br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 17/1996

Tipo Resolução
Número / Ano 17 / 1996
Date 1996-12-24
EmentaFlash 4317. RESOLUÇÃO Nº 21/96, de 31/12/1996. Dispõe sobre a criação do cargo de Oficial de Gabinete; altera níveis de vencimentos dos Assistentes Parlamentares e Auxiliares de Gabinetes I, e contém outras providências. Ivan José Lopes (Presidente).
native_id2407

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 9

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4317
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Resolução
Categoria: Servidores da Câmara de Montes Claros
Autoria: Mesa Diretora
Data: 24/12/1996
Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 21/96, de 31/12/1996. Dispõe sobre a criação
do cargo de Oficial de Gabinete; altera níveis de vencimentos dos Assistentes
Parlamentares e Auxiliares de Gabinetes I, e contém outras providências.
Controle Interno — Caixa: 11 Posição: 77 Número de folhas: 08
x sum
> Lugo À
NÚMERO:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº mo nemço ml |
[mem
ASSUNTO:
Dispõe sobre a criação de cargo, altera níveis de ven=
cimentos e contém outras providencias.
MOVIMENTO
1 Recebido em 24.12.96
, À Com. de Leg. e Justiça
Toto tor P/17 DE
DOMEG LADO — Z. 2. GK.
6 Lfzuco NE -
Bi]
f
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
RESOLUÇÃO Nº 21/96
Dispãe sobre a criação de cargo no quadro de pessoal
da Camara Municipal, altera níveis de vencimentos e
contém outras providenciase
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou €,
por sua Mesa Diretora, promulga a seguinte Resolução :
Artigo 1º - Fica criado no quadro de pessoal da Cama
ra Municipal de Montes Claros, com um total de 21 ( vinte e uma ) !
vagas, o cargo de Oficial de Gabinete, que será provido em comissão,
sendc portanto de livre nomeação [] exoneração o servidor que vier a
ocupar o referido cargo, observado o mesmo procedimento ja adotado?
para o provimento dos demais cargos da mesma natureza, ocupados por
servidores lotados nos Gabinetes dos Vereadores.
Artigo 2º - Ao Oficial de Gabinete compete cocrdenar
toda atividade parlamentar afeta ao Gabinete do Vereador onde se !
achar o mesmo lotado, zelando pela segurança e guarda de documentos,
bem como orientando e supervisionando todo o trabalho dos demais *
servidores do mesmo gabinete , de forma que o mesmo posse se desen -
volver com regularidade e eficiencia,
Parágrafo único - Outras atribuições podem ser confe-
ridas pelo Vereador ao seu Oficial de Gabinete , desde que relacio=
nadas com a sua atividade parlamentar,
Artigo 3º - O vencimento mensal do cargo ora criado
por esta Resolução será de R$ 1.000,00 ( hum mil reais ) , a vigo -
rar a partir de 1º ( prímeiro ) de janeiro de 1997, devendo o mes
mo ser reajustado e/ou atualizado nas mesmas épocas e segundo os
mesmos Índices e critérios adotados para os demais servidores do *
Legislativo Municipal,
Artigo 4º - Os vencimentos atribuídos aos cargos de
Assistente P,rlamentar e Auxiliar de Gabinetel , constantes do qua-
dro de provimento em comissão, passam a ser de R$ 700,00 ( setecen-
tos reais ) e R$ 400,00 ( quatrocentos reais ), respectivamente, a
partir de 1º ( primeiro ) de janeiro de 1997
site
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
Artigo 5º - As despesas decorrentes desta Resolu=
ção correrão a conta de dotação própria consignada no Orçamento *
da Camara Municipal para o exercício de 1997,
Artigo 6º - Esta Resolução entrará em vigor na da
ta de sua publicação,
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em cohtgário.
Camara Municipal de Montes Claros 31 de dezembro
de 1996
Vereador Ivan José lopes
esidente
Vereado Saraiva
8 Secretario
Pai
-.8, por sua Mesa Diretora, promulga a seguinte Resolução *
Câmara Municipal
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
Dispõe sobre a criação de cargo no quadro de
pessoal da Camara Municipal, altera níveis de
vencimentos e contém outras providencias.
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova
x
Artigo 1º - Fica criado no quadro de pessoal da
Camara Municipal de Montes Claros, com um total de 21 ( vinte e !
uma ) vagas, o cargo de Oficial de Gabinete , que será provido em
comissão, sendo portanto de livre nomeação e exoneração o servi -
dor que vier a ocupar o referido cargo, observado o mesmo procedi
mento já adotado para o provímento dos demais cargos da mesma na-
tureza, ocupados por servidores lotados nos Gabinetes dos Vereado
res.
Artigo 2º - Ao Oficial de Gabinete compete voor
denar toda atividade parlamentar afeta ao Gabinete do Vereador on
de se achar o mesmo lotado, zelando pela segurança e guarda de do
cumentos, bem como orientando e supervisionando todo o trabalho *
dos demais servidores do mesmo gabinetes, de forma que O mesmo '
possa se desenvolver com regularidade e eficiencia .
Parágrafo único - Dutras atribuições podem ser
conferidas pelo Vereador ao seu Oficial de Gabinete, desde que re
lacionadas com a sua atividade parlamentar «
Artigo 3º - O vencimento mensal do cargo ora '*
criado por esta Resolução será de R$ 1.000,00 ( hum mil reais 3),
a vigorar a partir de 1º ( primeiro ) de janeiro de 1997, deven-
do o mesmo ser reajustado e/ou atualizado nas mesmas épocas e se-
gundo: os mesmos Índices e critérios adotados para os demais ser=
vidores doLsgislativo Municipal.
Artigo 4º - Os vencimentos atribuidos aos cargos
de Assistente Parlamentar e Auxiliar de Gabinete I, constantes do
quadro de provimento em comissão, passam a ser de R$ 700,00 (se -
tecentos reais ) e R$ 400,00 ( quatrocentos reais ), respectiva -
mente, a partir de 1º de janeiro de 1997,
iate
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
Artigo 5º - As despesas decorrentes desta Reso=
lução correrap a conta de dotação própriá consignada no Orçamento
da Camara Municipal para o exercício de 1997,
Artigo 6º - Esta Resolução entrará em vigor na
data de sua publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrã-
rio,
Sala das sessões, 24 de dezembro de 1996
toreador Ivan JosÊ Lopes
Vereador aria Saraiva
1º*Secretário
AC es
eae ear qus
CÂMARA MUNICIPAL DE SEONTES CLAROS
PROMULGADO, PUBLIQUE-SE E
A Cm)
PRESIDENTE
ua
HARI
- CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
[ EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
Dispõe sobre a abertura de uma vaga no
quadro de servidores da Câmara Municipal
de Montes Claros - MG
Acrescente-se onde couber:
Art. Primeiro: Fica criada uma vaga de Assessor Técnico Parlamentar, classe Il,
nível Il, a ser preenchida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, por candidato aprovado
no concurso público em vigor.
Sala das Sessões, de dezembro de 1996.
Vereadores Autores:
as | RurAçea
ta uk fa
o (edmudo Arinmo E, au at
/, Ja cui iaá =
vu
O volume de prestação de serviços técnicos desta Câmara Municipal ao público
e instituições vem aumentando, principalmente a demanda nos gabinetes dos
vereadores, o que justifica acrescentar mais um servidor na classe de Assessores
Técnicos Parlamentares.
Anexo: cópia do edital de prorrogação do concurso, referenciado.
CÂMARA MUNGIPAL DE MONTES CLAROS
REJEITADO EM cum PISCUREBÃO POR

open original →