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materia nº 6/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-08-16
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2022. Dispõe sobre a Regulamentação do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde Pública (PSF) e dá outras providências.
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Município de Montes Claros - MG 
Procuradoria-Geral 
LEI COMPLEMENTAR Nº t:J". DE 15 DE AGOSTO DE 2022. 
s coM\SSôES 
-1 
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PISO 
SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE 
SAÚDE, AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E 
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PÚBLICA - PSF 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Os Cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos re￾presentantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no 
uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica alterado o vencimento dos cargos de Agente Comunitário de 
Saúde, Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde Pública - PSF, 
no âmbito do Município de Montes Claros, que será de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos 
e vinte e quatro reais), conforme previsão constante da Emenda Constitucional nº 
120/2022, publicada em 06 de maio de 2022, bem como disposição das Portarias GM/MS 
n.º 2.109, de 30 de junho de 2022 e GM/MS n. 0 1.971, de 30 de junho de 2022. 
Art. 2°. O vencimento, previsto no artigo anterior, incidirá sobre o 
vencimento base do respectivo cargo, a partir da competência de maio do corrente ano. 
§1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o 
pagamento das diferenças nos vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, 
Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde Pública - PSF, 
retroativo a competência de maio do corrente ano, até a data de entrada em vigor desta 
Lei. 
§2º. Os valores retroativos poderão ser pagos em folha suplementar, a 
critério do Poder Executivo. 
Art. 3º. Aos Agentes Comunitários de Saúde, aos Agentes de Combate 
às Endemias e aos Agente Comunitário de Saúde Pública - PSF será concedido, em 
razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, conforme previsão constante da 
Emenda Constitucional nº 120/2022, adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento), a 
ser calculado sobre o salário mínimo nacional, não acumulável com outro adicional por 
atividade especial. 
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor a d ta de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos ao dia 01 d aio de 2022. 
e Monte 
,, 
Otá 10 atista Rocha Machado 
Procurador-Geral 

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