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Município de Montes Claros- MG
Procuradoria-Geral
LEI COMPLEMENTAR N° , DE 24 DE MAIO DE 2021.
ALTERA OS ARTIGOS 103 E 106, DA LEI N°|
3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 E
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 58, DE 31| DE MARÇO DE 2017 E A LEI COMPLEMENTAR
N° 67, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
O6 |L
Os cidadãos de Montes Claros MG, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas
atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 103, da Lei n° 3.175, de 23 de dezembro de
2003, passa a vigorar acrescido de §5°. e com a seguinte redaçã0:
Art. 103- Será concedida licença a servidora gestante, por 180
(cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuizo da remuneração.
$1.
$5°. A servidora pública não poderá exercer nenhuma atividade
remunerada no periodo da licença de que trata o presente artigo,
bem como deverá manter a criança sob seus cuidados."
Art. 20 O artigo 106, da Lei n° 3.175, de 23 de dezembro de
2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 106- A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de
pessoa com menos de 18 (dezoito) anos de idade será concedido 180 (cento e
oitenta) dias consecutivos de licença remunerada.
Parágrafo Unico. Aplicam-se à servidora adotante, no que coube
as mesmas regras previstas no artigo 103, desta Lei."
Art. 3- O disposto nesta Lei Complementar aplica-se também a servidora pública que se encontrar, na data de publicação da presente Lei, no gozo
das licenças previstas nos artigos 103 e 106 da Lei Municipal n° 3.175, de 23 de
dezembro de 2.003
Art. 4°- Ficam revogadas as disposições em contrårio, em
especial a Lei Complementar n° 58, de 31 de março de 2017 e a Lei Complementar
n° 67, de 21 de dezembro de 2018.
Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Montes Claros/G) 24e naig e/202)
HUMBERTo GUIMARAES S6UTO Prefeito de Montes Claros/-
014vio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
OAB/MG 89.836
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