| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2022 |
| Date | 2022-03-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Municipio de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI N° ,DE 21 DE MARÇO DE 2022. DISPÖE sOBRE A INSTITUIÇÃO DO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO E DO| cONSELHO MUNICIPAL DE BASICO E DÅ OUTRAS PROVIDENCIAS. FUNDO AS COMISSÖES SANEAMENTO Os cidadãos do Municipio de Montes Claros/MG, por seus legíti mos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1. Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinadosa propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações relacionadas às politicas públicas voltadas para garantia do saneamento básico no Municipio de Montes Claros Art. 2°. Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico FMSB serão aplicados em: intervenções em áreas de influência Ou Ocupadas predominantemente por população de baixa renda, visando à regularizaçao urbanística e fundiária de assentamentos precários e de parcelamentos do solo irregulares, a fim de viabilizar o acesso dos ocupantes aos serviços de saneamento básico manutenção do sistema de drenagem e manejo de II- ampliação águas pluviais urbanas; IIl ampliação e manutenção dos serviços de limpeza urbana e| manejo de residuos sólidos; IV drenagem, contenção de encostas e eliminação de riscos de deslizamentos; V controle da ocupação das encostas, fundos de vale, talvegues e áreas de preservação permanente ao longo dos cursos e espelhos d'água; VI - recuperação e melhoramento da malha viária danificada em razão de obras de saneamento básico VIl- estudos e projeto de saneamento; VIll ações de educação ambiental em relação ao saneamento básico; IX ações de reciclagem e reutilização de residuos sólidos inclusive por meio de associação ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis; X - desapropriação de áreas para implantação das ações de responsabilidade do Fundo; X1 desenvolvimento de sistema de informação em saneamento básico Art. 3°. Constituem receitas do Fundo Municipal de Saneamento Básico I- as receitas a ele destinadas pela Concessionária dos serviços de água e esgotamento sanitário, nos termos do contrato de programa celebrado junto ao Municipio; II-as dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal; I- os créditos adicionais a ele destinados, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal; V- recursos oriundos de multas aplicadas pela Agência Municipal de Água, Saneamento Básico e Energia de Montes Claros AMASBE V- as dotações, reembolsos, legados ou subvenções de pessoas fisicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou internacionais V - os rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio; VIl outras receitas eventuais Art. 4. o Fundo Municipal de Saneamento Básico será administrado pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico CMSB, instituido| pela presente Lei, como um órgão colegiado, paritário, consultivo, deliberativo e fiscalizador das questões que art. 47 da Lei Federal n° 11.445/2007 e com a seguinte composição: fetam o Saneamento Básico, em conformidade com I- um representante da Secretária Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano; I- um representante da Agência Municipal de Agua, Saneamento Básico e Energia de Montes Claros - AMASBE; III um representante da Secretária Municipal de Serviços Urbanos IV - um representante da Secretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; V um representante da Procuradoria-Geral VI-um representante do órgão municipal de defesa e proteção do consumidor - PROCON; VIl um representante da Câmara Municipal; VIll um representante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais $19. A organização, funcionamento e competéncia do Conselho deverão constar de seu Regimento Interno, instituido e aprovado por meio de Decreto do Chefe do Executivo suporte técnico e administrativo funcionamento do conselho será prestado pela Secretaria $20. O necessário ao Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano, cujo representante será o presidente do Conselho. $3°. Os membros do Conselho não receberão qualquer remuneraçaão pelo exercicio de suas funções, sendo considerado para todos os efeitos, serviço de relevante interesse público. S4. A participação do representante do Ministério Público no Conselho dar-se-á na condição de membro convidado, com direito a voz e sem direito a voto, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade de n.° 3.463/RJ. $5. A participação do Poder Legislativo no CODEMA dar-se-á na condição de membro convidado, com direito a voz e sem direito a voto. considerando o que dispõe a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, autuadas sob o registro de n.° 1.0000.14.023185-3/000 e 1.0000.20.047871-7/O00. Art. 5°. Compete, ainda, ao Conselho Municipal de Saneamento Básico I- estabelecer e fiscalizar a politica de aplicação dos recursos do FMSB, observadas as diretrizes básicas e prioritárias da politica e do plano| municipal, relativas aos serviços de saneamento básico, II- elaborar o Plano Orçamentário e de Aplicação dos recursos do| FMSB, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; I- aprovar demonstrações mensais de receitas e despesas e as contas anuais do FMSB; IV - participar ativamente da elaboração e execução da Politica| Municipal de Saneamento; V- participar, opinar e deliberar sobre a elaboração e execução dos planos diretores de abastecimento de água, drenagem, esgotamento sanitário. limpeza urbana e residuos sólidos do Municipio de Montes Claros-MG VI deliberar sobre propostas de projetos de Lei e programa de saneamento básico; VIl - promover a Conferência Municipal de Saneamento Básico, no minimo, a cada dois anos; VIlI estabelecer procedimentos e condições normas, operacionais do Fundo; IX - aprovação de seu regimento interno. Art. 6. Os recursos do Fundo serão depositados obrigatoriamente, em conta-corrente especifica, de instituição bancária oficial. conforme orientações da Secretaria Municipal de Finanças. $1. Os ativos e bens adquiridos com recursos financeiros do Fundo integrarão o patrimônio do Municipio de Montes Claros. $2. A contabilidade do Fundo obedecerá as contabilidade do Municipio de Montes Claros e todos os relatórios gerados para a normas da sua gestão passarão a integrar a contabilidade geral do Municipio. $3. O saldo positivo, apurado ao final do exercicio, será transferido para o exercício seguinte. $4. A aplicação dos recurs0s do Fundo obedecerá a cronograma previamente aprovado pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico CMSB, mediante a apresentação de projetos, na forma que dispuser o seu Regimento Interno, analisadas a legalidade, a conveniëncia e oportunidade da Administração| Pública. Art. 70. Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros (MG), 21 de maco de 2022. Humbeto Guimares Souto Prefefto de Montes Claros Dtávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral