br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 11/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-06-01
EmentaCria a Frente Parlamentar em Defesa dos Animais
native_id24

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Montes Claros 
AS COMISsÖES 
As COMISSO PROJETO DE RESOLUÇÃO N°.L/2021 
Cria a Frente Parlamentar em Defesa dos Animais 
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, aprova e por meio de seu presidente,
promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1°. Fica criada a Frente Parlamentar em Defesa dos Animais no Municipio de 
Montes Claros/MG. 
Art. 2°. São objetivos da Frente 
I. Promover estudos, discussões e apresentar alternativas às propostas que 
envolvam o futuro dos animais e dos assuntos que Ihes dizem respeito 
sempre que necessârio;
I. Acompanhar a tramitação das propostas de mudanças que eventualmente
interfiram ou exerçam qualquer mudança no tratamento, protocolo ou 
atividades do primeiro, segundo e terceiro setor que tratem da causa animal; 
Promover debates, audiências, reuniões e quaisquer outros meios de 
promoção de assuntos de interesse da causa animal, principalmente em 
parceria com entidades do terceiro setor e voluntários autônomos da causa; 
Estimular o debate e viabilizar soluções de situaçðes de risco aos animais, 
bem como prestar maior assistëncia püblica aos defensores autônomos e 
IV. 
grupos defensores dos aninais;
Promover audiências publicas, reuniões abertas, oitivas, debates, exposições
e eventos de todo tipo;
Incentivar a criação e adoção de parcerias entre os setores sociais para 
aumentar, ainda mais, o alcance dos meios de conscientização, educação, 
VI 
respeito e proteção aos animais. 
Art. 3°. As reuniöes da Frente Parlarmentar lerão caráter público, podendo ser 
assistidas por qualquer cidadão e por instituições civis organizadas.
PROT 
L 
A8E 
eRA ALAJJM TUA 
Câmara Municipal de Montes Claros
Art. 4°. A Frente Parlamentar será composta de 3 (lrés) membros efetivos e 3 (trés)
membros suplentes, nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal, conforme
Regimento Interno.
Art. 5°. Esta Resolução entra em vigor na dala de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 01 de junho de 2021.
Ceclia Meiteles Freura 
dora 
Cecilia Meireles Ferreira
Ceci rotetora
2 

open original →