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materia nº 80/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 80 / 2022
Date 2022-08-09
EmentaFica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil, legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de "ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA VILA LUIZA".
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Edson Pereira dos Santos (PV) 
ÀS COMlSSÕES 09 J O'{{ I _.,_') 
PROJETO DE LEI Nº g O /2022 
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública 
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou e eu Prefeito, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil, 
legalmente constituída sem fins lucrativos, sob a denominação de "ASSOCIAÇÃO 
DESPORTIVA VILA LUIZA" inscrita no CNPJ sob o número 0l.976.093/0001-57, com sede 
na Rua Juvenal Fonseca, nº99, Bairro Vila Luiza, CEP: 39.400-457, neste município de Montes 
Claros/MG. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 09 de agosto de 2022. 
s ~ p - OR (PV) Edson ereira 
Vereador 
RUA URSINO VIANA, 600- GAB:12-TEL (38) 3690-5425 - CEP 39.400-087 -
MONTES CLAROS - MINAS GERAIS 

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