| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1997 |
| Date | 1997-04-08 |
| Ementa | Flash 4587. PROJETO DE LEI Nº 24/97. Dispõe sobre a Política de Assistência Social no Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.479, de 07/05/1997). Ivan José Lopes (Presidente). |
| native_id | 2692 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 13
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4581 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de lei Categoria: Diversos Autoria: Executivo Municipal Data: 08/04/1997 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 24/97. Dispõe sobre a Política de Assistência Social no município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.479, de 07/05/1997). Controle Interno — Caixa: 9.1 Posição: 24 Número de folhas: 12 ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: PROJETO: NÚMERO: Prefeito Municipal, Dr. Jairo Ataide ASSUNTO: Dispõe sobre a Política de Assistencia Social no Mu- nicípio de Montes Claros e dá outras providencias. MOVIMENTO 1 Recebido em 08,04,97 ege e Justiça 2 À Com. AME 072 pre RÃ Lar me-EHFos es Za se SÃO A E PROJ. DOC PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS(MG) Av. Cula Mangabeira nº 211, CEP 39.401-002 Montes Claros-MG Em 03 de abril de 1997. Ofício nº : CJ/059/97 Assunto : Encaminha Mensagem Serviço : Consultoria Jurídica Exmo. Senhor Presidente, A Assistência Social é um direito do cidadão e um dever do Estado e se destina a assegurar os direitos concernentes a proteção à família, ao amparo as crianças e aos adolescentes, a promover a integração no mercado de trabalho, à habilitação e reabilitação dos portadores de deficiência física e dos idosos, integrando-os na vida social e comunitária. “A Assistência Social não tem natureza de seguro social, porque não depende da contribuição” (Curso de Direito Constitucional Positivo - José Afonso da Silva, pag. 700). Compõe a descentralização política- administrativa do Município e envolve entidades assistenciais e beneficentes, sempre, com a participação da população consoante o disposto nos artigos 203 e 204 da Constituição Federal. A Lei, que institui a Assistência Social, no Município de Montes Claros(MG), representa um grande avanço nas políticas de sua municipalização, porque propicia a participação efetiva e democrática dos diversos setores da comunidade, que atuam nesta área. Esperamos, pois, que essa Casa Legislativa, ampliando a municipalização do social, aprove o Projeto de Lei em exame. Manifestamos a V.Exa. e aos Srs. Vereadores os protestos de elevado respeito. Prefeitura de Montes Claros(MG), 03 de abril de 1997. muidieiica , airo Ataíde Vieira efeito Municipal Exmo. Sr. Dr. Ivan José Lopes DD. Presidente da Câmara Municipal NESTA PROJ.DOC PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS(MG) Av. Cula Mangabeira nº 211, CEP 39.401-002 Montes Claros-MG PROJETO DE LEI Nº DE DE 1997, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Montes Claros (MG), aprovou e, eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - Art. 1º - A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é a política de seguridade social não contributiva, que prevê os mínimos sociais e que se realiza, através de um conjunto integrado de ações de iniciativa do Poder Público e da sociedade, para garantir o atendimento as necessidades básicas. Art. 2º - A Assistência Social tem por objetivos: IL - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; Il - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção de integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. PARÁGRAFO ÚNICO - Os recursos para provimento de benefício mensal, de que trata o inciso V, conforme Lei Federal nº 8.742/93- LOAS, são de responsabilidade do Órgão da Administração Pública Federal, encarregado da coordenação da Política Nacional de Assistência Social. a - PROJ.DOC PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS(MG) Av. Cula Mangabeira nº 211, CEP 39.401-002 Montes Claros-MG Art. 3º - O conjunto das ações e serviços de assistência social, sem fins lucrativos, constituem o Sistema Municipal de Assistência Social - SMAS. Art 4º - O Sistema Municipal de Assistência Social será organizado na Rede Municipal de Assistência Social, de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização e regionalização das ações e dos recursos das três instâncias de governo na prestação dos serviços assistenciais; Il - articulação das ações dos prestadores de serviços públicos e privados; WI - planejamento, organização, execução e avaliação de atividades preventivas concomitantes às ações emergenciais; IV - participação popular, através de mecanismos concretos, como Comissões Regionais de Assistência Social - CRAS; V - implementação de ações e serviços de acesso universal, para efetivação da Assistência Social. Art. 5º - O Sistema Municipal de Assistência Social compreende benefícios, serviços e programas previstos na Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993. Art. 6º - A Política de Assistência Social, tem, como Órgão de deliberação colegiada e como instrumento da captação e aplicação de recursos: I - Conselho Municipal de Assistência Social; II- Fundo Municipal de Assistência Social. o TÍTULO IL - DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - - Jr PROJ.DOC PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS(MG) Av. Cula Mangabeira nº 211, CEP 39.401-002 Montes Claros-MG Art. 7º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social, instância colegiada, de caráter permanente e paritário, entre Governo e Sociedade Civil, com poderes normativo, deliberativo e controlador da política de assistência social do Município. Art. 8º - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: I - deliberar sobre a Política de Assistência Social; Il - fixar diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social, para o Município, conforme deliberação da Conferência Municipal de Assistência Social; II - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada de assistência social; IV - regular critérios de funcionamento das Entidades e Organizações de Assistência Social, inclusive, as que atuam em mais de um Município, no mesmo Estado, ou, em mais de um Estado , ou, o Federal; V - fixar normas e efetuar o registro de Entidades não Governamentais de Assistência Social; VI - efetuar a inscrição e aprovar os programas de assistência social das Organizações não Governamentais - ONGS e dos Orgãos Governamentais; VIH - Fiscalizar as Entidades e Organizações de Assistência Social; VII - cancelar o registro das Entidades Assistenciais, que incorrerem em irregularidades, na aplicação dos recursos, que lhe forem repassados pelos poderes públicos e não obedecerem aos princípios e diretrizes da Lei nº 8.742/93 e da presente Lei; IX - zelar pela efetivação do Sistema Municipal de. Assistência Social; PROJ.DOC PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS(MG) Av. Cula Mangabeira nº 211, CEP 39.401-002 Montes Claros-MG X - instituir e regulamentar o funcionamento das Comissões Regionais de Assistência Social - CRAS; XI - — articular-se com as instâncias deliberativas do Município, tendo em vista a organização da Política de Assistência Social, com as demais políticas setoriais, para integração das ações; XII - deliberar sobre os recursos financeiros do fundo municipal, definindo recursos para os programas das Entidades de Assistência Social, em conformidade com a Lei 8.742/93; XII - conceder licença, nos termos dos respectivos regulamentos, e declarar vago o posto por perda do mandato, em hipótese prevista nesta Lei; XIV - deliberar sobre a transferência de recursos financeiros às Entidades não governamentais e governamentais de Assistência Social; XV - participar da elaboração do orçamento municipal, destinado à assistência social; x . o XVI - convocar, anualmente, ou extraordinariamente, a conferência Municipal de Assistência Social, com o objetivo de avaliar a situação de assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do SMAS; XVII - incentivar a realização de estudos e pesquisas na área, sugerindo medidas de prevenção, controle e avaliação. Art. 9º - Compõe-se o Conselho de Assistência Social de 20 (vinte) membros titulares e respectivos suplentes, representantes do Poder Público Municipal e Sociedade Civil, assim distribuidos: I - 02 (dois) representantes da Secretaria de Ação Social; IH - 01 (um) representante da Secretaria de Educação; PROJ.DOC PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS(MG) Av. Cula Mangabeira nº 211, CEP 39.401-002 Montes Claros-MG II - 01 (um) representante da Secretaria de Saúde; IV - 01 (um) um representante da Secretaria de Fazenda; V - 01 (um) representante da Secretaria do Estado do Trabalho e Ação Social / Criança e Adolescente - SETAS-CAD; VI -01 (um) representante do Setor Jurídico; vi - Ol (um) representante da Companhia de Desenvolvimento do Vale São Francisco - CODEFASF; VIII - 01 (um) representante da UNIMONTES; IX - 01 (um) representante da Vara da Infância e da Juventude. PARÁGRAFO 1º - Os conselheiros do Poder Público serão nomeados pelo Prefeito, mediante indicação dos seus respectivos Orgãos mencionados. PARÁGRAFO 2º - Os membros representantes de Organizações da Sociedade Civil serão assim distribuidos: I - 01 (um) representante dos idosos; Il - 01 (um) representante dos movimentos populares; II - 02 (dois) representantes da criança e/ou adolescente; IV - 02 (dois) representantes dos deficientes; V 02 (dois) representantes das Associações de Bairros; VI - 01 (um) representante dos assistentes sociais; VII - 01 (um) representante dos sociólogos. PROJ.DOC PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS(MG) Av. Cula Mangabeira nº 211, CEP 39.401-002 Montes Claros-MG PARÁGRAFO 3º - Os representantes de Organizações da Sociedade Civil, serão eleitos em assembléias, pelo voto das Entidades vinculadas à Assistência Social, em funcionamento, no mínimo há 03 (três) anos, e que tenham sede no Município, devendo ser nomeados pelo Prefeito, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei. Art. 10º - Os membros do Conselho e os respectivos suplentes exercerão mandato de 02 (dois) anos, podendo reelegerem-se por uma vez e por igual período. PARÁGRAFO 1º - Os representantes eleitos nas assembléias, referidas no parágrafo 3º do artigo anterior, poderão eleger, fiscalizar e destituir os membros eleitos do Conselho, desde que haja quorum mínimo de 2/3 (dois terços) dos presentes, em primeira ou segunda convocação. PARÁGRAFO 2º - A assembléia de eleição dos representantes, referidos no parágrafo anterior, será convocada por edital, pela Comissão de Coordenação Executiva, em 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei. Art. 11º - O Conselho de Assistência Social, escolherá entre os seus membros uma diretoria executiva, bem como, fará prever no seu Regimento Interno, outras estruturas de funcionamento. Art. 12º - O presidente, vice-presidente e secretário do Conselho Municipal de Assistência Social, serão eleitos com seus pares na primeira reunião. Art. 13º - A posse do primeiro Conselho far-se-á pelo Prefeito, obedecidas as origens das indicações. Art. 14º - A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. Art. 15º - O Conselho poderá ainda criar Comissões Regionais de Assistência Social - CRAS, objetivando suas ações. a PROJ.DOC PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS(MG) Av. Cula Mangabeira nº 211, CEP 39.401-002 Montes Claros-MG Art. 16º - Compor-se-á o Conselho de uma secretaria geral, destinada ao suporte administrativo-financeiro, necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pelo Executivo, com prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias, após a posse dos conselheiros, com prévio parecer por parte do Conselho, sobre as condições da estrutura física e humana. Art. 17º - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social será elaborado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da posse dos seus membros, e disporá sobre diretoria, reuniões, quorum, estrutura técnica-administrativa, regulamentações do Fundo Municipal de Assistência Social, resoluções, atos, alterações regimentais, Plano Municipal de Assistência Social e funcionamento geral. N TÍTULO HI | - DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Art. 18º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, instrumento de capitação e aplicação de recursos a serem utilizados, segundo as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 19º - Compete ao Fundo Municipal: I - registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a eles transferidos, em benefício da Assistência Social, pelo Estado, pela União e Organizações Internacionais; II - registrar os recursos capitados pelo Município, através de convênios ou por doações ao Fundo; WI- fiscalizar a aplicação dos recursos municipais, destinados à assistências social; IV- administrar os recursos específicos por ele capitados, destinados aos programas de assistência social, conforme resoluções do Conselho Municipal de Assistência social - CMAS. á sum À AO d PROJ.DOC PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS(MG) Av. Cula Mangabeira nº 211, CEP 39.401-002 Montes Claros-MG Art. 20º - O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS será constituído: I - da dotação consignada, anualmente, no orçamento do Município, para atividades vinculadas ao Conselho Municipal de Assistência Social; N - dos recursos provenientes dos Fundos Estadual, Nacional de Assistência Social; NI - das doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; IV - de outros recursos que lhe forem destinados, resultantes de depósitos e aplicações de capitais. Art. 21º - Os recursos do Fundo, serão aplicados em Agência Bancária oficial, sendo que as contas serão movimentadas pelo Prefeito e o Secretário de Fazenda. SEÇÃO I DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBSEÇÃO I DO ORÇAMENTO Art. 22º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da Unidade. PARÁGRAFO ÚNICO - O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na Legislação pertinente. SUBSEÇÃO II PROJ.DOC PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS(MG) Av. Cula Mangabeira nº 211, CEP 39.401-002 Montes Claros-MG DA CONTABILIDADE Art. 23º - A escrituração contábil do Fundo, as demonstrações e relatórios produzidos, passarão a integrar a contabilidade geral do Município. TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 24º - A Comissão de Coordenação Executiva, constituída pelo Prefeito, através de portaria, publicada em 07 de junho de 1995, coordenará o processo de eleição do 1º mandato dos representantes do Conselho Municipal de Assistência Social, no prazo máximo de 30 (trinta) dias; contados da publicação desta Lei. Art. 25º - O Fundo Municipal de Assistência Social encaminhará à Câmara, mensalmente, balancete, relatório de atividade e movimento de caixa e bancos. Art. 26º - Esta Lei será regulamentada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação. Art. 27º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura de Montes Claros, 03 de abril de 1997. airo Ataíde Vieira efeito Municipal “ld "Ee e (AO eee CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EM DISCUSSÃO POR CAMARA MUNICIPAL DE 34 MES CLIROS! Asução PRESIDENTE ss fi