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materia nº 22/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2022
Date 2022-03-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL 
PROJETO DE LEI N° , DE 21 DE MARÇO DE 2022 
AS COMISSÓES 
a 03 j2 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOo
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E 
DA OUTRAS PROVIDÉNCIAS. 
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos
representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no 
uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de| 
crédito adicional especial no orçamento corrente, incluindo nos projetos, especificados 
abaixo, os seguintes elementos de despesa, valores e suas respectivas fontes de 
recursos. 
Projeto/Atividade Código Elemento Valor Fonte 
Construção 119 e Ampliação 
Unidades de Ensino Infantil 
Contribuições Entidades 
Desportivas 
02.07.04-12.365.0034.1098 449161 1.820.000,00 
02.17.02-27.812.0083.4015 335041 150.000,00 169 
Total 1.970.000,00 
Art. 2 Como fonte para abertura do crédito adicional especial
especificado no artigo anterior, desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular
parcialmente os valores de R$ 1.970.000,00 (um milhão, novecentos e setenta mil reais) 
nas seguintes dotações: 
Projeto/Atividade Código Elemento Valor Fonte 
Manutenção das 339030 910.000,00 119 
Atividades de Ensino 02.07.04-12.361.0034.2199 339039 910.000,00 119 
Fundamental 
Pavimentação Vias 02.13.03-15.451.0016.1069 449051 150.000,00 169 
Urbanas 
Total 1.970.000,00 
Art. 3 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de 
crédito adicional especial no orçamento vigente, incluindo nos projetos, especificados 
abaixo, os seguintes elementos de despesa, valores e suas respectivas fontes de 
recursos. 
ProjetolAtividade Código Elemento Valor Fonte 
Contribuições Entidades 
Assistência a Saúde 
02.12.02-10.302.0065.4018 445041 3.225.000,00 255 
333041 67.000,00 255 
Repasse de Recursos do 02.12.02-10.305.0069.4056 335041 
Programa Subsistema 
Nacional de Vigilância 
Epidemiológica 
201.000,00 255 
443041 15.000,00 255 
445041 40.000,00 255 
Total 3.548.000,00 
Art. 4°- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de 
crédito adicional especial no orçamento vigente, com as seguintes dotações
orçamentárias: 
Projeto/Atividade Código Elemento Valor Fonte 
Construção Ampliação das 
Unidades de Assistência 
Farmaceutica 
02.12.02-10.303.0064.1164 449051 40.000,00 255 
339030 90.000,00 200 
339030 70.000,00 264 
Construção e Reforma de 50.000,00 200 
Salão de Velório
02.15.02-15.452.0013.1162 339039 
339039 30.000,00 264 
449051 30.000,00 200 
449051 5.000,00 264 
Total 315.000,00 
Art. 5 Como fonte para abertura dos créditos adicionais especiais a 
que se referem os artigos 3° e 4°, desta Lei, utiliza-se como recurso o superavit financeiro 
apurado em Balanço Patrimonial do Exercicio de 2021, de acordo com o inciso ll, do art. 
5, da Lei 5.401, de 15 de Dezembro de 2021 
Art. 6 Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a 
Suplementar as dotações, especificadas nos artigos 1°, 3° e 4°, desta Lei, em 
conformidade com o artigo 5°, da Lei 5.401, de 15 dezembro de 2021.
Art. 7° Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos anexos da Lei 
5.400, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o 
periodo de 2022/2025, e nos anexos da Lei 5.352, de 16 de julho de 2021, que estabelece 
as Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio Financeiro de 2022, as ações de Construção 
e Reforma de Salo de Velório e de Construção e Ampliação das Unidades de Assistência 
Farmacêutica, bem como seus respectivos valores. 
Art. 8°Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 9°-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Montes claros (MG), 21 de março de 2022. 
Humberto Guimares Souto 
Prefeito de Montes Etaros
Otávio Batista Rocha Machado 
Procurador-Geral 

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