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materia nº 57/1993

Tipo Resolução
Número / Ano 57 / 1993
Date 1993-03-25
EmentaFlash 4301. RESOLUÇÃO Nº 05, de 06/04/1993. Reajusta vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Montes Claros, dispõe sobre a transformação e extinção de cargos e contém outras providências. Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4301
Presidente da Mesa Diretora: Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes
Espécie: Resolução
Categoria: Servidores da Câmara de Montes Claros
Autoria: Mesa Diretora
Data: 25/03/1993
Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 05, de 06/04/1993. Reajusta vencimentos dos
servidores da Câmara Municipal de Montes Claros, dispõe sobre a transformação e
extinção de cargos e contém outras providências.
Controle Interno — Caixa: 11 Posição: 61 Número de folhas: 10
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de Montes Claros
Câmara Municipal
| PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº E |
Reajusta. Nencimentos dos servidores da Câmara, ,
3
e contém outras providencias.
MOVIMENTO
Recebido em (25 05 95.
Câmara Municipal de Montes Claros
RESOLUÇÃO Nº 05 de 06 de ABRIL de 1993.
Reajusta vencimentos dos servidores da Câmara Mu-
nicipal, dispõe sobre a transformação e extinção!
de cargos e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou"
e promulga a seguinte Resolução :
Artigo 1º - Ficam extintos os cargos de Assessor!
Jurídico e de Motorista, constantes do quadro de pessoal deste!
Legislativo.
Artigo 2º - Os cargos de Operador de Computador e
de Recepcionista ficam transformados para Programador e Auxili-
ar Administrativo, respectivamente.
Artigo 3º - Fica criado mais um cargo de Auxiliar
de Assessoria no quadro de provimento efetivo ( cargo adminis -
trativo e técnicos ), cujas atribuições serão exercidas pelo
servidor atualmente investido nas funções do cargo de Motorista
ora extinto.
Artigo 4º -— Ficam reajustados, com efeito retroa-
tivo a 1º ( primeiro ) de março de 1993, os valores constantes!
das tabelas de vencimentos dos servidores deste Legislativo |,
que passam a ser os seguintes :
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO QUADRO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO - Março/93
=[D]D]]]——
CARGOS GRUPO VENCIMENTO
HIERÁRQUICO BASE- Cr$
= a]
Assessor Legislativo E 6.566.140,00
Assessor de Imprensa II 7.066.638,00
Diretor- Executivo TI 17.327.820,00
e aiii iss e
DD
Câmara Municipal de Montes Claros
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS ADMINISTRATIVOS
E TÉCNICOS DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO -
MARÇO/93
CARGOS GRUPO VENCIMENTO
HIERÁRQUICO BASE - CR$
Auxiliar Administrativo I 4.880.782,00
Assistente Legislativo ET 6.566.140,00
Auxiliar de Assessoria II 6.566.140,00
Almoxarife TE 6.566.140,00
Assessor de Gabinete III 11.052.640,00
Assessor Parlamentar III 11.052.640,00
Contador IV 17.327.820,00
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS OPERACIONAIS
DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO - MARÇO/93
2 D>—>———————
CARGOS GRUPO VENCIMENTO
HIERÁRQUICO BASE- CR$
Auxiliar de Serviços Gerais I 2.501.304,00
Encarregado de Serv. Gerais II 4.880.782,00
Operador de XEROX LI 4.880.782,00
Programador III 7.501.456,00
DDD]
Dn ]]]]][][][][][]
Artigo 5º - O Presidente da Câmara Municipal fica
autorizado a conceder gratificação de até 50% ( cinquenta por ,
cento ) sobre o vencimento base, ao servidor em exercício das fun
ções do cargo do Grupo Hierárquico I, constante da Tabela de ven-
cimentos dos Cargos Operacionais do Iguadro de Provimento Efeti -
VO.
Artigo 6º - Os vencimentos das tabelas constantes"!
desta Resolução serão reajustados a partir de 1º de abril de 1993,
com base nos mesmos índices percentuais que vierem a ser aplica -
dos aos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de
Câmara Municipal de Montes Claros
Montes Claros.
Artigo 7º - As despesas decorrentes desta Resolu-
ção correrão à conta de recursos já consignados no orçamento |!
desta Câmara para o exercício em curso.
Artigo 8º - Esta Resolução entrará em vigor na da
ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º ( primeiro)
de março de 1993.
Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrá -
rios
Câmara Municipal de Montes Claros, 06 de abril de
1993.
Gilberto W. Mjírtins Pereira Antunes
Presidente da Câmara
qua:
tônio/Eubtáquid Gomes
* secretá
âmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
Reajusta vencimentos dos servidores da Câmara Munie
cipal , dispõe sobre a transformação e extinção de
cargos e contém outras providencias.
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e
promulga a seguinte Resolução $
Artigo 1º - Ficam extintos os cargos de Assessor !
Jurídico e de Motorista, constantes do quadro de pessoal deste Le=
gislativos
Artigo 2º - Os cargos de Operador de Computador e
de Recepcionista ficam transformados para Programador e Auxiliar"
Administrativo, respectivamente.
Artigo 3º - Fica criado mais um cargo de Auxiliar *
de Assessoria no quadro de provimento efetivo ( cargo administrati-
vos e técnicos ) , cujas atribuições serão exercidas pelo servidor
atualmete investido nas funções do cargo de Motorista ora extinto.
Artigo 4º - Ficam reajustados, com efeito retroati-
vo a 1º ( primeiro ) de março de 1993, os valores constantes das
tabelas de vencimentos dos servidores deste Legislativo, que passam
a ser os seguintes +
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO QUADRO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO = Março/93
CARGOS GRUPO VENCIMENTO
HIERÁRQUICO BASE-CR$
e Es
Assessor Legislativo 1 6.566.140,00
Assessor de Imprensa TI 7.066.638,00
Dirétor= Executivo III 17,327 .820,00
Câmara Municipal de Montes Claros
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS ADMINISTRATIVOS
E TÉCNICOS DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO —
MARÇO/ 93
CARGOS GRUPO VENCIMENTO
HIERÁRQUICO BASE=LR$
Auxiliar Administrativo I 4.880.782,00
Assistente Legislativo II 6.566.140,00
Auxiliar de Assessoria Z1 6,5660140,00
Almoxarife II 6,566 ,140,00
Assessor de Gabinete III 11.052,640,00
Assessor Parlamentar III 11,052,640,00
Contador IV 17.327,820,00
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS OPERACIONAIS
DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO= MARÇO/93
CARGOS GRUPO VENCIMENTO
HIERÁRQUICO BASE-CR$
Auxiliar de Serviços Gerais I 2.501,304,00
Encarregado de Serviços Gerais II 4.880.782,00
Operador de XEROX II 4.880,782,00
Programador III 7.501.456,00
Artigo 5º = O Presidente da Câmara Municipal fica !
autorizado a conceder gratificação de até 50% ( cinquenta por cen
to ) sobre o vencimento base, ao servidor em exercício das funções
do cargo do Grupo Hierárquico I, constante da Tabela de Vencimentos
dos Cargos Operacionais do Quadro de Provimento Efetivos
Artigo 6º - Os vencimentos das tabelas constantes !
desta Resolução serão reajustados a partir de 1º de abril de 1993 ,
com base nos mesmos índices percentuais que vierem a ser aplicados
aos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Montes "
Claros.
Artigo 7º - As despesas decorrentes desta Resolu =
ção correrão à conta de recursos já consignados no orçamento desta
Câmara para o exercício em curso.
Câmara Municipal de Montes Claros
Artigo 82º - Esta Resolução entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeis
ro) de março de 1993,
Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrá-
rio.
Sala das sessões, 25 de março de 1993,
Vereadef Giií Pereira
residente
a
Vereador Antgn aquio Gomes
Secretario
CÂMARA MEBICIP
A COMISSÃO
GC
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO E DISCUSSÃO POr
CÂMARA MUSICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO E CDISCUSSAO POI
eee |
CAMARA MUNICIPAL DE ROS
A COMISSÃO DE —
1/1
CÂMARA MUN
APROVADO EM Z<DISC
ONTES CLAROS
IQUE-SE E
df
DA A
Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE REAJUSTA
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
EMENDA UM. - que se modifique os disposto no Artigo 6º, dando=
lhe a seguinte redação $
" Artigo 6º « a vencimentos das tabelas constantes
desta Resolução serão reajustados nos meses de abril e maio do
corrente ano, com base nos mesmos Índices percentuais que vie =
rem a ser aplicados aos vencimentos dos servidores da Prefeitue
ra Municipal de M. Claros nos referidos meses, " [1- E;
EMENDA DOIS - que se acrescente ao mesmo Artigo 6º o seguinte
parágrafo 3
" Parágrafo único - Os vencimentos de que trata *
este artigo serão atualizados no mes de junho do ano em curso,
tomando-se por base o valor total do INPC acumulado no período º
de 1º de março a 31 de maio de 1993, * by
EMENDA TRES - que se acrescente ao Projeto de Resolução, onde
convier, o seguinte artigo $
"Artigo -. A atualização dos vencimentos
dos servidores do Legislativo Municipal, a partir de 1º de julho
de 1993, será procedida na mesma época e de acordo com os mes =
mos índices percentuais que vierem a ser aplicados aos servido |
res da Prefeitura Municipal . "
Sala das sessões, 30 de março de 1993 rim
x ha
pi J
.
= à a
CENERA MURLIPAL DE NAM
| REJEITADO EM

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