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materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-08-09
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2022. (RETIRADO). DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PÚBLICA - PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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~'## 1 a : Município de Montes Claros - MG 
Procuradoria-Geral 
, 
LEI COMPLEMENTAR Nº t)!J , DE 08 DE AGOSTO DE 2022. 
As ·êoM1ssõES DISPÕE soBRE A REGULAMENTAÇÃO oo Piso 
09 08 .:2- SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE 
SAÚDE, AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E 
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PÚBLICA -
PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Os Cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos re￾presentantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no 
uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica alterado o vencimento dos cargos de Agente Comunitário 
de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde Pública -
PSF, no âmbito do Município de Montes Claros, que será de R$ 2.424,00 (dois mil, 
quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme previsão constante da Emenda 
Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022, bem como disposição das 
Portarias GM/MS n.º 2.109, de 30 de junho de 2022 e GM/MS n.º 1.971, de 30 de junho 
de 2022. 
Art. 2°. O vencimento, previsto no artigo anterior, incidirá sobre o 
vencimento base do respectivo cargo, a partir da competência de maio do corrente ano. 
§1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o 
pagamento das diferenças nos vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de 
Saúde, Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde Pública - PSF, 
retroativo a competência de maio do corrente ano, até a data de entrada em vigor desta 
Lei. 
§2º. Os valores retroativos poderão ser pagos em folha suplementar, a 
critério do Poder Executivo. 
Art. 3°. Aos Agentes Comunitários de Saúde, aos Agentes de Combate 
às Endemias e aos Agente Comunitário de Saúde Pública - PSF será concedido, em 
razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, adicional de insalubridade de 20 
o/o (vinte por cento), sobre seus vencimentos, não acumulável com outro adicional por 
atividade especial, conforme previsão constante da Emenda Constitucional nº 120/2022. 
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos ao dia 01 de maio de 2022. 
Otá~i;~~ Roc a ac ado 
Procurador-Geral 
de agosto de 2022. 
PROTOO Ç> L. o\· 
[J EXí-'. ~r=;Écis.l 
021. .... , 

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