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materia nº 60/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 60 / 2022
Date 2022-05-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A SOCIEDADE RURAL DE MONTES CLAROS, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Municipio de MontesClaros-MG 
PROCURADORIA-GERAL 
A 98EtoDE LEI N°6, DE 08 DE JUNHO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
FIRMAR PARCERIA COM A sOCIEDADE RURAL DE 
MONTES CLAROS, REPASSAR RECURSOS 
FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus 
legitimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal. 
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o poder Executivo Municipal, através da Secretaria 
Municipal de Agricultura e Abastecimento, autorizado a celebrar parceria com a 
Sociedade Rural de Montes Claros e repassar a esta recursos financeiros no valor 
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em espécie, para apoio à realização, no ano de 
2022, da 48 EXPOMONTES. 
$1° O repasse em espécie de que trata o caput deste artigo será 
feito em parcela única, após a publicação desta Lei. 
$2 Fica reconhecido, para o referido repasse, a inexigibilidade 
do chamamento püblico, nos termos do art. 31, da Lei Federal n. 13.019/14. 
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da| 
seguinte dotação orçamentária 
Dotação: 02.11.01-20.606.0031.4046 335041; 
Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais). 
Art. 3 A Sociedade Rural de Montes Claros, além de apresentar 
prestação de contas da aplicação dos recursos orçamentários cedidos pelo 
Municipio, deverá ceder, gratuitamente, um stand de 100 m2 (cem metros| 
quadrados) e 4.000 
EXPOMONTES/2022, a serem distribuídos aos alunos da Rede Municipal de 
Ensino.
(quatro mil) ingressos diurnos para acesso 
Parágrafo único. A Sociedade Rural de Montes Claros deverá
também, registrar o apoio do Município de Montes Claros em todas as peças 
publicitárias do evento. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5°-Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Mortes Caros,(MG), em 08 dejunho de 2022.
Hurberto Guímarses out 
Prefeito, de Montes Caros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral 
Municipio de Montes Claros-MG 
PROCURADORIA-GERAL 
Montes Claros (MG), 08 de junho de 2022. 
Exmo. Sr. 
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Oficio n° GP-_ 
Assunto: encaminhamento de projeto de lei 
_/2022 
Senhor Presidente, 
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação 
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que "AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A SOCIEDADE RURAL
DE MONTES CLAROS, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E D OUTRASs 
PROVIDËNCIAS.". 
Trata-se de Projeto de Lei que visa possibilitar o repasse de verbas 
orçamentárias à Sociedade Rural de Montes Claros, promotora da 48 
EXPOMONTES, visando apoiar à realização da aludida exposição agropecuária 
que movimenta todo o agronegócio e gera empregos e rendas no Municipio, sendo 
destaque como uma das maiores exposições agropecuárias do País.
Ressalta-se que nos termos do art. 31, da Lei Federal n°. 
13.019/14, a parceria objeto do presente Projeto de Lei enquadra na hipótese de 
inexigibilidade do chamamento público, visto que as metas pretendidas somente
podem ser atingidas por uma entidade específica, ou seja, a Sociedade Rural de 
Montes Claros.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público del 
Vossa Excelência e dos demais Excelentissimos integrantes dessa Casa 
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atencigsamente, 
PitTO 
Humberto6umaraes souto
Prefeito de Montes Gtaros 

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