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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-05-24
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021. Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros
native_id25

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-11T14:57:17.857932-03:00 Aprovado 22 0 0

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Município de Montes Claros- MG 
Procuradoria-Geral 
LEI COMPLEMENTAR N° , DE 24 DE MAIO DE 2021. 
ALTERA OS ARTIGOS 103 E 106, DA LEI N°| 
3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 E 
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 58, DE 31| DE MARÇO DE 2017 E A LEI COMPLEMENTAR
N° 67, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 
O6 |L 
Os cidadãos de Montes Claros MG, por seus representantes na 
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas 
atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° O artigo 103, da Lei n° 3.175, de 23 de dezembro de 
2003, passa a vigorar acrescido de §5°. e com a seguinte redaçã0: 
Art. 103- Será concedida licença a servidora gestante, por 180 
(cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuizo da remuneração. 
$1. 
$5°. A servidora pública não poderá exercer nenhuma atividade
remunerada no periodo da licença de que trata o presente artigo, 
bem como deverá manter a criança sob seus cuidados." 
Art. 20 O artigo 106, da Lei n° 3.175, de 23 de dezembro de 
2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 106- A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de 
pessoa com menos de 18 (dezoito) anos de idade será concedido 180 (cento e 
oitenta) dias consecutivos de licença remunerada. 
Parágrafo Unico. Aplicam-se à servidora adotante, no que coube
as mesmas regras previstas no artigo 103, desta Lei." 
Art. 3- O disposto nesta Lei Complementar aplica-se também a servidora pública que se encontrar, na data de publicação da presente Lei, no gozo 
das licenças previstas nos artigos 103 e 106 da Lei Municipal n° 3.175, de 23 de 
dezembro de 2.003 
Art. 4°- Ficam revogadas as disposições em contrårio, em 
especial a Lei Complementar n° 58, de 31 de março de 2017 e a Lei Complementar
n° 67, de 21 de dezembro de 2018. 
Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Montes Claros/G) 24e naig e/202) 
HUMBERTo GUIMARAES S6UTO Prefeito de Montes Claros/- 
014vio Batista Rocha Machado 
Procurador-Geral 
OAB/MG 89.836 
Sy saQsSIN0O

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