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materia nº 27/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2022
Date 2022-03-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id259

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Municipio de Montes Claros-MG 
PROCURADORIA-GERAL 
PROJETO DE LEI N° 2 DE 25 DE MARÇO DE 2022.
As cOMISssÖES 
03 1A AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO|
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTo VIGENTE E DA 
oUTRAS PROVIDËNCIAS.
Os cidadãos do Municipio de Montes Claros/MG, por seus legitimos 
representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso 
de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei 
Art. 1 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de 
crédito adicional especial no orçamento corrente, incluindo no projeto/atividade, 
especificado abaixo, o seguinte elemento de despesa, valores e sua respectiva fonte de 
recurso.
Projeto/Atividade Código Elemento Valor Fonte
Pavimentação de Estradas 02.11.01-20.605.0010.1148 443041 900.000,00 200 
Rurais 
Total 900.000,00 
Art. 20 Como fonte para abertura do crédito adicional especial a que se| 
refere o artigo anterior, desta Lei, utiliza-se como recurso o superavit financeiro apurado em 
Balanço Patrimonial do Exercicio de 2021, de acordo com o inciso I, $1°, do artigo 43, da Lei 
4320/64. 
Art. 30- Fica ratificado, em todos os seus termos, o convênio firmado, com 
interveniência do Estado de Minas Gerais, entre o Município de Montes Claros e o 
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais DER 
MG e autorizado o repasse recursos financeiros, através da Secretaria Municipal de Agricultura 
e Abastecimento, na importância de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), em cota bancáriaa 
ser disponibilizada pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de 
Minas Gerais -
DER -
MG. 
Art. 4 Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a suplementar a 
dotação, especificada no artigo 19, desta Lei, em conformidade com o artigo 5, da Lei 5.401. 
de 15 dezembro de 2021. 
Art. 5° Fiçam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 6-Esth Lei entrará em vigor na/ata de sua publicação. 
Montes ros (MG). 25 de marcg de/2022
Humbekó Guimarães Souts 
Prereito de Mgntes Claros 
Otávid Batista Rocha Machado 
Procurador-Geral 

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