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materia nº 26/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 2022
Date 2022-03-21
EmentaCONCEDE O TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA INSTITUTO LABOREARTE DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E ÉTICA DOS SOCIALMENTE EXCLUÍDOS - INCAPESE
native_id244

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CÂMARA MUNIÇIPAL DE MONTES CLAROS MG 
AS COMISSOES 
PROJETO DE LEIN° / 2022 
CONCEDE O TITULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA 
A Câmara Municipal de Montes Claros -MG aprovou e eu, Prefeito de Montes Claros,
sanciono a seguinte lei: 
ART. 1°. Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil, legalmente 
constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação INSTITUTO LABOREARTE DE 
CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E ÉTICA DOS SOCIALMENTE EXCLU*DOSS 
-
INCAPESE, inscrita sob o CNPJ 04.046.340/0001-04, com sede na Avenida São Judas 
n°638, bairro São Judas Tadeu, CEP: 39402558 na cidade de Montes Claros/ MG. 
ART.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sesões, Montes Claros/ MG, 21 de março de 2022 
OLO 
2 o3 2022 
I7h 
Câmara Municipal de Montes Claros/MG, 21 de março de 2022. 
VereadorIgor Dias 
VEREADOR IGOR DIAS Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina, Montes Claros - MG3 
21 de março de 2022 

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