| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2022 |
| Date | 2022-03-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Municipio de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI N° 2 DE 25 DE MARÇO DE 2022. As cOMISssÖES 03 1A AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO| ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTo VIGENTE E DA oUTRAS PROVIDËNCIAS. Os cidadãos do Municipio de Montes Claros/MG, por seus legitimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei Art. 1 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente, incluindo no projeto/atividade, especificado abaixo, o seguinte elemento de despesa, valores e sua respectiva fonte de recurso. Projeto/Atividade Código Elemento Valor Fonte Pavimentação de Estradas 02.11.01-20.605.0010.1148 443041 900.000,00 200 Rurais Total 900.000,00 Art. 20 Como fonte para abertura do crédito adicional especial a que se| refere o artigo anterior, desta Lei, utiliza-se como recurso o superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercicio de 2021, de acordo com o inciso I, $1°, do artigo 43, da Lei 4320/64. Art. 30- Fica ratificado, em todos os seus termos, o convênio firmado, com interveniência do Estado de Minas Gerais, entre o Município de Montes Claros e o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais DER MG e autorizado o repasse recursos financeiros, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, na importância de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), em cota bancáriaa ser disponibilizada pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER - MG. Art. 4 Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a suplementar a dotação, especificada no artigo 19, desta Lei, em conformidade com o artigo 5, da Lei 5.401. de 15 dezembro de 2021. Art. 5° Fiçam revogadas as disposições em contrário. Art. 6-Esth Lei entrará em vigor na/ata de sua publicação. Montes ros (MG). 25 de marcg de/2022 Humbekó Guimarães Souts Prereito de Mgntes Claros Otávid Batista Rocha Machado Procurador-Geral