| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 1993 |
| Date | 1993-03-25 |
| Ementa | Flash 4301. RESOLUÇÃO Nº 05, de 06/04/1993. Reajusta vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Montes Claros, dispõe sobre a transformação e extinção de cargos e contém outras providências. Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4301 Presidente da Mesa Diretora: Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes Espécie: Resolução Categoria: Servidores da Câmara de Montes Claros Autoria: Mesa Diretora Data: 25/03/1993 Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 05, de 06/04/1993. Reajusta vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Montes Claros, dispõe sobre a transformação e extinção de cargos e contém outras providências. Controle Interno — Caixa: 11 Posição: 61 Número de folhas: 10 “ hErociça re] /93 + <a SA ne OC oy 73 de Montes Claros Câmara Municipal | PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº E | Reajusta. Nencimentos dos servidores da Câmara, , 3 e contém outras providencias. MOVIMENTO Recebido em (25 05 95. Câmara Municipal de Montes Claros RESOLUÇÃO Nº 05 de 06 de ABRIL de 1993. Reajusta vencimentos dos servidores da Câmara Mu- nicipal, dispõe sobre a transformação e extinção! de cargos e contém outras providências. A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou" e promulga a seguinte Resolução : Artigo 1º - Ficam extintos os cargos de Assessor! Jurídico e de Motorista, constantes do quadro de pessoal deste! Legislativo. Artigo 2º - Os cargos de Operador de Computador e de Recepcionista ficam transformados para Programador e Auxili- ar Administrativo, respectivamente. Artigo 3º - Fica criado mais um cargo de Auxiliar de Assessoria no quadro de provimento efetivo ( cargo adminis - trativo e técnicos ), cujas atribuições serão exercidas pelo servidor atualmente investido nas funções do cargo de Motorista ora extinto. Artigo 4º -— Ficam reajustados, com efeito retroa- tivo a 1º ( primeiro ) de março de 1993, os valores constantes! das tabelas de vencimentos dos servidores deste Legislativo |, que passam a ser os seguintes : TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - Março/93 =[D]D]]]—— CARGOS GRUPO VENCIMENTO HIERÁRQUICO BASE- Cr$ = a] Assessor Legislativo E 6.566.140,00 Assessor de Imprensa II 7.066.638,00 Diretor- Executivo TI 17.327.820,00 e aiii iss e DD Câmara Municipal de Montes Claros TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS ADMINISTRATIVOS E TÉCNICOS DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO - MARÇO/93 CARGOS GRUPO VENCIMENTO HIERÁRQUICO BASE - CR$ Auxiliar Administrativo I 4.880.782,00 Assistente Legislativo ET 6.566.140,00 Auxiliar de Assessoria II 6.566.140,00 Almoxarife TE 6.566.140,00 Assessor de Gabinete III 11.052.640,00 Assessor Parlamentar III 11.052.640,00 Contador IV 17.327.820,00 TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS OPERACIONAIS DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO - MARÇO/93 2 D>—>——————— CARGOS GRUPO VENCIMENTO HIERÁRQUICO BASE- CR$ Auxiliar de Serviços Gerais I 2.501.304,00 Encarregado de Serv. Gerais II 4.880.782,00 Operador de XEROX LI 4.880.782,00 Programador III 7.501.456,00 DDD] Dn ]]]]][][][][][] Artigo 5º - O Presidente da Câmara Municipal fica autorizado a conceder gratificação de até 50% ( cinquenta por , cento ) sobre o vencimento base, ao servidor em exercício das fun ções do cargo do Grupo Hierárquico I, constante da Tabela de ven- cimentos dos Cargos Operacionais do Iguadro de Provimento Efeti - VO. Artigo 6º - Os vencimentos das tabelas constantes"! desta Resolução serão reajustados a partir de 1º de abril de 1993, com base nos mesmos índices percentuais que vierem a ser aplica - dos aos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Câmara Municipal de Montes Claros Montes Claros. Artigo 7º - As despesas decorrentes desta Resolu- ção correrão à conta de recursos já consignados no orçamento |! desta Câmara para o exercício em curso. Artigo 8º - Esta Resolução entrará em vigor na da ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º ( primeiro) de março de 1993. Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrá - rios Câmara Municipal de Montes Claros, 06 de abril de 1993. Gilberto W. Mjírtins Pereira Antunes Presidente da Câmara qua: tônio/Eubtáquid Gomes * secretá âmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº Reajusta vencimentos dos servidores da Câmara Munie cipal , dispõe sobre a transformação e extinção de cargos e contém outras providencias. A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e promulga a seguinte Resolução $ Artigo 1º - Ficam extintos os cargos de Assessor ! Jurídico e de Motorista, constantes do quadro de pessoal deste Le= gislativos Artigo 2º - Os cargos de Operador de Computador e de Recepcionista ficam transformados para Programador e Auxiliar" Administrativo, respectivamente. Artigo 3º - Fica criado mais um cargo de Auxiliar * de Assessoria no quadro de provimento efetivo ( cargo administrati- vos e técnicos ) , cujas atribuições serão exercidas pelo servidor atualmete investido nas funções do cargo de Motorista ora extinto. Artigo 4º - Ficam reajustados, com efeito retroati- vo a 1º ( primeiro ) de março de 1993, os valores constantes das tabelas de vencimentos dos servidores deste Legislativo, que passam a ser os seguintes + TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO = Março/93 CARGOS GRUPO VENCIMENTO HIERÁRQUICO BASE-CR$ e Es Assessor Legislativo 1 6.566.140,00 Assessor de Imprensa TI 7.066.638,00 Dirétor= Executivo III 17,327 .820,00 Câmara Municipal de Montes Claros TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS ADMINISTRATIVOS E TÉCNICOS DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO — MARÇO/ 93 CARGOS GRUPO VENCIMENTO HIERÁRQUICO BASE=LR$ Auxiliar Administrativo I 4.880.782,00 Assistente Legislativo II 6.566.140,00 Auxiliar de Assessoria Z1 6,5660140,00 Almoxarife II 6,566 ,140,00 Assessor de Gabinete III 11.052,640,00 Assessor Parlamentar III 11,052,640,00 Contador IV 17.327,820,00 TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS OPERACIONAIS DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO= MARÇO/93 CARGOS GRUPO VENCIMENTO HIERÁRQUICO BASE-CR$ Auxiliar de Serviços Gerais I 2.501,304,00 Encarregado de Serviços Gerais II 4.880.782,00 Operador de XEROX II 4.880,782,00 Programador III 7.501.456,00 Artigo 5º = O Presidente da Câmara Municipal fica ! autorizado a conceder gratificação de até 50% ( cinquenta por cen to ) sobre o vencimento base, ao servidor em exercício das funções do cargo do Grupo Hierárquico I, constante da Tabela de Vencimentos dos Cargos Operacionais do Quadro de Provimento Efetivos Artigo 6º - Os vencimentos das tabelas constantes ! desta Resolução serão reajustados a partir de 1º de abril de 1993 , com base nos mesmos índices percentuais que vierem a ser aplicados aos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Montes " Claros. Artigo 7º - As despesas decorrentes desta Resolu = ção correrão à conta de recursos já consignados no orçamento desta Câmara para o exercício em curso. Câmara Municipal de Montes Claros Artigo 82º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeis ro) de março de 1993, Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrá- rio. Sala das sessões, 25 de março de 1993, Vereadef Giií Pereira residente a Vereador Antgn aquio Gomes Secretario CÂMARA MEBICIP A COMISSÃO GC CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO E DISCUSSÃO POr CÂMARA MUSICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO E CDISCUSSAO POI eee | CAMARA MUNICIPAL DE ROS A COMISSÃO DE — 1/1 CÂMARA MUN APROVADO EM Z<DISC ONTES CLAROS IQUE-SE E df DA A Câmara Municipal de Montes Claros EMENDAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EMENDA UM. - que se modifique os disposto no Artigo 6º, dando= lhe a seguinte redação $ " Artigo 6º « a vencimentos das tabelas constantes desta Resolução serão reajustados nos meses de abril e maio do corrente ano, com base nos mesmos Índices percentuais que vie = rem a ser aplicados aos vencimentos dos servidores da Prefeitue ra Municipal de M. Claros nos referidos meses, " [1- E; EMENDA DOIS - que se acrescente ao mesmo Artigo 6º o seguinte parágrafo 3 " Parágrafo único - Os vencimentos de que trata * este artigo serão atualizados no mes de junho do ano em curso, tomando-se por base o valor total do INPC acumulado no período º de 1º de março a 31 de maio de 1993, * by EMENDA TRES - que se acrescente ao Projeto de Resolução, onde convier, o seguinte artigo $ "Artigo -. A atualização dos vencimentos dos servidores do Legislativo Municipal, a partir de 1º de julho de 1993, será procedida na mesma época e de acordo com os mes = mos índices percentuais que vierem a ser aplicados aos servido | res da Prefeitura Municipal . " Sala das sessões, 30 de março de 1993 rim x ha pi J . = à a CENERA MURLIPAL DE NAM | REJEITADO EM