24/12/1996
Descrição Sumária: DECRETO LEGISLATIVO Nº 15 de 27/12/1996. Dispõe sobre
a remuneração do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais de Montes Claros.
Controle Interno — Caixa: 01 Posição: 21 Número de folhas: 06
Decnesa. (Cerca -
2 RÇA 2€
“Câmara Munici al de VE a 11:9
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PROTOCOLO DE ORIGEM
ASSESSOR:
PROJETO:
NÚMERO:
| PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO |
s
Mes 2 |)
AUTOR: esa Diretora A
Dispõe sobre a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito
e Secretários Municipais «+
MOVIMENTO
Recebido em 24,12,96
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hor Cas Ds PL DA,
"Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
DECRETO-LEGISLATIVO Nº 15
Dispõe sobre a remuneração do Prefeito, do Vice -
Prefeito e dos Secretários Municipais de Montes *
Claros e contém outras providenciass
A Câmara Municipal de Montes Claros, Estado de Mi
nas Gerais, estribada nas disposições constantes do Artigo 40
incisos XVI e XVII, da Lei Organica deste Município e, embasada!
ainda nas disposições da Constituição Federal, aprovou e, por '*
sua Mesa Diretora, promulga o seguinte Decreto 1:
Artigo 1º - O subsídio mensal do Prefeito Munici-
pal de Montes Claros, para a gestão 1997/2.000, corresponderá a
02 ( duas ) vezes a remuneração mensal fixada para o Vereador a
Camara Municipal, para o mesmo período, nos termos de sua Resolu
ção Legislativas
Artigo 2º - Alem do subsídio de que trata o arti-
go anterior,ao Prefeito será paga uma verba de representação º
nos termos já definidos pela alínea "a" » do inciso XVII, Aftigo
40, da Lei Organica Municipal.
Artigo 3º - A remuneração do Vice-Prefeito será *
de 2/3 ( dois terços ) da estabelecida para o Prefeito, compreen
dendo subsídio e verba de representação , conforme já previsto
pela LOM +
Artigo 4º - Ne final dos meses de junho e dezembro
de cada ano, o Prefeito e o Vice-Prefeito perceberão, a título de
ajuda de custo, o valor correspondente a 50% ( cinquenta por cento)
de suas respectivas remunerações .
Artigo 5º - A remuneração mensal do cargo de Secre-
tário Municipal de Montes Claros, a partir de 1º ( primeiro ) de
janeiro de 199? será equivalente p" remuneração fixada para o Ve
reador a esta Camara, nos termos de sua Resolução Legislativas
Artigo 6º - A remuneração do cargo de Secretário -
Ajunto deste Município correspondera a 80% ( oitenta por cento )
da remuneração do Secretário Municipal, observados assim os mes -
mos critérios e proporção atualmente adotados pela Municipalidade.
%
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
Artigo 7º - O presente Decreto entra em vigor na
date de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º
( primeiro ) de janeiro de 1997,
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrá-
rios
Mandamos, portanto, a todas as autoridades a ,
quem o conhecimento e execução do presente Decreto pertencerem,
que o cumpram e o façam cumprir tão inteiramente como nele se !
contém e declara.
Camara Municipal de Montes Clazos (MG), 27? de !
dezembro de 1996,
Vereador Ivan José Jopes
: Presidente
A Vereado Saraiva
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Dispõe sobre a remuneração do Prefeito, do Vice-
Prefeito e dos Secretários Municipais de Montes
Claros e contém outras providencias.
A Câmara Municipal de Montes Claros, Estado de !
Minas Gerais, estribada nas disposições constantes do Artigo 40 |,
incisos XVI e XVII,da Lei Organica deste Município e, embasada ain
da nas disposições da Constituição Federal, aprova e, por sua Mesa
Diretora, promulga o seguinte Decreto :
Artigo 1º - O subsídio mensal do Prefeito Munici-
pal de Montes Claros, para a gestão 1997/2.000, corresponderá a 02
( duas ) vezes a remuneração mensal fixada para o Vereador a Camera
Municipal, para omesmo período +, nos termos de sua Resolução Legis-
lativa,
Artigo 2º - Além do subsídio de que trata o arti-
go anterior, ao Prefeito será paga uma verba de representação nos !
termos já definidos pela alínea "a” , do inciso XVII, Artigo 40, da
Lei Organica Municipal.
Artigo 3º - A remuneração do Vice-Prefeito será de
2/3 ( dois terços ) da estabelecida para o Prefeito, compreendendo *!
subsídio e verba de representação, conforme já previsto pela LOM,
Artigo 4º - No final dos meses de junho e dezembro
de cada ano, o Prefeito e o Vice-Prefeito perceberao, a título de "
ajuda de custo, o valor correspondente a 50% ( cinquenta por cento )
de suas respectivas remunerações .
Artigo 5º » A remuneração mensal do cargo de Secre
tário Municipal de Montes Claros, a partir de 1º ( primeiro ) de ja-
neiro de 1997, será equivalente a remuneração fixada para o Verea -
dor a esta Câmara, nos termos de sua Resolução Legislativas
Artigo 6º - A remuneração do cargo de Secretário-
Adjunto desta Município corresponderá a 80% ( oitenta por cen=
to ) da remuneração do Secretário Municipal, observados assim os
mesmos critérios e proporção:atualmente adotados pela Municipalida-
de.
sr
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
Artigo 7º - O presente Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º(pri
meiro ) de janeiro de 1997,
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrã-
rio.
Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem
o conhecimento e execução do presente Decreto pertencerem, que o
cumpram e o façam cumprir tao inteiramente como nele se contém “e
declara,
Sala das sessões, 24 de dezembro de 1996
: Vereador Ivan José Lopes
o Vereador aria Saraiva
1º Seéretário
DR To!
2 é
ANA vm calo,
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
A COMISSÃO DE < 20 -CaS
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO EM DISCUSSAO POR
2
A b
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROMULGADO, PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-S&
PrêsIDENTE

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