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materia nº 25/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 25 / 2022
Date 2022-03-16
EmentaConcede Titulo Declaratório de Utilidade Pública à Associação Cultural JABS
native_id243

Autoria

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texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ARL TUAM 
AS COMISSÖES PROJET DE LEI N°/2021
a 03 oa 
Concede Titulo Declaratório de Utilidade 
Pública à Associação Cultural JABS 
A Càmara Municipal de Montes Claros-Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1 - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil, 
legalmente constituida, sem fins lucrativos, sob a denominação de Associação Cultural
JABS, inscrita no CNPJ sob n° 21.414.946/0001-74, com sede na Localidade Rua 
Jacinto dos Santos Lima, N° 358, Bairro Santa Rita ll neste Municipio de Montes Claros 
MG. 
Artigo 20- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Montes Claros (MG),- de de 2021.
a : 
Ci JE:S 
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS 
Presidente Câmara Municipal de Montes Claros
FFROTOCOLO 
XP. RECEB. 
L6_/.3./202 
HCALhHQ 
ASS: KRtduna
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 TEL. (38) 3690-540-CEP: 39.400-466-MONTES CLAROS -MINAS GERAIS 

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