| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1993 |
| Date | 1993-03-23 |
| Ementa | Flash 4319. RESOLUÇÃO Nº 04/93, de 26/03/1993. Atualiza os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Montes Claros. Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente). |
| native_id | 2409 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 8
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4319 Presidente da Mesa Diretora: Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes Espécie: Resolução Categoria: Subsídios e verbas de representação do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores de Montes Claros Autoria: Mesa Diretora Data: 23/03/1993 Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 04/93, de 26/03/1993. Atualiza os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Montes Claros. Controle Interno — Caixa: 12 Posição: 49 Número de folhas: 07 * Camara Municipal de Montes Claros | PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0/33 | | y , dá : bd od Atualiza os subsidios dos Vereadores a Camara MOVIMENTO Recebido em 23,053,93 o Do = > ; o [e] E] - de Leg. e Justiça em 23,03,93 Aprovado em regime de Urgência em 25,03,93. : q gado em 25,03,93 o a » Caixa 1 a e ag DE MONTES cuEROS. “RESOLUÇÃO Nº 04/93 . Atualiza os subsídios dos Vereadores á Câmara Municipal. Considenrando que a fo. ,a de atualização prevista na resolução nº 109, de 01 de dezembro de 1992, deste Legislativo, é manifestamente contrária ao disposto no inciso XII, do art. 37, da Constituição Federal, que veda a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração do pessoal do serviço público: Considerando que, através de sua dúmula nº 73/89, o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais admite a recomposição dos ganhos, em espécie, devidos aos agentes políticos com base en índice oficial, tendo em vista a perda do valor aquisitivo da moeda, a Câmara Municipal de Montes Claros (MG), observando ainda o dispos- to na Emenda Constitucional nº 01/92, aprova e promulga a seguinte resolução: Artigo 1º - ica atualizada a remuneração mensal dos vereadores ;a Câmara Municipal de Montes Claros, com efeito retroativo a 1º (prrimeiro) de março de 1993, passando a mesma a ser de Cr$ 42.241 .368,00 (quarenta e dois milhões, duzentos e quarenta e um mil. trezentos e sessenta e oito cruzeiros), sendo 50% desse valor corres- Fenda á parte fixa da remuneração e 50% correspondente á parte variável. Artigo 2º - A atualização de que trata o artigo anterior procede-se com base no INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor) dos meses de janeiro e fevereiro de 1993, aplicado sobre a remuneração paga no referido mes de janeiro. Artigo 3º - As despesas decorrentes desta resolução correrão á conta de dotação própria já consignada no orçamento desta Câmara, em vigor. Artigo 4º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º primeiro) de março de 1993. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimen- to e execução desta Resolução pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. Cârnara Municipal de Montes Claros (MG), 26 de março de1993. Vereador Gilberto Wagner Martins pereira - Presidente da Câmara. y ) Vereador Antônio Eustáquio Gomes - 1º ecretário. Câmara Municipal de Montes Claros RESOLUÇÃO Nº 04/93 Atualiza os subsídios dos Vereadores a Câmara Mu nicipals, Considerando que a forma de atualização prevista na Resolução nº 109, de Dl de dezembro de 1992, deste Legislati= vo, é manifestamente contrária ao disposto no inciso XIII, do Arte 37, da Constituição Federal, que veda a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração do pessoal do serfiço público $ considerando que, através de sua Súmula nº 73/89, o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais admite a re composição dos ganhos, em espécie, devidos aos agentes políticos , com base em índice oficial, tendo em vista a perda do valor aquisi tivo da moeda, a Câmara Municipal de Montes Claros (MG), observa- do ainda o disposto na Emenda Constitucional nº 01/92, aprova e promulga a seguinte Resolução $ Artigo 1º - Fica atualizada a remuneração mensal! dos Vereadores à Camara Municipal de Montes Claros, com efeito re- troativo a 1º ( primeiro) de março de 1993, passando a mesma a ser de Cr$ 42,241,368,00 ( quarenta e dois milhões, duzentos e *! quarenta e um mil, trezentos e sessenta e oito cruzeiros), sendo 50% desse valor correspondente a parte fixa da remuneração e 50% correspondente a parte variável, Artigo 2º - A atualização de que trata o artigo anterior procede-se com base no INPC ( Índice Nacional de Preços ao Consumidor ) dos meses de janeiro e fevereiro de 1993, apli- cado sobre a remuneração paga no referido mes de janeiro. Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Resolu ção correrão a conta de dotação própria já consignada no orçamene to desta Camara, em vigor. Artigo 4º - A presente Resolução entrará em vi - gor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º(pri= meiro ) de março de 1993, Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contráã= rios Câmara Municipal de Montes Claros Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Resolução pertencerem , que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. Camara Municipal de Montes Claros(MG), 26 de março de 1993, Vereador A táquio Gomes 12Secretá N, [o Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ” Na Atualiza a remuneração dos Vereadores a Camara Municipal. Considerando que a forma de atualização previs= ta na Resolução nº 109 , de 01 de dezembro de 1992, deste Legislati- vo, é manifestamente contrária ao disposto no inciso XIII, do Art « 37, da Constituição Federal, que veda a vinculação ou equiparação * de vencimentos, para efeito de remuneração do pessoal do serviço pú blicos considerando que, através de sua Súmula nº 73/ 89, o Egrégio Tribunal de Contas do Esbado de Minas Gerais admite a recomposição dos, ganhos, em espécie, devidos aos "agentes políticos, com base em índice oficial, tendo em vista a perda do valor aquisi- tivo da moeda, a Câmara Municipal de Montes Claros (MG), observado! ainda o disposto na Emenda Constitucional nº 01/92, aprova e pro= mulga a seguinte Resolução : Artigo 1º = Fica atualizada a remuneração mensal dos Vereadores à Camara Municipal de Montes Claros, com efeito retro ativo a 1º primeiro ) de março de 1993, passando a mesma a ser de Crê 42,241.368,00 ( quarenta e dois milhões, duzentos e quarenta e um mil, trezentos e sessenta e oito cruzeiros ), sendo 50% desse! valor correspondente 3 parte fixa da remuneração e 50% corresponden= N .. te a parte variável « Artigo 2º - A atualização de que trata o artigo anterior procede-se com base no INPC ( Índice Nacional de Preços ao Consumidor ) dos meses de janeiro e fevereiro de 1993, aplicado sobre - . ' remuneração paga no referido mes de janeiro. Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Resolg ção correrão a conta de dotação própria já consignada no orçamento ! a desta Camara, em vigors Artigo 4º = A presente Resolução entrará em vi - Câmara Municipal de Montes Claros gor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (pri. meiro ) de março de 1993, 1 s . - Ed Artigo 5º - Revogam-se as dis posições em contra rios Mandamos, portanto, a todas -as autoridades " . =» o a quem o conhecimento e execução desta Resoluçao pertencerem, que E A A e a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contem e declara, 7 me CAMARA MURICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EM. — DISCU CÂMARA BEECIPAL DE MONTES CLAROS. PROM ULGAD O, FueL IQUE-SE