br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 28/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 28 / 2022
Date 2022-03-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM AS ENTIDADES QUE MENCIONA, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id261

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Municipio de Montes Claros-MG 
PROCURADORIA-GERAL 
PROJETO DE LEI N° , DE 23 DE MARÇO DE 2022. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
FIRMAR PARCERIA COM AS ENTIDADES QUE 
MENCIONA,
FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
AS COMISsÖES
REPASSAR RECURSos
Os cidadãos do Municipio de Montes Claros/MG, por seus 
legitimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Educação, autorizado a firmar parceria e repassar recursos 
financeiros às instituições de educação de 
credenciadas e abaixo mencionadas:
ensino infantil, previamente
I- Casa da Juventude São Luiz Gonzaga - com sede na Rua 
Claros Amazonas, n° 611-Bairro Cintra -Montes (MG), CNPJ n° 
21.358.312/0001-41. 
ação Infantil, valor anual do repasse: R$ 305.764,52 
(trezentos e cinco mil, setecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e dois 
centavos), dividido em 09 (nove) parcelas mensais, iguais e sucessivasS
II CCVEC Centro Comunitário de Vivência Educacional Prof. 
Luiz Flávio Pereira com sede na Rua Guiana Holandesa, n° 2.201 Doutor João 
Alves Montes Claros (MG), CNPJ n° 25.217.365/0001-01. 
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 435.336,62 
(quatrocentos e trinta e cinco mil, trezentos e trinta e seis reais e sessenta e dois 
centavos), dividido em 09 (nove) parcelas mensais, iguais e sucessivas 
Il Centro de Recuperação Renascer do Municipio de Montes 
Claros com sede na Av. Europa, n° 301 Conjunto Residencial JK Montes 
Claros (MG), CNPJ n° 04.642.023/0001-50. 
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 935.603,50
(novecentos e trinta e cinco mil, seiscentos e três reais e cinquenta centavos) 
dividido em 09 (nove) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
IV Projeto Comunitário Betel com sede na Rua Betel, n° 53 -
Vila Exposição -
Montes Claros (MG), CNPJ n° 25.205.238/0001-84. 
Educação Infantil, valor anual do repasse R$ 594.429,09 
(quinhentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e vinte e nove reais e nove 
centavos), dividido em 09 (nove) parcelas mensais, iguais e sucessivas
V - Projeto Comunitário Nova Cana - com sede na Rua 10, n°| 
162-Vila Sion Montes Claros (MG), CNPJ n° 21.372.206/0001-12. 
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 
(quinhentos e cinquenta e três mil, sessenta e quatro reais e setenta e dois 
centavos), dividido em 09 (nove) parcelas mensais, iguais e sucessivas, 
553.064,72| 
VI Circulo de Trabalhadores Cristãos de Montes Claros com 
sede na Av. Padre Bretano, n° 102 Roxo Verde - Montes Claros (MG), CNPJ n° 
21.373.592/0001-67. 
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 335.578,61 (trezentos 
e trinta e cinco mil, quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e um reais)
dividido em 09 (nove) parcelas mensais, iguais e sucessivas
$1° Fica reconhecido, para os referidos repasses, a dispensa do 
chamamento público, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal n°. 13.019/14. 
$20 As despesas decorrentes do presente artigo correrão por 
conta da seguinte dotação orçamentária: 02.07.004.00012.00365.00034.4061 
33504300 - Fonte: 119. 
Art. 20 Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria 
Municipal de Educação, autorizado a firmar parceria e repassar recursos
financeiros às instituições de educação especial, previamente credenciadas e 
abaixo mencionadas:
I- APAE -Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de 
Montes Claros - com sede na Alameda das Paineiras, n° 390 Bairro Jaraguá l -
Montes Claros (MG), CNPJ n° 21.353.925/0001-96. 
Educação Especial de ensino fundamental, valor anual do repasse: 
R$ 1.414.100,84 (um milhão, quatrocentos e quatorze mil, cem reais e oitenta e 
quatro centavos), dividido em 09 (nove) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
II- Fundação Clarice Albuquerque com sede na Rua Tungstênio, n 306 Bairro de Lourdes - Montes Claros (MG), CNPJ n° 25.218.462/0001-00. 
Educação Especial de ensino fundamental, valor anual do repasse:| 
RS 950.598,49 (novecentos e cinquenta mil, quinhentos e noventa e oito reais e 
quarenta e nove centavos), dividido em 09 (nove) parcelas mensais, iguais e 
sucessivas; 
II Associação Sociedade Educacional Mendonça e Silva com 
sede na Av. Pedro Alvares Cabral, n° 824 Bairro lbituruna Montes Claros (MG),|
CNPJ n 19.778.109/0001-82. 
Educação Especial de ensino fundamental, valor anual do repasse: 
R$ 1.306.968,09 (um milhão, trezentos e seis mil, novecentos e sessenta e oito 
reais e nove centavos), dividido em 09 (nove) parcelas mensais, iguais e 
SUcessivas. 
51° Fica reconhecido, para os referidos repasses, a dispensa do 
chamamento público, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal n.° 13.019/14.
$2 As despesas decorrentes do presente artigo correrão por 
conta da seguinte dotação orçamentária: 02.07.004.00012.00367.00034.4068 
33504300 -
Fonte: 119. 
Art. 3° A contratação de pessoal pelas Instituições referidas nos 
artigos anteriores, através dos recursos liberados, deverá seguir critérios objetivos 
e isonômicos. 
Art. 4 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
kits de material escolar e, ainda, gêneros alimentícios e gás de cozinha a serem 
destinados exclusivamente à preparação da merenda escolar dos alunos 
regularmente matriculados nas instituições mencionadas na presente Lei. 
repassar
Art. 5 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
retroagindo seus efeitos e autorizando-se que as parcerias tenham seus efeitos 
retroagidos ao inicio do ano letivo, nos termos do Calendário Escolar. 
Art. 6° Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Montes Glaros (MG), em 23 de manço de 2022. 
Humberto Guimares Souto
Pfefeito de Montes Claros 
Otávio Batista Rocha Machado 
Procurador-Geral 

open original →