| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2022 |
| Date | 2022-08-16 |
| Ementa | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2022. Dispõe sobre a Regulamentação do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde Pública (PSF) e dá outras providências. |
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Município de Montes Claros - MG Procuradoria-Geral LEI COMPLEMENTAR Nº t:J". DE 15 DE AGOSTO DE 2022. s coM\SSôES -1 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PÚBLICA - PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os Cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. Fica alterado o vencimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde Pública - PSF, no âmbito do Município de Montes Claros, que será de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme previsão constante da Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022, bem como disposição das Portarias GM/MS n.º 2.109, de 30 de junho de 2022 e GM/MS n. 0 1.971, de 30 de junho de 2022. Art. 2°. O vencimento, previsto no artigo anterior, incidirá sobre o vencimento base do respectivo cargo, a partir da competência de maio do corrente ano. §1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o pagamento das diferenças nos vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde Pública - PSF, retroativo a competência de maio do corrente ano, até a data de entrada em vigor desta Lei. §2º. Os valores retroativos poderão ser pagos em folha suplementar, a critério do Poder Executivo. Art. 3º. Aos Agentes Comunitários de Saúde, aos Agentes de Combate às Endemias e aos Agente Comunitário de Saúde Pública - PSF será concedido, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, conforme previsão constante da Emenda Constitucional nº 120/2022, adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento), a ser calculado sobre o salário mínimo nacional, não acumulável com outro adicional por atividade especial. Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor a d ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 d aio de 2022. e Monte ,, Otá 10 atista Rocha Machado Procurador-Geral