| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2022 |
| Date | 2022-08-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E FIRMAR PARCERIA COM A FEDERAÇÃO MINEIRA DE VOLEIBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2527 |
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a Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI Nº 15 DE 22 DE AGOSTO DE 2022. - -, s coM\ssO~S:- , o~, 3 / ,o~0 V · ·_1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E FIRMAR PARCERIA COM A FEDERAÇÃO MINEIRA DE VOLEIBOL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Município de Montes Claros, através da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, autorizado a repassar recursos financeiros na importância de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) e firmar parceria com a Federação Mineira de Voleibol, objetivando a promoção e o apoio de equipe de voleibol adulto masculino sediada no Município, visando a participação em campeonatos Estaduais, Nacionais e Internacionais. §1º. O repasse em espécie, de que trata o caput deste artigo, será feito em parcela única, após a publicação desta Lei, mediante aprovação do plano de trabalho. §2º. Fica reconhecido, para o referido repasse, a inexigibilidade do chamamento público, nos termos do art. 31, da Lei Federal n.º 13.019/14. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentaria: Dotação: 02.17.02 - 27.812.0083.4015 - 335041 - Fonte 170 Valor: R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar na dotação orçamentária constante do art. 2°, desta Lei, o valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais). Parágrafo Único. Para atender a suplementação de crédito a que se refere o caput do presente artigo, fica o Poder Executivo autorizado a anular parcialmente, no valor total de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), as seçiuintes dotacões orcamentárias: Projeto/Atividade Código Elemento Valor (R$) Fonte Moderniz. Instai. Praça de 02.17.02-27.812.0083.1161 449051 250.000,00 170 Esportes lmplant. Praça dos Esportes 02.17.02-27.812.0083.1128 449051 70.000,00 170 Total 320.000,00 170 Art. 4° - A Federação Mineira de Voleibol deverá apresentar a prestação de contas da aplicação dos recursos orçamentários cedidos pelo Município, após a utilização das verbas. Parágrafo Único. Deverá ser registrado o apoio do Município de Montes Claros em todas as peças publicitárias da equipe de voleibol profissional. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. aros (MG), em ?2/,,2 de osto de 2022. u H:o u1marães S refe~t~ .~ontes Claro Otáv~i~ta Rocha Machado Procurador-Geral