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materia nº 22/1993

Tipo Resolução
Número / Ano 22 / 1993
Date 1993-06-24
EmentaFlash 4303. RESOLUÇÃO Nº 21, de 29/06/1993. Dispõe sobre o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Montes Claros e contém outras providências. Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).
native_id2380

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4303
Presidente da Mesa Diretora: Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes
Espécie: Resolução
Categoria: Servidores da Câmara de Montes Claros
Autoria: Mesa Diretora
Data: 24/06/1993
Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 21, de 29/06/1993. Dispõe sobre o quadro de
pessoal da Câmara Municipal de Montes Claros e contém outras providências.
Controle Interno — Caixa: 11 Posição: 63 Número de folhas: 17
Herocuçãa me 24
EP or 126.93
Pas
Câmara Municipal de Montes Claros
Mesa Dirstora a
a Ê a Ro
-.Dispos sobre o Quadro de Pessoal da Camara Muni-
. º . prod :
t Mt E cipé e contem outras providencias, (
MOVIMENTO
Gs e Justiça dm 24.06.93...
- Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da
= Câmara Municipal de Montes Claros e
contém outras providências.
A Câmara Municipal de MOntes Claros
(MG) aprovou e promulga a seguinte Re-
O:
jo 1º -O Quadro de Pessoal da Câma-.
nicipal de MOntes Claros (MG) é
integrado por cargos de provimento efetivo
e cargos de provimento em comissão, na
forma constante dos Anexos | e Il, que
integram esta Resolução.
Artigo 2º - Os cargos de provimento efeti-
vo serão preenchidos mediante concurso
público, na forma da Lei.
Artigo 3º- Os cargos de Diretor- Executivo
e de Assessor de Imprensa serão preen-
chidos em comissão, por ato do Presiden-
te da Câmara, sendo o primeiro de recru-
tamento limitado e o segundo, de recruta-
mento amplo.
Artigo 4º - Aos servidores em exercício de
função pública na Câmara Municipal, á
data da publi jo desta Resolução, fica
erp o direito de, no máximo, 30
ta) pontos para o concurso público, a
que se refere o Artigo 2º, observada a
operacionais.
proporção de 05 (cinco) pontos para cada ano
de efetivo exercício.
Artigo 5º - O número de cargos, niveis, venci-
mentos e escolaridade exigida para preenchi-
mento dos mesmos, ei im-se definidos
nos Anexos Ill, IV e V, que fazem parte integran-
te desta Resolução.
Artigo 6º - Esta Resolução entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efei-
tos a 1º (primeira) de junho de 1993.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Mandamos, portanto, a todas as autoridades a
quem o conhecimento e execução desta Reso-
lução pertencerem, que a cumpram e a façam
cumprir tão inteiramente como nela se ém
e declara.
Câmara Municipal de Montes Claros, 29 de
junho de 1993.
Vereador Gilberto Wagner Martins Pereira -
Presidente da Câmara
Pede ii Antonio Eustáquio Gomes - 1º Secre-
tário.
ANEXO |
- Contador
- Assessor Jurídico Parlamentar
- Assessor Parlamentar
UNICIPAL DE MONTES ROS -
OLUÇAGNº 21, de 29 de junho
- Assessor de Gabinete
- Técnico em Contabilidade
- Programador de Computador
- Assistente Legislativo
- Almoxarife
- Motorista da Presidência
- Telefonista
- Hi arm esp A
- Encarregado de Servi erai
- Aniiar Administrativo 11º
- Auxiliar Administrativo |
- Auxiliar de Serviços Gerais
ai
ANEXO Il
Eq DE PROVIMENTO EM COMIS-
= Diretor- Executivo
- Assessor de Imprensa
- Assessor Legislativo
ANEXO III
CARGOS, Nº DE CARGOS, GRUPO HIE-
RÁRQUICO, ESCOLARIDADE E VENCI-
MENTOS QUADRO DE PROVIMENTO
EFETIVO- CARGOS ADMINISTRATIVOS
E TÉCNICOS
AA
ANEXO !Il -Cargos, nº de cargos, grupo hierárquico, escolaridade e vencimentos, quadro de provimento efetivo, cargos
administrativos e técnicos.
NE DECA
HIERÁRQUICO JUNHO/S3
1 01 1º Grau 1250638500 7
] o 2º Grau 13.000.000,00
m oz 2º Grau 14.000.009.00
m of Curso Tec.Contab. 14.000.000,00
IV o1 2º Grau 21.051.725,00
Iv o1 2º Grau 21.051.725,00
V 01 Curso Superior de Ciências
Contábeis 38.997.188,80
v Of | Curso Superior de Direito 38.997.188,80.
ANEXO IV - Cargos, nº de cargos, grupo hierárquivo, escolaridade e vencimentos, quadro de provimento efetivo, cargos
CARGOS
Nº. DE CARGOS
GRUPO
HIERÁRQUICO
[974 ]
oz a
01 ul
ESCOLARIDADE
VENCIMENTO
JUNHO/93
4.960.939,00
1º Grau 5.143.966,00 7
1º Grau 9.296.319,00 .
1º Grau 9.296.319,00
1º Grau 11.145.813,00-
1º Grau 12.596.385,00
1º Grau 12.506.385,00 7
ANEXO V- Cargos, nº de cargos, grupo hierárquico, escolaridade e vencimentos, quadro de provimento em comissão.
CARGOS Nº DE CARGOS GRUPO ESCOLARIDADE VENCIMENTO
HIERÁRQUICO JUNHOIS3
Assessor Legislativo .. 21 I 12.506.385,00
Assessor de Imprensa o " 2º Grau 13.459.672,00
Diretor-Executivo .... 01 mn Grau Superior 38.997.188,80
Dolo co aenTE
O/:€ CLP
Ea
A
Câmara Municipal de Montes Claros
RESOLUÇÃO Nº 21, de 29 de junho de 1993
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Munici=
pal de Montes Claros e contém outras providencias.
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e
promulga a seguinte Resolução *
Artigo 1º - 0 Quadro de Pessoal da Câmara Municipal
de Montes Claros (MG) é integrado por cargos de provimento efe
tivo e cargos de provimento em comissão, na forma constante dos
Anexos I e II, que integram esta Resolução .
Artigo 2º = Os cargos de provimento efetivo serão !
preenchidos mediante concurso público, na forma da Leis
Artigo 3º = Os cargos de Diretor- Executivo e de !
Assessor de Imprensa serão preenchidos em comissão, por ato do
Presidente da Câmara » sendo o primeiro de recrutamento limita=
do e o segundo, de recrutamento amplos,
Artigo 4º - Aos servidores em exercício de função !
públic, na Câmara Municipal, à data da publicação desta Resolu
ção, fica assegurado o direito de, no máximo, 30 ( trinta ) pon
tos para o concurso público a que se refere o Artigo 2º, obser
vada a proporção de 05 ( cinco ) pontos para cada ano de efetivo
exercícios
Artigo 5º = O número de cargos, níveis , vencimentos
e escolaridade exigida para o preenchimento dos mesmos, encon -
tram-se definidos nos Anexos III, IV e V, que fazem parte inte-
grante desta Resolução.
Artigo 6º = Esta Resolução entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º ( primeiro)
de junho de 1993,
Câmara Municipal de Montes Claros
. s : ae L4 :
Artigo 7º - Revogam-se as disposiçoes em contrario,
Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o
conhecimento e execução desta Resolução pertencerem, que a cum=
pram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e !
declara.
Câmara Municipal de Montes Clar
+/29 de junho de
1993,
Vereador Gilberto gnêr Martins Pereira
Presidefto da Câmara
e” :
1º9/Secretario
Câmara Municipal de Montes Claros
ANEXO 1
CARGOS DE PROVIMENTO “EFETIVO
a AS AR DA)
- Contador
- Assessor Jurídico Parlamentar
- Assessor Parlamentar
- Assessor de Gabinete
- Técnico em Contabilidade
- Programador de Computador
- Assistente Legislativo
- Almoxarife
- Motorista da Presidencia
- Telefonista
- Recepcionista
- Encarregado de Serviços Gerais
- Auxiliar Administrativo II
- Auxiliar Administrativo I
- Auxiliar de Serviços Gerais
- Vigia
,
Câmara Municipal de Montes Clárds, 29 de junho de
29953,
Vereador Gilbertdg/Walgher Endtitio Pereira
Presid e Câma
Vereador NO. aum
(1º Sosé Seçífetario
& +
ses
Câmara Municipal de Montes Claros
? ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
- Diretor- Executivo
- Assessor de Imprensa
- Assessor Legislativa
Camara Municipal de Montes (Claros, 29 de junho
de 1993,
Ra
Vereador Gilberto Walgfer Martins Pereira
Preside te da Câmara
V
bes a, ”
Vereador Antonig Vustagquão Gomes
18 Secfetário
CARGOS , Nº DE CARGOS, GRUPO HIERÁRQUICO, ESCOLARIDADE E VENCIMENTO
QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGOS Nº DE GRUPO ESCOLARIDADE EEE TO
CARGOS HIERÁRQUICO JUNHO / '93
Assessor Legislativo 21 I 12,506,385,00
Assessor de Imprensa 01 ET 2º Grau 13.459,672,00
Diretor- Executivo 01 III Grau Superior 38.997 ,188,80
Câmara Municipal de Montes Claros, 29 de «junho de 1993,
Vereador Gilberto Wagner Martins Pereira
Presidente da Câmara
. a
Vereador Antonio Eustáquio Gomes
fis
1º Secretario
ANEXO IV
eee
CARGOS Nº DE GRUPO ESCOLARIDADE VENCIMENTOS
CARGOS BIERÁRQUICO JUNHO/93
Vigia o1 1 Elamentar 4.960.939,00
Auxiliar de Serviços Gerais 05 I Elementar 4.960,939,00
Recepcionista 02 11 1º Grau 5.143.966,00
Auxiliar Administrativo I 02 III 1º Grau 9.296.319,00
Encarregado de Servigos Gerais 01 III 1º Grau 9.296.319,00
Telefonista 02 Iv 1º Grau 11.145,813,00
Auxiliar Administrativo II: o v 1º Grau 12,506.385,00
Motorista da Presidencia o1 v 1º Grau 12.506,385,00
Cc amara PE] de Montes Claros, 29 de junho de 1993
Vereador Gilbertg W. Martins Pereira Vereador Antônio y io Goias
LA
Presidegte da Câmara 1º stario
CARGOS, Ne DE CARGOS, GRUPO armação ESCOLARIDADE E VENCIMENTOS
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO - CARGOS MINISTRATIVOS E TÉCNICOS
—
CARGOS GRUPO Nº DE ESCOLARIDADE VENCIMENTOS
HIERÁRQUICO CARGOS JUNHO / 93
Almoxarife I 01 1º Grau 12.506.385,00
Assistente Legislativo II 01 2º Grau 13.000.000,00
Programador de Computador TIE 02 2º Grau 14.000.009,00
Técnico em Contabilidade III 01 Curso Tecnico de 14,000,009,00
Contabilidade
Assessor de Gabinete IV 01 2º Grau 21.051,725,00
Assessor Parlamentar IV 01 2º Grau 21,051,725,00
Contador v 01 Curso Superior de 38,997,188,80
Ciências Contábeis
Assessor Jurídico Parlamentar v 01 Curso Superior de 38,997,188,80
Direite
tw Camara Municipal de MontesCllaros, 29
a dam Eee a 1953
1 é
l artins Pereira Vereador (Antbnio stáquio Gomes
É 4
a Câmara “as : ' 1º Secretario
Vere ador Gilber
Presidente
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Camara Muni=
cipal de Montes Claros e contém outras providen-
ciase
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova
e promulga a seguinte Resolução *:
Artigo 1º - O Quadro de Pessoal da Câmara Munici
pal de Montes Claros (MG) é integrado por cargos de provimento"
efetivo e cargos de provimento em comissão, na forma constante !
dos Anexos I e II, que integram esta Resolução.
Artigo 2º = Us cargos de provimento efetivo se =
rão preenchidos mediante concurso público, na forma da lei.
Artigo 3º » Os cargos de Diretor- Executivo e de
Assessor de Imprensa sdrao preenchidos em comissão, por ato do
Presidente da Câmara, sendo o primeiro de recrutamento limitade!
e o segundo, de recrutamento amplo,
Artigo 4º = Aos servidores em exercício de fun -
ção pública na Camara Municipal, a data da publicação desta Re=
solução, fica assegurado o direito de, no maximo, 30 ( trinta)
pontos para o concurso público a que se refere o Artigo 2º ,obser
vada a proporção de 05 ( cinco ) pontos para cada ano de efetis
vo exercício.
Artigo 5º - O número de cargos , níveis, venci -
mentos,e escolaridade exigida para o preenchimento dos mesmos !
encontram-se definidos nos Anexos III, IV e V, que fazem parte
integrante desta Resolução .
Artigo 6º - Esta Resolução entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho!
de 1993,
Câmara Municipal de Montes Claros
Artigo 7º = Revogam-se as disposições em con-
trário,
Mandamos, portanto, a todas as autoridades
quem o conhecimento e execução desta Resolução pertencerem
que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela
contém e declara.
. Sala das sessões, 24 d de 1993,
Vereador Gilb Wacner Martins Pereira
r .
Vereador stáquio Gomes
1º Secretario
,
se
TPMARA MECIPAL DEM TES 6 ARO
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES Er AROS
APROVADO EM... mena o TÍSSAO POR
EMZTZDE. 2/4 192%
/
PRESIDENTE
CÂMARA MEPTCIPAL DE MONTES CLAROS
PROMULCGADO, PUBLIQUE-SE E
CUMPRASSS,
EM ZODE, Ma SÓ E 192%
7 L
PRESIDENTE
PO
CARGOS, Nº DE CARGOS, GRUPO HIERÁRQUICO, ESCOLARIDADE E VENCIMENTOS
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO = CARGOS ADMINISTRATIVOS E TÉCNICOS
ANEXO III
re cereal
CARGOS GRUPO Nº DE ESCOLARIDADE VENCIMENTOS
HIERÁRQUICO CARGOS JUNHO / 93
Almoxarife I 01 1º Grau 12.506,385,00
Assistente Legislativo II 01 2º Grau 13.000.000,00
Programador de Computador III 02 2º Grau 14,000,009,00
Técnico em Contabilidade III 01 Curso Técnico de 14.000,009,00
Contabilidade
Assessor de Gabinete IV 01 2º Grau 21,051,725,00
Assessor Parlamentar IV oz 2º Grau 21,051,725,00
Contador V 01 Curso Superior de 38,997,188,80
Ciencias Contabeis
Assessor Jurídico Parlamentar V 01 Curso Superior ds 38,997. 188,80
Direite
ANEXO Iv
CARGOS, Nº DE CARGOS , GRUPO HIERÁRQUICO, ESCOLARIDADE E VENCIMENTOS
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO - CARGOS OPERACIONAIS
CARGOS Nº DE GRUPO ESCOLARIDADE VENCIMENTOS
CARGOS BIERÁRQUICO JUNHO/93
Vigia 01 I Elementar 4.960.939,00
Auxiliar de Serviços Gerais 05 I Elementar 4.960,939,00
Recepcionista 02 II 1º Grau 5.143.966,00
Auxiliar Administrativo I 02 II 1º Grau 9,296,319,00
Encarregado de Servigos Gerais 01 TI1 1º Grau 9.296.319,00
Telefonista 02 IV 1º Grau 11,145,813,00
Auxiliar Administrativo II' 01 V 1º Grau 12.506.385,00
Motorista da Presidencia o1 v 1º Grau 12.506,385,00
ANEXO V
CARGOS , Nº DE CARGOS, GRUPO HIERÁRQUICO, ESCOLARIDADE E VENCIMENTOS
QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGOS Nº DE GRUPO ESCOLARIDADE a
CARGOS HIERÁRQUICO JUNHO / 93
Assessor Legislativo 21 I 12,506,385,00
Assessor de Imprensa 01 II 2º Grau 13,459,672,00
Diretor=- Executivo 01 ELI Grau Superior 38,997,188,80
Câmara Municipal de Montes Claros
ANEXO 1
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
- Contador
so - Assessor Jurídico Parlamentar
- Assessor Parlamentar
- Assessor de Gabinete
- Técnico em Contabilidade
- Programador de Computador
- Assistente Legislativo
- Almoxarife
- Motorista da Presidência
- Telefonista
- Recepcionista
- Encarregado de Serviços Gerais
- Auxiliar Administrativo II
- Auxiliar Administrativo I
- Auxiliar de Serviços Gerais
- Vigia
Câmara Municipal de Montes Claros
? ANEXO TI
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
- Diretor- Executivo
e Assessor de Imprensa
- Assessor Legislativo

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