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materia nº 85/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 85 / 2022
Date 2022-08-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E FIRMAR PARCERIA COM A FEDERAÇÃO MINEIRA DE VOLEIBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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a Município de Montes Claros-MG 
PROCURADORIA-GERAL 
PROJETO DE LEI Nº 15 DE 22 DE AGOSTO DE 2022. 
- -, s coM\ssO~S:- , 
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E FIRMAR 
PARCERIA COM A FEDERAÇÃO MINEIRA DE 
VOLEIBOL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus 
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito 
Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Município de Montes Claros, através da 
Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, autorizado a repassar recursos 
financeiros na importância de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) e 
firmar parceria com a Federação Mineira de Voleibol, objetivando a promoção e 
o apoio de equipe de voleibol adulto masculino sediada no Município, visando a 
participação em campeonatos Estaduais, Nacionais e Internacionais. 
§1º. O repasse em espécie, de que trata o caput deste artigo, 
será feito em parcela única, após a publicação desta Lei, mediante aprovação 
do plano de trabalho. 
§2º. Fica reconhecido, para o referido repasse, a inexigibilidade 
do chamamento público, nos termos do art. 31, da Lei Federal n.º 13.019/14. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta 
da seguinte dotação orçamentaria: Dotação: 02.17.02 - 27.812.0083.4015 - 335041 - Fonte 170 
Valor: R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) 
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
suplementar na dotação orçamentária constante do art. 2°, desta Lei, o valor de 
R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais). Parágrafo Único. Para atender a suplementação de crédito a 
que se refere o caput do presente artigo, fica o Poder Executivo autorizado a 
anular parcialmente, no valor total de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil 
reais), as seçiuintes dotacões orcamentárias: 
Projeto/Atividade Código Elemento Valor (R$) Fonte 
Moderniz. Instai. Praça de 02.17.02-27.812.0083.1161 449051 250.000,00 170 
Esportes 
lmplant. Praça dos Esportes 02.17.02-27.812.0083.1128 449051 70.000,00 170 
Total 320.000,00 170 
Art. 4° - A Federação Mineira de Voleibol deverá apresentar a 
prestação de contas da aplicação dos recursos orçamentários cedidos pelo 
Município, após a utilização das verbas. 
Parágrafo Único. Deverá ser registrado o apoio do Município 
de Montes Claros em todas as peças publicitárias da equipe de voleibol 
profissional. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
aros (MG), em ?2/,,2 de osto de 2022. 
u H:o u1marães S 
refe~t~ .~ontes Claro 
Otáv~i~ta Rocha Machado 
Procurador-Geral 

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