| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-07-05 |
| Ementa | VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 53/2022. Dispõe sobre o atendimento prioritário aos advogados que estiverem representando os interesses de clientes, nas agências bancárias e assemelhadas, concessionárias e permissionárias de serviços públicos municipais, estabelecidas em Montes Claros. |
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• PGM ~0 NTU í:tA I 0 S ; 1 . ~\i~·.~. MUNICÍPIO DE MONTES~LÂROS-MG PROCURADORIA GEf3.AL ·, EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE . . DA .CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS r--;-::-~...__-~-- · 1 - ÀS COMISSÕES os~ ~ ·- VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N.0 53/2022 INICIATIVA DO PROJETO: LEGISLATIVO MUNICIPAL Venho pela presente comunicar a Vossa Excelêi:lcia que, nos termos, art. 54, §1°, da Lei Orgânica do Município de Montes Claros, decidi vetar, integralmente, o Projeto de Lei 53/2022, aduzindo como fundamentos de direito o seguinte: RAZÕES DO VETO Em que pese a importância do Projeto de Lei de nº 53/2022, de iniciativa desta Augusta Casa de Leis, ei por bem, por violação ao interesse público e por inconstitucionalidade, vetar o projeto de lei, que "Dispõe sobre o Atendimento Prioritário aos advogados que estiverem representando os interesses dos clientes nas instituições que especifica". Data venia, ao dispor sobre o tratamento prioritário a advogados, esta nobre Casa Legislativa acabou por reafirmar uma postura que, ao sentir do Poder Executivo, deveria ser revista em nossa sociedade. Vale mencionar, entre outros, grandes pensadores de nossa sociedade, que puderam analisar mais detidamente sua formação, história e aspectos sociológicos, como Gilberto Freyre, em Casa Grande e Senzala; Sérgio Buarque de Holanda, em Raízes do Brasil; ou mesmo nosso grande cidadão, Darcy Ribeiro, em O Povo Brasileiro. Todos esses grandes homens, que analisaram a formação nacional, foram hábeis em mostrar que nossa matriz nacional deu-se, em grande medida, através de um processo civilizatório nem sempre pacífico e justo. Nossa história está marcada pela exploração do homem e pela violência, nem sempre explícita. Dizia Holanda: Numa sociedade como a nossa, em que certas virtudes senhoriais ainda merecem largo crédito, as qualidades do espírito - ·~· . ' (;· .;,· -~~:;:--;:;,. ,.;~--; '.,\venida Cula Mangabeira, nº211 ,Centro-Montes Claros/MGCEP.: 39.401-002 TeL: (38)3229-3051 r , 1 • '-. ~ • , . ·~· • .,. __ i.....J . --- -------· -- --- ( ~;JK':J±f '. j:-' t do 2 . . • PGM MONTES ü U OS MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG PROCURADORIA GERAL substituem, não raro, os títulos honorfficos, e alguns dos seus distintivos materiais, como o anel de grau e a carta de bacharel, podem equivaler a autênticos brasões de nobreza. Raízes do Brasil, pg. 83 · Com toda a ponderação que merece o .tema, no caso vertente, trazer ao Povo de Montes Claros a aplicação da presente lei seria permitir, em grande grau, a consagração do patrimonialismo em nossa sociedade. A presente lei, de forma sutil, macula verdadeira instituição Democrática: a fila! Na fila, todos são iguais, como deve ser nossa sociedade. Claro, e evidente, mulheres grávidas, idosos ou deficientes não podem ser tratados da mesma forma. A natureza recomenda a distinção. Contudo, e pelo que acredito, não pode o anel de grau distinguir homens igualmente honrados e importantes para a sociedade. Fundamental o trabalho do Doutor, mas também o é, por exemplo, o trabalho do caminhoneiro. Pouco lembrados, em não tão distante período no tempo, praticamente pararam o Brasil, com sua greve. Todos são importantes e merecem tratamento adequado: contadores, médicos, engenheiros ou pedreiros. Todos, nas mesmas condições, devem enfrentar a fila, democrática e impessoal! Por estas singelas razões, outra solução não resta, ante a evidente violação do princípio isonômico que deve nortear o Estado, senão que vetar o presente projeto, pena de violação, mesmo, dos princípios que nortearam a Constituição da República que tão duramente ajudei a escrever. Estas, Sr. Presidente, são as razões que me levaram a vetar integralmente o PROJETO DE LEI N.0 53/2022, veto a qual submeto à elevada apreciação dos Senhores Vereadores. Montes Claros, 2 HU ERTO GUIMARÃE_~ Sc.!:!J.9- Prefeito de Monte~s Avenida Cula Mangabeira, nº2 l l, Centro-Montes Claros/MG CEP.: 39.401-002Tel.: (38)3229-3051 Página 2 de 2