| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1996 |
| Date | 1996-12-21 |
| Ementa | Flash 4330. RESOLUÇÃO Nº 20/96, de 27/12/1996. Dispõe sobre a remuneração dos vereadores da Câmara Municipal de Montes Claros, a partir de 01/01/1997. Ivan José Lopes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4330 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Resolução Categoria: Subsídios e verbas de representação do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores de Montes Claros Autoria: Mesa Diretora Data: 24/12/1996 Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 20/96, de 27/12/1996. Dispõe sobre a remuneração dos vereadores da Câmara Municipal de Montes Claros, a partir de 01/01/1997. Controle Interno — Caixa: 12 Posição: 60 Número de folhas: 06 Refoitção o Nº 4474 FEI 199 Câmara Munici al de Montes Claros to ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: PROJETO: Nº DATA [o NÚMERO | PROJETO DE RESOLUÇÃO n20] 96 | M i (S alToR esa Diretora = 3) “J NY ASSUNTO: Dispõe sobre a remunsração dos Vereadores para a Lagis= | ( latura 1997/2.000 . Nec) MOVIMENTO 1 Recebido em 24,12,96 2 à Com. de Loo. e Justiça 6 Z LIL - RESOLUÇÃO Nº 20/96 me m- - bad Dispoe sobre a remuneração dos Vereadores a Camara Municipal de Montes Claros, A Câmara Municipal de Montes Claros, Estado de Mi= nas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Organica deste Município, em seu Artigo 40, Ânciso XVII e embasada ainda * nas disposições contidas no Artigo 29, incisos V e VI da Constitui tao Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitu - cional nº 001/92, aprovou e, porsua Mesa Diretora, promulga a se- guinte Resolução $ Artigo 1º - A remuneração mensal do Vereador a Câama- ra Municipal de Montes Claros , para a legislatura que terá início em 1º ( primeiro ) de jansiro de 199? ( mil novecentos e noventa e sete ) , fica fixada em 75% ( setenta e cinco por cento ) da re- muneração percebida, em espécie, pelo Deputado a Assembléia Legis- latiíva de Minas Gerais, tomando-se por base declaração expedida * pela referida Assembléia ou por Deputados Artigo 2º - A remuneração de que trata o artigo an- terior consistirá 50% ( cinquenta por cento ) em parte fixa e 50% ( cinquenta por cento ) em parte variável. Parágrafo único = A parte variável será paga ao Ve- reador proporcionalmente ao seu efetivo comparecimento as reuniões ordinárias do Legislativo + Artigo 3º - O Vereador perceberá 1/30 ( hum trinta avos ) de sua remuneração mensal por reunião extraordinária ou es= pecial a que comparecer, limitado ao máximo de 06 ( seis ) reu - niões por mess Artigo 4º - No final dos meses de junho e dezembro de cada ano, o Vereador perceberá, a título de ajuda de custo, O valor correspondente a 50% ( cinquenta por cento ) de sua remune ração mensal ora fixada por esta Resoluçãos Artigo 5º - A verba de representação do Presidente da Camara será paga na forma já definida pela alínea "b”" , do in=- ciso XVII, do Artigo 480 , da Lei Organica Municipals Ep say Ex Câmara Municipal de Montes Claros (MG) Artigo 6º - As despesas decorrentes desta Resolu= ção correrão a conta de dotação própria consignada no Orçamento da Camara para o exercício de 1997, Artigo 7º . Esta Resolução entrará em vigor na ! data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º ( primeiro ) de janeiro de 1997, Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrá = rios Câmara Municipal de Montes Claro5, 27 de dezembro de 1996, Vereador Ivan José Lypes aí —3" Câmara Municipal de Montes Claros (MG) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº Dispõe sobre a remuneração dos Vereadores a Câmara Municipal de Montes Claros, À Camara Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, no uso des atribuições que lhe confere a Lei Drga nica deste Município, em 3eu Artigo 40, inciso XVII e embasada ainda nas disposições contidas no Artigo 29, incisos V e VI da Constituição Federal, com a redação que lhe foi da pela Emenda" Constitucional nº 001/92, aprova e, por sua Mesa Diretora, pro= mulga a seguinte Resolução : Artigo 1º - A remuneração mensal do Vereador a Camara Municipal de Montes Claros, para a legislatura que terá" início em 1º ( primeiro ) de janeiro de 1997 ( mil novecentos e noventa e sete ) , fica fixada em 75% ( setenta e cinco por cen- to ) da remuneração percebida, em especié, pelo Deputado a As - sembléia Legislativa de Minas Gerais, tomando-se por base decla- ração expedida pela referida Assembleia qu por Deputado. Artigo 2º - A remuneração de que trata o artigo anterior consistirá 50% em parte fixa e 50% em parte variável. Parágrafo único - A parte variável será paga ao Vereador proporcionalmente ao seu efetivo comparecimento as reuse niões ordinárias do Legislativo. Artigo 3º = O Vereador perceberá 1/30 ( um trin ta avos ) de sua remuneração mensal por reunião extraordinária * ou especial a que comparecer, limitado ao máximo de 06 ( seis ) reuniões por mes . Artigo 4º - No final dos meses de junho 6 dezem bro de cada ano, o Vereador percebera, a título de ajuda de cus= to, o valor correspodente a 50% ( cinquenta por cento ) de sua remuneração mensal ora fixada por esta Resolução + Artigo Sº - A verba de representação do Presi - dente da Câmara será pagana forma já prevista pela alínea "b”, «) * Câmara Municipal de Montes Claros (MG) do inciso XVII, do Artigo 40, da Lei Organica Municipal, Artigo 6º - As despesas decorrentes desta Re solução correrão a conta de dotação própria consignada no Orça- mento da Camara para o exercício de 1997. Artigo 7º = Esta Resolução entrará em vigor ! na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir 1º ( primeiro ) de janeiro de 1997. Artigo Bº - Revogam-se as disposições em con= trário. Sala das sessões. da Camara Municipal de Mon = tes Claros, dezembro de 1996 « sá Vereador Ivan José » Presidente 4 HITS Vereador José Marih S NX Nº Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE A COMISSÃO DE < AL DE MONTES CLARGS )- CÂMARA MUNICIP e ii A COMISSÃO DE CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EM DISCUSSÃO POR UAM OCA o EMZL DEL E DE 19 PRESIDENTÊ E CÂMARA MUNICIPAL DE 3:2!TES CLAROS PROMULGADO, PUBLIQUE-SE E PRA- SE 4 EMZÉDE. 0220722 De 19 ZA. A E IDENT+