| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2022 |
| Date | 2022-03-16 |
| Ementa | Concede Titulo Declaratório de Utilidade Pública à Associação Cultural JABS |
| native_id | 243 |
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ARL TUAM AS COMISSÖES PROJET DE LEI N°/2021 a 03 oa Concede Titulo Declaratório de Utilidade Pública à Associação Cultural JABS A Càmara Municipal de Montes Claros-Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1 - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil, legalmente constituida, sem fins lucrativos, sob a denominação de Associação Cultural JABS, inscrita no CNPJ sob n° 21.414.946/0001-74, com sede na Localidade Rua Jacinto dos Santos Lima, N° 358, Bairro Santa Rita ll neste Municipio de Montes Claros MG. Artigo 20- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Montes Claros (MG),- de de 2021. a : Ci JE:S CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Presidente Câmara Municipal de Montes Claros FFROTOCOLO XP. RECEB. L6_/.3./202 HCALhHQ ASS: KRtduna AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 TEL. (38) 3690-540-CEP: 39.400-466-MONTES CLAROS -MINAS GERAIS