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materia nº 20/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO À VALORIZAÇÃO DA VIDA, A SER IMPLEMENTADA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
native_id238

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AS COMISSÖES PROJETO DE LEI N° 12022
INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE 
PROMOÇÃO Å VALORIZAÇ DA 
VIDA, A SER IMPLEMENTADA NA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO.
Art. 1°- Fica instituída a politica municipal de valorização da vida, a ser implementada na 
rede municipal de ensino. 
$1° A Politica Municipal de Valorização da Vida visa à promoção da Saúde emocional dos 
alunos e para a prevenção da violência autoprovocada, mediante o fortalecimento da 
autoestima e a solidificação de valores que sustentem o desenvolvimento psicossocial e 
contribuam para a promoção da resolução de conflitos cotidianos vivenciados pelas crianças e 
adolescentes das unidades da rede Municipal de ensino. 
s 2 Para fins do disposto nesta lei, consideram-se formas de violência autoprovocada o ato 
de automutilação, com ou sem ideação suicida, a tentativa de suicidio e o suicidio
consumado. 
Art. 2°. A Política de Valorização da Vida pretende alertar todos os segmentos da 
comunidade escolar a respeito da realidade emocional das crianças e adolescentes, a fim e 
promover estratégias com ações de prevenção. 
Art.3°. São diretrizes da política de que trata esta lei: 
I- desenvolvimento das habilidades socioemocionais dos alunos;
II - fortalecimento da escola como um ambiente acolhedor, que ofereça à comunidade 
escolar espaços de expressão, protagonismo e inclusão; 
I - promoção da paz no ambiente escolar, nos termos da Lei n°23.366, de 25 de julho de 
2019 
LO 
16 03 oL 
4h 
KKcdciL 
IV-Disseminação de infomações sobre saúde mental que possibilitem a compreensão do 
sofrimento psicológico e da violência autoprovocada como problemas de saúde pública
passiveis de prevenção; 
V - disponibilização de espaços de escuta e acolhimento das demandas emocionais dos 
alunos;
VI-envolvimento das famílias, apresentando-lhes informações sobre os riscos, os sinais e a 
prevenção do sofrimento psicológico de crianças e adolescentes 
VII - acompanhamento pelas equipes multiprofissionais previstas na Lei Federal n°13,935,. 
de 11 de dezembro de 2019; 
VIII -articulação com a rede pública de saúde, para o atendimento dos alunos em 
sofrimento psicológico ou com risco de violência autoprovocada, quando for o caso; 
IX -notificação dos casos suspeitos ou confirmados de violência autoprovocada, nos 
termos da legislação vigente.
Parágrafo Unico- A notificação de que trata o inciso IX deve ocorrer na forma escrita em 
vias suficientes a informar as famílias envolvidas e manter na Secretaria da Escola o 
devido registro da ocorrência. 
Art.4. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões Câmara Municipal, 16 de Março de 2022. 
Elair Gomes Vereador 
SaWOD 

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