| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1996 |
| Date | 1996-12-24 |
| Ementa | Flash 4403. DECRETO LEGISLATIVO Nº 15 de 27/12/1996. Dispõe sobre a remuneração do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais de Montes Claros. Ivan José Lopes (Presidente). |
| native_id | 2362 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 7
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4403 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Decreto Legislativo Categoria: Aprovados e Rejeitados (diversos) Autoria: Mesa Diretora Data: 24/12/1996 Descrição Sumária: DECRETO LEGISLATIVO Nº 15 de 27/12/1996. Dispõe sobre a remuneração do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais de Montes Claros. Controle Interno — Caixa: 01 Posição: 21 Número de folhas: 06 Decnesa. (Cerca - 2 RÇA 2€ “Câmara Munici al de VE a 11:9 ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: PROJETO: NÚMERO: | PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO | s Mes 2 |) AUTOR: esa Diretora A Dispõe sobre a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais «+ MOVIMENTO Recebido em 24,12,96 2 À Com <p Leg, e Justiça hor Cas Ds PL DA, "Câmara Municipal de Montes Claros (MG) DECRETO-LEGISLATIVO Nº 15 Dispõe sobre a remuneração do Prefeito, do Vice - Prefeito e dos Secretários Municipais de Montes * Claros e contém outras providenciass A Câmara Municipal de Montes Claros, Estado de Mi nas Gerais, estribada nas disposições constantes do Artigo 40 incisos XVI e XVII, da Lei Organica deste Município e, embasada! ainda nas disposições da Constituição Federal, aprovou e, por '* sua Mesa Diretora, promulga o seguinte Decreto 1: Artigo 1º - O subsídio mensal do Prefeito Munici- pal de Montes Claros, para a gestão 1997/2.000, corresponderá a 02 ( duas ) vezes a remuneração mensal fixada para o Vereador a Camara Municipal, para o mesmo período, nos termos de sua Resolu ção Legislativas Artigo 2º - Alem do subsídio de que trata o arti- go anterior,ao Prefeito será paga uma verba de representação º nos termos já definidos pela alínea "a" » do inciso XVII, Aftigo 40, da Lei Organica Municipal. Artigo 3º - A remuneração do Vice-Prefeito será * de 2/3 ( dois terços ) da estabelecida para o Prefeito, compreen dendo subsídio e verba de representação , conforme já previsto pela LOM + Artigo 4º - Ne final dos meses de junho e dezembro de cada ano, o Prefeito e o Vice-Prefeito perceberão, a título de ajuda de custo, o valor correspondente a 50% ( cinquenta por cento) de suas respectivas remunerações . Artigo 5º - A remuneração mensal do cargo de Secre- tário Municipal de Montes Claros, a partir de 1º ( primeiro ) de janeiro de 199? será equivalente p" remuneração fixada para o Ve reador a esta Camara, nos termos de sua Resolução Legislativas Artigo 6º - A remuneração do cargo de Secretário - Ajunto deste Município correspondera a 80% ( oitenta por cento ) da remuneração do Secretário Municipal, observados assim os mes - mos critérios e proporção atualmente adotados pela Municipalidade. % Câmara Municipal de Montes Claros (MG) Artigo 7º - O presente Decreto entra em vigor na date de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º ( primeiro ) de janeiro de 1997, Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrá- rios Mandamos, portanto, a todas as autoridades a , quem o conhecimento e execução do presente Decreto pertencerem, que o cumpram e o façam cumprir tão inteiramente como nele se ! contém e declara. Camara Municipal de Montes Clazos (MG), 27? de ! dezembro de 1996, Vereador Ivan José Jopes : Presidente A Vereado Saraiva Câmara Municipal de Montes Claros (MG) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Dispõe sobre a remuneração do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Secretários Municipais de Montes Claros e contém outras providencias. A Câmara Municipal de Montes Claros, Estado de ! Minas Gerais, estribada nas disposições constantes do Artigo 40 |, incisos XVI e XVII,da Lei Organica deste Município e, embasada ain da nas disposições da Constituição Federal, aprova e, por sua Mesa Diretora, promulga o seguinte Decreto : Artigo 1º - O subsídio mensal do Prefeito Munici- pal de Montes Claros, para a gestão 1997/2.000, corresponderá a 02 ( duas ) vezes a remuneração mensal fixada para o Vereador a Camera Municipal, para omesmo período +, nos termos de sua Resolução Legis- lativa, Artigo 2º - Além do subsídio de que trata o arti- go anterior, ao Prefeito será paga uma verba de representação nos ! termos já definidos pela alínea "a” , do inciso XVII, Artigo 40, da Lei Organica Municipal. Artigo 3º - A remuneração do Vice-Prefeito será de 2/3 ( dois terços ) da estabelecida para o Prefeito, compreendendo *! subsídio e verba de representação, conforme já previsto pela LOM, Artigo 4º - No final dos meses de junho e dezembro de cada ano, o Prefeito e o Vice-Prefeito perceberao, a título de " ajuda de custo, o valor correspondente a 50% ( cinquenta por cento ) de suas respectivas remunerações . Artigo 5º » A remuneração mensal do cargo de Secre tário Municipal de Montes Claros, a partir de 1º ( primeiro ) de ja- neiro de 1997, será equivalente a remuneração fixada para o Verea - dor a esta Câmara, nos termos de sua Resolução Legislativas Artigo 6º - A remuneração do cargo de Secretário- Adjunto desta Município corresponderá a 80% ( oitenta por cen= to ) da remuneração do Secretário Municipal, observados assim os mesmos critérios e proporção:atualmente adotados pela Municipalida- de. sr Câmara Municipal de Montes Claros (MG) Artigo 7º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º(pri meiro ) de janeiro de 1997, Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrã- rio. Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do presente Decreto pertencerem, que o cumpram e o façam cumprir tao inteiramente como nele se contém “e declara, Sala das sessões, 24 de dezembro de 1996 : Vereador Ivan José Lopes o Vereador aria Saraiva 1º Seéretário DR To! 2 é ANA vm calo, CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS A COMISSÃO DE < 20 -CaS PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EM DISCUSSAO POR 2 A b CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PROMULGADO, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-S& PrêsIDENTE