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materia nº 21/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-03-22
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Municipio de Montes Claros-MG 
PROCURADORIA-GERAL 
PROJETO DE LEI N° ,DE 21 DE MARÇO DE 2022.
DISPÖE sOBRE A INSTITUIÇÃO DO 
MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO E DO| 
cONSELHO MUNICIPAL DE 
BASICO E DÅ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
FUNDO 
AS COMISSÖES 
SANEAMENTO 
Os cidadãos do Municipio de Montes Claros/MG, por seus legíti
mos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em 
seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1. Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico - 
FMSB, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinadosa
propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de 
planos, programas, projetos e ações relacionadas às politicas públicas voltadas
para garantia do saneamento básico no Municipio de Montes Claros
Art. 2°. Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico 
FMSB serão aplicados em: 
intervenções em áreas de influência Ou Ocupadas predominantemente por população de baixa renda, visando à regularizaçao 
urbanística e fundiária de assentamentos precários e de parcelamentos do solo 
irregulares, a fim de viabilizar o acesso dos ocupantes aos serviços de saneamento 
básico 
manutenção do sistema de drenagem e manejo de II- ampliação águas pluviais urbanas;
IIl ampliação e manutenção dos serviços de limpeza urbana e| 
manejo de residuos sólidos;
IV drenagem, contenção de encostas e eliminação de riscos de 
deslizamentos; V controle da ocupação das encostas, fundos de vale, talvegues 
e áreas de preservação permanente ao longo dos cursos e espelhos d'água; 
VI - recuperação e melhoramento da malha viária danificada em 
razão de obras de saneamento básico 
VIl- estudos e projeto de saneamento;
VIll ações de educação ambiental em relação ao saneamento 
básico; IX ações de reciclagem e reutilização de residuos sólidos 
inclusive por meio de associação ou cooperativas de catadores de materiais 
recicláveis; X - desapropriação de áreas para implantação das ações de 
responsabilidade do Fundo; 
X1 desenvolvimento de sistema de informação em saneamento básico 
Art. 3°. Constituem receitas do Fundo Municipal de Saneamento 
Básico 
I- as receitas a ele destinadas pela Concessionária dos serviços
de água e esgotamento sanitário, nos termos do contrato de programa celebrado 
junto ao Municipio; 
II-as dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas, a 
critério do Chefe do Poder Executivo Municipal; I- os créditos adicionais a ele destinados, a critério do Chefe do 
Poder Executivo Municipal; 
V- recursos oriundos de multas aplicadas pela Agência Municipal 
de Água, Saneamento Básico e Energia de Montes Claros AMASBE 
V- as dotações, reembolsos, legados ou subvenções de pessoas 
fisicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou internacionais 
V - os rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio 
patrimônio; 
VIl outras receitas eventuais 
Art. 4. o Fundo Municipal de Saneamento Básico será 
administrado pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico CMSB, instituido| 
pela presente Lei, como um órgão colegiado, paritário, consultivo, deliberativo e 
fiscalizador das questões que 
art. 47 da Lei Federal n° 11.445/2007 e com a seguinte composição:
fetam o Saneamento Básico, em conformidade com 
I- um representante da Secretária Municipal de Infraestrutura e 
Planejamento Urbano;
I- um representante da Agência Municipal de Agua, Saneamento 
Básico e Energia de Montes Claros - AMASBE; 
III um representante da Secretária Municipal de Serviços 
Urbanos 
IV - um representante da Secretária Municipal de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável; 
V um representante da Procuradoria-Geral 
VI-um representante do órgão municipal de defesa e proteção do 
consumidor - PROCON;
VIl um representante da Câmara Municipal; 
VIll um representante do Ministério Público do Estado de Minas
Gerais $19. A organização, funcionamento e competéncia do Conselho 
deverão constar de seu Regimento Interno, instituido e aprovado por meio de 
Decreto do Chefe do Executivo 
suporte técnico e administrativo 
funcionamento do conselho será prestado pela Secretaria 
$20. O necessário ao 
Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano, cujo representante será o presidente do 
Conselho. 
$3°. Os membros do Conselho não receberão qualquer
remuneraçaão pelo exercicio de suas funções, sendo considerado para todos os 
efeitos, serviço de relevante interesse público. 
S4. A participação do representante do Ministério Público no 
Conselho dar-se-á na condição de membro convidado, com direito a voz e sem 
direito a voto, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na 
Ação Direta de Inconstitucionalidade de n.° 3.463/RJ.
$5. A participação do Poder Legislativo no CODEMA dar-se-á na 
condição de membro convidado, com direito a voz e sem direito a voto. 
considerando o que dispõe a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado 
de Minas Gerais, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, autuadas sob o 
registro de n.° 1.0000.14.023185-3/000 e 1.0000.20.047871-7/O00. 
Art. 5°. Compete, ainda, ao Conselho Municipal de Saneamento 
Básico I- estabelecer e fiscalizar a politica de aplicação dos recursos do 
FMSB, observadas as diretrizes básicas e prioritárias da politica e do plano| 
municipal, relativas aos serviços de saneamento básico,
II- elaborar o Plano Orçamentário e de Aplicação dos recursos do| 
FMSB, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
I- aprovar demonstrações mensais de receitas e despesas e as 
contas anuais do FMSB; 
IV - participar ativamente da elaboração e execução da Politica| 
Municipal de Saneamento;
V- participar, opinar e deliberar sobre a elaboração e execução 
dos planos diretores de abastecimento de água, drenagem, esgotamento sanitário. 
limpeza urbana e residuos sólidos do Municipio de Montes Claros-MG 
VI deliberar sobre propostas de projetos de Lei e programa de 
saneamento básico; VIl - promover a Conferência Municipal de Saneamento Básico, no 
minimo, a cada dois anos;
VIlI estabelecer procedimentos e condições normas,
operacionais do Fundo;
IX - aprovação de seu regimento interno. 
Art. 6. Os recursos do Fundo serão depositados obrigatoriamente, em conta-corrente especifica, de instituição bancária oficial. 
conforme orientações da Secretaria Municipal de Finanças. 
$1. Os ativos e bens adquiridos com recursos financeiros do 
Fundo integrarão o patrimônio do Municipio de Montes Claros. 
$2. A contabilidade do Fundo obedecerá as 
contabilidade do Municipio de Montes Claros e todos os relatórios gerados para a 
normas da 
sua gestão passarão a integrar a contabilidade geral do Municipio. 
$3. O saldo positivo, apurado ao final do exercicio, será transferido 
para o exercício seguinte. 
$4. A aplicação dos recurs0s do Fundo obedecerá a cronograma 
previamente aprovado pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico CMSB,
mediante a apresentação de projetos, na forma que dispuser o seu Regimento 
Interno, analisadas a legalidade, a conveniëncia e oportunidade da Administração| 
Pública.
Art. 70. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Montes Claros (MG), 21 de maco de 2022.
Humbeto Guimares Souto 
Prefefto de Montes Claros
Dtávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral 

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