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materia nº 2/1997

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 1997
Date 1997-12-16
EmentaFlash 4435. PROJETO DE LEI N° 115/97. (REVOGADA). Institui o Código Tributário do Município de Montes Claros e revoga as Leis nº 1.442, de 19/12/1983 e nº 1.889, de 28/12/1990, bem como todas as suas alterações. (Referente à Lei nº 2.566, de 30/12/1997, que foi posteriormente revogada pela Lei Complementar nº 04, de 07/12/2005 e também pela Lei complementar nº 033, de 28/12/2010). Ivan José Lopes (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4435
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Código Tributário Municipal
Autoria: Executivo Municipal
Data: 16/12/1997
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 115/97. (REVOGADA). Institui o
Código Tributário do Município de Montes Claros e revoga as Leis nº 1.442, de
19/12/1983 e nº 1.889, de 28/12/1990, bem como todas as suas alterações. (Referente à
Lei nº 2.566, de 30/12/1997, que foi posteriormente revogada pela Lei Complementar nº
04, de 07/12/2005 e também pela Lei complementar nº 033, de 28/12/2010).
Controle Interno — Caixa: 03 Posição: 06 Número de folhas: 133
A
PROJETO DE LEI
A Câmara Municipal de Montes Claros aprova e eu em seu nome sanciono a
seguinte Lei Complementar:
LIVRO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1. A presente Lei Complementar institui o Código Tributário do
Município, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, no Código
Tributário Nacional e legislação subsequente e na Lei Orgânica do Município.
Art. 2”. Este Código disciplina a atividade tributária do Município e estabelece
normas complementares de Direito Tributário relativas a ele.
TÍTULO 1
DAS NORMAS GERAIS
CAPÍTULO I .
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 3. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os decretos e
as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações
jurídicas a eles pertinentes.
Art. 4”. Somente a lei pode estabelecer:
I- a instituição de tributos ou a sua extinção;
Il — a majoração de tributos ou a sua redução;
NI — a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu
sujeito passivo;
IV-—a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;
V — a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus
dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
0C000000000000000000000000000000000000000000000000
VI — as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários,
bem como de dispensa ou redução de penalidades.
$ 1º. A lei que estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de
créditos tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades, previstas no inciso
VI deste artigo:
I — não poderá instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se
encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação
profissional ou função por eles exercidas, independentemente da denominação jurídica dos
rendimentos, títulos ou direitos;
II — demonstrar o efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente dos
benefícios concedidos.
$ 2. Não constitui majoração de tributo, para os efeitos do inciso II deste
artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
$ 3%. A atualização a que se refere o $ 2” será promovida por ato do Poder
Executivo e abrangerá tanto a correção monetária quanto a econômica da base de cálculo,
em ambos os casos obedecidos os critérios e parâmetros definidos neste Código e em leis
subsequentes.
Art. 5. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em
função das quais sejam expedidos.
Art 6. São normas complementares das leis e dos decretos:
I— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa
a que a lei atribua eficácia normativa;
HI — as práticas reiteradamente adotadas pelas autoridades administrativas;
IV — os convênios celebrados pelo Município com outras esferas
governamentais.
Art 7º. A lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo os dispositivos
que instituam ou majorem tributos, definam novas hipóteses de incidência e extingam ou
reduzam isenções, que só produzirão efeitos a partir de 1- (primeiro) de janeiro do ano
seguinte.
Art. 8”. Nenhum tributo será cobrado:
I — em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei
que o houver instituído ou aumentado;
II — no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada
houver instituído ou aumentado.
Art. 9. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a
aplicação de penalidades à infração dos dispositivos interpretados;
II — tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando:
a) deixe de defini-lo como infração;
b) deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,
desde que não tenha sido fraudulento, nem implicado a falta de pagamento de tributo;
c) comine-lhe penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo
de sua prática.
CAPÍTULO II |
DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Art. 10. A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:
I- obrigação tributária principal;
II — obrigação tributária acessória.
$ 1. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por
objetivo o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o
crédito dela decorrente.
$ 2º. A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por
objeto as prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse do lançamento, da
cobrança e da fiscalização dos tributos.
$ 3%. A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-
se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Art. 11. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida neste
Código como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um
dos tributos de competência do Município.
Art. 12. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na
forma da legislação tributária do Município, impõe a prática ou a abstenção de ato que não
configure obrigação principal.
Art. 13. Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e
existentes os seus efeitos:
I— tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as
circunstâncias materiais necessárias a que se produzam os efeitos que normalmente lhe são
próprios,
II — tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja
definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
Art. 14. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição em
contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
I— sendo suspensiva a condição, desde o momento do seu implemento;
II — sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da
celebração do negócio.
Art. 15. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
I — da validade jurídica dos atos, efetivamente praticados pelos contribuintes,
responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do objeto ou de seus efeitos;
II — dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
SEÇÃO II
DO SUJEITO ATIVO
Art. 16. Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de
Montes Claros é a pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e
fiscalizar os tributos especificados neste Código e nas leis a ele subsequentes.
$ 1º. A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de
arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, atos ou decisões administrativas em
matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica de direito público.
$ 2. Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de
direito privado do encargo ou função de arrecadar tributos.
SEÇÃO HI
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 17. O sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou
jurídica obrigada, nos termos deste Código, ao pagamento de tributo ou penalidade
pecuniária e será considerado:
I — contribuinte: quando tiver relação pessoal e direta com a situação que
constitua o respectivo fato gerador;
IH — responsável: quando, sem se revestir da condição de contribuinte, sua
obrigação decorrer de disposições expressas neste Código.
0000000C0000000000980000000000000000000000000000060
Art. 18. Sujeito passivo da obrigação tributária acessória é a pessoa obrigada à
prática ou à abstenção de atos previstos na legislação tributária do Município.
Art. 19. Salvo os casos expressamente previstos em lei, as convenções e os
contratos relativos à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostos à
Fazenda Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações
tributárias correspondentes.
SEÇÃO IV
DA SOLIDARIEDADE
Art. 20. São solidariamente obrigadas:
I— as pessoas expressamente designadas neste Código;
II — as pessoas que, ainda que não designadas neste Código, tenham interesse
comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
Parágrafo único. A solidariedade não comporta benefício de ordem.
Art. 21. Salvo os casos expressamente previstos em lei, a solidariedade produz
os seguintes efeitos:
Io pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais,
II — a isenção ou remissão do crédito tributário exonera todos os obrigados,
salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade
quanto aos demais, pelo saldo;
HI — a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados,
favorece ou prejudica os demais.
SEÇÃO V .
DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA
Art. 22. A capacidade tributária passiva independe:
I— da capacidade civil das pessoas naturais;
II — de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou
limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração
direta de seus bens ou negócios;
II — de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que
configure uma unidade econômica ou profissional.
SEÇÃO VI
DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
Art. 23. Os créditos tributários relativos ao imposto predial e territorial
urbano, às taxas pela utilização de serviços referentes a tais bens e à contribuição de
melhoria sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do
título a prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública a sub-rogação
ocorre sobre o respectivo preço.
Art. 24. São pessoalmente responsáveis:
I— o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou
remidos sem que tenha havido prova de sua quitação;
II — o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos
pelo de cujus até a data da partilha ou da adjudicação, limitada a responsabilidade ao
montante do quinhão, do legado ou da meação;
HI — o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data de abertura da
sucessão.
Art. 25. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão,
transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos,
até a data do ato, pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de
pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja
continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão
social, ou sob firma individual.
Art. 26. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra,
a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial, produtor, de
prestação de serviços ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou
outra razão social, denominação ou sob firma individual, responde pelos tributos relativos
ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
I- integralmente, se o alienante cessar a exploração da atividade;
II — subsidiariamente, com o alienante, se este prosseguir na exploração ou
iniciar dentro de 6 (seis) meses, contados da data da alienação, nova atividade no mesmo
ou em outro ramo da atividade.
SEÇÃO VII e
DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS dr
Art. 27. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da
obrigação principal, pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que
intervierem ou nas omissões pelas quais forem responsáveis:
I— os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II — os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou
curatelados;
III — os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV-—o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V-o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo
concordatário;
VI — os tabeliães, os escrivães e os demais serventuários de ofício, pelos
tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles em razão do seu ofício;
VII— os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de
penalidades, às de caráter moratório.
Art. 28. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às
obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de
lei, contrato social ou estatutos:
I- as pessoas referidas no artigo anterior,
II — os mandatários, os prepostos e os empregados;
II — os diretores, os gerentes ou os representantes de pessoas jurídicas de
direito privado.
CAPÍTULO HI |
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma
natureza desta.
Art. 30. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou
seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, que excluem sua
exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 31. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou
se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos expressamente
previstos neste Código, obedecidos os preceitos fixados no Código Tributário Nacional,
fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional, na
forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
. SEÇÃO II .
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
rá
0000000C0000000000000000000000000000400060000000000
SUBSEÇÃO ÚNICA
DO LANÇAMENTO
Art. 32. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o
crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo
tendente a:
I — verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária
correspondente;
II — determinar a matéria tributável;
HI — calcular o montante do tributo devido;
IV — identificar o sujeito passivo;
V — propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e
obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 33. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-
se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Parágrafo único. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à
ocorrência do fato gerador, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de
fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou
outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o
efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
SEÇÃO HI .
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 34. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I-a moratória;
I—o depósito do seu montante integral;
HI — as reclamações e os recursos, nos termos das disposições deste Código
pertinentes ao processo administrativo;
IV —a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
“
Art. 35. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o
cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito
seja suspenso ou dela consequentes.
00000000000000000000009000000000000400060000000000
Art. 36. Os efeitos suspensivos cessam pela extinção ou pela exclusão do
crédito tributário, pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao
sujeito passivo e pela cassação da medida liminar concedida em mandado de segurança.
SUBSEÇÃO ÚNICA
DA MORATÓRIA
Art. 37. Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo,
após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito
tributário.
Art. 38. O Poder Executivo poderá, a requerimento do sujeito passivo,
conceder novo prazo, após o vencimento do anteriomente assinalado, para pagamento do
débito tributário observadas as seguintes condições:
I- O Número de prestações, cujo vencimento será mensal e consecutivo,
vencendo juros de 1º (um por cento) ao mês ou fração, obedecerá às seguintes escalas:
a)Parcelamento em até 12 (doze) vezes para débitos de até 1.000 Ufirs.
b)Parcelamento em até 18 vezes para débitos acima de 1.000 e até 10.000
Ufirs.
c)Parcelamento em até 24 vezes para débitos acima de 10.000 Ufirs
HO Saldo devedor será atualizado monetariamente, com base nos indices
oficiais de correção monetária;
II- O não pagamento de 3 (três) prestações consecutivas implicará o
cancelamento automático do parcelamento independente de prévio aviso ou notificação,
promovendo-se a inscrição do saldo devedor em divida ativa, para imediata cobrança
judicial.
IV- A primeira parcela será de no mínimo 15% (quinze por cento) do débito.
V- A autoridade fazendária poderá exigir que o contribuinte beneficiário
forneça garantia no caso de concessão de caráter individual.
Art. 39. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito
adquirido e será revogada, de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia
ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos
para obtenção do favor, cobrando-se o crédito remanescente acrescido de juros de mora:
I— com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do
beneficiário ou de terceiro em benefício daquele;
€.
II — sem imposição de penalidades, nos demais casos.
$ 1. Na revogação de ofício da moratória, em consequência de dolo ou
simulação do beneficiário daquela, não se computará, para efeito de prescrição do direi
cobrança do crédito, o tempo decorrido entre a sua concessão e a sua revogação.
9
C000040000000000009000900000000000040000000000000
$ 2. A moratória solicitada após o vencimento dos tributos implicará a
inclusão do montante do crédito tributário e do valor das penalidades pecuniárias devidas
até a data em que a petição for protocolada.
. SEÇÃO IV .
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 40. Extinguem o crédito tributário:
I— o pagamento;
Il — a compensação;
III — a transação;
IV -—a remissão;
V-a prescrição e a decadência;
VI-a conversão de depósito em renda;
VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do
disposto no art. 121, 84 I-e 2;
VIII — a consignação em pagamento, quando julgada procedente;
IX — a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na
órbita administrativa segundo o disposto nas normas processuais deste Código, que não
mais possa ser objeto de ação anulatória;
X-— a decisão judicial passada em julgado.
Art. 41. Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será
efetuado sem que se expeça o competente documento de arrecadação municipal, na forma
estabelecida em regulamento.
$1º. No caso de expedição fraudulenta de documentos de arrecadação
municipal, responderão civil, criminal e administrativamente os servidores que os
houverem subscrito, emitido e fornecido.
$2º. Pela cobrança a menor de tributo, responde, perante a Fazenda Municipal,
solidariamente, o servidor culpado, cabendo-lhe direito regressivo contra o contribuinte.
$3º. Todo pagamento de tributo deverá ser efetuado em órgão arrecadador
municipal ou estabelecimento de crédito autorizado pela administração, sob pena de
nulidade.
84º. É facultada a administração a cobrança em conjunto de impostos, taxas e
penalidades, observadas as disposições regulamentares.
10
0000000000000000000000900000000000040000000000000
Art. 42. O Tributo e os demais créditos tributário não pagos na data do
vencimento serão pagos, antes de qualquer procedimento fiscais, de acordo com os
seguintes critérios, se outros não estiverem especificamente previstos:
I- O Principal será atualizado mediante utilização dos índices fixados para
aplicação nos débitos para a com a Fazenda Nacional;
H- Sobre o valor principal atualizado serão aplicados:
a)Multa conforme disposto na alínea A, IV, do art. 283.
b)Juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do mês
seguinte ao do vencimento, considerando mês qualquer fração.
$ 1º. O Poder Executivo, celebrando acordo com o contribuinte devedor,
poderá reduzir as multas nos seguintes limites:
a) redução de até 50% (cinquenta por cento) para pagamento com até 01 (um)
ano de atraso.
b) redução de até 40% (quarenta por cento) para pagamento com até 02 (dois)
anos de atraso.
c) redução de até 30% (trinta por cento) para pagamento com até 03 (três)
anos de atraso.
d) redução de até 20% (vinte por cento) para pagamento com até 04 (quatro)
anos de atraso.
e) redução de até 10% (dez por cento) para pagamento com até 05 (cinco)
anos de atraso.
Art. 43. O Secretário Municipal da Fazenda poderá conceder parcelamento de
créditos tributários em até 24 parcelas mensais e sucessivas, observados critérios
estabelecidos em regulamento expedido por Decreto do Poder Executivo.
— SEÇÃOV .
DA EXCLUSÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO
Art. 44. Excluem o crédito tributário:
I-a isenção;
II — a anistia.
Art. 45. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das
obrigações acessórias dependentes da obrigação principal ou dela decorrentes.
TÍTULO II
DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO 1
DO ELENCO TRIBUTÁRIO
Art. 46. Ficam instituídos os seguintes tributos:
o!
00000000000000000089000900000000000040000000000000
I— impostos:
a) sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU);
b) sobre a transmissão e cessão onerosa inter vivos de bens imóveis e de
direitos a eles relativos (ITBI);
c) sobre serviços de qualquer natureza (ISS);
H- taxas:
a) pela utilização de serviços públicos (TSP);
b) pelo exercício regular do poder de polícia (TPP);
HI — contribuição de melhoria.
”.
0000000060 0000000009000900000000000000000000000000
CAPÍTULO IH
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
SEÇÃO 1
DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES
Art. 47. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU
tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de bem
imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, situado na zona urbana
do Município.
Art. 48. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a
definida em lei municipal, onde existam, pelo menos, 2 (dois) dos seguintes
melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I—- meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais,
II — abastecimento de água;
III — sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição
domiciliar;
V — escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três)
quilômetros do imóvel considerado.
Parágrafo único. Considera-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou
de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes,
destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora da zona
definida no caput deste artigo.
Art. 49. A lei que delimitar a zona urbana indicará e delimitará os vários
setores tributários, contínuos ou intermitentes, que a comporão em razão, conjunta ou
isolada, dos seguintes fatores:
I— localização;
II — uso predominante;
HI — áreas predominantes dos terrenos;
IV — áreas e tipologias predominantes das edificações;
V — exigências da legislação urbanística, se for o caso.
Art. 50. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no primeiro dia de
janeiro de cada exercício financeiro.
ns
C000040006000000000090009000000000000000000000000000
Art. 51. Contribuinte do IPTU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o
possuidor a qualquer título do bem imóvel.
Parágrafo único. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o
justo possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes
compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os
ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou
jurídica, de direito público ou privado, isenta do imposto ou a ele imune.
Art. 52. O imposto, que constitui ônus real, é anual e, na forma da lei civil, se
transmite aos adquirentes, salvo se constar do título respectivo certidão negativa de
débitos relativos ao imóvel.
Art. 53- Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU no dia 1º de janeiro de
cada exercício financeiro.
Art. 54 - A incidência do imposto indepente do cumprimento de quaisquer
exigências legais regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis
e do cumprimento das obrigações acessórias
. SEÇÃO II .
DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS
Art. 55. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo:
I — não se consideram os bens móveis mantidos, em caráter permanente ou
temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou
comodidade;
II — se considera:
a) no caso de terrenos não edificados, em construção, em demolição ou em
ruínas, o valor venal do solo;
b) nos demais casos, o valor venal do solo e da edificação.
Art. 56. O imposto será calculado mediante a aplicação, sobre o valor venal
dos imóveis, das alíquotas constantes da Tabela constante do anexo 1.
$1º - Tratando-se de imóvel em construção, as alíquotas previstas na Tabela
anexa a esta Lei, serão reduzidas em 30 % (trinta por cento).
82º - Para fazer jus ao disposto no parágrafo anterior, o Contribuinte deverá
requerer o benefício junto à Divisão de Cadastro Técnico da Secretária Municipal de
Planejamento, no mês de dezembro do ano imediatamente anterior a cada exerçício,
anexando o alvará de construção e a comunicação de início de obra.
14
0C000040000000000000000090000000000000400000000000000
$3º- O Benefício de que trata o 841º somente poderá ser aplicado no máximo
em três exercícios.
$4º. Ficam também reduzidas as alíquotas constantes da Tabela do anexo 1
deste código, onde inexistirem os melhoramentos previstos no Art. 48 do Código do
Município aqui mencionado, nas seguintes situações:
ajredução de 30% (trinta por cento) para a falta de 03 (três) melhoramentos.
b)redução de 20% (vinte por cento) para a falta de 02 (dois) melhoramentos.
c)redução de 10% (dez por cento) para a falta de 01 (um) melhoramento.
$5º. Após serem aplicadas as reduções de alíquotas previstas nos parágrafos
anteriores serão concedidos os seguintes incentivos fiscais sobre o valor do IPTU quando
no imóvel existir as seguintes benfeitorias:
a)desconto de 20% (vinte por cento) quando houver vedação completa do
terreno através do muro;
b)desconto de 10%(dez por cento) quando houver passeio;
c)desconto de 30% (trinta por cento) quando houver muro e passeio.
86º. É dispensada a exigência do passeio, quando a via ou logradouro em que
situar o imóvel não for dotada de meio-fio.
87º. Quando o desconto não tiver sido feito por ocasião do lançamento, o
contribuinte poderá requerê-lo, no prazo de trinta (30) dias da notificação do lançamento,
em modelo próprio, fazendo prova do preenchimento das condições até 31 de dezembro
do exercício anterior.
88º. Perderá o direito ao desconto o contribuinte que, após obter o “habite-
se”, infringir norma da legislação municipal concernente a obras, ocupação e uso do solo e
parcelamento.
Art. 57. O valor venal será apurado com base em dados do Cadastro
Imobiliário, e subsdiariamente:
L- As declarações prestadas por contribuinte;
TI- As informações de pessoas e entidades indicadas no Art. 197 da Lei federal
nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
NI- As informações fiscais obtidas por permuta, de órgãos da União, do
Estado e de outros Municípios da mesma região geoeconômica de Montes
Claros;
IV- Índices de atualização monetária estabelecidos pela legislação federal.
V- estudos e pesquisas sobre mercado imobiliário local, elaborados pelo Poder
Executivo Municipal;
Art. 58. Para fixação do valor venal de imóvel não edificado, tomar-se-á por
base o valor da terra nua, devendo ser, ainda considerados:
I- o índice médio de valorização na zona em que se situar o imóvel para o que
deverão ser consultadas previamente, por ofício, as seguintes entidades: =
15
0000040060 000000400090000000000000000400000000000000
a)Instituto de Pesquisas da Universidade Estadual de Montes Claros -
Unimontes
b)Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos;
c)Conselho Regional de Corretores de Imóveis;
d)Câmara Municipal, através de um representante;
IE- o preço do terreno nas últimas operações de compra e venda realizadas na
respectiva zona imobiliária;
HII- as dimensões, a localização, a topografia, a forma e outras características
do terreno;
IV- os serviços públicos e melhoramentos urbanos existentes na via ou
logradouro público;
Art. 59 - O Executivo procederá, anualmente, de conformidade com os
critérios estabelecidos nesta Lei, à avaliação dos imóveis para fins de apuração do valor
venal.
Parágrafo único - O valor venal, de que trata o artigo, será o atribuído ao
imóvel para o dia 1º de janeiro do exercício a que se referir o lançamento.
Art. 60. A avaliação dos imóveis será procedida através da tabela anual de
valores de construção e planta anual de valores de terreno, constantes, respectivamente,
dos anexos II e III deste Código e, se for o caso, os fatores específicos de correção que
impliquem em depreciação ou valorização do imóvel, conforme disposto em regulamento.
Parágrafo único - Não sendo expedida a Planta de Valores genéricos, os
valores venais dos imóveis serão atualizados com base nos indices oficiais de correção
monetária divulgados pelo Governo Federal.
Art. 61. No cálculo do valor venal do terreno, no qual exista prédio em
condomínio, será considerada a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma.
Art. 62. O valor unitário do metro quadrado de construção será obtido pelo
enquadramento da edificação em um dos tipos e espécies, previstos na Tabela de valores
de construção, mediante distribuição de pontos que serão fixados conforme as
características e padrões predominantes da construção.
Art. 63. A área total edificada será obtida através da medição dos contornos
externos das paredes ou no caso de prédios, da projeção do andar superior ou da
cobertura, computando-se também a superfície das sacadas, cobertas ou descobertas de
cada pavimento.
$1º. Os porões, jiraus, terraços, mezaninos e piscinas serão computados na
área construída, observadas as disposições regulamentares.
82º. No caso de coberturas de postos e serviços e assemelhados, será.
considerada como área construída a sua projeção sobre o terreno.
16
83º. Para efeitos desta Lei, as obras paralisadas ou em andamento, as
edificações condenadas ou em ruínas e as construções de natureza temporária não serão
consideradas como área edificada.
Art. 64, O cálculo da área total edificada das unidades autônomas de prédios
em condominios, será acrescentada, à área privativa de cada unidade, a parte
correspondente das áreas comuns em função de sua cota-parte.
Art. 65. Os dados necessários à fixação do valor venal serão arbitrados pela
autoridade competente, quando sua coleta for impedida ou dificultada pelo sujeito passivo.
Parágrafo único - Para o arbitramento de que trata este artigo, serão
tomados como parâmetros os imóveis de características e dimensões semelhantes, situados
na mesma quadra ou na; mesma região em que se localizar o imóvel cujo valor venal
estiver sendo arbitrado.
SEÇÃO HI
DO LANÇAMENTO
Art. 66. O imposto é anual, podendo ser lançado no prazo de cinco anos a
contar do primeiro dia do ano seguinte ao da ocorrência do fato gerador.
Art. 67. Para o efeito de lançamento e cobrança do Imposto, considera-se:
I- O imóvel não edificado, a área de terreno nua, loteada ou não, ou com
edificação demolida, condenada, interditada, em ruínas, em construção, enquanto não for
dado o “habite-se”.
II- Imóvel edificado, o solo mais a edificação a ele incorporada, de modo
que não possa ser retirada sem destruição, fratura ou dano.
$1º - Somente será considerado imóvel edificado o que tiver edificação
acabada e regular, cuja projeção horizontal sobre o terreno não seja inferior a 08% (oito
por cento) da taxa de ocupação máxima para a zona, na conformidade da Lei de Uso e
Ocupação do Solo.
$2º. O terreno não parcelado, com área superior a 1.080 m2 será
decomposto para o efeito de lançamento, em unidades imobiliárias distintas de área igual a
360 (trezentos e sessenta) m2, desprezando-se a fração.
Art. 68. Relativamente ao imóvel com mais de uma frente, será
considerado, para o fim de lançamento, a via ou logradouro que tenha mais equipamentos,
dos mencionados no artigo 48.
“
Parágrafo único - Caso o imóvel seja de esquina, será tomada a frente de
maior testada real. :
17
0C00040000000000000000000000000000000000000000006000
Art. 69.0 lançamento é feito em nome de quem tiver inscrito o imóvel no
Cadastro Imobiliário.
$1º. No caso de condomínio, o lançamento é feito em nome de um ou de
todos os condôminos.
$2º. Quando se tratar de condomínio de unidades imobiliárias autônomos, o
lançamento se fará em nome do proprietário do imóvel.
83º. No caso de falecimento do proprietário, o lançamento é feito em nome
do espólio.
Art. 70. O lançamento corresponderá a cada unidade imobiliária, levando-
se em conta a situação do imóvel em 31 de dezembro do exercício anterior.
Parágrafo único - o lançamento pode ser feito conjuntamente com o de
outros tributos municipais ou penalidades relativos ao imóvel;
Art. 71. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer prazos e
condições para cobrança e arrecadação do Imposto, bem como conceder parcelamento e
desconto de até 50% (Cinquenta por cento) para pagamento antecipado.
SEÇÃO IV .
DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
Art. 72. A Prefeitura organizará e manterá atualizado o Cadastro
Imobiliário, contendo os dados necessários à identificação do contribuinte do Imposto
Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e à perfeita caracterização de cada
imóvel situado em zona urbana ou urbanizáveis.
Art. 73. A inscrição de imóvel no Cadastro mobiliário é obrigatória e será
promovida:
I - pelo proprietário ou seu representante legal, ou pelo possuidor a
qualquer título;
II - por qualquer condômino;
III - por compromissário comprador;
IV - pelo inventariante, síndico, liquidante ou sucessor, quando se tratar de
imóvel pertencente a espólio, massa falida, ou sociedade em liquidação ou sucessão,
V - de ofício, nos seguintes casos:
a) quando se tratar de próprio federal, estadual ou municipal, ou de sua
autarquia;
18
b) quando o responsável pela inscrição não a fizer no prazo estabelecido no
artigo subsequente, sem prejuízo das penalidades previstas nesta Lei.
Parágrafo único - Considera-se possuidor do imóvel, para fins de
inscrição, quem estiver no seu uso e gozo e apresentar documento que permita a
identificação do bem e o índice cadastral anterior, caso exista.
Art. 74. A inscrição no Cadastro Imobiliário será feita mediante o
preenchimento e entrega de ficha cadastral, conforme modelo gratuitamente fornecido pela
Prefeitura.
$ 1º. A inscrição far-se-á no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias da data
da expedição dos seguintes documentos, e independentemente do seu registro:
1) escritura pública;
2) contrato de compra e venda;
3) formal de partilha;
4) certidão de decisão judicial transmissora da posse ou do domínio.
$ 2% Na hipótese prevista no inciso V, alíneas b, do artigo anterior, o
responsável pela inscrição, se conhecido, será intimado por escrito para ratificá-la, no
prazo de trinta (30) dias.
Art. 75. Havendo litígio sobre o domínio do imóvel, o Cadastro
mencionará essa circunstância, bem como os nomes dos litigantes e dos possuidores, a
natureza do feito, o juízo e cartório ou secretaria por onde ocorrer a ação.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos casos de existência
de espólio, massa falida, sociedade em liquidação e sucessão na sociedade mercantil.
Art. 76. Compete ao loteador:
I- fazer a inscrição individual de cada lote;
II - fornecer, até o último dia de cada mês, a relação dos lotes alienados,
seus números, quadras, dimensões, os nomes e endereços dos adquirentes, a forma, preços
e condições de venda;
III - fornecer a planta completa do loteamento na escala determinada pela
Prefeitura;
IV - informar, periodicamente, até trinta (30) dias após o seu término,
sobre obras e equipamentos construídos no loteamento, bem como sobre transferências
havidas no período.
19
Art. 77. A concessão de alvará de licença para construir, demolir, reformar,
modificar acrescentar ou reduzir edificações existentes só se completará após o visto do
agente responsável pelo Cadastro Imobiliário, ou quem for por ele designado.
Parágrafo único - o disposto neste artigo aplica-se à concessão de “habite-
se” e aos licenciamentos para lotear ou desmembrar área urbana.
Art. 78. Ficam os órgãos da Prefeitura e as entidades da Administração
Indireta do Município, bem como as empresas executoras de obras públicas municipais e
prestadoras de serviços públicos, obrigados a fornecer ao Cadastro Imobiliário, até o
último dia de cada mês, dados e informações sobre obras e serviços realizados em vias e
logradouros públicos.
Parágrafo único - O Prefeito, mediante Decreto, pode fixar normas
complementares para a execução deste artigo.
DAS ISENÇÕES
Art. 79. Ficam isentos do pagamento do imposto os contribuintes que
possuam somente um único imóvel de até 35 (trinta e cinco) metros de construção
edificado em terreno de até 360 (trezentos e sessenta) m2.
$1º. Será concedida redução de até 60% para o pagamento de IPTU de imóvel
que tenha pelo menos a metade de sua área destinada à atividade produtiva, nos termos
regulamentares.
$2º. O Calendário Tributário do Município estabelecerá as condições e os
prazos para o interessado requerer o benefício.
e
20
CAPÍTULO HI .
DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Art. 80. O imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e de
direitos a eles relativos tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, por ato
oneroso, de bens imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos na sua
aquisição.
Parágrafo Unico - São tributáveis os compromissos ou as promessas de
compra e venda sem cláusula de arrependimento, ou cessão de direitos deles decorrentes.
Art. 81. A incidência do imposto alcança as seguintes mutações
patrimoniais:
I- Compra e venda pura ou condicional;
II - Dação em pagamento;
HI - Adjudicação;
IV - Adjudicação;
V - Partilha prevista no artigo 1.776, do Código Civil;
VI - Mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando estes
configurem transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e venda.
VII - Instituição de usufruto convencional ou testamentário sobre bens
imóveis;
VIII - Tornas ou reposições que ocorram nas partilhas em virtude de
separação judicial quando qualquer interesse “receber dos imóveis situados no
Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o valor do quota parte que lhe
é devida da totalidade dos bens, incidindo sobre a diferença;
IX - Tornas ou reposições que ocorram nas divisões para extinção de
condômino de imóveis quando for recebida por qualquer condômino, quota-parte material
cujo valor seja maior do que o valor de sua quota ideal;
X - Permuta de bens imóveis e de direitos a eles relativos;
XI - Quaisquer outros atos e contratos translativos da propriedade de bens
imóveis, sujeitos à transcrição na forma da lei.
Art. 82. O imposto é devido quando o imóvel transmitido, ou sobre o qual
versarem os direitos transmitidos ou cedidos esteja situado no território do município,
mesmo que a mutação patrimonial decorra de contrato celebrado ou de sucessão aberta
fora dele.
“WIM
SEÇÃO IH
NÃO - INCIDÊNCIA
Art. 83. O imposto não incide sobre:
2
I - A transmissão de bens ou direitos, quando efetuados para sua
incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;
H - A transmissão de bens ou direitos, quando decorrente de fusão,
incorporação ou extinção de pessoa jurídica;
III - A transmissão de bens ou direitos, quando a aquisição for feita por
pessoa jurídica de direito público interno, templos de qualquer culto ou instituições de
educação e assistência social, observado o disposto no $ 6º deste artigo.
IV - A reserva ou extinção de usufruto, uso ou habitação.
$ 1º - O disposto nos incisos I e II deste artigo não se aplica, quando a
pessoa jurídica neles referida tiver como atividade preponderante a venda ou locação de
imóveis ou a cessão de direitos na sua aquisição.
$ 2º - Considerar-se-á caracterizada a atividade preponderante referida no
parágrafo anterior quando mais de 50% (Cinquenta por Cento) da receita operacional da
pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) últimos anos anteriores e nos 2 (dois) anos
subsequente à aquisição, decorrer de venda, locação ou cessão de direitos à aquisição de
imóveis.
$ 3º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a
aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela apurar-se-á a preponderância referida no
parágrafo anterior, levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da
aquisição.
$ 4º - Quando a atividade preponderante, referida no $ 1º, deste artigo,
estiver evidenciada no instrumento constitutivo da pessoa jurídica adquirente, o imposto
será exigido no ato da aquisição, sem prejuízo do direito à restituição, que vier a ser
legitimado com aplicação do disposto nos parágrafos 2º ou 3º.
$ 5º - Ressalvada a hipótese do parágrafo anterior e verificada a
preponderância referida nos parágrafos 2º e 3º, tornar-se-á devido o imposto nos termos
da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado dos bens ou dos direitos.
$ 6º - Para efeito do disposto no artigo, as instituições de educação e de
assistência social deverão observar os seguintes requisitos:
I - Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas,
a título de lucro ou participação no seu resultado:
II - Aplicarem integralmente no país os seus recursos na manutenção e no
desenvolvimento dos objetivos institucionais; e
HI - Manterem escrituração de suas respectivas receitas e despesas em
livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua perfeita exatidão.
SEÇÃO HI
22
COOCOLOCC CCC COLOCO LOC OC COCO LO LOCO COCO COCO SO RC0O
SUJEITO PASSIVO
Art. 84. É contribuinte do imposto:
I - O cessionário ou o adquirente de bens ou direitos cedidos ou
transmitidos;
II - Na permuta, cada um dos permutantes.
Parágrafo Único - Nas transmissões ou nas cessões que se efetuarem com
recolhimento insuficiente, ou sem recolhimento do imposto devido, ficam solidariamente
responsáveis por esse pagamento o transmitente, o cedente e o titular da serventia da
justiça, em razão do seu ofício, conforme o caso.
SEÇÃO IV
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
Art. 85. A base de cálculo do imposto é o valor dos bens, no momento da
transmissão ou da cessão dos direitos a eles relativos, segundo estimativa fiscal, aceita pelo
contribuinte ou o preço pago, se este for maior.
$ 1º - Não concordando com o valor estimado, poderá o contribuinte
requerer a avaliação administrativa, instruindo o pedido com documentação, que
fundamente sua discordância.
$2º - O valor estabelecido na forma deste artigo prevalecerá pelo prazo de
30 (trinta) dias, findo o qual, sem o pagamento do imposto, ficará sem efeito o lançamento
ou a avaliação.
Art. 86. Nos casos a seguir especificados, a base de cálculo é:
I- Na arrematação ou no leilão o preço pago, se efetuada a transmissão no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da arrematação;
I - Na adjudicação, o valor estabelecido pela avaliação judicial ou
administrativa:
HI - Nas dações em pagamento, o valor dos bens imóveis dados para solver
o débito;
IV - Nas permutas, o valor de cada imóvel ou direito permutado;
V - Na transmissão ou domínio útil, 1/3 (um terço) do valor do imóvel;
VI - Na transmissão ou domínio direto, 2/3 (dois terços) do valor do
imóvel; -
23
VII - Na instituição do direito real de usufruto, uso ou habitação, a favor
de terceiros, bem como na sua transferência, por alienação, ao nu-proprietário, 1/3 (um
terço) do valor do imóvel;
VIII - Na transmissão da nua-propriedade, 2/3 (dois terços) do valor do
imóvel;
IX - Na instituição de fideicomisso, o valor do imóvel;
X - Na promessa de compra e venda e na cessão de direitos, o valor do
imóvel,
XI - Nas tornas ou reposições, o valor excedente à quota-parte,
XT - Em qualquer outra transmissão ou cessão de imóvel ou de direito real
não especificados nos incisos anteriores, o valor do bem.
$ 1º - Para efeito deste artigo, considera-se o valor do bem ou do direito o
da época da avaliação judicial ou administrativa:
$ 2º - Quando o valor venal não espelhar a base de cálculo prevista no art.
29, o mesmo obedecerá o previsto no mencionado artigo.
Art. 87. A alíquota do imposto é de 2% (dois por cento).
SEÇÃO V
LANÇAMENTO
Art. 88. Nas transmissões ou nas cessões, o contribuinte, o escrivão de
notas ou o tabelião, antes da lavratura da escritura ou do instrumento, conforme o caso,
emitirá guia com a descrição completa do imóvel, suas características, localização, área do
terreno, tipo de construção, benfeitorias e outros elementos que possibilitem a estimativa
de seu valor pelo Fisco.
$ 1º - A emissão da guia de que trata o caput será feita também pelo oficial
de registro, antes da transcrição, na hipótese de registro de carta de adjudicação, em que o
imposto tenha sido pago sem a anuência da Fazenda, com os valores atribuídos aos bens
imóveis transmitidos.
$ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, fica dispensada a descrição dos
imóveis da guia se a ela for anexada cópia da carta de adjudicação.
Art. 89. O ITBI será recolhido mediante Guia de Arrecadação expedida,
pela repartição Fazendária.
SEÇÃO VI
24
ARRECADAÇÃO
Art. 90. O pagamento do imposto faz-se-á na sede do município da situação do
imóvel.
Art. 91. O pagamento do ITBI realizar-se-á nos seguintes momentos:
I- Na transmissão ou cessão por escritura pública, antes de sua lavratura;
I - Na transmissão ou cessão por documento particular, mediante
apresentação do mesmo à fiscalização, dentro de 30 (trinta) dias de sua assinatura, mas
sempre antes da inscrição, da transcrição ou da averbação no registro competente;
HI - Na transmissão ou na cessão por meio de procuração em causa própria
ou documento que lhe seja assemelhado antes de lavrado o respectivo documento;
IV - Na transmissão em virtude de qualquer sentença judicial, dentro de 30
(trinta) dias do trânsito em julgado da sentença;
V - Na arrematação, adjudicação, na remição e no usucapião, até 30 (trinta)
dias após o ato ou o trânsito em julgado da sentença mediante Guia de Arrecadação
expedida pelo escrivão do feito;
VI - Na aquisição de terras devolutas, antes de assinado o respectivo
líquido, que deverá ser apresentado a autoridade fiscal competente para cálculo do imposto
devido e no qual serão anotados os dados da Guia de Arrecadação.
VII - Nas tronas ou nas reposições em que sejam interessados incapazes,
dentro de 30 (trinta) dias contados da data da intimação do despacho que as autorizar,
VII - Na aquisição por escritura lavrada fora do município, dentro de 30
(trinta) dias após o ato, vencendo-se, no entanto, o prazo a data de qualquer anotação;
VIII - Na aquisição por escritura lavrada fora do município, dentro de 30
(trinta) dias após o ato, vencendo-se, no entanto, o prazo a data de qualquer anotação,
inscrição ou transcrição feita no município e referente aos citados documentos.
Art. 92. O Imposto recolhido fora dos prazos fixados no artigo anterior
terá seu valor monetariamente corrigido.
SEÇÃO VII
RESTITUIÇÃO
Art. 93. O imposto recolhido será devolvido, no todo ou em parte,
quando: É
I- Não se completar o ato ou o contrato sobre o qual se tiver pago, depois
de requerido com provas bastantes e suficientes; a
25
HH - For declarada, por decisão judicial transitada em julgado, a nulidade do
ato ou do contrato pelo qual tiver sido pago;
III - For reconhecida a não-incidência ou o direito a isenção;
VI - Houver sido recolhido a maior.
$ 1º - Instruirão o processo do pedido de restituição, além da via original da
guia de arrecadação, certidões do Cartório de Notas e do Cartório de Registro de Imóveis
da circusncrição do imóvel, comprovando que a escritura não foi lavrada e o imóvel não
foi transferido”.
$ 2º - Para fins de restituição, a importância indevidamente paga será
corrigida em função do poder aquisitivo da moeda e segundo coeficientes fixados por
correção de débitos fiscais, com base na tabela em vigor na data de sua efetivação.
SEÇÃO VIII
FISCALIZAÇÃO
Art. 94. O escrivão, o tabelião, o oficial de notas de registro de imóveis e
de registro de títulos e documentos e qualquer outro serventuário da justiça não poderá
praticar quaisquer atos que importem em transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles
relativos, bem como sua cessão, sem que o interessado apresente comprovante original do
pagamento do imposto, o qual será transcrito, em seu inteiro teor, no instrumento
respectivo.
Art. 95. Os serventuários referidos no artigo anterior ficam obrigados a
facilitar a fiscalização da Fazenda Municipal no exame, em Cartório, dos livros, registros e
outros documentos e a fornecer gratuitamente, quando solicitados, certidões de atos que
foram lavrados, transcritos, averbados ou inscrito, e concernentes a imóveis ou direitos a
eles relativos.
SEÇÃO IX
ISENÇÕES
Art. 96. São isentas do imposto:
I- A aquisição de moradia realizada por ex-combatentes, suas viúvas que
não contraírem núpcias, e seus filhos menores ou incapazes quando o valor do imóvel não
ultrapassar o limite de 5.000 (cinco mil) Ufirs, observando-se que o reconhecimento da
isenção cabe a autoridade Fazendária da situação do imóvel a vista do requerimento
instruído com:
a) - Prova de condição de ex-combatente ou documento que prove ser o
interessado filho ou viúva de ex-combatente;
26
|
b) Declaração do interessado de que não possui o imóvel de moradia;
c) Avaliação Fiscal do Imóvel;
IH - A aquisição de bens imóveis, quando vinculada a programas
habitacionais de promoção social ou desenvolvimento comunitário de âmbito Federal,
Estadual, Municipal, destinados a pessoas de baixa renda, com a participação de entidades
ou órgãos criados pelo poder público;
HI- A transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação
decorrente ou regime de bens do casamento;
IV - A indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário,
consideradas aquelas de acordo com a Lei Civil;
V- A transmissão de gleba rua de área não excedente a 25 (Vinte e Cinco)
hectares, não possuindo este outro imóvel no município;
VI - A transmissão decorrente de investidura;
VII - A transmissão cujo valor seja inferior a 500 Ufirs.
VIII - As transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma
agrária.
SEÇÃO X
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 97. Na aquisição por ato Inter Vivos, o contribuinte que não pagar o
imposto nos prazos estabelecidos no artigo 91 fica sujeito a multa de 50% (Cingiúenta por
cento) sobre o valor do imposto.
Parágrafo Único - Havendo Ação Fiscal, a multa prevista neste artigo será
de 80% (Oitenta por cento)
Art. 98. A falta ou inexatidão de declaração relativa a elementos que
possam influir no cálculo do imposto com evidente intuito de fraude, sujeitará o
contribuinte a multa de 100% (Cem por Cento) sobre o valor do imposto devido.
Parágrafo Único: Igual penalidade será aplicada a qualquer pessoa,
inclusive serventuário ou o funcionário que intervenha no negócio jurídico ou na
declaração, e seja conivente ou auxiliar, na inexatidão ou na omissão praticada. /
Art. 99. As penalidades constantes desta seção serão aplicadas sem
prejuízo do processo criminal ou administrativo cabível.
27
00 COCO OCO CCO COCO COCO CCC OCO COLOCO COCO O CCC CO 0000
$ 1º - O serventuário ou o funcionário que não observar os dispositivos
legais e regulamentares relativos ao imposto, concorrendo de qualquer modo para o seu
não-pagamento, ficará sujeito as mesmas penalidades estabelecidas para os contribuintes.
Devendo ser notificado para recolhimento da multa pecuniária.
$ 2º - No caso de reclamação contra a exigência do imposto contra a
aplicação da penalidade, apresentada por serventuário ou funcionário, é competente para
decidir a controvérsia, em definitivo, o Secretário da Fazenda, ou a autoridade indicada
pelo Chefe Executivo Municipal.
CAPÍTULO IV
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
DO FATO GERADOR
Art. 100. O fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza —
ISSQN - é a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem
estabelecimento fixo, dos serviços definidos na Lei Complementar m 56, de 15 de
dezembro de 1987, e relacionados na Tabela do anexo IV, integrante deste Código.
Art. 101. A incidência do imposto independe:
I— da existência de estabelecimento fixo;
IH — do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas, relativa à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
HI — do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação de
serviço.
$ 1º. Considera-se estabelecimento prestador todo e qualquer local onde sejam
planejados, organizados, contratados, administrados, fiscalizados ou executados os
serviços, de forma total ou parcial, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante
para sua caracterização a denominação da sede, filial, agência, sucursal, escritório, loja,
oficina, matriz ou quaisquer outras que venham a ser utilizados.
$ 2º. indica a existência de estabelecimento prestador a existência de um ou
mais dos seguintes elementos:
I- manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos
necessários a execução dos serviços;
II- estrutura organizacional ou administrativa;
HII- inscrição nos órgãos previdenciários; «
IV- indicação como domicílio fiscal, para efeitos de outros tributos;
V- permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração
econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através de
elementos tais como:
28
ajindicação do endereço em impressos, formulários ou
correspondências;
b)locação de imóvel;
c)propaganda ou publicidade;
d)fornecimento de energia elétrica ou água, em nome do prestador
ou seu representante.
83º - A circunstância de o serviço, pela sua natureza, ser executado, habitual
ou eventualmente fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento
prestador para os efeitos deste artigo.
$4º - São, também, considerados estabelecimentos prestadores os locais onde
forem exercidas as atividades de prestação de serviço de natureza itinerante, enquadradas
como diversões públicas.
Art. 102. Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado
autônomo para o efeito exclusivo de escrituração fiscal e pagamento do imposto relativo
aos serviços prestados, respondendo a empresa pelo imposto, bem como por acréscimos e
multas referentes a qualquer um deles.
Art. 103.. O contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas
na Tabela II ficará sujeito à incidência do imposto sobre todas elas, inclusive quando se
tratar de profissional autônomo.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 104. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.
$ 1º - Para efeitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza entende-
se:
1)Por profissional autônomo, todo aquele que fornecer o próprio trabalho, sem
vínculo empregatício, com o auxílio de, no máximo, 2 (dois) empregados que não possuam
a mesma habilitação profissional do empregador. -
2)Por empresa:
a)toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil ou a de fato, que
exercer atividade de prestadora de serviços;
b)a pessoa física que admitir, para o exercício de sua atividade profissional,
mais do que 2 (dois) empregados ou 1 (um) ou mais profissionais da mesma habilitação
do empregador,
c)o empreendimento instituído para prestar serviços com interesse econômico;
d)o condomínio que prestar serviços a terceiros.
29
0000000000 0000 000000000 000000000 0000000 0000000000
$ 2º - Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego,
os trabalhadores avulsos e os diretores e membros de conselhos consultivos e fiscais de
sociedades.
Art. 105. Os contribuintes do imposto sujeitam-se às seguintes modalidades de
lançamento:
I- por homologação: aqueles cujo imposto tenha por base de cálculo o preço
do serviço e as sociedades de profissionais;
II — de ofício ou direto: os que prestarem serviços sob a forma de trabalho
pessoal.
Parágrafo único. A legislação tributária estabelecerá as normas e condições
operacionais relativas ao lançamento, inclusive as hipóteses de substituição ou alteração
das modalidades de lançamento estabelecidas nos incisos I e II deste artigo.
Art. 106. As pessoas jurídicas indicadas no $ 1º deste artigo, desde que
estabelecidas no Município, obrigadas a manter escrituração contábil, na forma da
Legislação Federal pertinente e cujo porte se enquadre nos parâmetros definidos em
Regulamento, quando utilizarem serviço de empresa ou profissional autônomo, ficarão
responsáveis, pelo recolhimento do Imposto que incidir sobre o serviço prestado.
$ 1º. São responsáveis pelo recolhimento do imposto na condição de
tomadores dos serviços, as seguintes pessoas jurídicas:
É As instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central;
H- As indústrias.
III- As que prestem serviços de transporte rodoviário;
IV- As que prestem serviços de comunicação telefônica;
V- As que exercem atividade de radiofusão e de televisão;
VI- As concessionárias de energia elétrica;
VII- As autarquias, sociedade de economia mista, empresas públicas e
fundações municipais;
VIII- A prefeitura de Montes Claros;
$2º. Haverá ainda retenção na fonte as seguintes hipóteses:
I - os construtores, empreiteiros principais e administradores de obras
hidráulicas, de construção civil ou de reparação de edifícios, estradas, logradouros, pontes
e congêneres, pelo imposto relativo aos serviços prestados por subempreiteiros,
exclusivamente de mão-de-obra;
Il - Os administradores de obras, pelo imposto relativo à mão-de-obra,
inclusive de subcontratados, ainda que o pagamento dos serviços seja feito diretamente
pelo dono da obra ou contratante;
HI - Os tomadores de serviços pelo imposto devido por empresas ou
: . a a . PE “
profissionais autônomos não estabelecidos no Município;
IV - Os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e
serviços, se não identificarem os construtores ou os empreiteiros de construção, refo)
30
reparação ou acréscimo desses bens, pelo imposto devido pelos construtores ou
empreiteiros;
V - Os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos instalados, pelo
imposto devido pelos locatários estabelecidos no Município e relativo à exploração desses
bens;
VI - Os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem máquinas, aparelhos
e equipamentos, pelo imposto devido pelos respectivos proprietários não estabelecidos no
Município, e relativo à exploração desses bens;
VII - Os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios exploração de
atividade tributável sem estar o prestador do serviço inscrito no órgão fiscal competente,
pelo imposto devido sobre essa atividade;
VIII - Os que efetuarem pagamentos de serviços a terceiros não identificados,
pelo imposto cabível nas operações;
IX - Os que utilizarem serviços de empresas, pelo imposto incidente sobre as
operações, se não exigirem dos prestadores documento fiscal idôneo;
X - Os que utilizarem serviços de profissionais autônomos, pelo imposto
incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores prova de quitação fiscal ou
de inscrição, no caso de serem isentos;
XI - As entidades públicas ou privadas, pelo imposto incidente sobre o preço
do serviços de diversões públicas, prestados por terceiros em locais de que sejam
proprietárias, administradoras ou possuidoras a qualquer título,
XII - As companhias de aviação, pelo imposto incidente sobre comissões pagas
às agências de viagens e operadoras turísticas, relativas às vendas de passagens aéreas.
XIII - As concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, pelo
imposto incidente sobre a cota repassada às empresas administradoras ou promotoras de
apostas ou sorteios.
XIV - Os estabelecimentos particulares de ensino, os hospitais e clínicas
privados, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados por empresas de:
a)guarda e vigilância;
b)conservação e limpeza de imóveis;
XV - as administradoras de loterias pelo imposto relativo aos serviços de
distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões ou cupons de apostas, sorteios ou
prêmios a elas prestados por casas lotéricas;
$ 1º - a responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita mediante o
pagamento do imposto retido com base no preço do serviço prestado aplicada a alíqu
correspondente à atividade exercida;
31
$ 2º - A responsabilidade prevista nesta seção é inerente a todas as pessoas,
fisicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou por isenção tributária.
8 3º - O regulamento disporá sobre a forma pela qual será comprovada a
quitação fiscal dos prestadores de serviços.
$ 4º. O responsável pela retenção dará ao prestador do serviço comprovante
da retenção efetuada.
$ 5º - o não cumprimento do disposto neste artigo obrigará o responsável ao
recolhimento integral do tributo, acrescido de multa, juros e correção monetária, conforme
disposto em regulamento.
$ 6º - o disposto neste artigo não exclui a responsabilidade supletiva do
contribuinte, no caso de descumprimento, total ou parcial, da obrigação pelo responsável.
- SEÇÃO HI .
DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS
Art. 107. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, ressalvadas as
seguintes hipóteses:
I — quando a prestação do serviço se der sob a forma de trabalho pessoal do
próprio contribuinte, caso em que o imposto corresponderá à quantidade de UFIR
constante da Tabela do anexo V;
II — quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90
e 91 da Tabela do anexo V deste Código forem prestados por sociedades uniprofissionais,
caso em que o imposto, por profissional, corresponderá à quantidade de UFIR constante
da Tabela II.
Parágrafo único - Não se consideram uniprofissionais, devendo pagar imposto
sobre os preços dos serviços prestados, as sociedades:
1- que possuam mais de dois empregados não habilitados para cada sócio ou
empregado habilitado;
2- cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação profissional;
3- que tenha como sócio pessoas jurídica;
4- que tenha natureza comercial;
5- que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios;
6- que possuam mais de 01 (um) estabelecimento prestador;
$ 1º - Considera-se trabalho pessoal do próprio contribuinte, para os efeitos,
do inciso I deste artigo, o executado pessoalmente pelo contribuinte, com o auxílio de até
2 (dois) empregados.
$ 2º- para efeitos deste artigo, considera-se preço tudo o que for cobrado em
não, inclusive a titulo de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza, sem
prejuízo do disposto nesta Seção.
$ 3º- Incluem-se na base de cálculo as vantagens financeiras decorrentes da
prestação de serviços, inclusive as relacionadas com a retenção periódica dos valores
recebidos.
$ 4º- Os descontos ou abatimentos concedidos sob condição integram o preço
do serviço.
$ 5- Na falta deste preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, adotar-se-á
o corrente na praça.
$ 6- O preço de determinados tipos de serviço poderá ser fixado pela
autoridade tributária, em pauta que reflita o corrente na praça.
$ 7- Integram a base de cálculo do imposto:
I- os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado;
I —- o montante do imposto, constituindo o respectivo destaque, nos
documentos fiscais, mera indicação de controle.
Art. 108.. A base de cálculo do imposto incidente sobre os serviços prestados
por estabelecimentos bancários e instituições financeiras compreende:
1- cobrança;
TI- guarda de bens em cofres ou caixas-fortes;
TII- custódia de bens e valores;
IV- agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e seguros;
V- agenciamento de créditos ou de financiamentos;
VI- recebimento de carnês, aluguéis, dividendos, títulos e contas em geral;
VII- recebimento de tributos, contribuições e tarifas;
VIII- pagamento de vencimentos, salários, pensões e benefícios;
IX- pagamento de contas em geral;
X- intemediação na remessa de numerário;
XI1- execução de ordens de pagamento ou de crédito;
XTI- auditoria e análise financeiras;
XTII- fiscalização de projetos econômico-financeiros;
XTV- análise técnico-econômico-financeira de projetos;
XV- planejamento e assessoramento financeiro;
XVI- resgate de letras com aceite ou outras empresas;
XvVII- captação indireta de recursos oriundos de incentivos fiscais;
XVIII- fornecimento de cheques de viagem, de talões de cheques, de cheques
avulsos e de segundas-vias de avisos de lançamento;
XIX- visamento de cheque de suspensão de pagamento;
XX- confecção de fichas cadastrais;
XXI- outros serviços não sujeitos ao imposto sobre Operações Financeiras;
$1º. A base de cálculo dos serviços de que trata este artigo inclui os
valores cobrados a título de despesa com correspondência ou telecomunicação/
33
82º. Nos serviços de recebimento em geral, quando não houver
remuneração estipulada a base de cálculo será 0,3% (três décimos por cento) do montante
efetivamente repassado.
Art. 109. As alíquotas do imposto são as fixadas na Tabela do anexo IV deste
Código.
Art. 110. Na hipótese de serviços prestados pelo mesmo contribuinte,
enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o imposto será calculado
aplicando-se a alíquota específica sobre o preço do serviço de cada atividade.
Parágrafo único. O contribuinte deverá apresentar escrituração que permita
diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de ser aplicada a alíquota
mais elevada sobre o preço total do serviço prestado.
Art. 111. Na hipótese de serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal
do próprio contribuinte enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o
imposto será calculado em relação a cada uma das atividades exercidas.
SEÇÃO IV
DO ARBITRAMENTO
Art. 112.0 preço do serviço será arbitrado sempre que:
I O contribuinte não possuir documentos ou livros fiscais de utilização
obrigatória ou estes não se encontrarem com sua escrituração em dia;
II- o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os documentos ou
livros fiscais de utilização obrigatória;
III- ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao
lançamento, inclusive quando os elementos constantes dos documentos fiscais ou
contábeis, não refletirem o preço real do serviço;
IV- sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos
prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, ou quando
não possibilitem a apuração da receita:.
V- ocorrer o exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do
imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no
órgão competente;
VI- ocorrer prática de subfaturamento ou contratação de serviços por
valores abaixo dos preços de mercado;
VII- ocorrer flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume dos
serviços prestados;
VIII- que os serviços sejam prestados sem a determinação de preço ou a
título de cortesia;
IX- o contribuinte reiteradamente violar o disposto na legislação tributária;
$1º. O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos ocorridos no
período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.
$2º. O arbitramento do preço dos serviços não exonera o contribuinte da
imposição das penalidades cabíveis, quando for o caso, e cobrança da conclusão final.
83º. Do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os pagamentos
realizados no período;
34
84º. Nas hipóteses previstas neste artigo o arbitramento será fixado por
despacho da autoridade fiscal competente, que considerará, conforme o caso, os seguintes
elementos:
I- os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou por
outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições
semelhantes;
II-- os preços correntes dos serviços no mercado, em vigor na época da
apuração;
III- a receita de prestação de serviços declarada à Secretaria da Receita
Federal, para fins de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza;
IV-as condições próprias do contribuinte, bem como os elementos que
possam evidenciar sua situação econômico-financeira abaixo descritos:
a) valor das matérias primas, combustível e outros materiais
consumidos ou aplicados no período;
b) folha de salários pagos, honorários de diretores, retiradas de
sócios ou gerentes e respectivas obrigações trabalhistas e sociais;
c) Aluguel do imóvel e de máquinas e equipamentos utilizados ou,
quando próprios, o valor dos mesmos;
d) despesas com fornecimento de água, energia, telefone e demais
encargos obrigatórios do contribuinte, inclusive tributos.
SEÇÃO V
DA ESTIMATIVA
Art. 113. O imposto poderá ser estimado, a critério da autoridade
administrativa, nas seguintes hipóteses:
I- quando se tratar de atividade exercida em caráter temporário;
Il- quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização ou
microempresas;
II- quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais;
IV- quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie,
modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhar, a
critério exclusivo da autoridade competente tratamento fiscal específico;
$1º. No caso do inciso 1 deste artigo consideram-se de caráter temporário
as atividades cujo exercício seja de natureza provisória e estejam vinculadas a fatores ou
acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
82º. Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser pago
antecipadamente e não poderá o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o
pagamento sob pena de interdição do local independentemente de qualquer formalidade.
Art. 114. O valor do imposto lançado por estimativa levará em
consideração:
I- o tempo de duração e a natureza específica da atividade;
II- o preço corrente dos serviços;
35
COCO COCCCCCC CO COLOCO CCCCCOCOCO CCC COCO CCC CCC CCCCCC€
HI- o local onde se estabelece o contribuinte;
IV- o volume de receitas em períodos anteriores e sua projeção para os
períodos seguintes, podendo observar outros contribuintes de idêntica
atividade;
Parágrafo único - o valor da base de cálculo será expresso em Ufir's.
Art. 115. A Administração poderá rever os valores estimados, a qualquer
tempo, reajustando as parcelas vencidas do imposto, quando se verificar que
a estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou a modalidade dos
serviços se tenha alterado de forma substancial.
Art. 116.. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderá a
critério da autoridade administrativa ficarem dispensados do uso de livros
fiscais e da emissão de documentos;
Art. 117.. O regime de estimativa poderá ser suspenso pela autoridade
administrativa mesmo quando não findo o exercício ou período, seja de
modo geral ou individual, seja quanto a qualquer categoria de
estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, quando não mais
prevalecerem as condições que originaram o enquadramento.
Art. 118.. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão,
no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do ato normativo ou da
ciência do respectivo despacho, impugnar o valor estimado, observado o
disposto neste código.
$1º. A impugnação prevista neste artigo não terá efeito suspensivo e
mencionará obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo,
assim como os elementos para a sua aferição.
82º. Julgada procedente a impugnação, a diferença a maior, recolhida na
pendência da decisão, será aproveitada nos pagamentos seguintes ou
restituída ao contribuinte, se for o caso.
Art. 119. Os valores fixados por estimativa constituirão lançamento
definitivo do imposto.
SEÇÃO VI
DO PAGAMENTO
Art. 120.0 imposto será pago no Município:
I- quando o serviço for prestado através de estabelecimento situado no seu
território, seja sede, filial, agência, sucursal ou escritório;
Il- quando, na falta de estabelecimento, houver domicílio do prestador no
seu território;
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HI- quando o prestador do serviço, embora autônomo, ainda que nele não
domiciliado, venha exercer atividade no seu território em caráter habitual
ou permanente.
Art. 121. O imposto, como os acréscimos legais, será recolhido em
estabelecimento bancário autorizado, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da
ocorrência do fato gerador.
81º. O imposto será recolhido por meio de guias preenchidas pelo próprio
contribuinte, de acordo com o modelo a ser estabelecido em regulamento.
82º. O Poder Executivo poderá autorizar o recolhimento do imposto além
do prazo mencionado no artigo, caso em que incidirá correção monetária até a data do
efetivo recolhimento.
Art. 122.0 contribuinte, cuja atividade for tributável por importância fixa
anual, pagará o imposto do seguinte modo:
I- no primeiro ano, antes de iniciar as atividades, proporcionalmente ao
número de meses compreendidos entre o da inscrição e o último do
exercício;
H-nos anos subsequentes, na forma e nos prazos fixados pelo Poder
Executivo
- SEÇÃO VIH
INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL
Art. 123. O contribuinte deverá requerer sua inscrição no Cadastro de
Contribuintes do Município, antes de iniciar suas atividades, mediante o preenchimento da
Declaração Cadastral Municipal, apresentando o seguintes documentos:
I- Nomes completos, endereços e CPF dos sócios;
H- CGC.
HI- Registro de Contrato Social na junta comercial do Estado de Minas
Gerais - JUCEMG ou no Cartório de Títulos e Documentos.
Art. 124. Para cada local de Prestação de Serviço, o contribuionte deve
fazer sua inscrição, exceto tratando-se de ambulante, que fica sujeito a inscrição única.
Art. 125. A inscrição não presume a aceitação pela Prefeitura, dos dados e
das informações apresentadas pelo Contribuinte.
Art. 126. O Contribuinte deve comunicar a Prefeitura, dentro do prazo de
30 (trinta) dias de sua ocorrência a cessação de suas atividades a fim de obter baixa de sua
inscrição, a qual será concedida após a verificação da procedência da comunicação, sem
prejuízo da cobrança dos impostos e das taxas devidos ao Município.
37
Art. 127. O Contribuinte deve comunicar a Prefeitura, dentro do prazo de
30 (trinta) dias, toda e qualquer alteração contratual, de endereço ou de atividade, sob
pena de sanções previstas nesta lei.
Art. 128. A obrigação de inscrição estende-se às pessoas físicas ou
jurídicas, imunes ou isentas do pagamento.
Art. 129. A inscrição é feita de ofício quando se constatar prestação de
serviços sem a devida inscrição no Cadastro de Contribuintes.
Art. 130. O Contribuinte do imposto ficará responsável pelo seu
pagamento até a data em que fizer a comunicação de cessação de suas atividades.
Art. 131. A Inscrição será cancelada:
I- a requerimento do contribuinte;
II- de ofício, quando houver prova inequívoca de que o contribuinte cessou
a prestação de serviço:
Art. 132. A anotação de cessação ou paralisáção da atividade não extingue
débitos existentes, ainda que venha a ser apurados posteriormente à declaração do
contribuinte ou à baixa de Ofício.
SEÇÃO VIII
DA ESCRITA E DO DOCUMENTÁRIO FISCAL
Art. 133.. O contribuinte sujeito ao lançamento por homologação fica
obrigado a:
I — manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que
não tributáveis;
II — emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pelo
órgão tributário, por ocasião da prestação dos serviços.
Art 134. Cada estabelecimento terá escrituração tributária própria, vedada sua
centralização na matriz ou estabelecimento principal.
Parágrafo único. Constituem instrumentos auxiliares da escrita tributária os
livros de contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto os
auxiliares, os documentos fiscais, as guias de pagamento do imposto e demais documentos
ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem direta ou indiretamente
com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou
responsável.
Art. 135. O Poder Executivo definirá em regulamento os procedimentos de
escrituração e os atributos e modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a
38
Srata da s
obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, inclusive as hipóteses de utilização de
sistemas eletrônicos de processamento de dados.
$ 1º. As notas fiscais, que terão validade de 12 (doze) meses, somente poderão
ser impressas mediante prévia autorização do órgão tributário.
$ 2”. O regulamento poderá estabelecer as hipóteses e as condições em que a
nota fiscal poderá ser substituída.
$ 3. As empresas tipográficas e congêneres que realizem os trabalhos de
impressão de notas fiscais serão obrigadas a manter livro para registro das que houverem
emitido, na forma da legislação tributária.
$ 4. Os livros, as notas fiscais e os documentos fiscais somente poderão ser
utilizados depois de autenticados pelo órgão fazendário.
$ 5. O contribuinte fica obrigado a manter, no seu estabelecimento ou no seu
domicílio, na falta daquele, os livros e os documentos fiscais pelo prazo de 5 (cinco) anos,
contados, respectivamente, do encerramento e da emissão, bem como a exibi-los aos
agentes tributários, sempre que requisitados.
Art. 136. O Poder Executivo poderá estabelecer sistema simplificado de
escrituração, inclusive sua dispensa, extensiva à nota fiscal e aos demais documentos, a ser
adotado pelas pequenas empresas, microempresas e contribuintes de rudimentar
organização.
Art. 137. O lançamento do imposto não implica legalidade ou regularidade do
exercício de atividade ou da legalidade das condições referentes a local, instalações de
equipamentos ou obras.
Art. 138. Ocorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência
do fato gerador sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se
homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a
ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
SEÇÃO IX
INFRAÇÕES PENALIDADES
Art. 139. - As infrações, as disposições deste capítulo serão punidas com as
seguintes penalidades.
I- Multa de importância igual 50 UFIR nos casos de:
a- exercício de atividade sem prévia inscrição no cadastro fiscal;
b- não comunicação, até o prazo de 15 dias contados da data da ocorrência,
de venda ou transferência de estabelecimento, encerramento ou
transferência de ramo de atividade anotação das alterações ocorridas.
TI- Multa de importância igual a 250 UFIR nos caos de:
a- falta de livros fiscais ou de sua autenticação, por livro.
b- falta de escrituração do imposto devido;
c- dados incorretos na escrita fiscal ou nos documentos fiscais;
39
d- falta de número de inscrição no Cadastro de Atividades econômicas em
documentos fiscais;
e- falta de notas fiscais ou outros documentos exigidos pela administração;
f- falta ou erro na declaração de dados;
g- retirada, do estabelecimento ou do domicílio do prestador, de livros ou
documentos fiscais, exceto nos casos previstos na legislação;
IV- Multa no valor de 100% (cem por cento) sobre o ISS, tributo a recolher
no Município, nos casos de:
a- omissão ou falsidade na declaração de dados;
b- emissão de nota fiscal que não reflita o preço do serviço, por nota fiscal;
V- Multa no valor de 500 UFIRs, nos casos de:
a- recusa na exibição de livros fiscais ou documentos fiscais;
b- sonegação de documentos para apuração do serviço ou da fixação de
estimativa;
c- embaraço à ação fiscal;
VI - Nos casos de falta de recolhimento do imposto a multa obedeçerá aos
seguintes critérios:
VII - Multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto atualizado
monetariamente, nos casos de adulteração de documentos fiscais com a
finalidade de sonegação.
SEÇÃO X
DAS ISENÇÕES
Art. 140.. Ficam isentos do pagamento do imposto os serviços:
I- Prestados por associações culturais, associações comunitárias e clubes de
serviços, cuja finalidade essencial nos termos do respectivo Estatuto e tendo
em vista os atos efetivamente praticados, esteja voltada para o
desenvolvimento da comunidade;
II- De diversão Pública com fins beneficientes ou considerados de interesse da
comunidade pela Secretaria Municipal de Educação ou órgão similar;
II- A prestação de assistência médica ou odontológica em ambulatórios ou
gabinete mantidos por estabelecimentos comerciais ou industriais, sindicatos
e sociedades civis sem fins lucrativos, desde que se destinem exclusivamente
ao atendimento de seus empregados e associados, e não seja explorado por
terceiros sob qualquer forma.
IV- Pertencente a Educandários, Hospitais e casas de saúde quando, na forma
regulamentar, concordam em por à disposição do Município serviços no
valor da isenção;
40
V- Prestados por pessoas jurídicas ou firmas individuais cujo faturamento
bruto anual não ultrapasse o valor equivalente 5.000 (cinco mil) Ufirs,
apurado com base no valor da Ufir de dezembro do ano base.
$1º. As isenções serão solicitadas em requerimento, acompanhado das
provas de que o contribuinte preenche os requisitos necessários à obtenção do benefício:
$2º. A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção
poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação de isenção
referi-se àquela documentação, apresentando as provas relativas ao novo exercício.
$3º. As isenções devem ser requeridas até o último dia útil do ano anterior,
sob pena de perda do benefício fiscal no exercício seguinte.
84º. Nos casos de início de atividade, o pedido de isenção deve ser feito por
ocasião da concessão da licença para localização.
CAPÍTULO V
DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
. SEÇÃO I .
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Art. 141. A hipótese de incidência das taxas de serviços públicos da
utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta de lixo, iluminação pública,
conservação de vias e logradouros públicos e limpeza pública prestados pelo município ao
contribuinte ou colocados a sua disposição, com a regularidade necessária.
$ 1º - Entende-se por serviço de coleta de lixo a remoção periódica de lixo
gerado em imóvel, exceto a remoção especial de lixo, entendida como a retirada de
entulhos, detritos industriais, galhos de árvores etc., a limpeza de terrenos e ainda a
remoção de lixo realizada em horário especial por solicitação do interessado, todas sujeita
ao pagamento de preço público fixado pelo executivo.
$ 2º - Entende-se por serviço de iluminação pública o fornecimento de
iluminação em vias e logradouros públicos.
$ 3º - Entende-se por serviço de conservação de vias e logradouros a
reparação e a manutenção de ruas, estradas municipais, praças, jardins e similares, que
visam manter ou melhorar as condições de utilização desses locais, quais sejam:
1 - Rasparem do leito carroçável, com o uso de ferramentas ou máquinas;
H - Conservação e reparação do calçamento;
HI - Recondicionamento do meio-fio;
IV - Melhoramento ou manutenção de estradas vicinais, mata-burros,
acostamentos, sinalização e similares;
V - Desobstrução, aterros de reparação e serviços correlatos;
VI - Sustentação e fixação de encostas laterais e remoção de barreiras;
41
VII - Fixação, poda e tratamento de árvores e plantas ornamentais e
serviços correlatos;
VIII - Manutenção de lagos e fontes.
$ 4º - Entende-se por serviço de limpeza pública a realização em vias e
logradouros públicos, de varrição, lavagem e irrigação, limpeza e desobstrução de bueiros,
bocas-de-lobo, galerias de águas pluviais e córregos, capinação, desinfecção de locais
insalubres;
SEÇÃO HI
SUJEITO PASSIVO
Art. 142. Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou
possuidor a qualquer título de bem imóvel situado em local onde o Município mantenha,
com a regularidade necessária, os serviços referidos no artigo anterior.
SEÇÃO II |
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
Art. 143. A base de cálculo da taxa é o custo dos serviços utilizados pelo
contribuinte ou colocados à sua disposição, dimensionado, para cada caso, da seguinte
forma:
1 - Em relação aos serviços de iluminação pública, de acordo com o
convênio assinado com a CEMIG, quando se tratar de imóvel construído, e mediante a
aplicação da tabela I do anexo VI desta lei;
H - Em relação aos serviços de limpeza pública e conservação de vias e
logradouros públicos e de coleta de lixo, mediante a aplicação da tabela II do anexo VI
desta lei.
Art.144 - As indústrias possuidoras de equipamentos antipoluentes e que
reaproveitarem seu lixo terão uma redução de 20 % (vinte por cento) no valor da taxa de
coleta de lixo.
Art. 145. - A atualização do valor das taxas levará em consideração a
variação de custo dos serviços que, caso se comporte de forma diferentes dos índices
oficiais de correção monetária, deverá ser refletida pela readequação dos valores, na forma
da lei.
Parágrafo Único - Para obtenção do cálculo da variação de custos
referidos no caput tornar-se-á como base o valor da despesa apurada em balanço referente
ao exercício anterior.
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art. 146. A taxa será lançada anualmente, em nome do contribuint
base nos dados do Cadastro Imobiliário.
42
SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art. 147. A taxa será paga de uma só vez ou parcelarmente, na forma e
nos prazos regulamentares.
SEÇÃO VI
PENALIDADES
Art. 148. Quanto a remoção especial de lixo, referida no 8 1º do art. 141
for realizada de ofício, será aplicada, ao proprietário, ao titular do domínio útil ou a
possuidor do imóvel multa de 50 a 500 Ufirs a ser graduada, pela autoridade fiscal, em
função do volume e da espécie do lixo recolhido.
CAPÍTULO VI
DA TAXA DE LICENÇA
. SEÇÃOI
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Art. 149. A hipótese de incidência da taxa e o prévio exame e fiscalização,
dentro do território do Município das condições de localização, segurança, higiene, saúde,
incolumidade, bem como de respeito à ordem, aos costumes, a tranquilidade pública, à
propriedade, aos direitos individuais e coletivos e a legislação urbanística e que se submete
a qualquer pessoa fisica ou jurídica que pretenda realizar obra, veicular publicidade em vias
e logradouros públicos, em locais visíveis ou de acesso público; localizar e fazer funcionar
estabelecimento comercial, industrial prestador de serviço, agropecuário e outros; ocupar
vias e logradouros públicos com móveis e utensílios; manter aberto estabelecimento fora
dos horários normais de funcionamento; exercer qualquer atividade ou ainda, manter em
funcionamento o estabelecimento previamente licenciado.
$ 1º - Estão sujeitos a prévia licença:
I- A localização e/ou funcionamento de estabelecimento;
II - O funcionamento de estabelecimento em horário especial;
III - A veiculação de publicidade em geral;
V- A execução de obras, arruamentos e loteamentos; Al
V- A ocupação de áreas em terrenos ou vias e logradouros públicos;
81º. A licença não poderá ser concedida por período superior a um ano.
43
006C00000000000000009060000000000000000000000000006060
82º. As licenças relativas ao item I do parágrafo 1º serão válidas para o
exercício em que forem concedidas; as relativas aos itens II, II, V e VI, pelo período
solicitado; a relativa ao item IV, pelo prazo do alvará.
Art. 150. As licenças serão concedidas sob a forma de alvará que deverá
ser exibido à fiscalização, quando solicitado.
Art. 151. Ato do Poder Executivo disciplinará a cobrança da taxa de
licença e a fiscalização a ser exercida pela municipalidade, assim como estabelecer as
sanções pela inobservância do disposto neste código.
Art. 152. Em relação à localização e/ou funcionamento de
estabelecimento:
I - Haverá incidência da taxa independente da concessão da licença,
observado o disposto no artigo 151;
KH - A licença abrange, quando de primeiro licenciamento, a localização e o
funcionamento e, nos exercícios posteriores, apenas o funcionamento.
HI - Haverá incidência de nova taxa no mesmo exercício e será concedida,
se for o caso à respectiva licença sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade,
modificação nas características do estabelecimento ou transferência de local.
Parágrafo Único - Não será concedida, a nenhuma pessoa física ou jurídica
em débito com a Prefeitura, licença para localização e/ou funcionamento de
estabelecimento.
SEÇÃO H
FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
Art. 153. Não serão sujeitos a taxa de funcionamento de estabelecimento
em horário especial motéis, motéis-pensões, hospitais, casas de saúde, jornais, rádios,
estação de televisão, farmácias e drogarias.
v
SEÇÃO HI
VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM GERAL
Art. 154. A exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias e
logradouros públicos do município, bem como nos lugares de acesso público, fica sujeita a
prévia licença da Prefeitura, e quando dor o caso, ao pagamento da taxa devida.
Art. 155. Incluem-se na obrigatoriedade do artigo anterior:
I - Os cartazes, letreiros, programas-quadros, painéis, placas, anúncios e
mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em
paredes, muros, postes, veículos ou calçadas;
IH - A propaganda falada, em lugares públicos, por meio de amplificadores
de voz, alto-falante e propagandistas.
Parágrafo Único - Compreende-se neste artigo os anúncios colocados em
lugares de acesso público, ainda que mediante cobrança de ingresso, assim como os que
forem de qualquer forma, visíveis da via pública.
Art.156. Respondem pela observância das disposições desta seção todas as
pessoas fisicas ou jurídicas, as quais direta ou indiretamente, a publicidade venha a
beneficiar, uma vez que a tenham autorizado.
Art. 157. Sempre que a licença depender de requerimento, este deverá ser
instruído com a descrição da posição da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e de
outras características do meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos
respectivos.
$ 1º - Quando o local em que se pretender colocar o anúncio não for de
propriedade do requerente, deverá este juntar ao requerimento a autorização do
proprietário.
$ 2º - Ficam os anunciantes obrigados a colocar nos painéis sujeitos a taxa
um número de identificação fornecido pela repartição competente.
Art. 158. A taxa será paga adiantadamente, por ocasião da outorga da
licença, conforme anexo VII deste Código.
Art. 159. Nas licenças sujeitas a renovação anual a taxa será paga no prazo
estabelecido em regulamento.
Art. 160. A publicidade realizada em jornais, revistas, rádios e televisão
estará sujeita a incidência da taxa quando o órgão de divulgação localizar-se no município, TA
. SEÇÃO IV
EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS
45
Art. 161. Em relação à execução de obras, arruamentos e loteamentos, não
havendo disposição em contrário em legislação específica:
I- A licença será cancelada se a sua execução não for iniciada dentro do
prazo concedido no alvará;
H - A licença poderá ser prorrogada, a requerimento do contribuinte, se
insuficiente para a execução do projeto, o prazo concedido no alvará;
HI - A liberação do prédio e a respectiva concessão de habite-se implica no
pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da taxa;
IV - A taxa é devida em todos os casos de construção, reconstrução,
reforma ou demolição de prédio, nas instalações elétricas e mecânicas ou quaisquer obras,
dentro da zona urbana do Município, excetuadas as de simples pintura e limpeza de
prédios;
V - Nenhuma construção, reforma, demolição ou obra de instalação de
qualquer natureza poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença a Prefeitura e
pagamento da taxa devida;
VI - Nenhum plano de urbanização de terrenos particulares poderá ser
aprovado ou executado sem o prévio pagamento da taxa.
Art. 162. A licença concedida constará de alvará no qual se mencionarão as
obrigações do proprietário do imóvel com referência a serviços de obras de urbanização.
. . SEÇÃO V
OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM TERRENOS OU VIAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS
Art. 163. A taxa de licença para Ocupação do Solo tem como fato gerador
o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização,
visando disciplinar a ocupação de vias e logradouros públicos para a prática de qualquer
atividade, onde forem permitidas.
Art. 164. Compreende-se como fato gerador da taxa a licença para
colocação de tabuleiros, bancas de jornais e revistas, “stands”, módulos de mesa e
cadeiras, parques de diversões, circos, veículos, mercadores motorizados ou não, bem
como a fixação de equipamentos e instalações destinados a distribuição de energia elétrica
ou iluminação pública, a serviços de comunicação telefônica, distribuição de água e
captação de esgoto.
“
SEÇÃO VI
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE
Art. 165. Considera-se comércio eventual o que é exercido em
determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, em
locais autorizados pela Prefeitura.
46
Parágrafo Único. É considerado, também, como comércio eventual o que
é exercido em instalações removíveis colocadas nas vias ou logradouros públicos, como
balcões, barracas, mesas, tabuleiros, prateleiras, carrinhos de mão, veículos e semelhantes.
Art. 166. Comércio ambulante é o exercício individual sem
estabelecimento, instalação ou localização fixa.
Art. 167. O pagamento da taxa de licença para o exercício de comércio
eventual nas vias e logradouros público não dispensa a cobrança da taxa de ocupação de
áreas.
Art. 168. É obrigatório a inscrição, na repartição competente, dos
comerciantes eventuais e ambulantes mediante o preenchimento de ficha própria, conforme
modelo fornecido pela prefeitura.
8 1º - Não se incluem na exigência deste artigo os comerciantes com
estabelecimentos fixo que, por ocasião de festejos ou comemorações, explorem o
comércio eventual ou ambulante.
$ 2º - A inscrição será permanentemente atualizada por iniciativa do
comerciante eventual ou ambulante, sempre que houver qualquer modificação nas
características iniciais da atividade por ela exercida.
Art. 169. Ao comerciante eventual ou ambulante que satisfazer as
exigências regulamentares, será concedido um catão de habilitação contendo as
características essenciais de sua inscrição e as condições de incidência da taxa.
Art. 170. Respondem pela taxa de licença de comércio eventual ou
ambulante os vendedores cujas mercadorias sejam encontradas em seu poder, mesmo que
pertençam a contribuintes que hajam pago a respectiva taxa.
SEÇÃO VII
SUJEITO PASSIVO
Art. 171. Contribuinte da taxa é a pessoa fisica ou jurídica que se
enquadrar em quaisquer das condições previstas no artigo anterior.
Parágrafo Único - Ao requerer a licença, o contribuinte terá que fornecer à
Prefeitura os elementos e as informações necessárias para sua inscrição no Cadastro
Fiscal.
SEÇÃO VIII |
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
Art. 172. A base de Cálculo da taxa e o custo da atividade de fiscalização
realizada pelo Município, no exercício regular de seu poder de polícia, dimensionada, para
cada licença requerida ou concedida, conforme o caso, mediante a aplicação de alíquota
sobre a Unidade Fiscal do Município, de acordo com as tabelas do Anexos VIII desta lei.
$ 1º - Relativamente a localização e/ou funcionamento de estabelecimentos,
no caso de atividade diversas exercidas no mesmo local, sem delimitação fisica de espaço
ocupado pelas mesmas e exploradas pelo mesmo contribuinte, a taxa será calculada e
devida sobre atividade que estiver sujeita a maior alíquota acrescida de 10% (dez por
cento) deste valor para cada uma das demais atividades.
47
$ 2º - No primeiro exercício da concessão da licença para localização e/ou
funcionamento a taxa será devida proporcionalmente ao número de meses restantes do
ano.
8 3º - Ficam sujeitos ao acréscimo de 20% (vinte por cento) da taxa os
anúncios de qualquer natureza referente a bebidas alcóolicas e cigarros, bem como os
redigidos em língua estrangeira.
SEÇÃO IX
LANÇAMENTO
Art. 173. A taxa será lançada com base nos dados fornecidos pelo
contribuinte, constados no local e/ou existentes no cadastro.
$ 1º - A taxa será lançada em relação a cada licença requerida e/ou
concedida.
$ 2º - O sujeito passivo é obrigado a comunicar a repartição própria do
Município, dentro de 30 (trinta) dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes
ocorrências relativas a seu estabelecimento:
I- Alteração da razão social ou do ramo de atividade;
H - Alterações físicas do estabelecimento.
SEÇÃO X .
ARRECADAÇÃO
Art. 174. A arrecadação da taxa, no que se refere a licença para
localização e/ou funcionamento de estabelecimentos, far-se-à em 25% (vinte e cinco por
cento) de seu valor no ato de entrega do requerimento pelo interessado, devendo ser
completado o pagamento se e quando concedida a respectiva licença.
Art. 175. A arrecadação da taxa, no que se refere as demais licenças, será
feita quando de sua concessão.
Art. 176 . Em caso de prorrogação da licença para a execução de obras, a
taxa será devida em 50% (cinquenta por cento) de seu valor original.
Art. 177. O Poder Executivo estabelecerá, anualmente, por ocasião da
elaboração do calendário tributário do município, as hipóteses de parcelamento da taxa de
licença.
Art. 178. O pagamento da taxa relativa a atividades já licenciadas, no
exercício anterior se dará até o último dia do mês de fevereiro.
SEÇÃO XI
ISENÇÕES
Art. 179. São isentos de pagamento de taxas de licença:
I - O exercício do comércio eventual ou ambulante e/ou a ocupação de
áreas em terrenos ou vias e logradouros públicos por:
a - Vendedores ambulantes de jornais, revistas e livros;
b - Engraxates ambulantes;
48
c - Vendedores de artigos de artesanato doméstico e arte popular, de sua
fabricação, sem auxílio de empregados;
d - Cegos, mutilados e incapazes que exerçam o comércio eventual e
ambulante;
e - Feiras de livros, exposições, concertos, conferências e demais atividades
de caráter notoriamente cultural do científico;
f - Exposições, palestras, conferências, pregões e demais atividades de
cunho notoriamente religioso;
g - Candidatos e representantes de partidos políticos, durante a fase de
campanha, observada a legislação eleitoral em vigor.
IH - As construções de passeios e muros;
HI - As construções de casas populares com até 70 (setenta) metros
quadrados, quando requerida a licença pelo interessado e se tratar de propriedade única
para uso próprio;
IV - As construções provisórias destinadas a guarda de material, quando no
local das obras;
V - As associações de classe, associações religiosas, escolas sem fins
lucrativos, orfanatos e asilos;
VI - Os parques de diversões com entrada gratuita;
VII - As expressões de indicação e as placas relativas a:
a - Firmas, engenheiros, arquitetos ou profissionais responsáveis pelo
projeto e execução de obra, quando nos locais dessas;
b - Propaganda eleitoral, política, atividade sindical e culto religioso;
c - Dísticos ou denominações de estabelecimentos apostos nas paredes e
vitrines internas de estabelecimentos;
Parágrafo Único - A concessão da isenção será efetivada quando do
despacho autorizativo da autoridade administrativa para o exercício da atividade requerida.
SEÇÃO XII
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 180. As infrações e as disposições deste capítulo serão punidas com as
seguintes penalidades:
I - Multa de 90 Ufir no caso da não comunicação do evento, sobre a
alteração da razão social ou do ramo de atividade e sobre as alterações físicas sofridas pelo
estabelecimento;
II - Multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa, pelo exercício de
qualquer atividade a ela sujeita, sem a respectiva licença;
HI - Suspensão da licença, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos
de reincidência;
IV - Casacão da licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir as
condições exigidas para sua concessão quando, após a suspensão da licença deixarem de
ser cumpridas as intimações expedidas pelo fisco, ou quando a atividade for exercida de
maneira a contrariar o interesse público no que se diz respeito a ordem, a saúde, a
segurança e aos bons costumes.
CAPÍTULO VII
DAS TAXAS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
49
SEÇÃO I
TAXA DE EXPEDIENTE
Art. 181. A taxa de expediente tem como fato gerador a apresentação de
petições e documentos as repartições da Prefeitura para apreciação e despacho pelas
autoridades municipais, ou pela lavratura de termos e contratos com o Município.
Art. 182. A taxa é devida pelo peticionário ou por quem tiver interesse
direto no ato do Governo Municipal e será cobrada de acordo com a tabela constante do
anexo VIII.
Art. 183. A cobrança da taxa será feita por meio de guia, na ocasião em
que o ato for praticado, assinado ou visado, ou em que o instrumento formal for
protocolado, expedido ou anexado, desentranhando ou devolvido.
Art. 184. Ficam isentos da taxa os requerimentos e certidões relativas aos
servidores municipais, ao serviço de alistamento militar ou para fins eleitorais e as
certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
SEÇÃO IH
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
Art. 185. Pela prestação de serviços diversos inclusive quanto a
concessões, serão cobradas as seguintes taxas:
I - De numeração de prédios;
II - De apreensão de animais;
HI - De apreensão de bens móveis e mercadorias;
IV - De alinhamento e nivelamento;
V - De cemitério;
VI - De inspeção sanitária;
VII - Inscrição em dívida ativa;
VIII - Outros serviços não especificados nesta tabela.
Parágrafo único. A arrecadação da taxa de que trata esta seção será feita
no ato da prestação do serviço, antecipada ou posteriormente, segundo as condições
previstas em regulamento ou instruções e de acordo com tabelas do Anexo VII desta lei.
CAPÍTULO VII .
DA TAXA DE GERENCIAMENTO DO TRÂNSITO
Art. 186. Pelos serviços de fiscalização e gerenciamento do trânsito será
cobrada taxa, que obedecerá ao seguintes parâmetros: é
81º. São contribuintes da taxa as empresas concessionárias de transporte
coletivo municipal.
50
0C0000600000000000000000000000000000000000000000060
$2º. Para o lançamento e cobrança da taxa será aplicada alíquota de 10%
(dez por cento), por passageiro, sobre o preço da tarifa pública do transporte coletivo
urbano;
CAPÍTULO VII
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
SEÇÃO I
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Art. 187. A hipótese de incidência da contribuição de melhoria da
realização de obra pública .
I - Abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos
pluviais e outros melhoramentos de parcas e vias públicas;
Il - Construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes,
túneis e viadutos;
HI - Construção de ampliação de sistema de trânsito rápido, inclusive todas
as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV - Abastecimento de água potável, redes de esgotamento sanitário e
instalação de comodidades públicas;
V - Instalação de redes elétricas e suprimento de gás;
VI - Transportes e comunicações em geral;
VII - Instalação de telefônicos, funiculares e ascensores;
VIII - Proteção contra secas, inundações, erosão e ressacas e de
saneamento e drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais,
retificação e regularização de cursos de água e irrigação;
IX - Construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e
melhoramento de estradas de rodagem;
X - Construção de afródomos e aeroportos e seus acessos;
XI - Aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive
desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
Art. 188. A contribuição de melhoria terá como limite total a despesa
realizada, na qual serão incluídas as parcelas relativas a estudos, projetos, fiscalização,
desapropriações, administração, execução, e financiamento, bem como os encargos
respectivos.
$ 1º - Os elementos referidos no caput deste artigo serão definidos para
cada obra ou conjunto de obras integrante de um mesmo projeto, em memorial descritivo e
orçamento detalhado de custo, elaborados pela Prefeitura Municipal.
$ 2º - O prefeito, com base nos documentos referidos no parágrafo anterior
e tendo em vista a natureza da obra ou do conjunto de obras, os eventuais benefícios para
os usuários o nível de renda dos contribuintes e o volume ou à quantidade de
equipamentos públicos existentes na sua zona de influência, fica autorizado a reduzir, em
até 50% (cinquenta por cento), o limite total a que se refere este artigo.
Art. 189. A contribuição de melhoria será devida em decorrência de obras
públicas realizadas pela administração direta ou indireta municipal, inclusive quando
resultantes de convênios com a União e o Estado ou entidade Federal ou Estadual.
51
Art. 190. As obras públicas que justificarem a cobrança de contribuição de
melhoria enquadrar-se-ão em dois programas:
1 - Ordinário - quando referente a obras preferenciais e de iniciativa da
própria administração; .
II - Extraordinário - quando referente a obra de menor interesse geral,
solicitada por, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos contribuintes interessados.
SEÇÃO HI
SUJEITO PASSIVO
Art. 191. Contribuinte da contribuição de melhoria é o proprietário, o
titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóvel situado na zona de
influência da obra.
$ 1º - Os bens indivisos serão lançados em nome de qualquer um dos
titulares, a quem caberá o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem.
$ 2º - Os demais imóveis serão lançados em nome de seus respectivos
titulares.
Art. 192. A contribuição de melhoria constitui ônus real, acompanhando o
imóvel ainda após a transmissão.
- SEÇÃO .
DELIMITAÇÃO DA ZONA DE INFLUÊNCIA
Art. 193. Para cada obra ou conjunto de obras integrante de um mesmo
projeto serão definidos sua zona de influência e os respectivos índices de hierarquização de
benefícios dos imóveis nela localizados.
Art. 194. Tanto as zonas de influência como os índices de hierarquização
de benefícios serão aprovados pelo prefeito com base em proposta elaborada pela
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
SEÇÃO IV
BASE DE CÁLCULO
Art. 195. Para o cálculo da contribuição de melhoria, a Secretaria de
Planejamento da Prefeitura, com base no disposto nos artigos 187, 188 desta lei e no custo
da obra apurada pela administração, adotará os seguintes procedimentos:
I - Delimitará, em planta, a zona de influência da obra;
II - Dividirá a zona de influência em faixas correspondentes aos diversos
índices de hierarquização de benefícios dos imóveis, se for o caso;
HI - Individualizará, com base na área territorial os imóveis localizados em
cada faixa;
IV - Obterá a área territorial de cada faixa, mediante a soma das áreas dos
imóveis nela localizados;
V - Calculará a contribuição de melhoria relativa a cada imóvel, mediante a
aplicação da seguinte forma:
52
CMI =CX HF x AI, onde:
HF A F
CMI = Contribuição de melhoria relativa a cada imóvel;
C = Custo da obra a ser ressarcido;
HF = Índice de hierarquização de benefício de cada faixa;
AI = Área territorial de cada imóvel;
AF = Área territorial de cada faixa;
= Sinal somatório.
SEÇÃO V
LANÇAMENTO
Art. 196. Para a cobrança da contribuição de melhoria, a Secretaria de
Obras e Serviços Urbanos da Prefeitura, deverá publicar Edital, contendo os seguintes
elementos:
I - memorial Descritivo da obra e o seu custo total;
Il - Determinação da parcela do custo total a ser ressarcida pela
contribuição de melhoria;
HI - Delimitação da zona de influência e os respectivos índices de
hierarquização de benefício dos imóveis;
IV - Relação dos imóveis localizados na zona de influência, sua área
territorial e a faixa a que pertencem;
V - Valor da contribuição de melhoria correspondente a cada imóvel.
$ 1º - O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de cobrança de
contribuição de melhoria por obras públicas em execução, constantes de projetos ainda não
concluídos.
$ 2º - O Edital deverá ser publicado até, no máximo, o exercício seguinte
ao da conclusão da obra.
Art. 197. Os titulares dos imóveis relacionados na forma do inciso IV do
artigo anterior terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do Edital,
para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o
ônus da prova. É
Parágrafo Único - A impugnação deverá ser dirigida à Prefeitura
Municipal de Montes Claros, através de petição fundamentada que servirá para o início do
53
processo administrativo fiscal e não terá efeito suspensivo na cobrança da contribuição de
melhoria.
Art. 198. Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para
beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da contribuição
de melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis.
Art. 199. A notificação de lançamento, diretamente ou por Edital conterá:
I - Identificação do contribuinte e o valor da contribuição de melhoria
cobrada;
IH - Prazos para pagamento, de uma só vez ou parceladamente, e
respectivos locais de pagamento;
TI - Prazo para reclamação.
Parágrafo Único - Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação
de lançamento, não inferior a 20 (vinte) dias, o contribuinte poderá apresentar reclamação
por escrito.
- Erro na localização ou na área territorial do imóvel;
IH - Valor da contribuição da melhoria;
II - Número de prestações.
Art. 200. Os requerimentos de impugnação, de reclamação e quaisquer
recursos administrativos não suspendem o início ou prosseguimento das obras nem terão
efeito de obstar a Prefeitura Municipal na prática dos atos necessários ao lançamento e
cobrança da contribuição de melhoria.
SEÇÃO VI.
ARRECADAÇÃO
Art. 201. A contribuição de melhoria poderá ser paga de uma só vez ou
parcelarmente, de acordo com os seguintes critérios:
I - O pagamento de uma só vez gozará do desconto de 10% (dez por
cento), se efetuado nos primeiros 30 (trinta) dias, a contar da notificação do lançamento;
Ti - O pagamento parcelado sofrerá juros de 1% (um por cento) ao mês e as
parcelas respectivas terão os seus valores vinculados aos índices oficiais da correção
monetária.
Art. 202. O atraso no pagamento das prestações sujeita o contribuinte a
multa de 20% (vinte por cento) e aos juros de mora de 1% (um por cento), ao mês ou
fração, calculados sobre o valor atualizado da parcela, de acordo com os coeficientes
aplicáveis na correção dos débitos fiscais.
54
SEÇÃO VII
ISENÇÕES
Art. 203. Ficam excluídos incidência da contribuição de melhoria os
imóveis imunes.
SEÇÃO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 204. O Fica o Prefeito expressamente autorizado a, em nome do
município, firmar convênios com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a
arrecadação da contribuição de melhoria devida por obra pública Federal ou Estadual,
cabendo ao Município percentagem na receita arrecadada.
Art. 205. O Prefeito poderá delegar a entidade da administração indireta as
funções de cálculo, cobrança e arrecadação da contribuição de melhoria, bem como de
julgamento de reclamações, impugnações e recursos, atribuídas nesta lei ao Órgão
Fazendário da Prefeitura. A
Parágrafo Único - No caso das obras serem executadas ou fiscalizadas por
entidade da administração indireta, o valor arrecadado, que constitui receita de capital, lhe
será automaticamente repassado ou retido, caso a entidade esteja autorizada a arrecadar
para aplicação em obras geradoras do tributo.
ss
LIVRO H
TÍTULO I )
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
— CAPÍTULO!
DO ÓRGÃO TRIBUTÁRIO
Art. 206. Lei específica estabelecerá a denominação, a estrutura e as
atribuições dos órgãos integrantes da administração direta municipal encarregados da
gestão tributária, o qual obedecera aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade e publicidade.
Art. 207. Os órgãos tributários e os servidores incumbidos das funções
referidas no artigo anterior, sem prejuízo do rigor e da vigilância indispensáveis ao bom
desempenho de suas funções, imprimirão caráter profissional às suas ações e atividades,
centrado no planejamento tático e estratégico e nos mecanismos de acompanhamento,
controle e avaliação.
Art. 208. No exercício de suas funções, o órgão tributário dará preferência
operacional a métodos de trabalho através dos quais os procedimentos e rotinas para
coleta de informações cadastrais sejam de sua iniciativa e restrinjam ao ml Inimo
indispensável a participação dos contribuintes e responsáveis.
Art. 209. Os servidores lotados nos órgãos tributários, sem prejuízo dos
órgãos tributários, sem prejuízo dos atributos de urbanidade e respeito, darão técnica aos
contribuintes, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e a fiel observânciada
legislação tributária.
CAPÍTULO HH
DOS PROCEDIMENTOS
56
SEÇÃO 1 .
DO CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO
Art. 210. Os prazos fixados na legislação do Município serão contínuos,
excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
Parágrafo único. A legislação tributária poderá fixar o prazo em dias ou a
data certa para o pagamento das obrigações.
Art. 211. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal
do órgão tributário.
Parágrafo único. Não ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o início ou
fim do prazo será transferido, automaticamente, para o primeiro dia útil seguinte.
Art. 212. Até o final de dezembro de cada ano, será baixado decreto, com
base em proposta do Secretário Municipal da Fazenda, estabelecendo:
I - os prazos de vencimento e as condições de pagamento dos tributos
municipais;
H - os prazos e as condições de apresentação de requerimentos visando o
reconhecimento de imunidades e de isenções.
Art. 213. A Secretaria Municipal da Fazenda, sempre que necessário, fará
imprimir e distribuir modelos de declarações e de documentos que devam ser preenchidos
obrigatoriamente pelos contribuintes e responsáveis.
SEÇÃO II
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Art. 214. Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar, ao
órgão tributário, na forma e nos prazos previstos em regulamento, o seu domicílio
tributário no Município, assim entendido o lugar onde a pessoa física ou jurídica
desenvolve a sua atividade, responde por suas obrigações perante o Município e pratica os
demais atos que constituem ou possam vir a constituir obrigação tributária.
$ 1. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, do domicílio
tributário, considerar-se-á como tal:
I - quanto às pessoas naturais: a sua residência habitual ou, sendo esta incerta
ou desconhecida, o centro habitual de suas atividades;
II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais: o
lugar de sua sede ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação
tributária, o de cada estabelecimento;
HI - quanto às pessoas jurídicas de direito público: qualquer de suas
repartições no território do Município.
57
$ 2”. Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos
incisos do parágrafo anterior, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou
responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram ou
poderão dar origem à obrigação tributária.
$ 3. O órgão tributário pode recusar o domicílio eleito, quando sua
localização, acesso ou quaisquer outras características impossibilitem ou dificultem a
arrecadação e a fiscalização do tributo, aplicando-se, então, a regra do parágrafo anterior.
Art. 215. O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas
petições, guias e outros documentos que os obrigados dirijam ou devam apresentar ao
órgão tributário.
Parágrafo único. Os inscritos no Cadastro Tributário comunicarão toda
mudança de domicílio no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ocorrência.
SEÇÃO HI
DA CONSULTA
Art. 216. Ao contribuinte ou ao responsável é assegurado o direito de efetuar
consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes de
ação tributária e em obediência às normas aqui estabelecidas.
Art. 217. A consulta será formulada através de petição e dirigida ao titular da
Procuradoria Municipal da Fazenda, com apresentação clara e precisa do caso concreto e
de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os
dispositivos legais, e instruída, se necessário, com documentos.
Art. 218. Nenhum procedimento tributário será promovido contra o sujeito
passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta.
Parágrafo único. Os efeitos previstos neste artigo não se produzirão em
relação às consultas meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre
dispositivos claros da legislação tributária ou sobre tese de direito já resolvida por decisão
administrativa definitiva ou judicial passada em julgado.
Art. 219. A resposta à consulta constitui orientação a ser seguida por todos os
servidores do órgão tributário, salvo se baseada em elementos inexatos fornecidos pelo
contribuinte.
Art. 220. Na hipótese de mudança de orientação tributária, fica ressalvado o
direito daqueles que anteriormente procederem de acordo com a orientação vigente, até a
data em que forem notificados da modificação.
Art. 221. A formulação da consulta não terá efeito suspensivo sobre a
cobrança de tributos e respectivas atualizações e penalidades.
Parágrafo único. O consulente poderá evitar a atualização monetária e a
oneração do débito por multa e juros de mora efetuando o seu pagamento
58
depósito administrativo das importâncias que, se indevidas, serão restituídas atualizadas,
dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação ao consulente.
Art. 222. O titular do órgão tributário dará resposta à consulta no prazo de 30
(trinta) dias.
Parágrafo único. Do despacho proferido em processo de consulta caberá
pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias, contados da sua notificação, desde
que fundamentado em novas alegações, abrindo-se novo prazo de 30 (trinta) dias para a
resposta.
SEÇÃO IV .
DO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE E DA ISENÇÃO
Art. 223. É vedado o lançamento dos impostos instituídos neste Código sobre:
I - patrimônio, renda ou serviços:
a) da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das
respectivas autarquias e fundações;
b) dos partidos políticos, inclusive suas fundações;
c) das entidades sindicais dos trabalhadores;
d) das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos;
II - templos de qualquer culto.
$ 1º. A vedação do inciso I, alínea a, é extensiva às autarquias instituídas e
mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços
vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, mas não exonera o
promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
$ 2º. A vedação do inciso I, alíneas b, c e d, compreende somente o
patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades
nelas mencionadas.
$ 3. A vedação do inciso I, alínea d, é subordinada à observância, pelas
instituições de educação e de assistência social, dos seguintes requisitos:
I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a
título de lucro ou participação no seu resultado;
IH - aplicar integralmente no País os seus recursos na manutenção e no
desenvolvimento dos seus objetivos sociais;
HI - manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de
formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão.
59
Art. 224. A isenção é a dispensa de pagamento de tributo, em virtude de
disposição expressa neste Código ou em lei específica.
Art. 225. A isenção será efetivada:
I - em caráter geral, quando a lei que a instituir não impuser condição aos
beneficiários;
II - em caráter individual, por despacho do Prefeito, em requerimento no qual
o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos
previstos em lei para a sua concessão.
$ 1º. O decreto que fixar o Calendário Tributário do Município indicará os
prazos e as condições para apresentação do requerimento contendo os documentos
comprobatórios dos requisitos a que se referem o $ 3º do art. 223 eo inciso II deste
artigo.
$ 2º. A falta do requerimento fará cessar os efeitos da imunidade ou da
isenção, conforme o caso, e sujeitará o crédito tributário respectivo às formas de extinção
previstas neste Código.
$ 3º. No despacho que reconhecer o direito à imunidade ou à isenção poderá
ser determinada a suspensão do requerimento para períodos subsequentes, enquanto forem
satisfeitas as condições exigidas para sua concessão.
$ 4º. O despacho a que se refere este artigo não gera direitos adquiridos, sendo
a imunidade ou a isenção revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não
satisfazia ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o
crédito corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora:
I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do
beneficiário ou de terceiro em beneficio daquele;
II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
$ 8º. O lapso de tempo entre a efetivação e a revogação da imunidade ou da
isenção não é computado para efeito de prescrição do direito de cobrança do crédito.
SEÇÃO V
CERTIDÕES
Art. 226. A pedido do contribuinte, em não havendo débito, será fornecida
certidão negativa dos tributos municipais, nos termos do requerido.
Art. 227. A certidão será fornecida dentro de 10 (dez) dias a contar dá”
data de entrada do requerimento da repartição, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 228. Terá os mesmos efeitos da certidão negativa a que res
existência de créditos:
60
I - Não vencidos:
IH - Em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora;
HI - Cuja exigibilidade esteja suspensa.
Art. 229. A certidão negativa fornecida não exclui o direito da Fazenda
Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.
Art. 230. O município não celebrará contrato, aceitará proposta em
concorrência, concederá licença para construção ou reforma e habite-se, nem aprovará
planta de loteamento sem que o interessado faça prova, por certidão negativa, da quitação
de todos os tributos devidos a Fazenda Municipal, relativos ao objeto em questão.
Art. 231. A certidão negativa expedida como dolo ou fraude, que
contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que
a expedir, pelo pagamento do crédito tributário e juros de mora acrescidos.
Parágrafo Unico - O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade
civil, criminal e administrativa que couber e extensivo a quantos colaborarem, por ação ou
omissão, no erro.
CAPÍTULO HI
DOS INSTRUMENTOS OPERACIONAIS
SEÇÃO I ]
DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
Art. 232. A Unidade Fiscal de Referência - UFIR, instituída pela Lei Federal nº
8.383, de 30/12/91, será utilizada pelo Município, nas mesmas condições e periodicidade
adotadas pela União, como medida de valor e de parâmetro de atualização monetária das
bases de cálculo dos tributos, dos créditos tributários e das penalidades.
Art. 233. Caberá ao órgão tributário elaborar proposta de atualização do valor
venal dos imóveis para efeito de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana do exercício seguinte, com base nos estudos, pesquisas sistemáticas de
mercado e análises respectivas, obedecidos os critérios previstos no art. 59 deste código, e
encaminhá-la ao Gabinete do Prefeito, até o final de novembro de cada exercício civil.
$ 1º. A proposta discriminará:
I - em relação aos terrenos:
a) o valor unitário, por metro quadrado ou por metro linear de testada,
atribuído aos logradouros ou parte deles; 4
b) a indicação dos fatores corretivos de área, testada, forma Escuna
situação, nivelamento, topografia, pedologia e outros que venham a ser utilizados, à
aplicados na individualização dos valores venais dos terrenos;
61
II - em relação às edificações:
a) a relação dos diversos tipos de classificação das edificações, por uso, com
indicações sintéticas das principais características físicas de cada tipo, registradas no
Cadastro Imobiliário Tributário;
b) o valor unitário, por metro quadrado de construção, atribuído a cada um
dos tipos de classificação das edificações;
c) a indicação dos fatores corretivos de posicionamento, idade da construção
e outros que venham a ser utilizados, a serem aplicados na individualização dos valores
venais das edificações.
$ 2º. O encaminhamento da proposta será acompanhado de justificativa dos
argumentos que conduziram à classificação das edificações, à indicação dos fatores
corretivos e à fixação dos valores unitários.
$ 3º. Na justificativa deverão ser demonstrados, entre outros:
I- a correlação significativa entre os valores fixados e os de mercado;
H - os níveis e as prováveis causas de variação, positiva ou negativa, dos
valores fixados em comparação com os do período anterior;
HI - as fontes de pesquisas do mercado imobiliário e publicações técnicas
consultadas e sua periodicidade (agentes financiadores de habitação, sindicatos de
construção civil e outras entidades).
$ 4º, No caso de imóveis cujas características físicas e de uso não permitam o
enquadramento na forma determinada no inciso anterior, buscar-se-á apurar seus valores
com base em declarações dos contribuintes ou em arbitramentos específicos.
$ 5º. Em casos de arbitramento serão aplicadas, no que couber, as disposições
para o arbitramento previstas neste Código.
Art. 234. Até o último dia de cada exercício, será baixado decreto fixando o
valor venal atualizado dos imóveis, a ser utilizado como base de cálculo do Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, a ser lançado no exercício seguinte.
Parágrafo único. O decreto referido neste artigo conterá a discriminação dos
previstas neste código.
Art. 235. Na apuração do valor venal do bem imóvel ou do direito a ele
relativo, para efeito de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, o
órgão tributário utilizará o valor venal fixado no decreto referido no artigo anterior,
atualizado monetariamente pela variação da UFIR, se for o caso, como base de cálculo.
$ 1º. Caso o órgão tributário, em razão de suas pesquisas sistemáticas do
$ 2º. Somente será utilizado o valor declarado pelas partes como base de
cálculo do ITBI se ele for superior ao fixado no decreto e se este não estiver defasado, em
razão das pesquisas mencionadas no parágrafo anterior.
Art. 236. Por indicação do órgão tributário poderá ser constituída, por
decreto, comissão temporária composta de servidores municipais e de pessoas externas ao
quadro funcional da Prefeitura Municipal, conhecedoras dos atributos valorativos dos
imóveis e do mercado imobiliário local, para assessorá-lo na elaboração da proposta
referida no art. 233
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista no caput deste artigo, a
proposta referida mencionará esta circunstância.
SEÇÃO HI .
DO CADASTRO TRIBUTÁRIO
Art. 237. Caberá a Secretaria Municipal de Planejamento organizar e manter,
permanentemente, completo e atualizado o Cadastro Tributário do Município, conforme
disposto em regulamento.
Art. 238. A inscrição no Cadastro Imobiliário Tributário, sua retificação,
alteração ou baixa serão, sem prejuízo de outras normas dispostas neste código, efetuadas
com base:
I - Preferencialmente:
a) em levantamentos efetuados in loco pelos servidores lotados nas Secretarias
Municipais de Planejamento e Fazenda.
b) em informações produzidas por outros órgãos da Administração Municipal,
pelos cartórios de notas e de registro de imóveis e pelas empresas dedicadas
à incorporação imobiliária e ao loteamento de glebas;
W- Secundariamente, em informações prestadas pelos contribuintes,
responsáveis ou terceiros.
SEÇÃO IH
DO LANÇAMENTO
Art. 239. O órgão tributário efetuará o lançamento dos tributos municipais,
através de qualquer uma das seguintes modalidades:
I- lançamento direto ou de ofício, quando for efetuado com base nos dados
do Cadastro Tributário ou quando apurado diretamente junto ao sujeito
passivo ou a terceiro que disponha desses dados.
II- Lançamento por homologação, quando a legislação atribuir ao sujeito
passivo o dever de pautar os elementos constitutivos e, com base ne
efetuar o pagamento antecipado do crédito tributário apurado;
63
I- Lançamento por declaração, quando for efetuado com base na
declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro na
forma da legislação tributária, presta à autoridade tributária informações
sobre matéria de fato indispensável à sua efetivação.
$1º. O pagamento antecipado, nos termos do inciso II deste artigo,
extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do
lançamento.
$2º. É de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador o prazo
para homologação do lançamento a que se refere o inciso II deste artigo,
após o que, caso o órgão tributário não tenha se pronunciado, considera-se
homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se
comprovada a ocorrência de dolo ou fraude.
$3º. Nos casos de lançamento por homologação, sua retificação, por
iniciativa do próprio contribuinte, quando vise reduzir ou excluir o
montante do crédito, só será admissível mediante comprovação do erro em
que se fundamenta, antes de iniciada a ação tributária pelo órgão tributário.
Art. 240. São objetos de lançamento:
I- direto ou de ofício:
a) o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
b) o Imposto sobre Serviços, devido pelos profissionais autonômos;
c) as taxas pela utilização de serviços urbanos;
d) as taxas de licença para localização e funcionamento.
e) a contribuição de melhoria;
H- Por homologação: o Imposto sobre Serviços, devidos pelos
contribuintes obrigados à emissão de notas fiscais ou documentos semelhantes e pelas
sociedades de profissionais.
$ 1º. O pagamento antecipado, nos termos do inciso II deste artigo,
extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento.
$ 2º. É de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para
homologação do lançamento a que se refere o inciso II deste artigo, após o que, caso o
órgão tributário não tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e
definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo ou fraude.
$ 3º. Nos casos de lançamento por homologação, sua retificação, por iniciativa
do próprio contribuinte, quando vise reduzir ou excluir o montante do crédito, só será
admissível mediante comprovação do erro em que se fundamenta, antes de iniciada a ação
tributária pelo órgão tributário. E
Art. 241. São objeto de lançamento:
I- direto ou de oficio:
64 A
a) o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
b) o Imposto sobre Serviços, devido pelos profissionais autônomos;
c) as taxas pela utilização de serviços urbanos;
d) as taxas de licença para localização e funcionamento, a partir do início do
exercício seguinte à instalação do estabelecimento;
e) a contribuição de melhoria;
II - por homologação: o Imposto sobre Serviços, devido pelos contribuintes
obrigados à emissão de notas fiscais ou documentos semelhantes e pelas sociedades de
profissionais;
HI - por declaração: os tributos não relacionados nos incisos anteriores.
$ 1º. O órgão tributário poderá incluir na modalidade descrita no inciso I o
lançamento de tributos decorrentes de lançamentos originados de arbitramentos ou cujos
á Rude 3
valores do crédito tenham sido determinados por estimativas.
$ 2º. O lançamento é efetuado ou revisto, de ofício, nos seguintes casos:
I - quando o sujeito passivo ou terceiro, legalmente obrigado:
a) ao lançamento por homologação, não tenha efetuado a antecipação do
pagamento, no prazo fixado na legislação tributária;
b) não tenha prestado as declarações, na forma e nos prazos estabelecidos na
legislação tributária;
c) embora tenha prestado as declarações, deixe de atender, na forma e nos
prazos estabelecidos na legislação tributária, ao pedido de esclarecimento formulado pela
autoridade tributária, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo
daquela autoridade;
H - quando se comprove omissão, inexatidão, erro ou falsidade quanto a
qualquer elemento definido na legislação tributária, como sendo de declaração obrigatória;
HI - quando se comprove que o sujeito passivo ou terceiro, em benefício
daquele, agiu com fraude, dolo ou simulação;
IV - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por,
ocasião do lançamento anterior;
V - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta
funcional do servidor que o efetuou, ou omissão, pelo mesmo servidor, de ato ou
formalidade essencial;
65
VI - quando o lançamento original consignar diferença a menor contra a
Fazenda Municipal, em decorrência de erro de fato, voluntário ou não, em qualquer de
suas fases de execução;
VII - quando, em decorrência de erro de fato, houver necessidade de anulação
do lançamento anterior, cujos defeitos o invalidem para todos os fins de direito.
SUBSEÇÃO I
DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Art. 242. Os contribuintes sujeitos aos tributos de lançamento de ofício serão
notificados para efetuar os pagamentos na forma e nos prazos estabelecidos no Calendário
Tributário do Município.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo os contribuintes da
contribuição de melhoria, cujas condições serão especificadas na notificação do
lançamento respectivo.
Art. 243. A notificação do lançamento e de suas alterações ao sujeito passivo
será efetuada por qualquer uma das seguintes formas:
I - comunicação ou avisos diretos;
KI - publicação:
a) no órgão oficial do Município ou do Estado;
b) em órgão da imprensa local ou de grande circulação no Município, ou por
edital afixado na Prefeitura;
HI - qualquer outra forma estabelecida na legislação tributária do Município.
Art. 244. A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do
lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal, não
implica em dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou
para a apresentação de reclamações ou interposição de defesas ou recursos.
SUBSEÇÃO H
DA DECADÊNCIA
Art. 245. O direito da Fazenda Municipal constituir o crédito tributário decai
após 5 (cinco) anos, contados:
e
I - do primeiro dia do exercício seguinte âquele em que o lançamento poderia
ter sido efetuado;
HI - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício
formal, o lançamento anteriormente efetuado.
66
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se
definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido
iniciada a constituição do crédito tributário, pela notificação ao sujeito passivo de qualquer
medida preparatória indispensável ao lançamento.
Art. 246. Ocorrendo a decadência, aplicam-se as normas do art. 288 no
tocante à apuração de responsabilidade e à caracterização da falta.
SUBSEÇÃO II
DA PRESCRIÇÃO
Art. 247. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco)
anos, contados da data de sua constituição definitiva.
Art. 248. A prescrição se interrompe:
I- pela citação pessoal feita ao devedor;
H - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em
reconhecimento do débito pelo devedor.
Art. 249. Ocorrendo a prescrição abrir-se-á inquérito administrativo para
apurar as responsabilidades.
Parágrafo único. A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo ou
função e independentemente do vínculo empregatício ou funcional, responderá civil,
criminal e administrativamente pela prescrição de débitos tributários sob sua
responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município pelo valor dos créditos prescritos.
SEÇÃO IV
DO PAGAMENTO
Art. 250. O pagamento poderá ser efetuado por qualquer uma das seguintes
formas:
I - moeda corrente do País;
H - cheque;
HI - vale postal.
Parágrafo único. O crédito pago por cheque somente se considera extinto
com o resgate deste pelo sacado.
67
”.
Art. 251. O Calendário Tributário do Município poderá prever a concessão de
descontos por antecipação do pagamento dos tributos de lançamento direto de até 50%
(cinquenta por cento).
Art. 252. O pagamento não implica quitação do crédito tributário, valendo o
recibo como prova da importância nele referida, continuando o contribuinte obrigado a
satisfazer qualquer diferença que venha a ser apurada.
Art. 253. Nenhum pagamento de tributo ou penalidade pecuniária será
efetuado sem que se expeça o documento de arrecadação municipal, na forma estabelecida
na legislação tributária do Município.
Parágrafo único. O servidor que expedir com erro, voluntário ou não, o
documento de arrecadação municipal responderá civil, criminal e administrativamente,
cabendo-lhe direito regressivo contra o sujeito passivo.
Art. 254. O pagamento de qualquer tributo ou de penalidade pecuniária
somente deverá ser efetuado junto ao órgão arrecadador municipal ou qualquer
estabelecimento de crédito autorizado pelo Governo Municipal.
$1º. Fica o Prefeito autorizado a firmar convênios ou contratos com empresas
concessionários de serviço público ou do sistema financeiro ou não, visando o recebimento
de tributos ou de penalidades pecuniárias na sua sede ou filial, agência ou escritório.
82º. São órgãos arrecadadores do município:
a) a tesouraria da Secretaria Municipal da Fazenda
b) a divisão de Receitas da Secretaria Municipal da Fazenda.
c) a Divisão de Dívida Ativa da Secretaria Municipal da Fazenda.
d) a Procuradoria Municipal da fazenda.
Art. 255 O crédito não integralmente pago no vencimento ficará sujeito a juros
de mora de 1% (Um por cento) ao mês ou fração, sem prejuízo da aplicação da multa e da
atualização monetária correspondentes.
SUBSEÇÃO I
DO PAGAMENTO INDEVIDO
Art. 256. O sujeito passivo terá direito, independentemente de prévio protesto,
à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos
seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o
devido, em face da legislação tributária, ou da natureza ou das circunstâncias materiais do
fato gerador efetivamente ocorrido;
I - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota
aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer
documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
68
E.
$ 1. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência
do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o
referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente
autorizado a recebê-la.
$ 2”. A restituição total ou parcial dá lugar à restituição, na mesma proporção,
dos juros de mora, das penalidades pecuniárias e dos demais acréscimos legais relativos ao
principal, excetuando-se os acréscimos referentes às infrações de caráter formal não
prejudicadas pela causa da restituição.
$ 3º. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em
julgado da decisão definitiva que a determinar.
Art. 257. O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo
extingue-se ao final do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I- nas hipóteses dos incisos I e II do art. 256, da data de extinção do crédito
tributário;
H - na hipótese do inciso III do art. 256, da data em que se tornar definitiva a
decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado,
anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Art. 258. Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória de decisão
administrativa que denegar a restituição.
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação
judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente
feita ao representante judicial do Município.
Art. 259. O pedido de restituição será dirigido ao órgão tributário, através de
requerimento da parte interessada que apresentará prova do pagamento e as razões da
ilegalidade ou da irregularidade do crédito.
Parágrafo único. O titular do órgão tributário, após comprovado o direito de
devolução do tributo ou parte dele, encaminhará o processo ao titular do órgão
responsável pela autorização da despesa. Caso contrário, determinará o seu arquivamento.
Art. 260. As importâncias relativas ao montante do crédito tributário
depositadas na Fazenda Municipal ou consignadas judicialmente para efeito de discussão
serão, após decisão irrecorrível, no total ou em parte, restituídas de ofício ao impugnante
ou convertidas em renda a favor do Município. z A
SUBSEÇÃO II |
DA COMPENSAÇÃO
Art. 261. Fica o Prefeito Municipal autorizado, sempre que o interesse do
Município o exigir, a compensar créditos tributários com ç
69
vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra o Município nas condições e sob as
garantias que estipular.
Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito tributário do sujeito passivo, o
montante de seu valor atual será reduzido em 1% (um por cento) por mês ou fração que
decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
SUBSEÇÃO HI
DA TRANSAÇÃO
Art. 262. Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar transação com o
sujeito passivo da obrigação tributária que, mediante concessões mútuas, importe em
término do litígio e consequente extinção do crédito tributário, desde que ocorra ao menos
uma das seguintes condições:
I - a demora na solução do litígio seja onerosa para o Município;
IH - a matéria tributável tenha sido arbitrada ou o montante do tributo fixado
por estimativa.
SUBSEÇÃO IV
DA REMISSÃO
Art. 263. Fica o Secretário da Fazenda autorizado a conceder, por despacho
fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
I- à situação econômica do sujeito passivo;
HI - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de
fato;
HI - à diminuta importância do crédito tributário;
IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais
ou materiais do caso;
V - a condições peculiares a determinada região do território do Município.
Parágrafo único. A concessão referida neste artigo não gera direito adquirido
e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou
de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos necessários à
sua obtenção, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis nos casos de dolo ou
simulação do beneficiário.
SEÇÃO V
DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
70
Art. 264. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de tributos e de
juros moratórios e multas de qualquer natureza, inscrita pelo órgão tributário, depois de
esgotado o prazo fiado para pagamento pela legislação tributária ou por decisão proferida
em processo regular.
Art. 265. A dívida ativa tributária goza de presunção de certeza e liquidez.
Art. 266. O termo de inscrição da divida ativa tributária deverá conter:
I- o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o
domicílio ou residência de um e de outros;
H-o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de
calcular os juros de mora e os demais encargos previstos em lei;
HI- a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida;
IV-a indicação de estar a dívida sujeita à atualização, bem como o
respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V- a data e o número da inscrição no registro de dívida ativa;
VI- sendo o caso, o número do processo administrativo ou do auto de
infração, se neles estiver apurado o valor da divida.
$ 1º - A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do
livro e da folha de inscrição.
$ 2º - O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser
preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.
Art. 267. A omissão de qualquer dos requisitos previstos no artigo anterior
ou erro a eles relativos são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela
decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até decisão judicial de primeira instância,
mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo acusado ou
interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
Art. 268. Não serão inscritos em dívida ativa os débitos constituídos antes
da vigência desta lei, cujos valores atualizados sejam inferiores a R$ 100,00 (cem reais) em
se tratando de IPTU de contribuinte possuidor de um só imóvel.
Art. 269. Serão cancelados, mediante despacho do Prefeito, os débitos
fiscais:
- IM
I - Legalmente prescritos;
IH - De contribuintes que hajam falecidos sem deixar bens que exprimam
valor.
Parágrafo Único - O cancelamento será determinado de ofício ou a
requerimento da pessoa interessada, desde que fiquem comprovadas a morte do deve
a inexistência de bens, ouvidos os órgãos fazendários e jurídicos da Prefeitura.
n
Art. 270. As dividas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou
consequentes, poderão ser reunidas em um só processo.
Art. 271. O recebimento de débitos fiscais constantes de certidões já
encaminhadas para cobrança executiva será feita exclusivamente pela Procuradoria
Municipal da Fazenda.
Art. 272. As guias, que serão datadas e assinadas pelos emitentes
conterão:
I- O nome do devedor e seu endereço;
IH - O número da inscrição da divida;
HI - A importância total do débito e o exercício ou período a que se refere;
IV - A multa, os juros de mora e a correção monetária a que estiver sujeito
o débito;
V - As despesas judiciais e honorários advocatícios.
VI - As custas processuais, quando for o caso.
Art. 273. Ressalvados os casos de autorização legislativa e transação nos
termos previstos neste código, não se efetuará o recebimento de débitos fiscais inscritos na
dívida ativa com dispensa da multa, dos juros de mora e da correção monetária.
$ 1º - Verificada, a qualquer tempo, a inobservância do disposto neste
artigo, e o servidor responsável obrigado, além da pena de disciplinar a que estiver sujeito,
a recolher aos cofres do município o valor da multa, dos juros de mora e da correção
monetária que houver dispensado.
8 2º - O disposto neste artigo se aplica, também, ao servidor que reduzir,
ilegal ou irregularmente, montante de qualquer débito fiscal inscrito na dívida ativa com ou
sem autorização superior.
Art. 274. E solidariamente responsável com o servidor, quanto a reposição
das quantias relativas a redução, a multa e aos juros de mora e a correção monetária
mencionados nos dois artigos anteriores, a autoridade superior que autorizar ou determinar
aquelas concessões, salvo se o fizer em cumprimento de mandado judicial.
Art. 275. Encaminhada a certidão da dívida ativa para a cobrança executiva
cessará a competência do Órgão Fazendário para agir ou decidir quanto a ela, cumprindo-
lhe, entretanto, prestar as informações solicitadas pela Procuradoria Municipal da Fazenda,
encarregado da execução e pelas autoridades judiciais.
de
Art. 276. A cobrança da dívida ativa será procedida:
I - Por via amigável, pelo órgão tributário;
H- por via judicial, segundo as normas estabelecidas na Lei Federal nº
6.830, de 22 de setembro de 1980.
72
Parágrafo único. As duas vias a que se refere este artigo são
independentes uma da outra, podendo ser providenciada a cobrança judicial da dívida,
mesmo que não tenha dado início à cobrança amigável.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 277. Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe
na inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na
legislação tributária do Município.
Art. 278. Os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades:
I- multa;
HI - proibição de transacionar com as repartições municipais;
HI - sujeição a regime especial de fiscalização.
SI”. A imposição de penalidades não exclui:
I- o pagamento do tributo;
II - a fluência de juros de mora;
HI - a correção monetária do débito.
82”. A imposição de penalidades não exime o infrator:
I- do cumprimento de obrigação tributária acessória;
II - de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais.
Art. 279. Não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou
pago tributo de acordo com interpretação tributária constante de decisão de qualquer
instância administrativa, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada essa
interpretação.
Art. 280. A aplicação da penalidade de natureza civil, criminal ou
administrativa e o seu cumprimento não dispensam, em caso algum, o pagamento do
tributo devido e de seus acréscimos legais.
SEÇÃO H
DAS MULTAS
73
Art. 281. As multas cujos montantes não estiverem expressamente fixados
neste Código serão graduadas pela autoridade tributária, observados os limites e as
disposições nele fixados.
Parágrafo único. Na imposição e na graduação da multa, levar-se-á em conta:
I - a menor ou maior gravidade da infração;
HH - as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
HI - os antecedentes do infrator com relação às disposições da legislação
tributária.
Art. 282. Na avaliação das circunstâncias para imposição e graduação das
multas, considerar-se-á como:
I - atenuante, o fato de o sujeito passivo procurar espontaneamente o órgão
tributário para sanar infração à legislação tributária, antes do início de qualquer
procedimento tributário;
II - agravante, as ações ou omissões eivadas de:
a) fraude: comprovada pela ausência de elementos convincentes em razão dos
quais se possa admitir involuntária a ação ou a omissão do sujeito passivo ou de terceiro;
b) dolo, presumido como:
1. contradição evidente entre os livros e documentos da escrita tributária e os
elementos das declarações e guias apresentadas ao órgão tributário;
2. manifesto desacordo entre os preceitos legais e regulamentares no tocante às
obrigações tributárias e a sua aplicação por parte do contribuinte ou responsável;
3. remessa de informes e comunicações falsos ao órgão tributário com respeito
a fatos geradores e a bases de cálculo de obrigações tributárias;
4. omissão de lançamentos nos livros, fichas, declarações ou guias, de bens e
atividades que constituam fatos geradores de obrigações tributárias.
Art. 283. Se de outra forma não dispuser este código, os infratores serão
punidos com as seguintes multas:
I - equivalente a 90 (noventa) UFIR, aplicada em dobro a cada reincidência,
quando se tratar do não cumprimento de obrigação tributária acessória, da qual não resulte
a falta de pagamento de tributo;
HI - equivalente a um mínimo de 120 (Cento e vinte) e ao máximo de 480
(quatrocentos e oitenta) UFIR, aplicadas em dobro a cada reincidência, quando se
74
do não cumprimento de obrigação tributária acessória, da qual resulte a falta de pagamento
de tributo;
IV - quando ocorrer falta de pagamento do total ou de parte do imposto
devido, lançado por homologação:
a) 3Y(três por cento), por mês ou fração, limitando-se ao máximo de 30
(trinta por cento);
b) em casos de fraude, dolo e sonegação tributária e independentemente da
ação criminal que houver: multa de I(uma) a 2 (duas) vezes o valor do crédito que for
apurado na ação tributária.
Art. 284. As multas serão cumulativas, quando resultarem,
concomitantemente, do não cumprimento de obrigação tributária acessória e principal.
Parágrafo único. Apurando-se, no mesmo processo, o não cumprimento de
mais de uma obrigação tributária acessória, pelo mesmo sujeito passivo, impor-se-á
somente a pena relativa à infração mais grave.
Art. 285. Serão punidos com multa equivalente a:
I- 300 (trezentas) UFIRs, aplicada em dobro a cada reincidência:
a) o síndico, leiloeiro, corretor, despachante ou quem quer que facilite,
proporcione ou auxilie, por qualquer forma, a evasão ou sonegação de tributo, no todo ou
em parte;
b) o árbitro que prejudicar a Fazenda Municipal, por negligência ou má-fé nas
avaliações;
c) as tipografias e os estabelecimentos congêneres que:
1. aceitarem encomendas para confecção de livros e documentos tributários
estabelecidos pelo Município, sem a competente autorização do órgão tributário;
2. não mantiverem registros atualizados de encomenda, execução e entrega de
livros e documentos tributários, na forma da legislação tributária;
H - 100 (cem) a 450 (quatrocentas e cinquenta) UFIR: as autoridades, os
servidores administrativos e tributários e quaisquer outras pessoas, independentemente de
cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, que embaraçarem, ilidirem ou
dificultarem a ação do órgão tributário, sem prejuízo do ressarcimento do crédito
tributário, se for o caso; /
HI - 100 (cem) a 200 (duzentas) UFIR: quaisquer outras pessoas físicas ou
jurídicas que infringirem dispositivos da legislação tributária para os quais não tenham sido
especificadas penalidades próprias.
$ 1º. Considera-se reincidência a repetição de infração a um mesmo dispositivo
pela mesma pessoa fisica ou jurídica, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado da data em
que se tornar definitiva a penalidade relativa à infração anterior.
$ 2º. A co-autoria e a cumplicidade nas infrações ou tentativas de infração aos
dispositivos deste Código sujeitam os que as praticarem a responderem solidariamente com
os autores pelo pagamento dos tributos e seus acréscimos, se for o caso.
Art. 286. As multas não pagas no prazo assinalado serão inscritas como dívida
ativa, sem prejuízo da fluência dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração.
. SEÇÃO IH .
DA SUJEIÇÃO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO
Art. 287. O sujeito passivo que houver cometido infração punida em grau
máximo ou reincidir, mais de 3 (três), na violação das normas estabelecidas neste Código e
na legislação tributária subsequente poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.
Parágrafo único. O regime especial de fiscalização de que trata este artigo
será definido na legislação tributária.
. SEÇÃO IV ]
DA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM O MUNICÍPIO
Art. 288. Os contribuintes que se encontrarem em débito com a Fazenda
Municipal não poderão:
I - participar de licitação, qualquer que seja sua modalidade, promovida por
órgãos da administração direta ou indireta do Município;
IH - celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a
qualquer título com os órgãos da administração direta e indireta do Município, com
exceção:
a) da formalização dos termos e garantias necessários à concessão da
moratória;
b) da compensação e da transação;
HH - usufruir de quaisquer benefícios fiscais.
SEÇÃO V º A
DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES
Art. 289. Salvo os casos expressamente ressalvados em lei, a responsabilidade
por infração à legislação tributária do Município independe da intenção do agente ou do
responsável, bem como da natureza e da extensão dos efeitos do ato.
Art. 290. A responsabilidade é pessoal ao agente:
76
AÍ
I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções,
salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou
emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
H - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja
elementar;
HI - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo
específico:
a) de terceiros, contra aqueles por quem respondem;
b) dos mandatários, prepostos e empregados, contra seus mandantes,
preponenetes ou empregadores;
c) dos diretores, parentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito
privado, contra estas.
Art. 291. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração,
acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos acréscimos legais
cabíveis, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade tributária, quando o
montante do tributo depender de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada
após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,
relacionada com a infração
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO
SEÇÃO 1
DA COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES
Art. 292. As autoridades tributárias poderão, com a finalidade de obter
elementos que lhes permitam, com precisão, determinar a natureza e o montante dos
créditos tributários, efetuar a homologação dos lançamentos e verificar a exatidão das
declarações e dos requerimentos apresentados, em relação aos sujeitos passivos:
I - exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros de escrituração tributária e
contábil e dos documentos que embasaram os lançamentos contábeis respectivos; ”
Ea MÁ
HI - notificar o contribuinte ou responsável para:
a) prestar informações escritas ou verbais, sobre atos ou fatos que
caracterizem ou possam caracterizar obrigação tributária;
7
b) comparecer à sede do órgão tributário e prestar informações ou
esclarecimentos envolvendo aspectos relacionados com obrigação tributária de sua
responsabilidade;
III - fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações:
a) nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de
tributação;
b) nos bens imóveis que constituam matéria tributável;
IV - apreender coisas móveis, inclusive mercadorias, livros e documentos
fiscais, nas condições e formas definidas na legislação tributária;
V - requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando
indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos
locais e estabelecimentos, assim como dos bens e da documentação dos contribuintes e
responsáveis.
Art. 293. Os contribuintes ou quaisquer responsáveis por tributos facilitarão,
por todos os meios ao seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos
devidos à Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigados a:
I- apresentar declarações, documentos e guias, bem como escriturar, em livros
próprios, os fatos geradores da obrigação tributária, segundo as normas estabelecidas na
legislação tributária;
HH - comunicar, ao órgão tributário, no prazo legal, qualquer alteração capaz de
gerar, modificar ou extinguir:
a) obrigação tributária;
b) responsabilidade tributária;
c) domicílio tributário;
HI - conservar e apresentar ao órgão tributário, quando solicitado, qualquer
documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato
gerador de obrigação tributária ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados
consignados em guias e documentos fiscais;
IV - prestar, sempre que solicitado pelas autoridades competentes,
informações e esclarecimentos que, a juízo do órgão tributário, se refiram a fato gerador
de obrigação tributária.
Parágrafo único. Mesmo no caso de imunidade e isenção ficam os
beneficiários sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 294. A autoridade tributária poderá requisitar a terceiros, e estes ficam
obrigados a fornecer-lhe, todas as informações e dados referentes a fatos ge)
78
A
obrigação tributária para os quais tenham contribuído ou que devam conhecer, salvo
quando, por força de lei, estejam obrigados a guardar sigilo em relação a esses fatos.
Art. 295. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade
tributária todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou
atividades de terceiros, sujeitos aos tributos municipais:
I- os tabeliães, os escrivães e os demais serventuários de oficio;
II - os bancos, as caixas econômicas e as demais instituições financeiras;
HI - as empresas de administração de bens;
IV - os corretores, os leiloeiros e os despachantes oficiais;
V-os inventariantes;
VI - os síndicos, os comissários e os liquidatários;
VII - os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso ou habitação;
VIII - os síndicos ou qualquer dos condôminos, nos casos de propriedade em
condomínio;
IX - os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de
classe;
X - quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício,
função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título e de
qualquer forma, informações caracterizadoras de obrigações tributárias municipais.
Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação
de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a
guardar segredo.
Art. 296 - Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer
disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros,
arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais
ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
Art. 297. Independentemente do disposto na legislação criminal, é vedada a
divulgação, para quaisquer fins, por parte de prepostos do Município, de qualquer
informação obtida em razão de ofício sobre a situação econômico-financeira e sobre a
natureza e o estado dos negócios ou das atividades das pessoas sujeitas à fiscalização.
$ 1. Excetuam-se do disposto neste artigo unicamente as requisições da
autoridade judiciária e os casos de prestação mútua de assistência para fiscalização de
tributos e permuta de informações entre os diversos órgãos do Município, e entre este e a
União, os Estados e os outros Municípios.
79
$ 2º. A divulgação das informações obtidas no exame de contas e documentos
constitui falta grave sujeita às penalidades da legislação pertinente.
SEÇÃO II .
DOS TERMOS DE FISCALIZAÇÃO
Art. 298. A autoridade tributária que presidir ou proceder a quaisquer
diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do
procedimento e se estipule o prazo máximo para conclusão daquelas.
$ 1º. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível,
em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado, deles se dará ao
fiscalizado cópia autenticada pela autoridade, contra recibo no original.
$ 2º. A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, não trará proveito
ao fiscalizado ou infrator, nem o prejudica.
$3º. Os dispositivos do parágrafo anterior são aplicáveis, extensivamente, aos
fiscalizados e infratores analfabetos ou impossibilitados de assinar o documento de
fiscalização ou infração, mediante declaração da autoridade tributária, ressalvadas as
hipóteses dos incapazes, como definidos pela lei civil.
- SEÇÃO HI
DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS
Art. 299. Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e
documentos existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou prestador de
serviço do contribuinte, responsável ou de terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que
constituam prova material de infração à legislação tributária do Município.
Parágrafo único. Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se
encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas
busca e apreensão judicial, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção
clandestina por parte do infrator.
Art. 300. Da apreensão lavrar-se-á auto, com os elementos do auto de
infração, observando-se, no que couber, os procedimentos a ele relativos.
Parágrafo único. O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos
documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficaram depositados e a assinatura do
depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio
detentor, se for idôneo, a juízo do autuante. 4
Art. 301. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado,
ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer
prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.
80
Art. 302. As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante
depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade tributária,
ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.
Parágrafo único. Em relação à matéria deste artigo, aplica-se, no que couber,
o disposto nos arts. 113 e 114 deste Código.
Art. 303. Se o autuado não provar o preenchimento de todas as exigências
legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data
da apreensão, serão os bens levados a hasta pública ou leilão.
$ 1. Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, estes poderão
ser doados, a critério da Administração, a associações de caridade ou de assistência social.
S 2. Apurando-se na venda importância superior ao dos tributos, aos
acréscimos legais e demais custos resultantes da modalidade de venda, será o autuado
notificado para, no prazo de 10 (dez) dias, receber o excedente ou o valor total da venda,
caso nada seja devido, se em ambas as situações já não houver comparecido para fazê-lo.
SEÇÃO IV
DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR
Art. 304. Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo ou
qualquer infração de lei ou regulamento de que possa resultar evasão de receita, será
expedida, contra o infrator, notificação preliminar para que, no prazo de até 08 (oito) dias,
regularize a situação.
Parágrafo único. Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o
infrator tenha regularizado a situação perante o órgão tributário, lavrar-se-á o auto de
infração.
Art. 305. A notificação preliminar será feita em formulário destacado de
talonário próprio, no qual ficará cópia com o "ciente" do notificado, e conterá os
elementos seguintes:
I - nome do notificado;
HI - local, dia e hora da lavratura;
HI - descrição sumária do fato que a motivou e indicação do dispositivo legal
violado;
E A z
IV - valor do tributo e da multa devidos;
V - assinatura do notificado.
$ 1º. A notificação preliminar será lavrada no estabelecimento ou local onde se
verificar a constatação da infração e poderá ser datilografada ou impressa com relação às
81
palavras rituais, devendo os claros ser preenchidos e inutilizados os campos e linhas em
branco.
$ 2º. Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia da notificação, autenticada pelo
notificante, contra recibo no original.
$ 3º. A recusa do recibo, que será declarada pelo notificante, não aproveita ao
fiscalizado ou infrator, nem o prejudica, e é extensiva às pessoas referidas no 8 3º do art.
193.
$ 4º. Na hipótese do parágrafo anterior, o notificante declarará essa
circunstância na notificação.
$ 5º. A notificação preliminar não comporta reclamação, defesa ou recurso.
Art. 306. Considera-se convencido do débito tributário o contribuinte que
pagar o tributo e os acréscimos legais apurados na notificação preliminar.
SEÇÃO V
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 307. O contribuinte deverá ser imediatamente autuado:
I - quando for encontrado no exercício de atividade tributável sem prévia
inscrição;
H - quando houver provas de tentativa para eximir-se ou furtar-se ao
pagamento do tributo;
HI - quando for manifesto o ânimo de sonegar;
IV - quando incidir em nova falta da qual poderia resultar evasão de receita
antes de decorrido 1 (um) ano, contado da última notificação preliminar.
Art. 308. O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas,
emendas ou rasuras, deverá:
1 - mencionar o local, o dia e a hora da lavratura;
II - conter o nome do autuado,o domicílio e a natureza da atividade;
III - referir-se ao nome e ao endereço das testemunhas, se houver;
TV - descrever sumariamente o fato que constitui a infração e as circunstâncias
pertinentes, indicar o dispositivo da legislação tributária violado e fazer referência ao termo
de fiscalização em que se consignou a infração, quando for o caso;
V - conter intimação ao autuado para pagar os tributos e as multas devidos ou
apresentar defesa e provas nos prazos previstos.
82
$ 1º. As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do
processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
$ 2-. A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do
auto, não implica confissão, nem a recusa agravará sua pena.
$ 3. Se o autuado, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o
auto, far-se-á menção dessa circunstância.
Art. 309. O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de
apreensão e então conterá também os elementos deste.
Art. 310. Da lavratura do auto será intimado o autuado:
I - pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao
próprio, seu representante ou preposto, contra recibo datado no original;
II - por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento (AR)
datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio;
HI - por edital na imprensa oficial ou em órgão de circulação local, ou afixado
na sede da Prefeitura Municipal, com prazo de 30 (trinta) dias, se este não puder ser
encontrado pessoalmente ou por via postal.
Art. 311. A intimação presume-se feita:
I - quando pessoal, na data do recibo;
II - quando por carta, na data do recibo de volta e, se for esta omitida, 10
(dez) dias após a entrada da carta no correio;
HI - quando por edital, no término do prazo, contado este da data da afixação
ou da publicação.
Art. 312. As intimações subsequentes à inicial far-se-ão pessoalmente, caso em
que serão certificadas no processo, e por carta ou edital, conforme as circunstâncias,
observado o disposto nos arts. 313 e 314 deste Código.
Art. 313. Cada auto de infração será registrado, em ordem cronológica, no
Livro de Registro de Autos de Infração, existente no setor do órgão tributário responsável
pela fiscalização tributária.
Art. 314. Esgotado o prazo para cumprimento da obrigação ou impugnação
do auto de infração, o chefe do setor do órgão tributário responsável pela fiscalização
tributária determinará a protocolização do auto de infração, o qual será aberto com a cópia
que contenha a assinatura do autuado ou do seu preposto ou, na sua ausência, a
declaração do autuante quanto a essa hipótese.
83
Art. 315. Após recebido o processo, o titular do setor referido no artigo
anterior declarará a revelia e, até 30 (trinta) dias contados da data da protocolização,
encaminhará o processo para o setor de divida ativa, onde deverá ser procedida a imediata
inscrição dos débitos.
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO CONTENCIOSO
- SEÇÃOI
DA RECLAMAÇÃO CONTRA O LANÇAMENTO
Art. 316. O contribuinte que não concordar com o lançamento direto ou por
declaração poderá reclamar, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação ou do
aviso efetuado por qualquer das formas estabelecidas na legislação tributária.
Art. 317. A reclamação contra o lançamento far-se-á por petição dirigida ao
órgão tributário, facultada a juntada de documentos.
Art. 318. A reclamação contra o lançamento terá efeito suspensivo na
cobrança dos tributos lançados.
Art. 319. Apresentada a reclamação, o processo será encaminhado ao setor
responsável pelo lançamento, que terá 10 (dez) dias, a partir da data de seu recebimento,
para instruí-lo com base nos elementos constitutivos do lançamento e, se for o caso,
impugná-lo.
SEÇÃO II
DA DEFESA DOS AUTUADOS
Art. 320. O autuado apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados
a partir da data da intimação.
Art. 321. A defesa do autuado será apresentada por petição ao setor por onde
correr o processo, contra recibo.
Art. 322. Na defesa, o autuado alegará a matéria que entender útil, indicará e
requererá as provas que pretenda produzir, juntará logo as que possuir e, sendo o caso,
arrolará as testemunhas, até o máximo de 3 (três).
Art. 323. Apresentada defesa, terá o autuante o prazo de 10 (dez) dias para
instruir o processo a partir da data de seu recebimento, o que fará, no que for aplicável, na
forma do artigo precedente.
é
SUBSEÇÃO ÚNICA
DAS PROVAS
Art. 324. Findos os prazos a que se referem os arts. 313 e 316 deste Cód
o titular do órgão tributário responsável pelo lançamento ou no qual esteja lg
84
autuante deferirá, no prazo de 10 (dez) dias, a produção de provas que não sejam
manifestamente inúteis ou protelatórias, ordenará a produção de outras que entender
necessárias e fixará o prazo, não superior a 30 (trinta) dias, em que umas e outras devam
ser produzidas.
Art. 325. As perícias deferidas competirão ao perito designado pelo titular do
órgão tributário, na forma do artigo anterior; quando requeridas pelo autuante ou, nas
reclamações contra o lançamento, pelo setor encarregado de realizá-lo, poderão ser
atribuídas a agente do órgão tributário.
Art. 326. Ao autuado e ao autuante será permitido, sucessivamente, reinguirir
as testemunhas, do mesmo modo ao impugnador e ao impugnado, nas reclamações contra
lançamento.
Art. 327. O autuado e o reclamante poderão participar das diligências e as
alegações que tiverem serão juntadas ao processo ou constarão do termo de diligência para
serem apreciadas no julgamento.
Art. 328. Não se admitirá prova fundada em exame de livros ou arquivos das
repartições do Município ou em depoimento pessoal de seus representantes ou
funcionários.
Art. 329. Em qualquer processo poderá ser requerido parecer da Procuradoria
Municipal da fazenda.
— SEÇÃO .
DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
Art. 330. Findo o prazo para a produção de provas ou perempto o direito de
apresentar defesa, o processo será apresentado à autoridade julgadora que proferirá
decisão no prazo de 10 (dez) dias.
$ 1º. Se entender necessário, a autoridade poderá, no prazo deste artigo, a
requerimento da parte ou de ofício, dar vista, sucessivamente, ao autuado e ao autuante,
ou ao reclamante e ao impugnador, por 5 (cinco) dias a cada um, para as alegações finais.
$ 2º. Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo
de 10 (dez) dias, para proferir a decisão.
$ 3º. A autoridade não fica adstrita às alegações das partes, devendo julgar de
acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.
é
$ 4º, Se não se considerar habilitada a decidir, a autoridade poderá converter o
julgamento em diligência e determinar a produção de novas provas a ser realizada e
prosseguir, na forma e nos prazos descritos nos parágrafos anteriores, no que for aplicável.
Art. 331. A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela
procedência ou improcedência do auto ou da reclamação contra o lançamento, definindo
expressamente os seus efeitos, num e noutro caso.
85
Parágrafo único. A autoridade a que se refere esta Seção é o titular do órgão
tributário mencionado no art. 93 deste Código.
Art. 332. Não sendo proferida decisão nem convertido o julgamento em
diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, como se fora julgado procedente o
auto de infração ou improcedente a reclamação contra o lançamento, cessando, com a
interposição do recurso, a jurisdição da autoridade de primeira instância.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS
SUBSEÇÃO I .
DO RECURSO VOLUNTÁRIO
Art. 333. Da decisão de primeira instância, contrária, no todo ou em parte, ao
contribuinte, caberá recurso a Conselho Municipal de Contribuintes, com efeito
suspensivo, interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão de
primeira instância.
Art. 334. E vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de
uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte,
salvo quando proferidas no mesmo processo tributário.
SUBSEÇÃO II .
DO RECURSO DE OFÍCIO
Art. 335. Das decisões de primeira instância contrárias, no todo ou em parte, à
Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração, será interposto recurso de
ofício, com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder o valor
equivalente a 1.000 (mil) UFIR.
Art. 336. Subindo o processo em grau de recurso voluntário, e sendo também
o caso de recurso de ofício, não interposto, o Conselho Municipal de Contribuintes tomará
conhecimento pleno do processo, como se tivesse havido tal recurso.
- SEÇÃO V
DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FISCAIS c
Art. 337. As decisões definitivas serão cumpridas:
I - pela notificação do contribuinte e, quando for o caso, também do seu
fiador, para no prazo de 10 (dez) dias satisfazer o pagamento do valor da condenação;
H - pela notificação do contribuinte para vir receber importância
indevidamente recolhida como tributo, seus acréscimos legais e multas;
86
HI - pela notificação do contribuinte para vir receber ou, quando for o caso,
pagar, no prazo de 10 (dez) dias, a diferença entre:
a) o valor da condenação e a importância depositada em garantia de instância;
b) o valor da condenação e o produto da venda dos títulos caucionados,
quando não satisfeito o pagamento no prazo legal;
IV - pela liberação dos bens, mercadorias ou documentos apreendidos ou
depositados, ou pela restituição do produto de sua venda, se tiver havido alienação, ou do
seu valor de mercado, se houver ocorrido doação;
V - pela imediata inscrição, como dívida ativa, e remessa da certidão para
cobrança judicial, dos débitos a que se referem os incisos I e III deste artigo, se não
tiverem sido pagos no prazo estabelecido.
TÍTULO II
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 338. Fica o Prefeito Municipal autorizado a instituir preços públicos,
através de decreto, para obter o ressarcimento da prestação de serviços, do fornecimento
de bens ou mercadorias de natureza comercial ou industrial, da ocupação de espaços em
prédios, praças, vias ou logradouros públicos, ou de sua atuação na organização e na
exploração de atividades econômicas.
$ 1º. A fixação dos preços terá por base o custo unitário da prestação do
serviço ou do fornecimento dos bens ou mercadorias, ou o valor estimado da área
ocupada.
$ 2º. Quando não for possível a obtenção do custo unitário, para fixação do
preço serão considerados o custo total da atividade, verificado no último exercício, e a
flutuação nos preços de aquisição dos insumos.
$ 3º. O custo total compreenderá o custo de produção, manutenção e
administração, quando for o caso, e de igual modo as reservas para recuperação do
equipamento e expansão da atividade.
Art. 339. O conselho municipal de Contribuintes terá a sua composição e
funcionamento regulados por Decreto Municipal.
87
Art. 340. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir verba
honorífica para os integrantes do Conselho Municipal de Contribuintes de até 3 (três)
salários mínimos mensais.
Art. 341. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto
de até 50% (cinquenta por cento) para o pagamento do crédito tributário em atraso,
anteriores ao exercício fiscal de 1998, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os
ajuizados
81º. O desconto incidirá sobre o valor histórico do débito, acrescido de juros e
correção monetária.
82º. Para fins do pagamento previsto neste artigo, aplica-se as reduções de
multas previstas no $ 1º. no artigo 42 deste código.
Art. 342. Considerando a capacidade contributiva e a necessidade de adequar
o sistema tributário à realidade econômica, poderá o Poder Executivo, reduzir, por
decreto, as alíquotas de ISSQN e as multas previstas neste código.
Art. 343. Até que seja regulamentado o presente código, no prazo de 90
(noventa) dias, serão aplicadas as normas regulametares em vigor que não confrontarem
com o disposto neste código.
Art. 344. Consideram-se integradas ao presente Código as Tabelas contantes
dos anexos que o acompanham.
Art. 345. Este Código entra em vigor em 31 de dezembro de 1997,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1998.
Art. 346. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis
municipais nº 1.989 e 1.442, com todas as suas alterações.
Montes Claros, de dezembro de 1997.
JAIRO ATAÍDE VIEIRA
Prgfeito Municipal de Montes Claros
88
CÂMARA MUNICIPAL DE
A COMISSÃO LES
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
| APROVADO EM/ÍDISCUSSÃAO POR
FAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
A COMISSÃO DE L191 CGL.
CÂMARA MUMCIPAL DE MONTES CLAROS | [ CÂMARA MUMCIPAL DE MONTES CLAROS,
APROVADO EM PC SRA POR! lh SAN ÃO
EA EE eudo: 276
PRESIDENTE a pe
COCO COCO COCO CO OCO CO OCO OCO O OCO c OCO o coco 00
ANEXO I
TABELA DE ALÍQUOTAS DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
(ART. 56 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)
DETALHAMENTO DO BASE DE CALCULO ALIQUOTAS
IPTU PROPOSTAS
Valor Venal
Vaio Vea
Imóveis não Edificados até Valor Venal 2,0%
360 m2
Imóveis não Edificados acima Valor Venal 2,5%
de 360 e até 1.080m2 |
Imóveis não Edificados acima Valor Venal 3,0%
de 1080 e até 10.000 m2 |
Imóveis não Edificados acima Valor Venal 3,5%
de 10.000 m2 -
to
q
Fri PREFEITURA DE MONTES CLAROS YHHI
dt itié TABELA DE VALORES PÁRA CONSTRUÇÃO DO EXERCÍCIO DE 1998 44%
ANEXO 11
PADRÃO. | CASA /APTO | GEM/SP | COMÉRCIO | HOSPITAL | CASA BARRACÃO | GALPÃO | SUB-HAB
CONJUG | INDÚSTRIA | ESCOLA VILA GARAGEM | OUTRAS
0% | 60%
10 45,84 36,67 32,09 27,50 13,75
“ 50,41 : 40,33 35,29 30,25
12 55,00 44,00 38,50 33,00 16,50
13 59,59 47,87 41,71 35,75 17,88
14 64,16 51,33 44,91 38,50 19,25
15; 68,75 55,00 48,13 41,25 20,63
16 73,34 58,67 51,34 44,00 22,00
17 77,91 62,33 54,54 46,75 23,37
18 82,50 66,00 57,75 49,50 24,75
19 87,09 69,67 60,96 52,25 26,13
20 91,66 73,33 64,16 55,00 27,50
21 113,88 91,10 79,72 68,33 34,16
22 119,17 95,34 83,42 71,50 35,75
23 124,58 99,66 87,21 74,75 37,37
2 130,00 104,00 91,00 78,00 39,00
25 135,42 108,34 94,79 81,25 40,63
26 140,83 112,66 98,58 84,50 42,25
27 146,25 117,00 102,38 | 87,75 43,88
28 151,67 121,34 106,17 | 91,00 45,50
28: 157,08 - 125,66 109,96 | 94,25 47,12
30 162,50 130,00 113,75 | 97,50 48,75
$315 167,92 134,34 117,54 | 100,75 50,38
32 173,33 138,66 121,33 | 104,00 52,00
33 178,75 143,00 125,13 | 107,25 53,63
34 184,17 147,34 128,92 | 110,50 55,25
35 189,58 151,68 132,71 | 113,75 56,87
36 195,00 156,00 136,50 | 117,00 58,50
37 200,42 160,34 140,29 | 120,25 60,13
38 205,88 164,70 144,12 | 123,53 61,76
39 211,25 169,00 147,88 | 126,75 63,38
40 216,67 173,34 151,67 | 130,00 65,00
41 222,08 177,66 155,46 | 133,25 66,62
42 227,50 . 182,00 159,25 | 136,50 68,25
43 232,92 186,34 163,04 | 139,75 69,88
44 238,83 191,06 167,18 | 143,30 71,65
45 243,75 195,00 170,63 | 146,25 73,13
48. 249,17 199,34 174,42 | 149,50 74,75
47 258,48 206,78 180,94 | 155,09
48 260,00 208,00 182,00 | 156,00
VALOR MÁXIMO DO METRO QUADRADO DE TERRENO PARA FINS DE CÁLCULO DO VALOR
ANEXO III
PLANTA DE VALORES
VENAL DO IMÓVEL E LANÇAMENTO DO LP.T.U., . .
EXERCÍCIO DE 1.998 DE QUE TRATA O ART. 60 DO CODIGO TRIBUTÁRIO.
Centro Comercial I
Centro Comercial II
Centro Residencial
São José
Roxo Verde
São João
Vila Marciano Simões
Cidade Cristo Rei
vila Guimarães
vila Terezinha
Canelas I
Cidade Nova
Morrinhos
Alto dos Morrinhos (*favela)
Vila Santa Rita I
Vila Santa Rita II
Francisco Peres I
Francisco Peres II
Vila Clarindo Lopes
Nossa Senhora de Fátima
Jardim Alvorada
Vila São Luiz
Cintra
Monte Alegre
Vila Santana
Lourdes
Ipiranga
Vila Nazareth
Vera Cruz
Alcides Rabelo
Melo
Vila Antonieta
São Norberto
Jardim São Luiz
Vila Cidade Santa Maria
Cândida Câmara (Funcionário)
Santo Expedito
Sagrada Família
Loteamento Antônio Lafetá Rebelo
R$ 428,60
R$ 214,30
R$
R$
R$
R$
R$
75,01
48,22
21,43
16,07
12,86
12,86
21,43
27,86
16,07
18,22
27,86
16,07
7,50
21,43
12,86
11,79
8,57
9,64
9,64
8,57
11,79
11,79
11,79
10,72
16,07
11,79
55,72
58,93
55,72
42,86
31,07
31,07
50,36
I
Vila Brasília
Vila Três Irmãos
Todos os santos
Barcelona Park
Todos os Santos (prolongamento)
Jardim Panorama (prolongamento)
Jardim Panorama
Jardim Panorama II
Vila Mauricéia
Vila Oliveira (prolongamento)
Vila Oliveira
Ibituruna (1º parte)
Ibituruna (2º parte)
Ibituruna (3º parte)
Ibituruna (4º parte)
Vila João Gordo
Vila Regina
Vila Regina
Edgar Pereira
Nossa Senhora Aparecida
Santos Reis
Jardim Brasil
Distrito Industrial
Cidade Industrial (PRODACOM)
Santa Eugenia
Jardim Eldorado
Vila Áurea
Vila Antônio Narciso
Nova Morada
Vila Atlântida
Bela Paisagem
Bela Vista
Vila São Francisco de Assis
São Judas Tadeu
São Judas Tadeu (prolongamento) após Conjunto
Habitacional Cristo Rei
Vila Antônio Canela
Vila Grayce
Canelas
Vila Campos
conjunto Habitacional Ciro dos Anjos
Maracanã
Alterosa
Alterosa II
Conjunto Habitacional José C. Machado
Nossa Senhora das Graças
28,93
Dona Gregória
Jardim Santo Inácio I
Jardim Santo Inácio II
Vargem Grande I
Vila Luiza
Vila Telma
Vila Maria Cândida
Conjunto Habitacional Hawai
Conjunto Habitacional José Carlos Valle de Lima
Vila Antônio Pimenta
Dr. João Alves
Vila Sumaré
Bairro João Botelho
Jardim Palmeiras
Delfino Magalhães
Novo Delfino
Santo Antônio I
Santo Antônio II
Conjunto Habitacional Bandeirantes
Alto Boa Vista
Vila Sion
Vila Camilo Prates
Vila Anália Lopes
Vila Colorado
Santa Lúcia
Santa Lúcia II
Centro Com. Atacadista Regina Peres
Monte Carmelo
Monte Carmelo II
Esplanada
Santa Laura
Interlagos
Guarujá
Independência
Conjunto pop. Independência
Bairro das Acácias (prolongamento Independência)
Vila Raul José Pereira (V.Exposição)
Renascença
Tancredo Neves I
Vila Tiradentes (Tancredo Neves II)
Vila Tabajara
Alice Maia
Jardim Morada do Sol
Jardim morada do Sol (prolongamento)
Parque Morada do Sol
Augusta Mota
6,43
4,29
3,21
10,72
4,29
3,21
3,21
m Major Prates R$ 17,14
m Morada do parque I R$ 15,00
m Morada do parque I R$ 10,72
m Chácara Paraíso R$ 3,21
m Vargem Grande R$ 3,21
m Conjunto Habitacional Joaquim Costa R$ 5,36
m São Geraldo R$ 7,50
E Jardim São Geraldo R$ 6,43
m Conjunto Habitacional Chiquinho Guimarães R$ 4,29
m Chácara dos Mangues R$ 3,21
E Planalto R$ 7,50
m Planalto (prolongamento) R$ 5,36
m Conjunto Habitacional J.K. R$ 7,50
nIKI R$ 5,36
m Conjunto Habitacional Floresta R$ 5,36
E Jaraguá I R$ 9,64
m Jaraguá R$ 5,36
m Jaraguá II R$ 3,21
m Vilage do Lago I R$ 3,21
m Vilage do Lago IH R$ 2,14
m Nova América R$ 2,14
E Jardim Primavera R$ 3,21
m Residencial Parque Verde R$ 2,14
“AREAS NÃO LOTEADAS”
ÁREA I - Situa-se entre os bairros Dr. João Alves, J. Alvorada
e Santo Antônio. R$ 1,60
ÁREA II - Entre os Bairros Canelas II, Anel Rodoviário, Lago Sul
. fazendo frente com à Av: Francisco Gactani. R$ 4,00
AREA II - Situa-se à rua prof. Monteiro Fonseca entre os Bairros
Todos os Santos, Jardim panorama e vila Mauricéia
R$ 4,00
ÁREA IV - Entre os bairros Santos Reis, Eldorado e Vila Atlân
tida, fazendo frente com as ruas Geraldino Machado
e Artur Pereira Lopes. R$ 1,60
ÁREA V - Situa-se entre Av. Dr. Mário Tourinho e conjunto Há-
bitacional José Correia Machado. R$ 1.60
ÁREA VI - Av. João XXIII, entre bairro Santos Reis, loteamento
Antônio Narciso, Vila Santa Cruz, condomínio Pai João.
ÁREA VII - Av. João XXIII, entre os bairros Vila Brasília, Edgar
Pereira, Condomínio pai João fazendo fundos com a
rua Prof. Monteiro Fonseca.
ÁREA VII - Frente com Av. João XXIII, entre Edgar Pereira, santos
Reis e Distrito Industrial.
ÁREA IX - Frente com Av. Mestra Fininha, entre Augusta Mota, Morada
do Sol e Morada do Parque.
ÁREA X - Situa-se na Av. Osmane Barbosa entre o bairro 1.K. e Frigo-
norte.
ÁREA XI - Situa-se na Av. Osmane Barbosa entre os bairros JK.., Planalto
e Alcides Rabelo.
ÁREA XI - Situa-se entre os bairros Planalto, Jaraguá II e Vilage do Lago.
ÁREA XII - Situa-se entre os bairros Guarujá e Independência fazendo
frente com a Av. Magalhães Pinto.
ÁREA XIV - BR-135, entre os bairros Esplanada, Vera Cruz.
ÁREA XV - Situa-se entre os bairros Major Prates, Morada do Parque
e Chácara dos mangues.
ÁREA XVI - Frente com a BR-251, entre os bairros jardim Primavera e
Jaraguá II.
FAIXAS DE INFLUÊNCIA”
e Av. Dep. Esteves Rodrigues, inicia-se na Av. Cula Mangabeira
até a rua Santa Maria.
e Av. Dep. Esteves Rodrigues, inicia-se na Av. Geraldo Athayde
até a rua Santa Maria.
e Av. João XXIII, inicia-se na Av. Dep. Esteves Rodrigues até a
rua Voluntários da Pátria.
e Av. João XXIII, inicia-se na rua Voluntários da Pátria até o
trevo do Distrito industrial.
e Av. Cel. Prates, inicia-se na Praça Portugal até a praça
Honorato Alves.
e Av. Mestra Fininha, da Praça Honorato Alves até a Av. Dep.
Esteves Rodrigues.
R$ 4,00
R$ 4,00
R$ 8,00
R$ 2,40
R$ 4,00
R$ 1,60
R$ 4,00
R$ 8,00
R$ 4,00
R$ 1,60
R$ 128,58
R$ 75,01
R$ 42,86
R$ 24,64
R$ 160,73
R$ 128,58
RES
Av. Mestra Fininha, inicia-se na Av. Dep. Esteves Rodrigues
até a rua Cristóvão Colombo.
Av. Mestra Fininha, da rua Cristóvão Colombo até o parque
Municipal.
Av. Cula Mangabeira, inicia-se na Av. Dep. Esteves Rodrigues
até o trevo da Rodoviária.
Av. Francisco Gaetani, inicia-se no trevo da Rodoviária até o
parque Municipal.
Av. Dulce Sarmento, inicia-se na Alfredo Coutinho até a Av.
Floriano Neiva.
Av. Dulce Sarmento, inicia-se na Av. Floriano Neiva, até a
rua Pedro Geraldo.
Av. Dulce Sarmento, inicia-se na rua Pedro Geraldo até o trevo
da Sion.
Av. Geraldo Athayde, inicia-se na Av. Alfredo coutinho até
Praça Itapetinga.
e Av. Geraldo Athayde, inicia-se na Praça Itapetinga até a R.F.F.S.
e Av. Magalhães Pinto, inicia-se na Passagem do nível R.F.F.S.” até o
aeroporto
Av. Osmane Barbosa, inicia-se na Av. Magalhães pinto até a
entrada do bairro JK.
e BR-135, inicia-se no trevo da COWAN até o trevo de Juramento.
e Av. Dr. João Luiz de Almeida, inicia-se na Av. Dep. Esteves Rodrigues
com Av. Cula Mangabeira e vai até a rua Urbino Viana.
Av. Dr. João Luiz de Almeida, inicia-se na rua Urbino Viana €
vai até a rua Cristiano do Ó.
Av. Sidney Chaves inicia-se na Av. Dep. Esteves Rodrigues até a rua
Ipanema.
Av. Vicente Guimarães, inicia-se na Francisco Gaetani € vai até a
Av. Mestra Fininha.
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
75,01
37,50
42,86
26,79
107,15
53,58
32,15
75,01
37,50
21,43
9,64
32,14
75,01
27,86
30,00
26,00
ANEXO IV
TABELA DE QUE TRATA O ART. 109 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
C000000000000000000000000000000000000000000000000
SERVIÇOS DE ALÍQUOTA
[1- amédicos; 3,0%
b)serviços de análises clínicas, eletricidade médica, 1,5%
radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;
2 - hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, 1,5%
prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de
recuperação e congêneres;
3- bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres; 3,0%
4- enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese 3,0%
dentária),
5 - assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, 3,0%
prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive
com empresas para assistência a empregados;
6 - planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 3,0%
5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por
terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante
indicação do beneficiário do plano;
7 - médicos veterinários ; 3,0%
8 - hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres, 3,0%
9 - guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, 3,0%
alojamento e congêneres, relativos a animais;
10 - barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, 2,0%
depilação e congêneres;
11 - banhos, duchas, sauna, massagens, ginástica e congêneres, 5,0%
12 - varrição, coleta, remoção e incineração de lixo; 3,0%
13 - limpeza e dragagem de portos, rios e canais; 3,0%
14- limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias 3,0%
públicas, parques e jardins;
15- desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres; 3,0%
16- controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes 3,0%
físicos e biológicos;
17 - incineração de residuos quaisquer; 3,0%
18 - limpeza de chaminés; 3,0%
19 - saneamento ambiental e congêneres; 3,0%
20 - assistência técnica; Site
21 - assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros 3,0%
itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria,
processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou
administrativa; A
22 - planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, 302
financeira ou administrativa; “
ANEXO IV (Continuação)
SERVIÇOS DE ALÍQUOTA
23 - análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, 3,0%
coleta e processamento de dados de qualquer natureza;
24- contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e 3,0%
congêneres,
25- perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas; 3,0%
26- traduções e interpretações; 3,0%
27- avaliação de bens; 3,0%
28- datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e 3,0%
congêneres;
29- projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza; 3,0%
30 - aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e 3,0%
topografia;
31- execução, por administração, empreitada ou — subempreitada, de 2,0%
construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e
respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou
complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços,
que fica sujeito ao ICMS);
32- demolição; PapsA
33- reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, 2,0%
portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos
serviços, que fica sujeito ao ICMS);
34- pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros 2,0%
serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e
gás natural;
35- florestamento e reflorestamento; 2,0%
36 - escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres; 2,0%
37- paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de 2,0%
mercadorias, que fica sujeito ao ICMS);
38- raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e 2,0%
39- ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de 4,0%
qualquer grau ou natureza;
40- planejamento, organização e administração de feiras, exposições, 3,0%
congressos e congêneres;
41- organização de festas e recepções: bufê (exceto o fornecimento de 5,0%
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS);
42 - administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio; 5,0%
43 - administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições 5,0%
autorizadas a funcionar pelo Banco Central); o
44 - agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e 5,0%
de planos de previdência privada;
45 - agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer 50% e
(exceto os serviços executados por instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central);
ANEXO IV (Continuação)
SERVIÇOS DE ALÍQUOTA
45 -
46 - agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos 5,0%
da propriedade industrial, artística ou literária;
47- agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia
(franchise) e de faturação (factoring) (exceto os serviços prestados 5,0%
por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
48 - agenciamento, organização, promoção e execução de programas de 5,0%
turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres;
49- agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e
imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47; 5,0%
50 - despachantes,
51 - agentes da propriedade industrial; 5,0%
52 - agentes da propriedade artística ou hiterária;
53 - leilão; 3,0%
54 - regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e 3,0%
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; don
prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não E E
3! o
seja o próprio segurado ou companhia de seguro;
55 - armazenamento, depósito carga, descarga, arrumação e guarda de
bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições
financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central),
56 - guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres,
57 - vigilância ou segurança de pessoas e bens;
58 - transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do
ternitório do Município;
59 - diversões públicas;
a) cinemas, taxi dancing e congêneres;
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
c) exposições com cobrança de ingressos;
d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres,
inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra
de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio;
e) jogos eletrônicos;
f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem
a participação do espectador,
inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão;
g) execução de música, individualmente ou por conjuntos;
|
ação
ANEXO IV (Continuação)
SERVIÇOS DE ALÍQUOTA
60 - distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões pules ou cupons a 5,0%
apostas, sorteios ou prêmios;
61- fomecimento de música, mediante transmissão por qualquer 3,0%
processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto
transmissões radiofônicas ou de televisão);
62 - gravação ou distribuição de filmes e videoteipes; 3,0%
63- fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, 3,0%
dublagem e mixagem sonora;
64 - fotografia e cinematografia, inclusive revelação,ampliação, cópia, 3,0%
reprodução e trucagem,
65 - produção para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de 3,0%
espetáculos, entrevistas e congêneres;
66 - colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário 3,0%
final do serviço;
67 - lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e 4,0%
equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica
sujeito ao ICMS);
68 - conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, 4,0%
veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o
fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS); »
69 - recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo 4,0%
prestador do serviço fica sujeito ao ICMS);
70 - recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final, 4,0%
71- recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, 4,0%
lavagem, secagem. tingimento, galvanoplastia, anodização, corte,
recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não
destinados à industrialização ou à comercialização;
72 - lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário 2,0%
final do objeto lustrado;
73- instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, 3,0%
prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material
por ele fornecido;
74- montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, 3,0%
exclusivamente com material por ele fornecido;
75- cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e 3,0%
outros papéis, plantas ou desenhos;
76- composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia 3,0%
e fotolitografia;
77- colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração 3,0%
de livros, revistas e congêneres;
78- locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil; 3,0%
79 - funerais, 3,0%
80 - alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário 2,0%
final, exceto o aviamento; 30% ”
81 -
tinturaria e lavanderia;
COCOCOCOCCCOCCCCOCOCCCCCC COCO CCCCCCC COCO OC COCO CCL
ANEXO IV (Continuação)
Ea
SERVIÇOS DE
ALÍQUOTA
83 -
84-
8s-
87-
88 -
89 -
91 -
9 -
93 -
94 -
96 -
97 -
82 - taxidermia;
recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de
mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por
empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por
ele contratados;
propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de
desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua
impressão, reprodução ou fabricação)
veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de
publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádio e
televisão);
serviços portuários e aeroportuários, utilização de porto ou aeroporto;
atracação, capatazia; armazenagem interna, externa e especial,
suprimento de água, serviços acessórios, movimentação de mercadoria
fora do cais;
advogados,
engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos;
dentistas;
90 - economistas;
psicólogos;
assistentes sociais;
relações públicas;
cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos
autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de
títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de
posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da
cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços
prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central);
instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central:
fomecimento de talão de cheques; emissão de cheques
administrativos, transferências de fundos; devolução de cheques;
sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de crédito,
por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos;
consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros,
inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha
cadastral, aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de
lançamento de extrato de conta; emissão de carnês (neste item não
está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos
com portes de correio, telegramas, telex e teleprocessamento,
necessários à prestação dos serviços);
transporte de natureza estritamente municipal;
hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da
alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao ISS);
ajmotéis;
bhotéis;
c)pensões.
distribuições de bens de terceiros em representação de qualquer
natureza.
3,0%
3,0%
3,0%
3,0%
3,0%
3,0%
3,0%
3,0%
3,0%
3,0%
3,0%
3,0%
7,0%
7,0%
5,0%
5,0%
5,0%
5,0%
ANEXO V
TABELA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA PARA PROFISSIONAIS
AUTÔNOMOS.
(Art. 107, Ie II do Código Tributário Municipal)
Profissional Autônomo Profissional Autônomo
Nível Superior Nível Médio
=
/
ANEXO VI
TABELA I
TABELA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO
ARTIGO 143, IDO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Até | 31-50 ]51-100] 101- 8201-3008 Acima
DADOS | 30 | kWh | kWh | 200 kWh 300
kWh kWh kWh
BASE DE
CÁLCULO:
TARIFA DE
ENERGIA 1,00% 12,50% 15,00% E 7,00% | 8,00%
DE
ELÉTRICA
a
ANEXO VI
TABELA II
TAXA DE LIMPEZA PUBLICA E COLETA DE LIXO
PADRÕES: BAIXO- ATÉ 20 PONTOS NA TABELA DE CONSTRUÇÃO º
NORMAL. ACIMA DE 20 E ATÉ 35 PONTOS DA TABELA DE CONSTRUÇÃO
ALTO: ACIMA DE 35 PONTOS NA TABELA DE CONSTRUÇÃO
IMÓVEIS RESIDENCIAIS (PAVIMENT. ADOS)
PADRÃO BAIXO ( VALORES EM UFIR )
AREA | VALOR DA TAXA VALOR
CONSTRUÍDA MENSAL DA
TAXA
O
Até 50 M2
51 A 100 M2 24,00
ACIMA 100 M2 36,00
PADRÃO NORMAL: ue
AREA . VALOR DA TAXA VALOR
CONSTRUIDA MENSAL DA
TAXA
ATÉ 35 M2 ISENTOS MM
DE 51 A 100 M2
[4,00
[5,00
DE 101 A 200 M2
ACIMA DE 201 60,00
PADRÃO ALTO:
ÁREA, VALOR DA VALOR
CONSTRUÍDA TAXA MENSAL DA
TAXA
[ Até50M2 | 4800 1] 400
[ 514100M2 | 60,00 | 500 1
[ACIMA DE 201 | 10800 | 9,00 |]
IMÓVEIS RESIDENCIAIS (SEM PAVIMENTAÇÃO)
PADRÃO BAIXO E Jr
AREA VALOR DA TAXA VALOR
CONSTRUIDA MENSAL DA
TAXA
DO
[DE36A50M2] 900 4
[51 4100M2 | 1200 A 4,00
1800 1 450
ACIMA DE 200 24,00 [200 |
!
0000000000000000000000000000000000000000000000000
PADRÃO NORMAL:
AREA VALOR DA VALOR
CONSTRUIDA TAXA MENSAL DA
TAXA
O
ACIMA DE 201
PADRÃO ALTO: s á
AREA ] VALOR DA VALOR
CONSTRUIDA TAXA MENSAL DA
TAXA
[ AtésoM2 | 2400 1 200
IMÓVEIS PREDIAIS COM. E IND. E OUT.
PAVIMENTADOS
PADRÃO BAIXO
VALOR
MENSAL DA
AREA VALOR DA
CONSTRUIDA TAXA
TAXA
mp
IMÓVEIS PREDIAIS COM. E IND. E OUT.
SEM PAVIMENTAÇÃO
PADRÃO BAIXO
ÁREA, VALORDA | VALOR
CONSTRUÍDA TAXA MENSAL
DA TAXA
ATÉ 50 M2
[9,00
DE 51 A 100 M2
DE 101 A 200 M2 21,00
DE 201 A 600 M2 27,00
DE 601 A 100M2
DE 1001 A 2000 45,00
ACIMA DE 2000
IMÓVEIS PREDIAIS COM. E IND. E OUT.
PAVIMENTADOS
PADRÃO NORMAL:
AREA VALOR DA VALOR
CONSTRUIDA TAXA MENSAL DA
TAXA
[ ATÉSOM2 1] 4800 1 400
| DES14100M2 | 7200 1 600 |
DE 601 A 1000 M2 336,00 28,00
DE 1001 A 2000 504,00
ACIMA DE 2000 672,00 | 5600 |
000000 COCO COCO CCO LO COLOCO COLOCO COCO OCO C CV O dO
IMÓVEIS PREDIAIS COM. E IND. E OUT.
PAVIMENTADOS
PADRÃO ALTO:
AREA VALOR DA VALOR
CONSTRUIDA TAXA MENSAL DA
TAXA
IMÓVEIS PREDIAIS COM. E IND. E OUT.
SEM PAVIMENTAÇÃO
PADRÃO NORMAL:
AREA | VALOR DA VALOR
CONSTRUIDA TAXA MENSAL DA
TAXA
ATÉ 50 M2 24,00 2,00
DE 51 A 100 M2
00000000000000000900900000000000000000000000000060
ACIMA DE 2000 336,00 28,00
IMÓVEIS PREDIAIS COM. E IND. E OUT.
SEM PAVIMENTAÇÃO
PADRÃO ALTO:
AREA VALOR DA VALOR
CONSTRUIDA TAXA MENSAL DA
TAXA
| DE514100M2 | 5000 | ai6
[DE 1014200M2 | 8000 1666 |
h
DE 601 A 1000 M2 220,00 18,33
DE 1001 A 2000 360,00
ACIMA DE 2000 480,00
IMÓVEIS TERRITORIAIS
TESTADA DOS IMOVEIS
ATE | 12 M. DE TESTADA C/
PAVIMENTAÇÃO 1a
ATÉ 12 M. DE TESTADA S/
PAVIMENTAÇÃO
ACIMA DE 12 E ATÉ 24M DE TESTADA C/
PAVIMENTAÇÃO
ACIMA DE 12 E ATÉ 24 M DE TESTADA S/ [o RM
PAVIMENTAÇÃO
ACIMA DE 24 E ATÉ 36 M DE TESTADA C/
PAVIMENTAÇÃO
ACIMA DE 24 E ATÉ 36 M DE TESTADA S/ 18,00
PAVIMENTAÇÃO
000000000000002000000009000000000000000000000000060
EE a
PAVIMENTAÇÃO
PAVIMENTAÇÃO
ACIMA DE 48 M DE TESTADA C/
PAVIMENTAÇÃO
ACIMA DE 48 M DE TESTADA S/ 30,00
o?
,
,
PAVIMENTAÇÃO
N
ANEXO VII
TABELA I (Art. 149 do Código Tributário Municipal)
TABELA DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO E
FISCALIZAÇÃO
( VALORES EM UFIR )
METRAGEM VALOR [METRAGEM VALOR
131 à 150 m?
551 à 600 m2 327.60 170.001 à 80.000 m2 [1.989,00
601 à 650 m2 351,00 [80.001 à 90.000 m2 [2.106,00
651 à 700 m2 97,80 190.001 à 2.340,00
100.000m2
501 à 550 m2 315,90 160.001 à 70.000 m2 | 1.872,00
1.989,
3
A F é (doze: Ss
701 à800m2 [42120 [Aimee a O
à 500.000 m2 acima de 500.000 m2 será
801 à 900 m2 444,60 Ema E Pong será taxa
901 à 1000m2 468,00
ANEXO VII - TABELA II
TABELA PARA LICENÇA PARA PUBLICIDADE
( VALORES EM UFIR )
ESPECIFICAÇÃO Por Dia Mês ou Ano
fração
Esil
Atual
DS A A O E
1)Painel, placa ou tabuleta
com anúncios ou letreiro,
qualquer que seja a sua
colocação inclusive em
terreno, tapume, platibanda,
banca, toldo, poste, muro,
calçada, ou sobre edifício,
desde que visíveis da Rua ou
10% 32.96
a)até 1, m2
E E O
m2
Estrada:
E A PR DR
m2
Gmina [=| [| [==[="
7
70,00
Mês ou
fração
É
A al
estabelecimento de qualquer
ajno interior ou exterior de
133.41 | 160,00
publicidade ou propaganda,
2)Publicidade inscrita ou 14.83
natureza q |] N o
Ina
veículo, por veículo
por veículo
E
o
nm
N
ESPECIFICAÇÃO
afixada na Parte exterlna de
3)Publicidade ou propaganda 4 E]
bem veículo destinado a
c)Volante, inclusive sob forma
de cartazes ou distribuição de
folheto em via ou logradouro
d)Por meio de projeção em
tela de cinema ou em
98.83 | 180,0
f) Por meio de alto-falante ou
amplificador fixo, observadas
as exigências da legislação
municipal
ANEXO VII
TABELA II
TAXAS DE LICENÇA ESPECIAL PARA
FUNCIONAMENTO DE COMÉRCIO FORA DO
HORÁRIO NORMAL
PERÍODO VALOR EM UFIR
Por Mês R$ 20,00
Por Ano R$ 120,00
l
+
pe
0000000000 CCRCOLOCECOVOCOCO CC CCC UCCCC CCC CCO 0000
ANEXO VII
TABELA IV
TAXA DE OCUPAÇÃO DE ÁREA EM VIA OU
LOGRADOURO PUBLICO, INCLUSIVE MERCADO OU
FEIRA.
(LICENÇA PARA USO DO SOLO)
valores em ufir
ESPECIFICAÇÃO POR DIA |MESOU |JANO
Espaço ocupado por: FRAÇÃO
ppt ASS É
b)balcão, barraca, tabuleiro, 10,00
quiosque, aprelho, mesa e
qualquer outro móvel ou
uitensílio
c) mercadoria, nas feiras, sem uso 5,00
de móvel ou intalação
30,00 —— mo
30,00 300,00 | 900,00
fjcom bomba de gasolina e ou 150,00
posto de serviço
g)Estabelecimento privativo em 30,00
ponto estabelecimento de
comércio e indústria
h) Cano (por metro linear) ES E EM
ANEXO VII
TABELA V
PARCELAMENTO DO SOLO (APROVAÇÃO,
PARCELAMENTO E REMEMBRAMENTO), CONFORME
AREA ABAIXO.
2,00 ufir p/m2
00 ufi
t
COCO OCO Ore e vo LOCO OCO COCO Coe c oro coco caso 00.
ANEXO VII
TABELA VI
TABELA DAS TAXAS DOS CEMITÉRIOS
INUMAÇÃO DE SEPULTURA RASA
Adulto, por cinco (05) anos 15,00 Ufirs
Infante, por cinco (05) anos 10,00 Ufirs.
INUMAÇÃO DE CARNEIROS:
Adulto, por cinco (05) anos 20,00 Ufirs.
Infante, por cinco (05) anos 15.00 Ufirs.
PRORROGAÇÃO DE PRAZO: ; ê
Sepultura rasa, por cinco (05) 20,00 Ufirs.
anos
30,00 Ufirs.
30,00 Ufirs
EXUMAÇAO:
20,00 Ufirs.
Antes de vencido o prazo regulamentar
de decomposição
Depois de vencido o referido prazo
vo 88. M,
k»
Ê :
$
= k
DIVERSOS:
Abertura de sepultura, carneiro, jazigo | 40,00 Ufirs.
ou mausoléu perpétuo para inumação
Permissão para qualquer trabalho na 40,00 Ufirs.
sepultura ou carneiro (Embelezar ou
consertar
150,00 Ufirs.
Material Fornecido 150,00 Ufirs.
200,00 Ufirs.
Base para duas (02) gavetas 300,00 Ufirs.
Material Fornecido 200,00 Ufirs.
200,00 Ufirs.
450,00 Ufirs.
Material Fornecido 250,00 Ufirs.
200,00 Ufirs.
Requerimento de título perpétuo 18,00
Taxa de Velório 36,00
Certidão de Título Perpétuo
(E
v
ANEXO VII
TABELA VII
TAXAS DE ATESTAÇÃO EFETUADA PELA SAÚDE. CORPO DE
BOMBEIROS, SEGURANÇA PUBLICA, QUE DEVERÃO SER
PAGAS JUNTAMENTE COM O ALVARÁ, LEGALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO.
CASOS ESPECIAIS VALOR EM
UFIR
01)Diversões noturnas inclusive boates. 400,00
02)Depósito de inflamável ou explosivos 400,00
03)Jogos permitidos 400,00
04)Depósito de gás liquefeito 400,00 |
05)Motel 400,00
06)Bilhar por mesa 50,00
07)Boliche, por pista 50,00
08)Tiro ao alvo, por arma 10,00
09)Demais usos das vias e logradouros públicos 10,00
relaiconados nos itens anteriores, por dia E
ANEXO VII
TABELA VII
TAXA DE ABATE DE ANIMAIS FORA DO LOGRAOURO
MUNICIPAL.
[ESPECIFICAÇÃO VALOR EM
[JUFIR
Gado bovino, por cabeça abatida 12,00
Suino, caprino e outros, de porte médio, por cabeça 8,00
abatida |
Ave, de quiquer espécie, por cabeça abatida. 0,50
ANEXO VII
TABELA IX
TABELA: LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO
EVENTUAL OU AMBULANTE:
Além das atividades abaixo a licneça ambulante e eventual é todo
comércio ou atividade de prestação de servicóos com ou sem a
utilização de aparelhos e máquinas - 1 ufir, por dia.
15 ufir, por mês
100 ufir, por ano.
CLASSES | TAXA POR PESSOA EM
UFIR
POR POR POR
DIA MÊS | |ANO
AJComemorações 5,00 30,00 80,00
Carnavalescas, juninas e datas
comemorativas 1
b)Outros não especificados 10,00 60,00 120,00
nesta tabela
CO OCO COCO CACO COCO COCO COCO Or OO COCO COCO COCO OO dO co
ANEXO VIII
TABELA Nº 01
TAXAS REFERENTES À PROTOCOLOS
Espécie Valor em
Ufir
Número, Luz e Água 5,50
Planta Popular 5,50
Cópia de Plantar 10,00
2º Via (qualquer espécie) 10,00
Autorizações de Notas Fiscais 20,00
Solicitação 10,00
Transferência (qualquer espécie) 10,00
Cancelamento 10,00
Denúncia Espontânea 10,00
Licença Ambulante 10,00
C.m.c. 20,00
Colocação de faixas, placas, cartazes, etc 10,00
Mudança de Endereço e Licença Sanitária 20,00
Mudança de Razão Social agir
ANEXO VIII
TABELA II
ATESTAÇÃO
( VALORES EM UFIR )
-Baixa e habite-se (Construção)........................... 18,00
cAbestnbaçÃos...ecemesn ntereaaa oa na 18,00
-Vistoria do Corpo de Bombeiros:
-Para empresas com até 100 m2........... 20,00
-Para empresas com área acima de 100 m2
e até 1000 2... 40,00
-Para empresas com área superior a
1.000 M2......... ea 100,00
-Limpeza de lotes...(por lote de 360 m2).............. 40,00
-Análise de projetos............... eee 30,00
-Atestação de licença de Gás... 45.00
000000000000000000006000000000000000000000000000060
ANEXO VIII
TABELA II
(valores em ufir)
CERTIDÕES:
-Contagem de tempo por ano................. 15,00
-baixa de atividade... 15,00
-Negativa e Positiva...........ccecseeseossessesessos 15,00
-Efeito de Transmissão.............ccesessesess 15,00
-Bloco de Diário de Obras...................... 15,00
--Comprobratória..........ceeeesesseeresrerseree 15,00
DIVERSOS:
-Cópia de Xerox...........ceeeeerereesereserermenes 0,10
«Cópia Heliográfica...asscssusssasaasosumços 10,00
-Taxa de expediente.......scssecsscoscesscescessess 10,00
-Atestação de sáude..............cceeeeeeas 20,00
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BRECERURA DE MONTES CLAROS - MG
MR TES Todos por Montes Claros
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(, Prefeito de Montes Claros, consciente que é função primordial da
administração pública assegurar o bem-estar social, através da prestação de
serviços públicos indispensáveis, bem como de que estes são custeados pelos
recursos obtidos com a arrecadação de tributos municipais, e considerando a
complexidade do atual sistema tributário vigente no município, ocasionada, entre
outros fatores, pelo excessivo número de dispositivos legais em vigor, encaminha
para apreciação da Egrégia Câmara Municipal de Montes Claros o incluso projeto
de lei complementar que trata do Código Tributário Municipal.
À proposta que ora encaminhamos é resultado da conclusão da primeira
parte do Projeto Piloto de Modernização da Qualidade Tributária, que tem a
participação dos municípios de Montes Claros, Ipatinga, Governador Valadares,
Itabira, Teófilo Otoni, João Monlevade, Timóteo e Coronel Fabriciano, sendo
patrocinado pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais(BDMG) e
coordenado pelo IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal.
Durante a primeira parte do projeto, sob a orientação do IBAM,
procedemos à revisão de nossa legislação tributária, o que nos levou à seguinte
conclusão: Em termos gerais, temos uma estrutura obsoleta, prejudicial à
competitividade, demasiadamente complexa. É um sistema que induz à
sonegação, inclusive a não intencional, e não propicia a harmonização com outros
sistemas tributários.
De forma inédita, temos em vigor dois Códigos Tributários(Leis nº
1.442 e 1.989) e entre leis, decretos, portarias, regulamentos e resoluções somam-
se mais de cento e oitenta instrumentos legais. Verdadeira "colcha de retalhos”,
de difícil interpretação e inacessível à grande maioria da população.
Constatamos ainda a existência de uma carga tributária regressiva,
onde:
-QUEM PODE MAIS, PAGA MENOS;
-QUEM PODE MENOS, PAGA MAIS;
-QUEM NÃO PODE, TORNA-SE DEVEDOR.
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002
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PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Administração Todos por Montes Claros
Temos inúmeros dispositivos eivados de ilegalidade, às vezes até
inconstitucionais.
O IPTU, em alguns casos, possui alíquotas excessivas que geram uma
inadimplência às vezes superior a 70%(Setenta por cento).
Por outro lado, a situação financeira da cidade de Montes Claros, a
exemplo de outros municípios brasileiros, é extremamente precária, em
decorrência dos ajustes fiscais implementados recentemente no Brasil, como o
FEF, Lei Kandir, Hobim Hood e o último pacote editado pelo Governo Federal,
caracterizando o seguinte: Redução considerável das receitas, comprometendo
a execução de serviços básicos.
Diante de tal diagnóstico só há um caminho: Modernizar o Sistema
Tributário através da edição de nova legislação sintonizada com os princípios
constitucionais e as normas legais, que obedeça aos ditames da técnica legislativa,
que consolide a legislação, que institua uma carga tributária progressiva onde:
-QUEM PODE MAIS, PAGA MAIS;
-QUEM PODE MENOS, PAGA MENOS;
-QUEM NÃO PODE, NÃO PAGA.
Com efeito, muito mais do que uma revisão na legislação ou a edição
pura e simples de um novo código, o projeto que ora apresentamos representa a
definição de uma política tributária, baseada no princípio de que tributar com
seriedade significa fazer justiça fiscal, fundada na busca da produtividade
financeira, alicerçada na legalidade.
O projeto é inovador em muitos pontos:
IPTU:
-Reduz algumas alíquotas;
-Cria novos instrumentos para o cadastro de imóveis;
-As plantas de valores e de construção que informam o valor venal
dos imóveis agora integram o Código Tributário.
ISSQN:
-Reduz alíquota para o setor de construção civil, extinguindo a
cen de pese os materiais | e subemp eitada da lince de
Avenida Cula a Mongaboira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
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cálculo;
-Amplia a relação de responsáveis pelo recolhimento do tributo;
-Cria normas para combater a evasão e a sonegação fiscal.
TAXAS:
-Viabiliza a cobrança da taxa de limpeza pública em valores compatíveis E
com a capacidade contributiva dos munícipes; E
-Atualiza os valores das demais taxas em consonância com o custo efetivo
do serviço.
NORMAS GERAIS:
-Amplia o prazo para parcelamento de débito;
-Reduz as multas, criando um sistema que incentive a regularização do
contribuinte junto à Fazenda Pública.
Além de todas as mudanças elencadas, o projeto foi elaborado atendendo
a um especial objetivo: SIMPLICIDADE. É um código enxuto, onde as matérias
encontram-se organizadas em dois livros, facilitando a consulta e o acesso aos
seus dispositivos.
Em virtude dos princípios da anualidade e anterioridade que informam a
edição de leis tributárias, solicitamos que este projeto tramite em regime de
URGÊNCIA nessa respeitada Casa.
Isto posto, acreditamos que os membros dessa Edilidade irão compreender
o espírito coletivo e o cunho social que transparecem neste ato do Executivo .
Municipal, pelo que empenhamo-nos na aprovação do Projeto de Lei incluso.
Atenciosamente,
Montes Claros, 01 de dezembro de 1997
au fla Vdhicy
Jairo Ataíde Vieira
refeito de Montes Claros
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002

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