| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1996 |
| Date | 1996-12-24 |
| Ementa | Flash 4317. RESOLUÇÃO Nº 21/96, de 31/12/1996. Dispõe sobre a criação do cargo de Oficial de Gabinete; altera níveis de vencimentos dos Assistentes Parlamentares e Auxiliares de Gabinetes I, e contém outras providências. Ivan José Lopes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4317 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Resolução Categoria: Servidores da Câmara de Montes Claros Autoria: Mesa Diretora Data: 24/12/1996 Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 21/96, de 31/12/1996. Dispõe sobre a criação do cargo de Oficial de Gabinete; altera níveis de vencimentos dos Assistentes Parlamentares e Auxiliares de Gabinetes I, e contém outras providências. Controle Interno — Caixa: 11 Posição: 77 Número de folhas: 08 x sum > Lugo À NÚMERO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº mo nemço ml | [mem ASSUNTO: Dispõe sobre a criação de cargo, altera níveis de ven= cimentos e contém outras providencias. MOVIMENTO 1 Recebido em 24.12.96 , À Com. de Leg. e Justiça Toto tor P/17 DE DOMEG LADO — Z. 2. GK. 6 Lfzuco NE - Bi] f Câmara Municipal de Montes Claros (MG) RESOLUÇÃO Nº 21/96 Dispãe sobre a criação de cargo no quadro de pessoal da Camara Municipal, altera níveis de vencimentos e contém outras providenciase A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou €, por sua Mesa Diretora, promulga a seguinte Resolução : Artigo 1º - Fica criado no quadro de pessoal da Cama ra Municipal de Montes Claros, com um total de 21 ( vinte e uma ) ! vagas, o cargo de Oficial de Gabinete, que será provido em comissão, sendc portanto de livre nomeação [] exoneração o servidor que vier a ocupar o referido cargo, observado o mesmo procedimento ja adotado? para o provimento dos demais cargos da mesma natureza, ocupados por servidores lotados nos Gabinetes dos Vereadores. Artigo 2º - Ao Oficial de Gabinete compete cocrdenar toda atividade parlamentar afeta ao Gabinete do Vereador onde se ! achar o mesmo lotado, zelando pela segurança e guarda de documentos, bem como orientando e supervisionando todo o trabalho dos demais * servidores do mesmo gabinete , de forma que o mesmo posse se desen - volver com regularidade e eficiencia, Parágrafo único - Outras atribuições podem ser confe- ridas pelo Vereador ao seu Oficial de Gabinete , desde que relacio= nadas com a sua atividade parlamentar, Artigo 3º - O vencimento mensal do cargo ora criado por esta Resolução será de R$ 1.000,00 ( hum mil reais ) , a vigo - rar a partir de 1º ( prímeiro ) de janeiro de 1997, devendo o mes mo ser reajustado e/ou atualizado nas mesmas épocas e segundo os mesmos Índices e critérios adotados para os demais servidores do * Legislativo Municipal, Artigo 4º - Os vencimentos atribuídos aos cargos de Assistente P,rlamentar e Auxiliar de Gabinetel , constantes do qua- dro de provimento em comissão, passam a ser de R$ 700,00 ( setecen- tos reais ) e R$ 400,00 ( quatrocentos reais ), respectivamente, a partir de 1º ( primeiro ) de janeiro de 1997 site Câmara Municipal de Montes Claros (MG) Artigo 5º - As despesas decorrentes desta Resolu= ção correrão a conta de dotação própria consignada no Orçamento * da Camara Municipal para o exercício de 1997, Artigo 6º - Esta Resolução entrará em vigor na da ta de sua publicação, Artigo 7º - Revogam-se as disposições em cohtgário. Camara Municipal de Montes Claros 31 de dezembro de 1996 Vereador Ivan José lopes esidente Vereado Saraiva 8 Secretario Pai -.8, por sua Mesa Diretora, promulga a seguinte Resolução * Câmara Municipal PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº Dispõe sobre a criação de cargo no quadro de pessoal da Camara Municipal, altera níveis de vencimentos e contém outras providencias. A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova x Artigo 1º - Fica criado no quadro de pessoal da Camara Municipal de Montes Claros, com um total de 21 ( vinte e ! uma ) vagas, o cargo de Oficial de Gabinete , que será provido em comissão, sendo portanto de livre nomeação e exoneração o servi - dor que vier a ocupar o referido cargo, observado o mesmo procedi mento já adotado para o provímento dos demais cargos da mesma na- tureza, ocupados por servidores lotados nos Gabinetes dos Vereado res. Artigo 2º - Ao Oficial de Gabinete compete voor denar toda atividade parlamentar afeta ao Gabinete do Vereador on de se achar o mesmo lotado, zelando pela segurança e guarda de do cumentos, bem como orientando e supervisionando todo o trabalho * dos demais servidores do mesmo gabinetes, de forma que O mesmo ' possa se desenvolver com regularidade e eficiencia . Parágrafo único - Dutras atribuições podem ser conferidas pelo Vereador ao seu Oficial de Gabinete, desde que re lacionadas com a sua atividade parlamentar « Artigo 3º - O vencimento mensal do cargo ora '* criado por esta Resolução será de R$ 1.000,00 ( hum mil reais 3), a vigorar a partir de 1º ( primeiro ) de janeiro de 1997, deven- do o mesmo ser reajustado e/ou atualizado nas mesmas épocas e se- gundo: os mesmos Índices e critérios adotados para os demais ser= vidores doLsgislativo Municipal. Artigo 4º - Os vencimentos atribuidos aos cargos de Assistente Parlamentar e Auxiliar de Gabinete I, constantes do quadro de provimento em comissão, passam a ser de R$ 700,00 (se - tecentos reais ) e R$ 400,00 ( quatrocentos reais ), respectiva - mente, a partir de 1º de janeiro de 1997, iate Câmara Municipal de Montes Claros (MG) Artigo 5º - As despesas decorrentes desta Reso= lução correrap a conta de dotação própriá consignada no Orçamento da Camara Municipal para o exercício de 1997, Artigo 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrã- rio, Sala das sessões, 24 de dezembro de 1996 toreador Ivan JosÊ Lopes Vereador aria Saraiva 1º*Secretário AC es eae ear qus CÂMARA MUNICIPAL DE SEONTES CLAROS PROMULGADO, PUBLIQUE-SE E A Cm) PRESIDENTE ua HARI - CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG [ EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Dispõe sobre a abertura de uma vaga no quadro de servidores da Câmara Municipal de Montes Claros - MG Acrescente-se onde couber: Art. Primeiro: Fica criada uma vaga de Assessor Técnico Parlamentar, classe Il, nível Il, a ser preenchida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, por candidato aprovado no concurso público em vigor. Sala das Sessões, de dezembro de 1996. Vereadores Autores: as | RurAçea ta uk fa o (edmudo Arinmo E, au at /, Ja cui iaá = vu O volume de prestação de serviços técnicos desta Câmara Municipal ao público e instituições vem aumentando, principalmente a demanda nos gabinetes dos vereadores, o que justifica acrescentar mais um servidor na classe de Assessores Técnicos Parlamentares. Anexo: cópia do edital de prorrogação do concurso, referenciado. CÂMARA MUNGIPAL DE MONTES CLAROS REJEITADO EM cum PISCUREBÃO POR