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materia nº 34/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 34 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaConcede Titulo Declaratório de Utilidade Pública a Associação Protetora dos Animais - Instituto Eu Salvo de Montes Claros/MG
native_id266

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texto original #

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Câmara Municipal de Montes Claros - MG 
Gabinete da Vereadora Ceei Protetora (PP) 
PROJETO DE LEI N
º 1!{;2022 
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública a 
Associação Protetora dos Animais - Instituto Eu Salvo de 
Montes Claros/MG. 
A VEREADORA signatária, no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica, apresenta o 
seguinte: 
PROJETO DE LEI 
Art. 12. Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil, legalmente constituída, 
sem fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS - INSTITUTO 
EU SALVO, inscrita no CNPJ. sob n.º 37.623.288/0001-60, com sede na Rua Frei Francisco 
Sampaio, 231, Jardim Liberdade - CEP 39408-367, neste Município de Montes Claros/MG. 
Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Sala de Sessões, 28 de março de 2022. 
a 
Cecília Meirele 
r 

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