| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2022 |
| Date | 2022-08-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2022. (RETIRADO). DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PÚBLICA - PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2484 |
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~'## 1 a : Município de Montes Claros - MG Procuradoria-Geral , LEI COMPLEMENTAR Nº t)!J , DE 08 DE AGOSTO DE 2022. As ·êoM1ssõES DISPÕE soBRE A REGULAMENTAÇÃO oo Piso 09 08 .:2- SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PÚBLICA - PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os Cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. Fica alterado o vencimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde Pública - PSF, no âmbito do Município de Montes Claros, que será de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme previsão constante da Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022, bem como disposição das Portarias GM/MS n.º 2.109, de 30 de junho de 2022 e GM/MS n.º 1.971, de 30 de junho de 2022. Art. 2°. O vencimento, previsto no artigo anterior, incidirá sobre o vencimento base do respectivo cargo, a partir da competência de maio do corrente ano. §1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o pagamento das diferenças nos vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde Pública - PSF, retroativo a competência de maio do corrente ano, até a data de entrada em vigor desta Lei. §2º. Os valores retroativos poderão ser pagos em folha suplementar, a critério do Poder Executivo. Art. 3°. Aos Agentes Comunitários de Saúde, aos Agentes de Combate às Endemias e aos Agente Comunitário de Saúde Pública - PSF será concedido, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, adicional de insalubridade de 20 o/o (vinte por cento), sobre seus vencimentos, não acumulável com outro adicional por atividade especial, conforme previsão constante da Emenda Constitucional nº 120/2022. Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de maio de 2022. Otá~i;~~ Roc a ac ado Procurador-Geral de agosto de 2022. PROTOO Ç> L. o\· [J EXí-'. ~r=;Écis.l 021. .... ,