| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2021 |
| Date | 2021-06-01 |
| Ementa | Cria a Frente Parlamentar em Defesa dos Animais |
| native_id | 24 |
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Câmara Municipal de Montes Claros AS COMISsÖES As COMISSO PROJETO DE RESOLUÇÃO N°.L/2021 Cria a Frente Parlamentar em Defesa dos Animais A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, aprova e por meio de seu presidente, promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1°. Fica criada a Frente Parlamentar em Defesa dos Animais no Municipio de Montes Claros/MG. Art. 2°. São objetivos da Frente I. Promover estudos, discussões e apresentar alternativas às propostas que envolvam o futuro dos animais e dos assuntos que Ihes dizem respeito sempre que necessârio; I. Acompanhar a tramitação das propostas de mudanças que eventualmente interfiram ou exerçam qualquer mudança no tratamento, protocolo ou atividades do primeiro, segundo e terceiro setor que tratem da causa animal; Promover debates, audiências, reuniões e quaisquer outros meios de promoção de assuntos de interesse da causa animal, principalmente em parceria com entidades do terceiro setor e voluntários autônomos da causa; Estimular o debate e viabilizar soluções de situaçðes de risco aos animais, bem como prestar maior assistëncia püblica aos defensores autônomos e IV. grupos defensores dos aninais; Promover audiências publicas, reuniões abertas, oitivas, debates, exposições e eventos de todo tipo; Incentivar a criação e adoção de parcerias entre os setores sociais para aumentar, ainda mais, o alcance dos meios de conscientização, educação, VI respeito e proteção aos animais. Art. 3°. As reuniöes da Frente Parlarmentar lerão caráter público, podendo ser assistidas por qualquer cidadão e por instituições civis organizadas. PROT L A8E eRA ALAJJM TUA Câmara Municipal de Montes Claros Art. 4°. A Frente Parlamentar será composta de 3 (lrés) membros efetivos e 3 (trés) membros suplentes, nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal, conforme Regimento Interno. Art. 5°. Esta Resolução entra em vigor na dala de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 01 de junho de 2021. Ceclia Meiteles Freura dora Cecilia Meireles Ferreira Ceci rotetora 2