| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1998 |
| Date | 1998-06-25 |
| Ementa | Flash 4446. PROJETO DE LEI Nº 93/98. (REVOGADA). Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF. (Referente à Lei nº 2.651 de 02/12/1998, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 3.809, de 05/10/2007). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4446 Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Criação de unidades municipais, conselhos, comissões, cargos, consultoria jurídica, serviços, salas, núcleos, projetos culturais e outros Autoria: Executivo Municipal Data: 25/06/1998 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 93/98. (REVOGADA). Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF. (Referente à Lei nº 2.651 de 02/12/1998, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 3.809, de 05/10/2007). Controle Interno — Caixa: 07 Posição: 30 Número de folhas: 10 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº /98 93/9 $ ASSUNTO: Corta DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPA E Y ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEF, - MOVIMENTO ENTRADA EM 25/06/98 Gabinete do Prefeito | 4 2 AS MM, N PROJETO DE LEINº A (* |) É 2 N DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE ) SOCIAL DO FUNDEF — YM A Câmara Municipal de Montes Claros-MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, instituido pela Lei Federal Nº 9.424 de 24 de dezembro de 1996. Art. 2º- O Conselho ora criado por esta lei será constituido por 5 (cinco) membros, sendo: 1 . um representante da Secretaria Municipal de Educação: R Il . um representante dos professores e dos diretores das Escolas Públicas de Ensino Fundamental; HI .um representante de pais de alunos; IV .um representante dos servidores das Escolas Públicas de Ensino Fundamental; e V. um representante do Conselho Municipal de Educação. « Parágrafo 1º - Os membros do Conselho serão indicados por seus pares e nomeados por ato do Prefeito Municipal, para mandato de dois anos, permitida a recondução para mais um período. Parágrafo 2º - O exercício do mandato de membro do Conselho não será remunerado sob qualquer título, sendo permitido, todavia, o pagamento de diárias e despesas de passagens ao conselheiro, quando em viagem a serviço do Conselho. Art. 3º - Compete ao Conselho: ABR, a RN i É ÇA I. acompanhar e controlar a repartição, transferência e S E aplicação dos recursos do fundo; aa A H . supervisionar a realização do censo escolar anual: ONFERS, Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002 PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito HI .examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados, relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do fundo; Art. 4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo ocorrer convocação extraordinária, por solicitação de qualquer de seus membros ou do Prefeito Municipal, mediante comunicação por escrito. Art. 5º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação prover as condições para funcionamento do Conselho. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Montes Claros, 25 de maio de 1998. iro Ataíde Vieira refeito de Montes Claros Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002 MARA MRICIPAL DSG TES ue 1 COMISSÃO DE CG BELA SIR | aa ho COR TRL EE MONTES MONTES € CLAROS AROS, hi 'SCUSSAO POR: =. fps Ze DGE Cy: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Emenda ao Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento de controle social do FUNDEF. Emenda 01: Altera o art. 2º que passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 2º - O Conselho ora criado por esta lei será constituído por 11 (onze) membros sendo: |- um representante da secretaria municipal de Educação; Il- um representante dos diretores das escolas públicas de ensino fundamental; Ill- dois representantes dos professores das escolas públicas de ensino fundamental, obrigatoriamente professores, não diretores ou vice-diretores; IV- dois representantes de pais de alunos; V- dois representantes dos servidores das escolas públicas de ensino fundamental, obrigatoriamente servidores, não professores, diretores ou vice-diretores; VI- um representante do conselho municipal de educação; VII- dois representantes da comissão de educação da câmara municipal. Emenda 02: que se dé ao parágrafo 1º a seguinte redação: “Parágrafo 1º - Os membros do Conselho serão indicados por seus pares e nomeados por ato do Prefeito Municipal, para mandato de dois anos, permitida a recondução para mais um período, e os membros da comissão de Educação da câmara municipal será em conformidade com as mudanças de seus membros anualmente”. Sala das Sessões, 30 de Junho de 1998. TONINHO GUERREIRO Vereador " PPS. e Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais k “ap cem es cure DE COMI A E câmaR MUNICIPAL D DE MONTES F MONTES E BROS OVAD DOEM | SCUSSÃO POR AU =, Câmara Municipal de Montes Claros - MG EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEF. EMENDA: que se dê ao artigo 2º, inciso Ile IV o seguinte teor: “Inciso II - Um representante dos professores das Escolas Públicas de Ensino [” Fundamental. “Inciso IV - Um representante dos Servidores das Escolas Públicas de Ensino Fundamental indicado pelo Sindicato dos servidores Públicos Municipais.” Sala das sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 30 de junho de 1998. Aldair Fagúndes Brito Vereador -PT CÂMARA MURACIPAL : tos cum: E COMISSÃO DELA Ar AGA | a Câmara Municipal de Montes Claros (MG) Emendas ao Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF EMENDA 1: O artigo 2º do referido Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 2º - O Conselho ora criado por esta lei será constituído de Xsete) membros efetivos e 7(sete) suplentes, sendo: I - um representante da Secretaria Municipal de Educação; | H -um representante dos diretores das escolas públicas de ensino Pondimental: II - um representante dos professores das escolas públicas de ensino fundamental; IV - um representante de pais de alunos; V- um representante dos servidores das escolas públicas de ensino fundamental; VI - um representante do Conselho Municipal de Educação; é VII - um representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Montes Claros; vil dois REPRESENTANTES DA CÂMAEA UNA CAPRC., EMENDA 2: O parágrafo 1.º do referido artigo passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo 1.º- Os membros efetivos e suplentes do Conselho serão indicados pelas suas respectivas representações legais e nomeados por ato do Prefeito Municipal. EMENDA 3: O artigo 4.º passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 4.º- As normas de funcionamento do Conselho serão normatizadas no regimento intemo próprio, a ser elaborado e aprovado pelos conselheiros, e homologado pelo Prefeito Municipal. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 02 de julho de 1998 Ea Vereador Lipa Xavier PCdoB PIN pr TPM BEL A COMISSÃO DE ELE, E CLAROS, |