| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1997 |
| Date | 1997-09-16 |
| Ementa | Flash 4588. PROJETO DE LEI Nº 80/97. Autoriza o Poder Executivo a fazer concessão dos serviços de abastecimento de água e de esgotos sanitários da zona rural à Companhia de Abastecimento de Minas Gerais - COPASA. (Referente à Lei nº 2.534, de 29/10/1997). Ivan José Lopes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4588 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de lei Categoria: Diversos Autoria: Executivo Municipal Data: 16/09/1997 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 80/97. Autoriza o Poder Executivo a fazer concessão dos serviços de abastecimento de água e de esgotos sanitários da zona rural à Companhia de Abastecimento de Minas Gerais - COPASA. (Referente à Lei nº 2.534, de 29/10/1997). Controle Interno — Caixa: 9.1 Posição: 25 Número de folhas: 16 ipa: ASSUNTO: Prefeito Municipal, Dr. Jairo Ataide Autorizando a concessão dos serviços de abastecimento. de água e de esgotos da zona rural a COPASA, MOVIMENTO Recebido em 16,09,97 pA Com. Leg. e Justiça E LEO GPL DP Cêrk a gt (O ecra (GP, PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG Av. Cula Mangabeira nº 211, CEP 39.400-002 Montes Claros - MG Montes Claros, 08 de Setembro de 1997. Of.nº : CJ/ 133/97 Assunto: Encaminh a Projeto de Lei Serviço : o Jurídica Za Senhor Presidente, À Como é da ciência dos ilustres Vereadores dessa Egrégia Câmara Municipal, desde o ano de 1974, por força da Lei Municipal nº 1.041, de 26 de setembro de 1974, a COPASA, como sucessora da COMAG, vem, mediante concessão lhe outorgada pelo nosso Município, ampliando, administrando e explorando industrialmente os serviços urbanos de abastecimento de água e de esgotos sanitários, na sede deste Município, inclusive no seu Distrito Industrial. Estamos convencidos de que a COPASA tem realizado, com bom desempenho, os seus trabalhos para, na área de saneamento, atender as necessidades do nosso Município. Por outro lado, extrapolando os limites urbanos da sede do nosso Município, temos que os núcleos populacionais das sedes dos vários distritos e povoados deste nosso mesmo Município, expandiram-se em vertiginoso crescimento demográfico e, em conseqiiência do já considerado número de seus habitantes, de suas moradias e estabelecimentos comerciais, estão, naturalmente, a exigir providências urgentes e de maior alcance para atendimento de suas necessidades no campo do saneamento básico. A COPASA, conforme conversações já mantidas por nossa administração com a mesma, se encontra disposta e apta para assumir a concessão dos serviços de abastecimento de água e de esgotos sanitários dos núcleos populacionais da Zona Rural do nosso Município. Por tais motivos e entendendo que este assunto se caracteriza como de grande interesse público para o nosso Município é que temos a honra de submeter à apreciação de V. Exa., Senhor Presidente, e dos demais Senhores Vereadores dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei anexo a esta, solicitando a sua aprovação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG) Av. Cula Mangabeira nº 211, CEP 39.400-002 Montes Claros - MG Ao ensejo, apresentamos ao ilustre Presidente e a seus dignos Pares, os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, 000/4788 iro am ão ao Prefeito Municipal Exmo. Sr. Dr. Ivan José Lopes DD. Presidente da Câmara Municipal NESTA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG) Av. Cula Mangabeira nº 211, CEP 39.400-002 Montes Claros - MG PROJETO DE LEI Nº » DE 08 DE SETEMBRO DE 1997. AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTOS SANITÁRIOS DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG, À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Montes Claros - MG. aprovou, € eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato com a COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA - concedendo-lhe o direito de concessão para a implantação, ampliação, administração e exploração industrialmente, direta ou indiretamente, com exclusividade, dos serviços de abastecimento de água e de esgotos sanitários na zona rural deste Município. Art. 2º - Vinculam-se à presente Lei, a fim de serem observados e cumpridos, o vencimento do prazo contratual e todas as demais disposições estabelecidas na Lei Municipal nº 1.041, de 26 de setembro de 1974. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Montes Claros - MG, 08 de Setembro de 1997. ecl - Jáiro Ataíde Vieira Prefeito Municipal 0 RJ; < CONS, S “098, (o) [) O 0, N NFER A A COMISSÃO DEZ Cida Fa a ta CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EM/ — —Discu SSÃO POR CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES C: PROS APROVADO EM/ DISCUSSÃO POR CMaRA 4 MUNICIPAL LDE MONTES CERROS “DISCUSSÃO POR | CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS! pe ão pa 23 J “Lai meloyde rp de:de-. qu Judoniro & Comcesso | of ; O ips Ses de oba a ecinnemio de-cioQua e. : | ae qogoloo. voando Do di | E o + mhio WO)imeimo | k pas uuOUes Slot Ud bas e dladros Ea ENCIGE ua isa ju p de Won o clonoo a omelo.. : DAMNQIONO “A De: tee: oro. || Eu ue Nica o Poder Cuulivo osutori O O ditos. Tolo annido Ee pe Com o Côrmposmia Mime iro de vo 2 Evo - Comag “CHAO. MNtSivaços Ym iSVdo So: Pd de Wimas Corais, DIB cd E: "“ '00 Syode: O FM CIO ide some | + mmemito hodoil e Dordc. GAS ! ] ) DPS Re nr mr er re rt rr it ee -(e de exdusividode «dos Jens Roo E Nº yo de 3 de abril de 197 contedendo o dixeilo de iamploml. ÃOCcoo pon phos cos adm niskhação | e exploralcas imduabá nem, o pp Ou indirtedoamendé- csmml. exclusividade dos DEMVICOD: Ueba | mos. e oboslecismemndo. eramos: il cos, mnostermos do VDecxolo: E n 1 | lbodlecirnemlo de A. Jos »oamidmãios, MO. De Metdesde 5 ANICIOÃO inmeloide IQOto!. Auio 1d jrio) Joelo 1020 de 35 io iso ua mb ço é mi oie En sobem e | | Jjuimeoados. pe exi. | nso-e de. los somida | | |xios AS ; Qier a EA diriedo sul E lguoletde! ex dp PAR ent | limdpnedoadmed ap (EX Dido esnexanmomemlememnle » pote Ssplades DAMÇAD. Axodommebnio, | OCS O Arodai punido... á SO hem como soro O recolhi. c E alegado anseio e. aa oa del re» adoro Ds amidomios, e laneme. c Q mero... oedidos. e x More. EE ES Efe HO Ae 2 -Ds mena à sa E PN Me. SS ei VET AO. Com devam ex namecer ; Jem nerxviço: Sejencão DEM AMC ado S ao Podxianômio do. Conces. Dione ia. anediomie . por ICIPASSM A Buda lies! no -e“ DEM So O lexodo cleo. iQCOO dos bemo de. me diopoe Fa ISeexe El zo d le-melemninio sm E 'mecevo AE Nos. Espe decoro Hecimemndo. de. E UE ado! mede do ONU SAO ol Tão em Iene de do E xe om polos jose o bi eres, e perda app SRS ADo damencia! E mb IA: DENHÇO. Pe lelisr xt MOLCO dao r3)emmo- deves NIÁSOS. Oi NDA. Quer OQLS RSS É do MOO. > De emo m ara can eo N- a Pd. cm Jos prazo. debe (9e19) meses, É ASTimícioda. DENVÍCO O Es censo má a semp mw “Oo em Deu. Bu, Over ipa o Ba ai a sm] E AR “OS Sdanaide fava | (SN E vequnáço os soamisuoo. can nato, veis icomBiderodos. aptoo-p pelo her gloua dR so ) do Siol pa po OJOS GOMA D. eloside Dexviço pubh podem. ESTE ciçd Inmoso Eng he-jos o do: JMICÍDIO area :b “Ccoulo e | ei e mim ps do Nos OsStes “Cormnas alte ES Fal orTeltEsS Tn islenhoa. de oboddecimento O. cm mesmo: LE POCO ; a imnudâmeo meme, O do Ases —smediosale-ve! 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Slotecatlios tor JK LUA CONES tie AO AGO Ae EE bontecirmemto | us Sia Firaio À 200 | TERES ns ae isa ee rss ana O rails SACERA SUITES Convidoade CS Dnajerda Pinho: nove, Sai drneclHo' 550 mm. de condudo Mcoado e imololocçoo derposstem Dora ng. eo orders paes job. | Tendo oo mao dobro dorso: REA 140. jo E Aubemiss. Ass. Douro f (016) El hi roi ge Eros dostooês x [= | ER Hasaso de: solos! CAE a qué aee MODE CA MANU OAzoo de OO: em donslamdo. da Como ANICa “de modo câmoxoas de Joculo 99, mod ICAÇODO. ACO SO AEB de decam CSS, Ailixaçõo e Axodo- o uraé mando quimnicá oem como imo! 4 vacas. dé a. spam Ma Omaline”| s Falo Ef o 4 MES MRE És Widtometração das. 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