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materia nº 19/1996

Tipo Resolução
Número / Ano 19 / 1996
Date 1996-12-21
EmentaFlash 4330. RESOLUÇÃO Nº 20/96, de 27/12/1996. Dispõe sobre a remuneração dos vereadores da Câmara Municipal de Montes Claros, a partir de 01/01/1997. Ivan José Lopes (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4330
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Resolução
Categoria: Subsídios e verbas de representação do prefeito, vice-prefeito,
secretários e vereadores de Montes Claros
Autoria: Mesa Diretora
Data: 24/12/1996
Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 20/96, de 27/12/1996. Dispõe sobre a
remuneração dos vereadores da Câmara Municipal de Montes Claros, a partir de
01/01/1997.
Controle Interno — Caixa: 12 Posição: 60 Número de folhas: 06
Refoitção o Nº 4474
FEI 199
Câmara Munici al de Montes Claros
to
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PROTOCOLO DE ORIGEM
ASSESSOR:
PROJETO:
Nº
DATA
[o
NÚMERO
| PROJETO DE RESOLUÇÃO n20] 96 |
M i (S
alToR esa Diretora = 3)
“J
NY
ASSUNTO:
Dispõe sobre a remunsração dos Vereadores para a Lagis= | (
latura 1997/2.000 . Nec)
MOVIMENTO
1 Recebido em 24,12,96
2 à Com. de Loo. e Justiça
6 Z LIL -
RESOLUÇÃO Nº 20/96
me m- - bad
Dispoe sobre a remuneração dos Vereadores a Camara
Municipal de Montes Claros,
A Câmara Municipal de Montes Claros, Estado de Mi=
nas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Organica
deste Município, em seu Artigo 40, Ânciso XVII e embasada ainda *
nas disposições contidas no Artigo 29, incisos V e VI da Constitui
tao Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitu -
cional nº 001/92, aprovou e, porsua Mesa Diretora, promulga a se-
guinte Resolução $
Artigo 1º - A remuneração mensal do Vereador a Câama-
ra Municipal de Montes Claros , para a legislatura que terá início
em 1º ( primeiro ) de jansiro de 199? ( mil novecentos e noventa
e sete ) , fica fixada em 75% ( setenta e cinco por cento ) da re-
muneração percebida, em espécie, pelo Deputado a Assembléia Legis-
latiíva de Minas Gerais, tomando-se por base declaração expedida *
pela referida Assembléia ou por Deputados
Artigo 2º - A remuneração de que trata o artigo an-
terior consistirá 50% ( cinquenta por cento ) em parte fixa e 50%
( cinquenta por cento ) em parte variável.
Parágrafo único = A parte variável será paga ao Ve-
reador proporcionalmente ao seu efetivo comparecimento as reuniões
ordinárias do Legislativo +
Artigo 3º - O Vereador perceberá 1/30 ( hum trinta
avos ) de sua remuneração mensal por reunião extraordinária ou es=
pecial a que comparecer, limitado ao máximo de 06 ( seis ) reu -
niões por mess
Artigo 4º - No final dos meses de junho e dezembro
de cada ano, o Vereador perceberá, a título de ajuda de custo, O
valor correspondente a 50% ( cinquenta por cento ) de sua remune
ração mensal ora fixada por esta Resoluçãos
Artigo 5º - A verba de representação do Presidente
da Camara será paga na forma já definida pela alínea "b”" , do in=-
ciso XVII, do Artigo 480 , da Lei Organica Municipals
Ep
say Ex
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
Artigo 6º - As despesas decorrentes desta Resolu=
ção correrão a conta de dotação própria consignada no Orçamento
da Camara para o exercício de 1997,
Artigo 7º . Esta Resolução entrará em vigor na !
data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º
( primeiro ) de janeiro de 1997,
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrá =
rios
Câmara Municipal de Montes Claro5, 27 de dezembro
de 1996,
Vereador Ivan José Lypes
aí
—3"
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
Dispõe sobre a remuneração dos Vereadores a
Câmara Municipal de Montes Claros,
À Camara Municipal de Montes Claros, Estado de
Minas Gerais, no uso des atribuições que lhe confere a Lei Drga
nica deste Município, em 3eu Artigo 40, inciso XVII e embasada
ainda nas disposições contidas no Artigo 29, incisos V e VI da
Constituição Federal, com a redação que lhe foi da pela Emenda"
Constitucional nº 001/92, aprova e, por sua Mesa Diretora, pro=
mulga a seguinte Resolução :
Artigo 1º - A remuneração mensal do Vereador a
Camara Municipal de Montes Claros, para a legislatura que terá"
início em 1º ( primeiro ) de janeiro de 1997 ( mil novecentos e
noventa e sete ) , fica fixada em 75% ( setenta e cinco por cen-
to ) da remuneração percebida, em especié, pelo Deputado a As -
sembléia Legislativa de Minas Gerais, tomando-se por base decla-
ração expedida pela referida Assembleia qu por Deputado.
Artigo 2º - A remuneração de que trata o artigo
anterior consistirá 50% em parte fixa e 50% em parte variável.
Parágrafo único - A parte variável será paga ao
Vereador proporcionalmente ao seu efetivo comparecimento as reuse
niões ordinárias do Legislativo.
Artigo 3º = O Vereador perceberá 1/30 ( um trin
ta avos ) de sua remuneração mensal por reunião extraordinária *
ou especial a que comparecer, limitado ao máximo de 06 ( seis )
reuniões por mes .
Artigo 4º - No final dos meses de junho 6 dezem
bro de cada ano, o Vereador percebera, a título de ajuda de cus=
to, o valor correspodente a 50% ( cinquenta por cento ) de sua
remuneração mensal ora fixada por esta Resolução +
Artigo Sº - A verba de representação do Presi -
dente da Câmara será pagana forma já prevista pela alínea "b”,
«)
*
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
do inciso XVII, do Artigo 40, da Lei Organica Municipal,
Artigo 6º - As despesas decorrentes desta Re
solução correrão a conta de dotação própria consignada no Orça-
mento da Camara para o exercício de 1997.
Artigo 7º = Esta Resolução entrará em vigor !
na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir
1º ( primeiro ) de janeiro de 1997.
Artigo Bº - Revogam-se as disposições em con=
trário.
Sala das sessões. da Camara Municipal de Mon =
tes Claros, dezembro de 1996 «
sá Vereador Ivan José
» Presidente
4
HITS
Vereador José Marih S
NX
Nº Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
A COMISSÃO DE <
AL DE MONTES CLARGS )-
CÂMARA MUNICIP e ii
A COMISSÃO DE
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO EM DISCUSSÃO POR
UAM OCA o
EMZL DEL E DE 19
PRESIDENTÊ E
CÂMARA MUNICIPAL DE 3:2!TES CLAROS
PROMULGADO, PUBLIQUE-SE E
PRA- SE 4
EMZÉDE. 0220722 De 19 ZA.
A
E IDENT+

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