| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2022 |
| Date | 2022-03-21 |
| Ementa | CONCEDE O TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA INSTITUTO LABOREARTE DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E ÉTICA DOS SOCIALMENTE EXCLUÍDOS - INCAPESE |
| native_id | 244 |
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CÂMARA MUNIÇIPAL DE MONTES CLAROS MG AS COMISSOES PROJETO DE LEIN° / 2022 CONCEDE O TITULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA A Câmara Municipal de Montes Claros -MG aprovou e eu, Prefeito de Montes Claros, sanciono a seguinte lei: ART. 1°. Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil, legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação INSTITUTO LABOREARTE DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E ÉTICA DOS SOCIALMENTE EXCLU*DOSS - INCAPESE, inscrita sob o CNPJ 04.046.340/0001-04, com sede na Avenida São Judas n°638, bairro São Judas Tadeu, CEP: 39402558 na cidade de Montes Claros/ MG. ART.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sesões, Montes Claros/ MG, 21 de março de 2022 OLO 2 o3 2022 I7h Câmara Municipal de Montes Claros/MG, 21 de março de 2022. VereadorIgor Dias VEREADOR IGOR DIAS Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina, Montes Claros - MG3 21 de março de 2022