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materia nº 4/1998

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 1998
Date 1998-06-25
EmentaFlash 4446. PROJETO DE LEI Nº 93/98. (REVOGADA). Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF. (Referente à Lei nº 2.651 de 02/12/1998, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 3.809, de 05/10/2007). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4446
Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Criação de unidades municipais, conselhos, comissões, cargos,
consultoria jurídica, serviços, salas, núcleos, projetos culturais e outros
Autoria: Executivo Municipal
Data: 25/06/1998
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 93/98. (REVOGADA). Dispõe sobre a
Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF.
(Referente à Lei nº 2.651 de 02/12/1998, que foi posteriormente revogada pela Lei nº
3.809, de 05/10/2007).
Controle Interno — Caixa: 07 Posição: 30 Número de folhas: 10
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº /98 93/9 $
ASSUNTO:
Corta
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPA E
Y ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEF,
- MOVIMENTO
ENTRADA EM 25/06/98
Gabinete do Prefeito
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N DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
) SOCIAL DO FUNDEF — YM
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério,
instituido pela Lei Federal Nº 9.424 de 24 de dezembro de 1996.
Art. 2º- O Conselho ora criado por esta lei será constituido
por 5 (cinco) membros, sendo:
1 . um representante da Secretaria Municipal de Educação:
R Il . um representante dos professores e dos diretores das
Escolas Públicas de Ensino Fundamental;
HI .um representante de pais de alunos;
IV .um representante dos servidores das Escolas Públicas
de Ensino Fundamental; e
V. um representante do Conselho Municipal de Educação. «
Parágrafo 1º - Os membros do Conselho serão indicados
por seus pares e nomeados por ato do Prefeito Municipal, para mandato
de dois anos, permitida a recondução para mais um período.
Parágrafo 2º - O exercício do mandato de membro do
Conselho não será remunerado sob qualquer título, sendo permitido,
todavia, o pagamento de diárias e despesas de passagens ao conselheiro,
quando em viagem a serviço do Conselho.
Art. 3º - Compete ao Conselho:
ABR, a RN i
É ÇA I. acompanhar e controlar a repartição, transferência e
S E aplicação dos recursos do fundo;
aa A H . supervisionar a realização do censo escolar anual:
ONFERS,
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
HI .examinar os registros contábeis e demonstrativos
gerenciais mensais e atualizados, relativos aos recursos
repassados ou retidos à conta do fundo;
Art. 4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão
realizadas mensalmente, podendo ocorrer convocação extraordinária, por
solicitação de qualquer de seus membros ou do Prefeito Municipal,
mediante comunicação por escrito.
Art. 5º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação prover
as condições para funcionamento do Conselho.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Montes Claros, 25 de maio de 1998.
iro Ataíde Vieira
refeito de Montes Claros
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002
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1 COMISSÃO DE CG BELA SIR
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Emenda ao Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do
conselho municipal de acompanhamento de controle social do
FUNDEF.
Emenda 01: Altera o art. 2º que passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 2º - O Conselho ora criado por esta lei será constituído por 11 (onze)
membros sendo:
|- um representante da secretaria municipal de Educação;
Il- um representante dos diretores das escolas públicas de ensino
fundamental;
Ill- dois representantes dos professores das escolas públicas de ensino
fundamental, obrigatoriamente professores, não diretores ou vice-diretores;
IV- dois representantes de pais de alunos;
V- dois representantes dos servidores das escolas públicas de ensino
fundamental, obrigatoriamente servidores, não professores, diretores ou
vice-diretores;
VI- um representante do conselho municipal de educação;
VII- dois representantes da comissão de educação da câmara municipal.
Emenda 02: que se dé ao parágrafo 1º a seguinte redação:
“Parágrafo 1º - Os membros do Conselho serão indicados por seus pares e
nomeados por ato do Prefeito Municipal, para mandato de dois anos,
permitida a recondução para mais um período, e os membros da comissão
de Educação da câmara municipal será em conformidade com as mudanças
de seus membros anualmente”.
Sala das Sessões, 30 de Junho de 1998.
TONINHO GUERREIRO
Vereador "
PPS. e
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEF.
EMENDA: que se dê ao artigo 2º, inciso Ile IV o seguinte teor:
“Inciso II - Um representante dos professores das Escolas Públicas de Ensino
[”
Fundamental.
“Inciso IV - Um representante dos Servidores das Escolas Públicas de Ensino
Fundamental indicado pelo Sindicato dos servidores Públicos Municipais.”
Sala das sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 30 de junho de 1998.
Aldair Fagúndes Brito
Vereador -PT
CÂMARA MURACIPAL : tos cum:
E COMISSÃO DELA Ar AGA
|
a Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
Emendas ao Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF
EMENDA 1:
O artigo 2º do referido Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 2º - O Conselho ora criado por esta lei será constituído de Xsete) membros
efetivos e 7(sete) suplentes, sendo:
I - um representante da Secretaria Municipal de Educação;
| H -um representante dos diretores das escolas públicas de ensino Pondimental:
II - um representante dos professores das escolas públicas de ensino fundamental;
IV - um representante de pais de alunos;
V- um representante dos servidores das escolas públicas de ensino fundamental;
VI - um representante do Conselho Municipal de Educação; é
VII - um representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Montes Claros;
vil dois REPRESENTANTES DA CÂMAEA UNA CAPRC.,
EMENDA 2:
O parágrafo 1.º do referido artigo passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo 1.º- Os membros efetivos e suplentes do Conselho serão indicados pelas
suas respectivas representações legais e nomeados por ato do Prefeito Municipal.
EMENDA 3:
O artigo 4.º passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 4.º- As normas de funcionamento do Conselho serão normatizadas no
regimento intemo próprio, a ser elaborado e aprovado pelos conselheiros, e
homologado pelo Prefeito Municipal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 02 de julho de 1998
Ea
Vereador Lipa Xavier
PCdoB
PIN pr
TPM BEL
A COMISSÃO DE ELE,
E CLAROS, |

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