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materia nº 83/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 83 / 2022
Date 2022-08-16
EmentaConcede Título de Utilidade Pública ao Instituto de Desenvolvimento Educacional, Inovação Ambiental e Biopsicossocial
native_id2515

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PROJETO DE LEI Nº .... ./2022 
Concede Título de Utilidade Pública ao 
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Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 º Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil, legalmente constituída, 
sem fins lucrativos. sob a denominação de INSTITUTO DE DESENVOLVThfENTO 
EDUCACIONAL INOVAÇÃO AMBIENTAL E BIOPSICOSSOCIAL, inscrita no CNPJ sob 
nº 08.656.540/0001-30, com sede na Rua Coronel Francisco Durães, nº 11 O, Bairro São José, neste 
Município de Montes Claros - MG 
Art. 2-:, Esta iei entra em vigor na àata àe sua pubiicação. 
Art. 3° Revogam-se disposições em contrário. 
Montes Claros, 16 de agosto de 2022 
~~-. 
Cláudio Rodrigues Jesus 
VEREADOR 
VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
P ROTOCOLO 
o EXP. N Ri::CEO, 
.&Je:2. 
ASS1 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA- CEP:39.400-087 - MONTES 
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-55 12 

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