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materia nº 4/1997

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 1997
Date 1997-08-27
EmentaFlash 4437. PROJETO DE LEI Nº 65/97. Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, destinadas ao financiamento dos estudos, projetos técnicos, execução de obras e projetos de desenvolvimento institucional, dentro do Programa de Saneamento Ambiental, Organização e Modernização dos Municípios - SOMMA. (Referente à Lei nº 2.517, de 18/09/1997). Ivan José Lopes (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4431
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Créditos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 27/08/1997
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 65/97. Autoriza o Poder Executivo a
contratar operações de crédito com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A -
BDMG, destinadas ao financiamento dos estudos, projetos técnicos, execução de obras
e projetos de desenvolvimento institucional, dentro do Programa de Saneamento
Ambiental, Organização e Modernização dos Municípios - SOMMA. (Referente à Lei
nº 2.517, de 18/09/1997).
Controle Interno — Caixa: 05 Posição: 34 Número de folhas: 08
ASSESSOR:
PROJETO:
NÚMERO:
Prefeito Municipal, Jairo Ataide Vieira
Autoriza a realização de operações de crédito destina-
das ao financiamento dos estudos, projetos técnicos ,
execução de obras e projetos de desenvolvimento instie
Cociunas « debiro do Prógteão do Sunesmanty Anilentui,
Organização e Moderni zação dos Municípios - SOMMA,
MOVIMENTO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS(MG i
Av. Cula Mangabeira nº 211, CEP 39.400-002 Montes Claros-MG
PROJETO DE LEINº |, DE 26 DE MAIO DE 1997.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS A
CONTRATAR COM 0) BANCO DE
DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A-
BDMG OPERAÇÕES DE CRÉDITO.
A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de
Montes Claros autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas
Gerais S.A - BDMG Operações de Crédito até o Montante de R$ 13.989.000,00
(treze milhões, novecentos e oitenta e nove mil reais), destinados ao
financiamento dos estudos, projetos técnicos, execução de obras e projetos de
desenvolvimento institucional, dentro do Programa de Saneamento Ambiental,
Organização e Modernização dos Municípios - SOMMA, respeitados os limites
legais de Endividamento do Município.
Art. 2º - As Operações de Crédito autorizadas na
conformidade do Artigo 1º subordinar-se-ão às seguintes condições:
A - Juros de até 12% (doze por cento) ao ano, pagáveis
inclusive durante o prazo de carência;
B - Reajuste monetário do saldo devedor segundo o que vier a
ser definido em comum acordo com o BDMG, obedecida a legislação federal em
vigor aplicável à espécie;
C - O principal da Dívida será pago em até 180 (cento e
oitenta) meses, sendo até 36 (trinta e seis) meses de carência e até 144 (cento e
quarenta e quatro) meses de amortização, respeitados os prazos definidos pelo
BDMG para cada tipo de projeto;
D - A participação do Município, a título de contra-partida,
com recursos próprios será equivalente a, no mínimo, 25% (vinte e cinco por
cento) do valor do investimento.
Art. 3º - Fica o Município autorizado a oferecer em garantia
das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de
pe
financiamento e até a liquidação total da dívida, caução das Receitas de
Transferência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicações - ICMS e do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das
parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferência sobre as quais
se autoriza a constituição de caução como garantia das operações de crédito
serão alteradas, em caso de sua extinção, pelas receitas que vierem a ser
estabelecidas constitucionalmente em sua substituição, independentemente de
nova autorização.
Art. 4º - O Chefe do Executivo do Município fica autorizado
a constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A - BDMG como
seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às
fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no “caput” do artigo
terceiro, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do
que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo único - Os poderes mencionados se limitam aos
casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e
não pagas.
Art. 5º - Fica o Município autorizado a:
A - aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir
quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos;
B - participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos
que possibilitem a execução da presente lei;
C - aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do
SOMMA referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos
contratos de mútuo;
D - abrir conta bancária vinculada ao contrato de empréstimo
para financiamento, no Banco do Estado de Minas Gerais - BEMGE., destinadas
a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do contrato.
Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão,
obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos
encargos anuais, relativos aos empréstimos para financiamento a que se refere o
artigo primeiro.
*
=.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Montes Claros, 26 de maio de 1997.
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iro Ataíde Vieira
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Administração Todos Por Montes Claros
Consultoria Jurídica
Em 08 de agosto de 1997.
Ofício nº: CJ/088/97
Assunto : Encaminha Projeto de Lei
Serviço : Consultoria Jurídica
Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, temos a
honra de submeter à apreciação dessa nobre Câmara de Vereadores, o
Projeto de Lei em anexo, autorizando o Poder Executivo Municipal
contratar financiamento junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas
Gerais S/A, através do Programa de Saneamento Ambiental, Organização e
Modernização dos Municípios - SOMMA.
O Programa SOMMA foi criado pelo Governo do
Estado de Minas Gerais, Lei nº 11.085, de 30 de abril de 1993, com o
objetivo de fortalecer a capacidade institucional e financeira dos
municípios, na elaboração e implantação de projetos de desenvolvimento
institucional de saneamento básico e ambiental de infra-estrutura urbana e
ampliação de sua capacidade de investimentos.
Os projetos que serão implantados com o
financiamento cuja autorização submetemos a essa Casa, têm as seguintes
características:
OBJETIVO:
Executar obras de infra-estrutura urbana, promover
a reforma institucional da Administração Municipal, objetivando ganhos em
eficiência e economicidade. .
VALOR DO INVESTIMENTO: Je
O valor estimado do investimento total é de R$
18.652.000,00 ( dezoito milhões, seiscentos e cingienta e dois mil reais )
VALOR DO FINANCIAMENTO: N
ça
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Administração Todos Por Montes Claros
Consultoria Jurídica
O valor do financiamento é da ordem de R$
13.989.000,00 (treze milhões, novecentos e oitenta e nove mil reais),
correspondente a 75% ( setenta e cinco por cento) do investimento total,
financiados pelo programa SOMMA, sendo, 25% (vinte e cinco por cento)
dos recursos, provenientes do Governo do Estado de Minas Gerais e 50%
( cingiienta por cento ) do BIRD.
VALOR DA CONTRA-PARTIDA:
A participação do Município a título de contra-
partida, com recursos próprios é de R$ 4.663.000,00 (quatro milhões
seiscentos e sessenta e três mil reais) equivalentes a 25% (vinte e cinco por
cento) do investimento total.
Esses valores foram fixados, após o cálculo do
limite legal de endividamento da Prefeitura, do Banco de Desenvolvimento
de Minas Gerais S/A - BDMG, na qualidade de agente financeiro do
programa SOMMA.
O custo real dos projetos será efetivamente
definido após o processo de Licitação dos bens e serviços que compõem,
cujo julgamento será realizado pelo critério do menor preço, conforme
determina a Lei nº 8.666/93. A licitação será processada por uma Comissão
designada pela Administração Municipal.
A implantação dos projetos compete ao Executivo
Municipal e o seu acompanhamento será realizado pelo Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG e por uma equipe técnica
da Divisão de Engenharia e Projetos da SEPLAN, coordenada pelo
Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação.
O projeto de desenvolvimento institucional da
Administração Municipal beneficiará direta ou indiretamente toda a
população do Município, que receberá maiores e melhores serviços, com
repercussões altamente positivas na melhoria da qualidade de vida.
O Município através da SEPLAN, fica desde já à
disposição dessa Casa para maiores esclarecimentos sobre o Programa
SOMMA. Ad
2
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Administração Todos Por Montes Claros
Consultoria Jurídica
Considerando a magna significância que o Projeto
de Lei, ora encaminhado a essa Egrégia Câmara Municipal, representa para
o nosso Município, solicitamos, com fundamento no art. 53, da Lei Orgânica
Municipal, a apreciação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA.
Cordialmente,
wah (frcu ) ,
Jáiro Ataíde Vieira .
efeito Municipal
Exmo. Sr.
Dr. Ivan José Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Montes Claros - MG.

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