| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2022 |
| Date | 2022-03-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM AS ENTIDADES QUE MENCIONA, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Municipio de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI N° , DE 23 DE MARÇO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM AS ENTIDADES QUE MENCIONA, FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS. AS COMISsÖES REPASSAR RECURSos Os cidadãos do Municipio de Montes Claros/MG, por seus legitimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, autorizado a firmar parceria e repassar recursos financeiros às instituições de educação de credenciadas e abaixo mencionadas: ensino infantil, previamente I- Casa da Juventude São Luiz Gonzaga - com sede na Rua Claros Amazonas, n° 611-Bairro Cintra -Montes (MG), CNPJ n° 21.358.312/0001-41. ação Infantil, valor anual do repasse: R$ 305.764,52 (trezentos e cinco mil, setecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), dividido em 09 (nove) parcelas mensais, iguais e sucessivasS II CCVEC Centro Comunitário de Vivência Educacional Prof. Luiz Flávio Pereira com sede na Rua Guiana Holandesa, n° 2.201 Doutor João Alves Montes Claros (MG), CNPJ n° 25.217.365/0001-01. Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 435.336,62 (quatrocentos e trinta e cinco mil, trezentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), dividido em 09 (nove) parcelas mensais, iguais e sucessivas Il Centro de Recuperação Renascer do Municipio de Montes Claros com sede na Av. Europa, n° 301 Conjunto Residencial JK Montes Claros (MG), CNPJ n° 04.642.023/0001-50. Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 935.603,50 (novecentos e trinta e cinco mil, seiscentos e três reais e cinquenta centavos) dividido em 09 (nove) parcelas mensais, iguais e sucessivas; IV Projeto Comunitário Betel com sede na Rua Betel, n° 53 - Vila Exposição - Montes Claros (MG), CNPJ n° 25.205.238/0001-84. Educação Infantil, valor anual do repasse R$ 594.429,09 (quinhentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e vinte e nove reais e nove centavos), dividido em 09 (nove) parcelas mensais, iguais e sucessivas V - Projeto Comunitário Nova Cana - com sede na Rua 10, n°| 162-Vila Sion Montes Claros (MG), CNPJ n° 21.372.206/0001-12. Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ (quinhentos e cinquenta e três mil, sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos), dividido em 09 (nove) parcelas mensais, iguais e sucessivas, 553.064,72| VI Circulo de Trabalhadores Cristãos de Montes Claros com sede na Av. Padre Bretano, n° 102 Roxo Verde - Montes Claros (MG), CNPJ n° 21.373.592/0001-67. Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 335.578,61 (trezentos e trinta e cinco mil, quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e um reais) dividido em 09 (nove) parcelas mensais, iguais e sucessivas $1° Fica reconhecido, para os referidos repasses, a dispensa do chamamento público, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal n°. 13.019/14. $20 As despesas decorrentes do presente artigo correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 02.07.004.00012.00365.00034.4061 33504300 - Fonte: 119. Art. 20 Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, autorizado a firmar parceria e repassar recursos financeiros às instituições de educação especial, previamente credenciadas e abaixo mencionadas: I- APAE -Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Montes Claros - com sede na Alameda das Paineiras, n° 390 Bairro Jaraguá l - Montes Claros (MG), CNPJ n° 21.353.925/0001-96. Educação Especial de ensino fundamental, valor anual do repasse: R$ 1.414.100,84 (um milhão, quatrocentos e quatorze mil, cem reais e oitenta e quatro centavos), dividido em 09 (nove) parcelas mensais, iguais e sucessivas; II- Fundação Clarice Albuquerque com sede na Rua Tungstênio, n 306 Bairro de Lourdes - Montes Claros (MG), CNPJ n° 25.218.462/0001-00. Educação Especial de ensino fundamental, valor anual do repasse:| RS 950.598,49 (novecentos e cinquenta mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e nove centavos), dividido em 09 (nove) parcelas mensais, iguais e sucessivas; II Associação Sociedade Educacional Mendonça e Silva com sede na Av. Pedro Alvares Cabral, n° 824 Bairro lbituruna Montes Claros (MG),| CNPJ n 19.778.109/0001-82. Educação Especial de ensino fundamental, valor anual do repasse: R$ 1.306.968,09 (um milhão, trezentos e seis mil, novecentos e sessenta e oito reais e nove centavos), dividido em 09 (nove) parcelas mensais, iguais e SUcessivas. 51° Fica reconhecido, para os referidos repasses, a dispensa do chamamento público, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal n.° 13.019/14. $2 As despesas decorrentes do presente artigo correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 02.07.004.00012.00367.00034.4068 33504300 - Fonte: 119. Art. 3° A contratação de pessoal pelas Instituições referidas nos artigos anteriores, através dos recursos liberados, deverá seguir critérios objetivos e isonômicos. Art. 4 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado kits de material escolar e, ainda, gêneros alimentícios e gás de cozinha a serem destinados exclusivamente à preparação da merenda escolar dos alunos regularmente matriculados nas instituições mencionadas na presente Lei. repassar Art. 5 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos e autorizando-se que as parcerias tenham seus efeitos retroagidos ao inicio do ano letivo, nos termos do Calendário Escolar. Art. 6° Ficam revogadas as disposições em contrário. Montes Glaros (MG), em 23 de manço de 2022. Humberto Guimares Souto Pfefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral