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materia nº 23/1993

Tipo Resolução
Número / Ano 23 / 1993
Date 1993-07-01
EmentaFlash 4304. RESOLUÇÃO Nº 22, de 05/07/1993. Cria cargo no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Montes Claros e contém outras providências. (Auxiliar de Gabinete). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4304
Presidente da Mesa Diretora: Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes
Espécie: Resolução
Categoria: Servidores da Câmara de Montes Claros
Autoria: Mesa Diretora
Data: 01/07/1993
Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 22, de 05/07/1993. Cria cargo no quadro de
pessoal da Câmara Municipal de Montes Claros e contém outras providências. (Auxiliar
de Gabinete).
Controle Interno — Caixa: 11 Posição: 64 Número de folhas: 06
Câmara Municipal de Montes Claros
Assunto:
MOVIMENTO
ecebido em 01,07,93
1... 02.07.93.
Câmara Municipal de Montes Claros
RESOLUÇÃO Nº 22, de 05 de JULHO de 1993.
Cria cargo no quadro de pessoal da Câmara e con-
tém outras providências.
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou
e promulga a seguinte Resolução :
Artigo 1º - Fica criado, no quadro de pessoal da
Câmara Municipal de Montes Claros, 21 cargos de Auxiliar de
Gabinete, cujo provimento se dará em comissão, observado o
mesmo procedimento estabelecido para o provimento do cargo de
Assessor Legislativo, criado pela Resolução nº 52, de 29.12 .
89.
Artigo 2º - Os titulares dos cargos ora criados!
por esta Resolução serão lotados nos gabinetes dos Vereadores
e terão a atribuição de auxiliar os Assessores Legislativos *
na execução de todas as tarefas afetas ao gabinete e demais !
atividades relacionadas com o trabalho parlamentar do Verea -
dor.
Artigo 3º - Fica fixado em Cr$ 5.143.966,00 (
cinco milhões, cento e quarenta e tres mil, novecentos e ses
senta e seis cruzeiros ) o vencimento do cargo de Auxiliar *
de Gabinete, referente ao mes de junho de 1993.
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Resolu
ção correrão por conta de dotações próprias consignadas no or
camento da Câmara.
Artigo 5º - Os vencimentos dos servidores do Le-
gislativo Municipal serão reajustados, mensalmente, a partir!
de 1º ( primeiro ) de julho de 1993, com base no índice ofi -
cial da inflação do mes imediatamente anterior e mais 4.21% a
título de reposição de perdas salariais.
Parágrafo Único - A reposição das perdas sala- *
riais de que trata o artigo será procedida no prazo de 12
( doze ) meses, a contar de julho de 93.
Artigo 6º - Revogadas as disposições em contrá-
Câmara Municipal de Montes Claros
rio, esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Montes Claros, 05 de julho de
DAVA
/
Á [EN
Vereador Gilberto wagnér Martins Pereira
1993.
Presidente
Vereador/Antônio Huústáquio Gomes
1º Secretário
o Ve
rd
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
é a
Cria cargo no quadro de pessoal da Camara e cone
peá .
tém outras providencias.
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova
e promulga a seguinte Resolução :
Artigo 1º - Fica criado, no quadro de pessoal !
da Câmara Municipal de Montss Claros, 21 cargos de Auxiliar de
Gabinete, cujo provimento se dará em comissão, observado o mes-=
mo procedimento estabelecido para o provimento do cargo de Asees-
sor Legislativo, crãado pela Resolução nº 52, de 29.,12,89,
Artigo 2º - Os titulares dos cargos ora criados!
por esta Resolução serão lotados nos gabinetes dos Vereadores e
terão a atribuição de auxiliar os Assessores Legislativos na exe=
cução de todas as tarefias afetas ao gabinete e demais atividades
relacionadas com o trabalho parlamentar do Vereador.
Artigo 3º = Fica fixado em Cr$ 5,143,966,00(cin=
co milhões, cento & quaranta e tres mil, novecentos e sessenta e
seis cruzeiros ) o vencimento do cargo de Auxiliar de Gabinete ,
referente ao mes de junho de 1993,
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Resolu-
ção correrão por conta de dotações próprias consignadas no orça=
E
mento da Camara .
Artigo 5º = Os vencimentos dos servidores do Le-
gislativo Municipal serão reajustados mensalmente, a partir de
1º ( primeiro ) de julho de 1993, com base no índice oficial!
da inflação do mes imediatamente anterior e mais 4,21% a título
de reposição de perdas salariass.
Parágrafo único - A reposição das perdas salariais
de que trata o artigo serõg procedida no prazo de 12 ( doze )
meses, a contar de julho de 93,
. o. A sá
Artigo 6 Revogadas as disposições em contrá-
Câmara Municipal de Montes Claros
rio, esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 01 de 1993,
ag 4/4005 Pereira
Profidente
Vereador Gilber
CÂMARA MEBICIPAL DEM
|A COMISSÃO DE
RESIDENTE
emotpal DE ONTES CLAROS
re = EE
CUMPRA- da

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