| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2022 |
| Date | 2022-05-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A SOCIEDADE RURAL DE MONTES CLAROS, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Municipio de MontesClaros-MG PROCURADORIA-GERAL A 98EtoDE LEI N°6, DE 08 DE JUNHO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A sOCIEDADE RURAL DE MONTES CLAROS, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDNCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legitimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal. em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, autorizado a celebrar parceria com a Sociedade Rural de Montes Claros e repassar a esta recursos financeiros no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em espécie, para apoio à realização, no ano de 2022, da 48 EXPOMONTES. $1° O repasse em espécie de que trata o caput deste artigo será feito em parcela única, após a publicação desta Lei. $2 Fica reconhecido, para o referido repasse, a inexigibilidade do chamamento püblico, nos termos do art. 31, da Lei Federal n. 13.019/14. Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da| seguinte dotação orçamentária Dotação: 02.11.01-20.606.0031.4046 335041; Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art. 3 A Sociedade Rural de Montes Claros, além de apresentar prestação de contas da aplicação dos recursos orçamentários cedidos pelo Municipio, deverá ceder, gratuitamente, um stand de 100 m2 (cem metros| quadrados) e 4.000 EXPOMONTES/2022, a serem distribuídos aos alunos da Rede Municipal de Ensino. (quatro mil) ingressos diurnos para acesso Parágrafo único. A Sociedade Rural de Montes Claros deverá também, registrar o apoio do Município de Montes Claros em todas as peças publicitárias do evento. Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5°-Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Mortes Caros,(MG), em 08 dejunho de 2022. Hurberto Guímarses out Prefeito, de Montes Caros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral Municipio de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 08 de junho de 2022. Exmo. Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Oficio n° GP-_ Assunto: encaminhamento de projeto de lei _/2022 Senhor Presidente, Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A SOCIEDADE RURAL DE MONTES CLAROS, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E D OUTRASs PROVIDËNCIAS.". Trata-se de Projeto de Lei que visa possibilitar o repasse de verbas orçamentárias à Sociedade Rural de Montes Claros, promotora da 48 EXPOMONTES, visando apoiar à realização da aludida exposição agropecuária que movimenta todo o agronegócio e gera empregos e rendas no Municipio, sendo destaque como uma das maiores exposições agropecuárias do País. Ressalta-se que nos termos do art. 31, da Lei Federal n°. 13.019/14, a parceria objeto do presente Projeto de Lei enquadra na hipótese de inexigibilidade do chamamento público, visto que as metas pretendidas somente podem ser atingidas por uma entidade específica, ou seja, a Sociedade Rural de Montes Claros. Contando com a compreensão e o elevado espírito público del Vossa Excelência e dos demais Excelentissimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atencigsamente, PitTO Humberto6umaraes souto Prefeito de Montes Gtaros