| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2000 |
| Date | 2000-02-15 |
| Ementa | Flash 4559. PROJETO DE LEI Nº 10/2000. Denomina vias públicas localizadas no bairro Bela Vista: "Rua Ana Joaquina Rodrigues", "Rua Benício Dias", "Rua Daniel Pereira Guimarães", "Rua Joaquim Melo" e "Rua Marcionílio dos Santos. (Referente à Lei nº 2.827, de 05/04/2000). Antônio Silveira de Sá (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4559 Presidente da Mesa Diretora: Antônio Silveira de Sá Espécie: Projeto de lei Categoria: Denominação de vias públicas, centros comunitários e de convívio, alas oftalmológicas, salas e outros Autoria: Sebastião Ildeu Maia Data: 15/02/2000 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 10/2000. Denomina vias públicas localizadas no bairro Bela Vista: "Rua Ana Joaquina Rodrigues", "Rua Benício Dias", "Rua Daniel Pereira Guimarães", "Rua Joaquim Melo" e "Rua Marcionílio dos Santos. (Referente à Lei nº 2.827, de 05/04/2000). Controle Interno — Caixa: 8.5 Posição: 01 Número de folhas: 07 PL MOVIMENTO 4 - ENTRADA EM 15/02/2000 2- À com. LEG, JUSTIÇA Bis HE fio Z.o tl. ZOO “A proledo EM LE EM ED LO 5 Apre do Em ENEM ZH OZ to0e 6 - Ts 8- 9- 10 - CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS J pROJETO DE LEIN.º /2000 Denomina vias públicas. A Câmara Municipal de Montes Claros — MG, aprova e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - As ruas popularmente conhecidas por “Rua H”, “Rua B”, “Rua D”, “Rua E” e “Rua J e G”, localizadas no Bairro Bela Vista, nesta cidade de Montes Claros-MG, passam a denominar-se, oficial e respectivamente, “Rua Ana Joaquina Rodriguess”, “Rua Benício Dias”, “ Rua Daniel Pereira Guimarães”, “Rua Joaquim Melo” e “ Rua a Marciíonílio dos Santos”. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões , 10 de fevereiro de 2000. Ver istião TIdeu Maia Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais Tofu mo CÂMIRA ki HCIPAL DE bl CLAROS | i | A Cont» “ÃO DELE LA ÇHO Ee a Ê NE ESTA RR, fr Evan mo DRICIPALDE MONTES CLAROS | Li A COMISSÃO DE As EO CLA PM Cd! MARA 1 tua NC] PAI BE | MM uh vindo, MONTES CLAROS APROVA T DISCUSSÃO POR a CÂMARA MUNICIPAL DÊ MONTES CLAROS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EM CE bisCUsSÃO POR APROVADO EM SÉDISCLSSÃO POR EMSÍDE 24 E VE RIQO PRESIDENTE EM/É DE MALE VE BCO PRESIDENTE E PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS EM 04 DE OUTUBRO DE 1999 OF-. GS/817/99 CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS AT.: Sr. Sebastião Ildeu Maia Vereador REF.: Denominação Oficial de Via Pública Senhor Vereador Conforme solicitado por V.Sa. em 28/Setembro/99, temos a informar que as Ruas “H", "“G", “BU, “D', “EU, “C" e Rua Alfeirão no Bairro Bela Vista não possuem denominação oficial”. Certos de termos atendido Vossa Senhoria a contento, despedimo-nos. Atenciosamente, Secretário de Flanejamento e Coordenação Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Tel.: (038) 229-3000 - Fax: (038) 221-9210 - Cep 39401-002 - Montes Claros - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS EM 22 DE NOVEMBRO DE 1999 OF:. G8/949/99 CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS AT.: Sr. Sebastião Ildeu Maia Vereador REF.: Informa sobre Denominação Oficial Senhor Vereador Em atendimento a solicitação de Vossa Senhoria, feita através de correspondência datada de 17 de novembro de ” 1999, prestamos as seguintes informações: - as ruas do Bairro Bela Vista não possuem denominações 4 8 oficiais; somente a Rua Alfeirão que passa pelo Bairro, . passou a denominar-se de Antônio Lopes da Silva, conforme e * Lei 1.378 de 10/01/83; - não existe Ruas com as seguintes denominações: Joaguim Melo; Ana Joaquima Rodrigues; Marcion[ilio dos Santos; Benício Dias; e Daniel Pereira. Certos de termos atendido Vossa Senhoria a contento, despedimo-nos. Atenciosamente, Secretário Adjunto de Planejamento e Coordenação Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Tel.: (038) 229-3000 - Fax: (038) 221-9210 - Cep 39401-002 - Montes Claros - MG CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PARECER ASSESSORIA JURIDICA LEGISLATIVA RELATÓRIO De autoria do Vereador Sebastião Ildeu Maia, o projeto de lei o n /2000 em tela,” Denomina Ruas do Bairro Bela Vista” Enviada a proposição a esta assessoria passamos a emitir o seguinte parecer: FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de lei em pauta encontra respaldo legal nas disposições do art. 39 inciso XVI, que dizem o seguinte, in verbis: Art. 39 — Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do município: Inciso XVI — autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos municipais. CONCLUSÃO Diante do exposto, entendemos, data vênia, que o projeto de Lei em destaque é LEGAL E CONSTITUCIONAL. Sala da Assessoria Jurídica, 17 de fevereiro de 2000 Manoel Rodrigues da Silveira Assessor Jurídico Av. Dr João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais HER CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS “ns Ear PROJETO DE LEI N.º /2000 Denomina vias públicas. A Câmara Municipal de Montes Claros — MG, aprova e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - As ruas popularmente conhecidas por “Rua H”, “Rua B”, “Rua D”, “Rua E” e “Rua J e G”, localizadas no Bairro Bela Vista, nesta cidade de Montes Claros-MG, passam a denominar-se, oficial e respectivamente, “Rua Ana Joaquina Rodriguess”, “Rua Benício Dias”, “ Rua Daniel Pereira Guimarães”, “Rua Joaquim Melo” e “ Rua Marcionílio dos Santos”. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões , 10 de fevereiro de 2000. / 4 k Vereador Sebastião Ildeu Maia Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais CE