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materia nº 24/1997

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 1997
Date 1997-04-08
EmentaFlash 4587. PROJETO DE LEI Nº 24/97. Dispõe sobre a Política de Assistência Social no Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.479, de 07/05/1997). Ivan José Lopes (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4581
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Diversos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 08/04/1997
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 24/97. Dispõe sobre a Política de
Assistência Social no município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à
Lei nº 2.479, de 07/05/1997).
Controle Interno — Caixa: 9.1 Posição: 24 Número de folhas: 12
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PROTOCOLO DE ORIGEM
ASSESSOR:
PROJETO:
NÚMERO:
Prefeito Municipal, Dr. Jairo Ataide
ASSUNTO:
Dispõe sobre a Política de Assistencia Social no Mu-
nicípio de Montes Claros e dá outras providencias.
MOVIMENTO
1 Recebido em 08,04,97
ege e Justiça
2 À Com.
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PROJ. DOC
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS(MG)
Av. Cula Mangabeira nº 211, CEP 39.401-002 Montes Claros-MG
Em 03 de abril de 1997.
Ofício nº : CJ/059/97
Assunto : Encaminha Mensagem
Serviço : Consultoria Jurídica
Exmo. Senhor Presidente,
A Assistência Social é um direito do cidadão e um
dever do Estado e se destina a assegurar os direitos concernentes a proteção à
família, ao amparo as crianças e aos adolescentes, a promover a integração no
mercado de trabalho, à habilitação e reabilitação dos portadores de deficiência
física e dos idosos, integrando-os na vida social e comunitária.
“A Assistência Social não tem natureza de seguro
social, porque não depende da contribuição” (Curso de Direito Constitucional
Positivo - José Afonso da Silva, pag. 700). Compõe a descentralização política-
administrativa do Município e envolve entidades assistenciais e beneficentes,
sempre, com a participação da população consoante o disposto nos artigos 203
e 204 da Constituição Federal.
A Lei, que institui a Assistência Social, no Município
de Montes Claros(MG), representa um grande avanço nas políticas de sua
municipalização, porque propicia a participação efetiva e democrática dos
diversos setores da comunidade, que atuam nesta área.
Esperamos, pois, que essa Casa Legislativa,
ampliando a municipalização do social, aprove o Projeto de Lei em exame.
Manifestamos a V.Exa. e aos Srs. Vereadores os
protestos de elevado respeito.
Prefeitura de Montes Claros(MG), 03 de abril de
1997.
muidieiica ,
airo Ataíde Vieira
efeito Municipal
Exmo. Sr.
Dr. Ivan José Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
PROJ.DOC
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS(MG)
Av. Cula Mangabeira nº 211, CEP 39.401-002 Montes Claros-MG
PROJETO DE LEI Nº DE DE
1997,
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS -
MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG), aprovou e,
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS -
Art. 1º - A assistência social, direito do cidadão e dever do
Estado, é a política de seguridade social não contributiva, que prevê os
mínimos sociais e que se realiza, através de um conjunto integrado de ações de
iniciativa do Poder Público e da sociedade, para garantir o atendimento as
necessidades básicas.
Art. 2º - A Assistência Social tem por objetivos:
IL - a proteção à família, à maternidade, à infância, à
adolescência e à velhice;
Il - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção de integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de
deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal,
à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir
meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os recursos para provimento de
benefício mensal, de que trata o inciso V, conforme Lei Federal nº 8.742/93-
LOAS, são de responsabilidade do Órgão da Administração Pública Federal,
encarregado da coordenação da Política Nacional de Assistência Social. a -
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Art. 3º - O conjunto das ações e serviços de assistência
social, sem fins lucrativos, constituem o Sistema Municipal de Assistência
Social - SMAS.
Art 4º - O Sistema Municipal de Assistência Social será
organizado na Rede Municipal de Assistência Social, de acordo com as
seguintes diretrizes:
I - descentralização e regionalização das ações e dos
recursos das três instâncias de governo na prestação dos serviços assistenciais;
Il - articulação das ações dos prestadores de serviços
públicos e privados;
WI - planejamento, organização, execução e avaliação de
atividades preventivas concomitantes às ações emergenciais;
IV - participação popular, através de mecanismos
concretos, como Comissões Regionais de Assistência Social - CRAS;
V - implementação de ações e serviços de acesso
universal, para efetivação da Assistência Social.
Art. 5º - O Sistema Municipal de Assistência Social
compreende benefícios, serviços e programas previstos na Lei 8.742 de 07 de
dezembro de 1993.
Art. 6º - A Política de Assistência Social, tem, como Órgão
de deliberação colegiada e como instrumento da captação e aplicação de
recursos:
I - Conselho Municipal de Assistência Social;
II- Fundo Municipal de Assistência Social.
o TÍTULO IL - DO CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - - Jr
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Art. 7º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência
Social, instância colegiada, de caráter permanente e paritário, entre Governo e
Sociedade Civil, com poderes normativo, deliberativo e controlador da política
de assistência social do Município.
Art. 8º - Compete ao Conselho Municipal de Assistência
Social:
I - deliberar sobre a Política de Assistência Social;
Il - fixar diretrizes a serem observadas na elaboração do
Plano Municipal de Assistência Social, para o Município, conforme deliberação
da Conferência Municipal de Assistência Social;
II - normatizar as ações e regular a prestação de serviços
de natureza pública e privada de assistência social;
IV - regular critérios de funcionamento das Entidades e
Organizações de Assistência Social, inclusive, as que atuam em mais de um
Município, no mesmo Estado, ou, em mais de um Estado , ou, o Federal;
V - fixar normas e efetuar o registro de Entidades não
Governamentais de Assistência Social;
VI - efetuar a inscrição e aprovar os programas de
assistência social das Organizações não Governamentais - ONGS e dos Orgãos
Governamentais;
VIH - Fiscalizar as Entidades e Organizações de
Assistência Social;
VII - cancelar o registro das Entidades Assistenciais, que
incorrerem em irregularidades, na aplicação dos recursos, que lhe forem
repassados pelos poderes públicos e não obedecerem aos princípios e diretrizes
da Lei nº 8.742/93 e da presente Lei;
IX - zelar pela efetivação do Sistema Municipal de.
Assistência Social;
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X - instituir e regulamentar o funcionamento das
Comissões Regionais de Assistência Social - CRAS;
XI - — articular-se com as instâncias deliberativas do
Município, tendo em vista a organização da Política de Assistência Social, com
as demais políticas setoriais, para integração das ações;
XII - deliberar sobre os recursos financeiros do fundo
municipal, definindo recursos para os programas das Entidades de Assistência
Social, em conformidade com a Lei 8.742/93;
XII - conceder licença, nos termos dos respectivos
regulamentos, e declarar vago o posto por perda do mandato, em hipótese
prevista nesta Lei;
XIV - deliberar sobre a transferência de recursos
financeiros às Entidades não governamentais e governamentais de Assistência
Social;
XV - participar da elaboração do orçamento municipal,
destinado à assistência social;
x . o
XVI - convocar, anualmente, ou extraordinariamente, a
conferência Municipal de Assistência Social, com o objetivo de avaliar a
situação de assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do
SMAS;
XVII - incentivar a realização de estudos e pesquisas na
área, sugerindo medidas de prevenção, controle e avaliação.
Art. 9º - Compõe-se o Conselho de Assistência Social de
20 (vinte) membros titulares e respectivos suplentes, representantes do Poder
Público Municipal e Sociedade Civil, assim distribuidos:
I - 02 (dois) representantes da Secretaria de Ação Social;
IH - 01 (um) representante da Secretaria de Educação;
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II - 01 (um) representante da Secretaria de Saúde;
IV - 01 (um) um representante da Secretaria de Fazenda;
V - 01 (um) representante da Secretaria do Estado do
Trabalho e Ação Social / Criança e Adolescente - SETAS-CAD;
VI -01 (um) representante do Setor Jurídico;
vi - Ol (um) representante da Companhia de
Desenvolvimento do Vale São Francisco - CODEFASF;
VIII - 01 (um) representante da UNIMONTES;
IX - 01 (um) representante da Vara da Infância e da
Juventude.
PARÁGRAFO 1º - Os conselheiros do Poder Público
serão nomeados pelo Prefeito, mediante indicação dos seus respectivos Orgãos
mencionados.
PARÁGRAFO 2º - Os membros representantes de
Organizações da Sociedade Civil serão assim distribuidos:
I - 01 (um) representante dos idosos;
Il - 01 (um) representante dos movimentos populares;
II - 02 (dois) representantes da criança e/ou adolescente;
IV - 02 (dois) representantes dos deficientes;
V
02 (dois) representantes das Associações de Bairros;
VI - 01 (um) representante dos assistentes sociais;
VII - 01 (um) representante dos sociólogos.
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PARÁGRAFO 3º - Os representantes de Organizações da
Sociedade Civil, serão eleitos em assembléias, pelo voto das Entidades
vinculadas à Assistência Social, em funcionamento, no mínimo há 03 (três)
anos, e que tenham sede no Município, devendo ser nomeados pelo Prefeito, no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 10º - Os membros do Conselho e os respectivos
suplentes exercerão mandato de 02 (dois) anos, podendo reelegerem-se por
uma vez e por igual período.
PARÁGRAFO 1º - Os representantes eleitos nas
assembléias, referidas no parágrafo 3º do artigo anterior, poderão eleger,
fiscalizar e destituir os membros eleitos do Conselho, desde que haja quorum
mínimo de 2/3 (dois terços) dos presentes, em primeira ou segunda
convocação.
PARÁGRAFO 2º - A assembléia de eleição dos
representantes, referidos no parágrafo anterior, será convocada por edital, pela
Comissão de Coordenação Executiva, em 30 (trinta) dias, contados da
publicação desta Lei.
Art. 11º - O Conselho de Assistência Social, escolherá
entre os seus membros uma diretoria executiva, bem como, fará prever no seu
Regimento Interno, outras estruturas de funcionamento.
Art. 12º - O presidente, vice-presidente e secretário do
Conselho Municipal de Assistência Social, serão eleitos com seus pares na
primeira reunião.
Art. 13º - A posse do primeiro Conselho far-se-á pelo
Prefeito, obedecidas as origens das indicações.
Art. 14º - A função de membro do Conselho é considerada
de interesse público relevante e não será remunerada.
Art. 15º - O Conselho poderá ainda criar Comissões
Regionais de Assistência Social - CRAS, objetivando suas ações. a
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Art. 16º - Compor-se-á o Conselho de uma secretaria geral,
destinada ao suporte administrativo-financeiro, necessário ao seu
funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pelo
Executivo, com prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias, após a posse dos
conselheiros, com prévio parecer por parte do Conselho, sobre as condições da
estrutura física e humana.
Art. 17º - O Regimento Interno do Conselho Municipal de
Assistência Social será elaborado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias,
contados da posse dos seus membros, e disporá sobre diretoria, reuniões,
quorum, estrutura técnica-administrativa, regulamentações do Fundo Municipal
de Assistência Social, resoluções, atos, alterações regimentais, Plano Municipal
de Assistência Social e funcionamento geral.
N TÍTULO HI | - DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL -
Art. 18º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS, instrumento de capitação e aplicação de recursos a serem
utilizados, segundo as deliberações do Conselho Municipal de Assistência
Social.
Art. 19º - Compete ao Fundo Municipal:
I - registrar os recursos orçamentários próprios do
Município ou a eles transferidos, em benefício da Assistência Social, pelo
Estado, pela União e Organizações Internacionais;
II - registrar os recursos capitados pelo Município, através
de convênios ou por doações ao Fundo;
WI- fiscalizar a aplicação dos recursos municipais,
destinados à assistências social;
IV- administrar os recursos específicos por ele capitados,
destinados aos programas de assistência social, conforme resoluções do
Conselho Municipal de Assistência social - CMAS. á
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Art. 20º - O Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS será constituído:
I - da dotação consignada, anualmente, no orçamento
do Município, para atividades vinculadas ao Conselho Municipal de
Assistência Social;
N - dos recursos provenientes dos Fundos Estadual,
Nacional de Assistência Social;
NI - das doações, auxílios, contribuições e legados que
lhe venham a ser destinados;
IV - de outros recursos que lhe forem destinados,
resultantes de depósitos e aplicações de capitais.
Art. 21º - Os recursos do Fundo, serão aplicados em
Agência Bancária oficial, sendo que as contas serão movimentadas pelo
Prefeito e o Secretário de Fazenda.
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE DO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBSEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Art. 22º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência
Social integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da
Unidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - O orçamento do Fundo
observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas
estabelecidas na Legislação pertinente.
SUBSEÇÃO II
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DA CONTABILIDADE
Art. 23º - A escrituração contábil do Fundo, as
demonstrações e relatórios produzidos, passarão a integrar a contabilidade
geral do Município.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 24º - A Comissão de Coordenação Executiva,
constituída pelo Prefeito, através de portaria, publicada em 07 de junho de
1995, coordenará o processo de eleição do 1º mandato dos representantes do
Conselho Municipal de Assistência Social, no prazo máximo de 30 (trinta) dias;
contados da publicação desta Lei.
Art. 25º - O Fundo Municipal de Assistência Social
encaminhará à Câmara, mensalmente, balancete, relatório de atividade e
movimento de caixa e bancos.
Art. 26º - Esta Lei será regulamentada, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da sua publicação.
Art. 27º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Montes Claros, 03 de abril de 1997.
airo Ataíde Vieira
efeito Municipal
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eee
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO EM DISCUSSÃO POR
CAMARA MUNICIPAL DE 34 MES CLIROS!
Asução
PRESIDENTE ss
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