| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2022 |
| Date | 2022-03-29 |
| Ementa | Institui no calendário de Comemorações oficiais do Município de Montes Claros o dia do Obreiro Universal |
| native_id | 260 |
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 29 PROJETO DE LEI N°/2022 AS COMISSÖES Institui no calendário de Comemorações oficiais do Municipio de Montes Cluros o dia do Obreiro Universal. A Câmara Municipal de Montes Claros, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Art. 1- Passa a fazer parte do calendário de Comemorações Oficiais do Município de Montes Claros o Dia do Obreiro Universal, a ser comemorado anualmente no terceiro domingo de agosto. Art. 2° Nesta data poderão ser realizadas palestras, debates, eventos educativos culturais e ações pertinentes ao Obreiro Universal. Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões Câmara Municipal, 22 de Março de 2022. Elair Augusto Pimentel Go Vereador Elair Gomes Vereador 2 SawO