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materia nº 30/1993

Tipo Resolução
Número / Ano 30 / 1993
Date 1993-03-23
EmentaFlash 4319. RESOLUÇÃO Nº 04/93, de 26/03/1993. Atualiza os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Montes Claros. Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4319
Presidente da Mesa Diretora: Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes
Espécie: Resolução
Categoria: Subsídios e verbas de representação do prefeito, vice-prefeito,
secretários e vereadores de Montes Claros
Autoria: Mesa Diretora
Data: 23/03/1993
Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 04/93, de 26/03/1993. Atualiza os subsídios
dos vereadores da Câmara Municipal de Montes Claros.
Controle Interno — Caixa: 12 Posição: 49 Número de folhas: 07
* Camara Municipal de Montes Claros
| PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0/33 |
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Atualiza os subsidios dos Vereadores a Camara
MOVIMENTO
Recebido em 23,053,93 o
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- de Leg. e Justiça em 23,03,93
Aprovado em regime de Urgência em 25,03,93.
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Caixa
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a e ag DE MONTES cuEROS.
“RESOLUÇÃO Nº 04/93 .
Atualiza os subsídios dos Vereadores á Câmara Municipal.
Considenrando que a fo. ,a de atualização prevista na resolução nº
109, de 01 de dezembro de 1992, deste Legislativo, é manifestamente
contrária ao disposto no inciso XII, do art. 37, da Constituição Federal,
que veda a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de
remuneração do pessoal do serviço público:
Considerando que, através de sua dúmula nº 73/89, o Egrégio
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais admite a recomposição
dos ganhos, em espécie, devidos aos agentes políticos com base en
índice oficial, tendo em vista a perda do valor aquisitivo da moeda, a
Câmara Municipal de Montes Claros (MG), observando ainda o dispos-
to na Emenda Constitucional nº 01/92, aprova e promulga a seguinte
resolução:
Artigo 1º - ica atualizada a remuneração mensal dos vereadores ;a
Câmara Municipal de Montes Claros, com efeito retroativo a 1º
(prrimeiro) de março de 1993, passando a mesma a ser de Cr$
42.241 .368,00 (quarenta e dois milhões, duzentos e quarenta e um mil.
trezentos e sessenta e oito cruzeiros), sendo 50% desse valor corres-
Fenda á parte fixa da remuneração e 50% correspondente á parte
variável.
Artigo 2º - A atualização de que trata o artigo anterior procede-se
com base no INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor) dos
meses de janeiro e fevereiro de 1993, aplicado sobre a remuneração
paga no referido mes de janeiro.
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta resolução correrão á
conta de dotação própria já consignada no orçamento desta Câmara,
em vigor.
Artigo 4º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º primeiro) de março de 1993.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimen-
to e execução desta Resolução pertencerem que a cumpram e a façam
cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara.
Cârnara Municipal de Montes Claros (MG), 26 de março de1993.
Vereador Gilberto Wagner Martins pereira - Presidente da Câmara.
y
) Vereador Antônio Eustáquio Gomes - 1º ecretário.
Câmara Municipal de Montes Claros
RESOLUÇÃO Nº 04/93
Atualiza os subsídios dos Vereadores a Câmara Mu
nicipals,
Considerando que a forma de atualização prevista
na Resolução nº 109, de Dl de dezembro de 1992, deste Legislati=
vo, é manifestamente contrária ao disposto no inciso XIII, do Arte
37, da Constituição Federal, que veda a vinculação ou equiparação
de vencimentos, para efeito de remuneração do pessoal do serfiço
público $
considerando que, através de sua Súmula nº 73/89,
o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais admite a re
composição dos ganhos, em espécie, devidos aos agentes políticos ,
com base em índice oficial, tendo em vista a perda do valor aquisi
tivo da moeda, a Câmara Municipal de Montes Claros (MG), observa-
do ainda o disposto na Emenda Constitucional nº 01/92, aprova e
promulga a seguinte Resolução $
Artigo 1º - Fica atualizada a remuneração mensal!
dos Vereadores à Camara Municipal de Montes Claros, com efeito re-
troativo a 1º ( primeiro) de março de 1993, passando a mesma a
ser de Cr$ 42,241,368,00 ( quarenta e dois milhões, duzentos e *!
quarenta e um mil, trezentos e sessenta e oito cruzeiros), sendo
50% desse valor correspondente a parte fixa da remuneração e 50%
correspondente a parte variável,
Artigo 2º - A atualização de que trata o artigo
anterior procede-se com base no INPC ( Índice Nacional de Preços
ao Consumidor ) dos meses de janeiro e fevereiro de 1993, apli-
cado sobre a remuneração paga no referido mes de janeiro.
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Resolu
ção correrão a conta de dotação própria já consignada no orçamene
to desta Camara, em vigor.
Artigo 4º - A presente Resolução entrará em vi -
gor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º(pri=
meiro ) de março de 1993,
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contráã=
rios
Câmara Municipal de Montes Claros
Mandamos, portanto, a todas as autoridades a
quem o conhecimento e execução desta Resolução pertencerem ,
que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém e declara.
Camara Municipal de Montes Claros(MG), 26 de
março de 1993,
Vereador A táquio Gomes
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Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
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Atualiza a remuneração dos Vereadores a Camara
Municipal.
Considerando que a forma de atualização previs=
ta na Resolução nº 109 , de 01 de dezembro de 1992, deste Legislati-
vo, é manifestamente contrária ao disposto no inciso XIII, do Art «
37, da Constituição Federal, que veda a vinculação ou equiparação *
de vencimentos, para efeito de remuneração do pessoal do serviço pú
blicos
considerando que, através de sua Súmula nº 73/
89, o Egrégio Tribunal de Contas do Esbado de Minas Gerais admite a
recomposição dos, ganhos, em espécie, devidos aos "agentes políticos,
com base em índice oficial, tendo em vista a perda do valor aquisi-
tivo da moeda, a Câmara Municipal de Montes Claros (MG), observado!
ainda o disposto na Emenda Constitucional nº 01/92, aprova e pro=
mulga a seguinte Resolução :
Artigo 1º = Fica atualizada a remuneração mensal
dos Vereadores à Camara Municipal de Montes Claros, com efeito retro
ativo a 1º primeiro ) de março de 1993, passando a mesma a ser
de Crê 42,241.368,00 ( quarenta e dois milhões, duzentos e quarenta
e um mil, trezentos e sessenta e oito cruzeiros ), sendo 50% desse!
valor correspondente 3 parte fixa da remuneração e 50% corresponden=
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te a parte variável «
Artigo 2º - A atualização de que trata o artigo
anterior procede-se com base no INPC ( Índice Nacional de Preços ao
Consumidor ) dos meses de janeiro e fevereiro de 1993, aplicado sobre
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remuneração paga no referido mes de janeiro.
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Resolg
ção correrão a conta de dotação própria já consignada no orçamento !
a
desta Camara, em vigors
Artigo 4º = A presente Resolução entrará em vi -
Câmara Municipal de Montes Claros
gor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (pri.
meiro ) de março de 1993,
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Artigo 5º - Revogam-se as dis posições em contra
rios
Mandamos, portanto, a todas -as autoridades "
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a quem o conhecimento e execução desta Resoluçao pertencerem, que
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a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contem
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CAMARA MURICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO EM. — DISCU
CÂMARA BEECIPAL DE MONTES CLAROS.
PROM ULGAD O, FueL IQUE-SE

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