| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2022 |
| Date | 2022-04-04 |
| Ementa | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO À VALORIZAÇÃO DA VIDA, A SER IMPLEMENTADA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO |
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AS COMISSÖES PROJETO DE LEI N° 12022 INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO Å VALORIZAÇ DA VIDA, A SER IMPLEMENTADA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. Art. 1°- Fica instituída a politica municipal de valorização da vida, a ser implementada na rede municipal de ensino. $1° A Politica Municipal de Valorização da Vida visa à promoção da Saúde emocional dos alunos e para a prevenção da violência autoprovocada, mediante o fortalecimento da autoestima e a solidificação de valores que sustentem o desenvolvimento psicossocial e contribuam para a promoção da resolução de conflitos cotidianos vivenciados pelas crianças e adolescentes das unidades da rede Municipal de ensino. s 2 Para fins do disposto nesta lei, consideram-se formas de violência autoprovocada o ato de automutilação, com ou sem ideação suicida, a tentativa de suicidio e o suicidio consumado. Art. 2°. A Política de Valorização da Vida pretende alertar todos os segmentos da comunidade escolar a respeito da realidade emocional das crianças e adolescentes, a fim e promover estratégias com ações de prevenção. Art.3°. São diretrizes da política de que trata esta lei: I- desenvolvimento das habilidades socioemocionais dos alunos; II - fortalecimento da escola como um ambiente acolhedor, que ofereça à comunidade escolar espaços de expressão, protagonismo e inclusão; I - promoção da paz no ambiente escolar, nos termos da Lei n°23.366, de 25 de julho de 2019 LO 16 03 oL 4h KKcdciL IV-Disseminação de infomações sobre saúde mental que possibilitem a compreensão do sofrimento psicológico e da violência autoprovocada como problemas de saúde pública passiveis de prevenção; V - disponibilização de espaços de escuta e acolhimento das demandas emocionais dos alunos; VI-envolvimento das famílias, apresentando-lhes informações sobre os riscos, os sinais e a prevenção do sofrimento psicológico de crianças e adolescentes VII - acompanhamento pelas equipes multiprofissionais previstas na Lei Federal n°13,935,. de 11 de dezembro de 2019; VIII -articulação com a rede pública de saúde, para o atendimento dos alunos em sofrimento psicológico ou com risco de violência autoprovocada, quando for o caso; IX -notificação dos casos suspeitos ou confirmados de violência autoprovocada, nos termos da legislação vigente. Parágrafo Unico- A notificação de que trata o inciso IX deve ocorrer na forma escrita em vias suficientes a informar as famílias envolvidas e manter na Secretaria da Escola o devido registro da ocorrência. Art.4. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões Câmara Municipal, 16 de Março de 2022. Elair Gomes Vereador SaWOD