| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2022 |
| Date | 2022-03-28 |
| Ementa | Concede Titulo Declaratório de Utilidade Pública a Associação Protetora dos Animais - Instituto Eu Salvo de Montes Claros/MG |
| native_id | 266 |
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceei Protetora (PP)
PROJETO DE LEI N
º 1!{;2022
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública a
Associação Protetora dos Animais - Instituto Eu Salvo de
Montes Claros/MG.
A VEREADORA signatária, no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica, apresenta o
seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 12. Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil, legalmente constituída,
sem fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS - INSTITUTO
EU SALVO, inscrita no CNPJ. sob n.º 37.623.288/0001-60, com sede na Rua Frei Francisco
Sampaio, 231, Jardim Liberdade - CEP 39408-367, neste Município de Montes Claros/MG.
Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Sala de Sessões, 28 de março de 2022.
a
Cecília Meirele
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