| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1993 |
| Date | 1993-06-24 |
| Ementa | Flash 4303. RESOLUÇÃO Nº 21, de 29/06/1993. Dispõe sobre o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Montes Claros e contém outras providências. Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4303 Presidente da Mesa Diretora: Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes Espécie: Resolução Categoria: Servidores da Câmara de Montes Claros Autoria: Mesa Diretora Data: 24/06/1993 Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 21, de 29/06/1993. Dispõe sobre o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Montes Claros e contém outras providências. Controle Interno — Caixa: 11 Posição: 63 Número de folhas: 17 Herocuçãa me 24 EP or 126.93 Pas Câmara Municipal de Montes Claros Mesa Dirstora a a Ê a Ro -.Dispos sobre o Quadro de Pessoal da Camara Muni- . º . prod : t Mt E cipé e contem outras providencias, ( MOVIMENTO Gs e Justiça dm 24.06.93... - Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da = Câmara Municipal de Montes Claros e contém outras providências. A Câmara Municipal de MOntes Claros (MG) aprovou e promulga a seguinte Re- O: jo 1º -O Quadro de Pessoal da Câma-. nicipal de MOntes Claros (MG) é integrado por cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão, na forma constante dos Anexos | e Il, que integram esta Resolução. Artigo 2º - Os cargos de provimento efeti- vo serão preenchidos mediante concurso público, na forma da Lei. Artigo 3º- Os cargos de Diretor- Executivo e de Assessor de Imprensa serão preen- chidos em comissão, por ato do Presiden- te da Câmara, sendo o primeiro de recru- tamento limitado e o segundo, de recruta- mento amplo. Artigo 4º - Aos servidores em exercício de função pública na Câmara Municipal, á data da publi jo desta Resolução, fica erp o direito de, no máximo, 30 ta) pontos para o concurso público, a que se refere o Artigo 2º, observada a operacionais. proporção de 05 (cinco) pontos para cada ano de efetivo exercício. Artigo 5º - O número de cargos, niveis, venci- mentos e escolaridade exigida para preenchi- mento dos mesmos, ei im-se definidos nos Anexos Ill, IV e V, que fazem parte integran- te desta Resolução. Artigo 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei- tos a 1º (primeira) de junho de 1993. Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Reso- lução pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se ém e declara. Câmara Municipal de Montes Claros, 29 de junho de 1993. Vereador Gilberto Wagner Martins Pereira - Presidente da Câmara Pede ii Antonio Eustáquio Gomes - 1º Secre- tário. ANEXO | - Contador - Assessor Jurídico Parlamentar - Assessor Parlamentar UNICIPAL DE MONTES ROS - OLUÇAGNº 21, de 29 de junho - Assessor de Gabinete - Técnico em Contabilidade - Programador de Computador - Assistente Legislativo - Almoxarife - Motorista da Presidência - Telefonista - Hi arm esp A - Encarregado de Servi erai - Aniiar Administrativo 11º - Auxiliar Administrativo | - Auxiliar de Serviços Gerais ai ANEXO Il Eq DE PROVIMENTO EM COMIS- = Diretor- Executivo - Assessor de Imprensa - Assessor Legislativo ANEXO III CARGOS, Nº DE CARGOS, GRUPO HIE- RÁRQUICO, ESCOLARIDADE E VENCI- MENTOS QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO- CARGOS ADMINISTRATIVOS E TÉCNICOS AA ANEXO !Il -Cargos, nº de cargos, grupo hierárquico, escolaridade e vencimentos, quadro de provimento efetivo, cargos administrativos e técnicos. NE DECA HIERÁRQUICO JUNHO/S3 1 01 1º Grau 1250638500 7 ] o 2º Grau 13.000.000,00 m oz 2º Grau 14.000.009.00 m of Curso Tec.Contab. 14.000.000,00 IV o1 2º Grau 21.051.725,00 Iv o1 2º Grau 21.051.725,00 V 01 Curso Superior de Ciências Contábeis 38.997.188,80 v Of | Curso Superior de Direito 38.997.188,80. ANEXO IV - Cargos, nº de cargos, grupo hierárquivo, escolaridade e vencimentos, quadro de provimento efetivo, cargos CARGOS Nº. DE CARGOS GRUPO HIERÁRQUICO [974 ] oz a 01 ul ESCOLARIDADE VENCIMENTO JUNHO/93 4.960.939,00 1º Grau 5.143.966,00 7 1º Grau 9.296.319,00 . 1º Grau 9.296.319,00 1º Grau 11.145.813,00- 1º Grau 12.596.385,00 1º Grau 12.506.385,00 7 ANEXO V- Cargos, nº de cargos, grupo hierárquico, escolaridade e vencimentos, quadro de provimento em comissão. CARGOS Nº DE CARGOS GRUPO ESCOLARIDADE VENCIMENTO HIERÁRQUICO JUNHOIS3 Assessor Legislativo .. 21 I 12.506.385,00 Assessor de Imprensa o " 2º Grau 13.459.672,00 Diretor-Executivo .... 01 mn Grau Superior 38.997.188,80 Dolo co aenTE O/:€ CLP Ea A Câmara Municipal de Montes Claros RESOLUÇÃO Nº 21, de 29 de junho de 1993 Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Munici= pal de Montes Claros e contém outras providencias. A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e promulga a seguinte Resolução * Artigo 1º - 0 Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Montes Claros (MG) é integrado por cargos de provimento efe tivo e cargos de provimento em comissão, na forma constante dos Anexos I e II, que integram esta Resolução . Artigo 2º = Os cargos de provimento efetivo serão ! preenchidos mediante concurso público, na forma da Leis Artigo 3º = Os cargos de Diretor- Executivo e de ! Assessor de Imprensa serão preenchidos em comissão, por ato do Presidente da Câmara » sendo o primeiro de recrutamento limita= do e o segundo, de recrutamento amplos, Artigo 4º - Aos servidores em exercício de função ! públic, na Câmara Municipal, à data da publicação desta Resolu ção, fica assegurado o direito de, no máximo, 30 ( trinta ) pon tos para o concurso público a que se refere o Artigo 2º, obser vada a proporção de 05 ( cinco ) pontos para cada ano de efetivo exercícios Artigo 5º = O número de cargos, níveis , vencimentos e escolaridade exigida para o preenchimento dos mesmos, encon - tram-se definidos nos Anexos III, IV e V, que fazem parte inte- grante desta Resolução. Artigo 6º = Esta Resolução entrará em vigor na da- ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º ( primeiro) de junho de 1993, Câmara Municipal de Montes Claros . s : ae L4 : Artigo 7º - Revogam-se as disposiçoes em contrario, Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Resolução pertencerem, que a cum= pram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e ! declara. Câmara Municipal de Montes Clar +/29 de junho de 1993, Vereador Gilberto gnêr Martins Pereira Presidefto da Câmara e” : 1º9/Secretario Câmara Municipal de Montes Claros ANEXO 1 CARGOS DE PROVIMENTO “EFETIVO a AS AR DA) - Contador - Assessor Jurídico Parlamentar - Assessor Parlamentar - Assessor de Gabinete - Técnico em Contabilidade - Programador de Computador - Assistente Legislativo - Almoxarife - Motorista da Presidencia - Telefonista - Recepcionista - Encarregado de Serviços Gerais - Auxiliar Administrativo II - Auxiliar Administrativo I - Auxiliar de Serviços Gerais - Vigia , Câmara Municipal de Montes Clárds, 29 de junho de 29953, Vereador Gilbertdg/Walgher Endtitio Pereira Presid e Câma Vereador NO. aum (1º Sosé Seçífetario & + ses Câmara Municipal de Montes Claros ? ANEXO II CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - Diretor- Executivo - Assessor de Imprensa - Assessor Legislativa Camara Municipal de Montes (Claros, 29 de junho de 1993, Ra Vereador Gilberto Walgfer Martins Pereira Preside te da Câmara V bes a, ” Vereador Antonig Vustagquão Gomes 18 Secfetário CARGOS , Nº DE CARGOS, GRUPO HIERÁRQUICO, ESCOLARIDADE E VENCIMENTO QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGOS Nº DE GRUPO ESCOLARIDADE EEE TO CARGOS HIERÁRQUICO JUNHO / '93 Assessor Legislativo 21 I 12,506,385,00 Assessor de Imprensa 01 ET 2º Grau 13.459,672,00 Diretor- Executivo 01 III Grau Superior 38.997 ,188,80 Câmara Municipal de Montes Claros, 29 de «junho de 1993, Vereador Gilberto Wagner Martins Pereira Presidente da Câmara . a Vereador Antonio Eustáquio Gomes fis 1º Secretario ANEXO IV eee CARGOS Nº DE GRUPO ESCOLARIDADE VENCIMENTOS CARGOS BIERÁRQUICO JUNHO/93 Vigia o1 1 Elamentar 4.960.939,00 Auxiliar de Serviços Gerais 05 I Elementar 4.960,939,00 Recepcionista 02 11 1º Grau 5.143.966,00 Auxiliar Administrativo I 02 III 1º Grau 9.296.319,00 Encarregado de Servigos Gerais 01 III 1º Grau 9.296.319,00 Telefonista 02 Iv 1º Grau 11.145,813,00 Auxiliar Administrativo II: o v 1º Grau 12,506.385,00 Motorista da Presidencia o1 v 1º Grau 12.506,385,00 Cc amara PE] de Montes Claros, 29 de junho de 1993 Vereador Gilbertg W. Martins Pereira Vereador Antônio y io Goias LA Presidegte da Câmara 1º stario CARGOS, Ne DE CARGOS, GRUPO armação ESCOLARIDADE E VENCIMENTOS QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO - CARGOS MINISTRATIVOS E TÉCNICOS — CARGOS GRUPO Nº DE ESCOLARIDADE VENCIMENTOS HIERÁRQUICO CARGOS JUNHO / 93 Almoxarife I 01 1º Grau 12.506.385,00 Assistente Legislativo II 01 2º Grau 13.000.000,00 Programador de Computador TIE 02 2º Grau 14.000.009,00 Técnico em Contabilidade III 01 Curso Tecnico de 14,000,009,00 Contabilidade Assessor de Gabinete IV 01 2º Grau 21.051,725,00 Assessor Parlamentar IV 01 2º Grau 21,051,725,00 Contador v 01 Curso Superior de 38,997,188,80 Ciências Contábeis Assessor Jurídico Parlamentar v 01 Curso Superior de 38,997,188,80 Direite tw Camara Municipal de MontesCllaros, 29 a dam Eee a 1953 1 é l artins Pereira Vereador (Antbnio stáquio Gomes É 4 a Câmara “as : ' 1º Secretario Vere ador Gilber Presidente Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Camara Muni= cipal de Montes Claros e contém outras providen- ciase A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e promulga a seguinte Resolução *: Artigo 1º - O Quadro de Pessoal da Câmara Munici pal de Montes Claros (MG) é integrado por cargos de provimento" efetivo e cargos de provimento em comissão, na forma constante ! dos Anexos I e II, que integram esta Resolução. Artigo 2º = Us cargos de provimento efetivo se = rão preenchidos mediante concurso público, na forma da lei. Artigo 3º » Os cargos de Diretor- Executivo e de Assessor de Imprensa sdrao preenchidos em comissão, por ato do Presidente da Câmara, sendo o primeiro de recrutamento limitade! e o segundo, de recrutamento amplo, Artigo 4º = Aos servidores em exercício de fun - ção pública na Camara Municipal, a data da publicação desta Re= solução, fica assegurado o direito de, no maximo, 30 ( trinta) pontos para o concurso público a que se refere o Artigo 2º ,obser vada a proporção de 05 ( cinco ) pontos para cada ano de efetis vo exercício. Artigo 5º - O número de cargos , níveis, venci - mentos,e escolaridade exigida para o preenchimento dos mesmos ! encontram-se definidos nos Anexos III, IV e V, que fazem parte integrante desta Resolução . Artigo 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho! de 1993, Câmara Municipal de Montes Claros Artigo 7º = Revogam-se as disposições em con- trário, Mandamos, portanto, a todas as autoridades quem o conhecimento e execução desta Resolução pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém e declara. . Sala das sessões, 24 d de 1993, Vereador Gilb Wacner Martins Pereira r . Vereador stáquio Gomes 1º Secretario , se TPMARA MECIPAL DEM TES 6 ARO CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES Er AROS APROVADO EM... mena o TÍSSAO POR EMZTZDE. 2/4 192% / PRESIDENTE CÂMARA MEPTCIPAL DE MONTES CLAROS PROMULCGADO, PUBLIQUE-SE E CUMPRASSS, EM ZODE, Ma SÓ E 192% 7 L PRESIDENTE PO CARGOS, Nº DE CARGOS, GRUPO HIERÁRQUICO, ESCOLARIDADE E VENCIMENTOS QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO = CARGOS ADMINISTRATIVOS E TÉCNICOS ANEXO III re cereal CARGOS GRUPO Nº DE ESCOLARIDADE VENCIMENTOS HIERÁRQUICO CARGOS JUNHO / 93 Almoxarife I 01 1º Grau 12.506,385,00 Assistente Legislativo II 01 2º Grau 13.000.000,00 Programador de Computador III 02 2º Grau 14,000,009,00 Técnico em Contabilidade III 01 Curso Técnico de 14.000,009,00 Contabilidade Assessor de Gabinete IV 01 2º Grau 21,051,725,00 Assessor Parlamentar IV oz 2º Grau 21,051,725,00 Contador V 01 Curso Superior de 38,997,188,80 Ciencias Contabeis Assessor Jurídico Parlamentar V 01 Curso Superior ds 38,997. 188,80 Direite ANEXO Iv CARGOS, Nº DE CARGOS , GRUPO HIERÁRQUICO, ESCOLARIDADE E VENCIMENTOS QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO - CARGOS OPERACIONAIS CARGOS Nº DE GRUPO ESCOLARIDADE VENCIMENTOS CARGOS BIERÁRQUICO JUNHO/93 Vigia 01 I Elementar 4.960.939,00 Auxiliar de Serviços Gerais 05 I Elementar 4.960,939,00 Recepcionista 02 II 1º Grau 5.143.966,00 Auxiliar Administrativo I 02 II 1º Grau 9,296,319,00 Encarregado de Servigos Gerais 01 TI1 1º Grau 9.296.319,00 Telefonista 02 IV 1º Grau 11,145,813,00 Auxiliar Administrativo II' 01 V 1º Grau 12.506.385,00 Motorista da Presidencia o1 v 1º Grau 12.506,385,00 ANEXO V CARGOS , Nº DE CARGOS, GRUPO HIERÁRQUICO, ESCOLARIDADE E VENCIMENTOS QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGOS Nº DE GRUPO ESCOLARIDADE a CARGOS HIERÁRQUICO JUNHO / 93 Assessor Legislativo 21 I 12,506,385,00 Assessor de Imprensa 01 II 2º Grau 13,459,672,00 Diretor=- Executivo 01 ELI Grau Superior 38,997,188,80 Câmara Municipal de Montes Claros ANEXO 1 CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - Contador so - Assessor Jurídico Parlamentar - Assessor Parlamentar - Assessor de Gabinete - Técnico em Contabilidade - Programador de Computador - Assistente Legislativo - Almoxarife - Motorista da Presidência - Telefonista - Recepcionista - Encarregado de Serviços Gerais - Auxiliar Administrativo II - Auxiliar Administrativo I - Auxiliar de Serviços Gerais - Vigia Câmara Municipal de Montes Claros ? ANEXO TI CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - Diretor- Executivo e Assessor de Imprensa - Assessor Legislativo