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materia nº 4/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 2000
Date 2000-02-15
EmentaFlash 4559. PROJETO DE LEI Nº 10/2000. Denomina vias públicas localizadas no bairro Bela Vista: "Rua Ana Joaquina Rodrigues", "Rua Benício Dias", "Rua Daniel Pereira Guimarães", "Rua Joaquim Melo" e "Rua Marcionílio dos Santos. (Referente à Lei nº 2.827, de 05/04/2000). Antônio Silveira de Sá (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4559
Presidente da Mesa Diretora: Antônio Silveira de Sá
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Denominação de vias públicas, centros comunitários e de
convívio, alas oftalmológicas, salas e outros
Autoria: Sebastião Ildeu Maia
Data: 15/02/2000
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 10/2000. Denomina vias públicas
localizadas no bairro Bela Vista: "Rua Ana Joaquina Rodrigues", "Rua Benício Dias",
"Rua Daniel Pereira Guimarães", "Rua Joaquim Melo" e "Rua Marcionílio dos Santos.
(Referente à Lei nº 2.827, de 05/04/2000).
Controle Interno — Caixa: 8.5 Posição: 01 Número de folhas: 07
PL
MOVIMENTO
4 - ENTRADA EM 15/02/2000
2- À com. LEG, JUSTIÇA
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
J pROJETO DE LEIN.º /2000
Denomina vias públicas.
A Câmara Municipal de Montes Claros — MG, aprova e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - As ruas popularmente conhecidas por “Rua H”,
“Rua B”, “Rua D”, “Rua E” e “Rua J e G”, localizadas no Bairro Bela
Vista, nesta cidade de Montes Claros-MG, passam a denominar-se,
oficial e respectivamente, “Rua Ana Joaquina Rodriguess”, “Rua Benício
Dias”, “ Rua Daniel Pereira Guimarães”, “Rua Joaquim Melo” e “ Rua
a Marciíonílio dos Santos”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões , 10 de fevereiro de 2000.
Ver istião TIdeu Maia
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
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PRESIDENTE
E PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
EM 04 DE OUTUBRO DE 1999
OF-. GS/817/99
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
AT.: Sr. Sebastião Ildeu Maia
Vereador
REF.: Denominação Oficial de Via Pública
Senhor Vereador
Conforme solicitado por V.Sa. em 28/Setembro/99, temos a
informar que as Ruas “H", "“G", “BU, “D', “EU, “C" e Rua
Alfeirão no Bairro Bela Vista não possuem denominação
oficial”.
Certos de termos atendido Vossa Senhoria a contento,
despedimo-nos.
Atenciosamente,
Secretário de Flanejamento e Coordenação
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Tel.: (038) 229-3000 - Fax: (038) 221-9210 - Cep 39401-002 - Montes Claros - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
EM 22 DE NOVEMBRO DE 1999
OF:. G8/949/99
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
AT.: Sr. Sebastião Ildeu Maia
Vereador
REF.: Informa sobre Denominação Oficial
Senhor Vereador
Em atendimento a solicitação de Vossa Senhoria, feita
através de correspondência datada de 17 de novembro de
” 1999, prestamos as seguintes informações:
- as ruas do Bairro Bela Vista não possuem denominações
4 8 oficiais; somente a Rua Alfeirão que passa pelo Bairro,
. passou a denominar-se de Antônio Lopes da Silva, conforme
e * Lei 1.378 de 10/01/83;
- não existe Ruas com as seguintes denominações:
Joaguim Melo;
Ana Joaquima Rodrigues;
Marcion[ilio dos Santos;
Benício Dias; e
Daniel Pereira.
Certos de termos atendido Vossa Senhoria a contento,
despedimo-nos.
Atenciosamente,
Secretário Adjunto de Planejamento e Coordenação
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Tel.: (038) 229-3000 - Fax: (038) 221-9210 - Cep 39401-002 - Montes Claros - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PARECER
ASSESSORIA JURIDICA LEGISLATIVA
RELATÓRIO
De autoria do Vereador Sebastião Ildeu Maia, o projeto de lei
o
n /2000 em tela,” Denomina Ruas do Bairro Bela Vista”
Enviada a proposição a esta assessoria passamos a emitir o seguinte
parecer:
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de lei em pauta encontra respaldo legal nas disposições do
art. 39 inciso XVI, que dizem o seguinte, in verbis:
Art. 39 — Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar
sobre todas as matérias de competência do município:
Inciso XVI — autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e
logradouros públicos municipais.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, entendemos, data vênia, que o projeto de Lei em
destaque é LEGAL E CONSTITUCIONAL.
Sala da Assessoria Jurídica, 17 de fevereiro de 2000
Manoel Rodrigues da Silveira
Assessor Jurídico
Av. Dr João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
HER CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
“ns
Ear PROJETO DE LEI N.º /2000
Denomina vias públicas.
A Câmara Municipal de Montes Claros — MG, aprova e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - As ruas popularmente conhecidas por “Rua H”,
“Rua B”, “Rua D”, “Rua E” e “Rua J e G”, localizadas no Bairro Bela
Vista, nesta cidade de Montes Claros-MG, passam a denominar-se,
oficial e respectivamente, “Rua Ana Joaquina Rodriguess”, “Rua Benício
Dias”, “ Rua Daniel Pereira Guimarães”, “Rua Joaquim Melo” e “ Rua
Marcionílio dos Santos”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões , 10 de fevereiro de 2000.
/ 4 k
Vereador Sebastião Ildeu Maia
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
CE

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