| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2022 |
| Date | 2022-03-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 240 |
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Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI N° , DE 21 DE MARÇO DE 2022 AS COMISSÓES a 03 j2 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOo ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÉNCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de| crédito adicional especial no orçamento corrente, incluindo nos projetos, especificados abaixo, os seguintes elementos de despesa, valores e suas respectivas fontes de recursos. Projeto/Atividade Código Elemento Valor Fonte Construção 119 e Ampliação Unidades de Ensino Infantil Contribuições Entidades Desportivas 02.07.04-12.365.0034.1098 449161 1.820.000,00 02.17.02-27.812.0083.4015 335041 150.000,00 169 Total 1.970.000,00 Art. 2 Como fonte para abertura do crédito adicional especial especificado no artigo anterior, desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular parcialmente os valores de R$ 1.970.000,00 (um milhão, novecentos e setenta mil reais) nas seguintes dotações: Projeto/Atividade Código Elemento Valor Fonte Manutenção das 339030 910.000,00 119 Atividades de Ensino 02.07.04-12.361.0034.2199 339039 910.000,00 119 Fundamental Pavimentação Vias 02.13.03-15.451.0016.1069 449051 150.000,00 169 Urbanas Total 1.970.000,00 Art. 3 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, incluindo nos projetos, especificados abaixo, os seguintes elementos de despesa, valores e suas respectivas fontes de recursos. ProjetolAtividade Código Elemento Valor Fonte Contribuições Entidades Assistência a Saúde 02.12.02-10.302.0065.4018 445041 3.225.000,00 255 333041 67.000,00 255 Repasse de Recursos do 02.12.02-10.305.0069.4056 335041 Programa Subsistema Nacional de Vigilância Epidemiológica 201.000,00 255 443041 15.000,00 255 445041 40.000,00 255 Total 3.548.000,00 Art. 4°- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, com as seguintes dotações orçamentárias: Projeto/Atividade Código Elemento Valor Fonte Construção Ampliação das Unidades de Assistência Farmaceutica 02.12.02-10.303.0064.1164 449051 40.000,00 255 339030 90.000,00 200 339030 70.000,00 264 Construção e Reforma de 50.000,00 200 Salão de Velório 02.15.02-15.452.0013.1162 339039 339039 30.000,00 264 449051 30.000,00 200 449051 5.000,00 264 Total 315.000,00 Art. 5 Como fonte para abertura dos créditos adicionais especiais a que se referem os artigos 3° e 4°, desta Lei, utiliza-se como recurso o superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercicio de 2021, de acordo com o inciso ll, do art. 5, da Lei 5.401, de 15 de Dezembro de 2021 Art. 6 Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a Suplementar as dotações, especificadas nos artigos 1°, 3° e 4°, desta Lei, em conformidade com o artigo 5°, da Lei 5.401, de 15 dezembro de 2021. Art. 7° Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos anexos da Lei 5.400, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o periodo de 2022/2025, e nos anexos da Lei 5.352, de 16 de julho de 2021, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio Financeiro de 2022, as ações de Construção e Reforma de Salo de Velório e de Construção e Ampliação das Unidades de Assistência Farmacêutica, bem como seus respectivos valores. Art. 8°Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 9°-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Montes claros (MG), 21 de março de 2022. Humberto Guimares Souto Prefeito de Montes Etaros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral