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materia nº 25/1997

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 25 / 1997
Date 1997-09-16
EmentaFlash 4588. PROJETO DE LEI Nº 80/97. Autoriza o Poder Executivo a fazer concessão dos serviços de abastecimento de água e de esgotos sanitários da zona rural à Companhia de Abastecimento de Minas Gerais - COPASA. (Referente à Lei nº 2.534, de 29/10/1997). Ivan José Lopes (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4588
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Diversos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 16/09/1997
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 80/97. Autoriza o Poder Executivo a fazer
concessão dos serviços de abastecimento de água e de esgotos sanitários da zona rural à
Companhia de Abastecimento de Minas Gerais - COPASA. (Referente à Lei nº 2.534, de
29/10/1997).
Controle Interno — Caixa: 9.1 Posição: 25 Número de folhas: 16
ipa:
ASSUNTO:
Prefeito Municipal, Dr. Jairo Ataide
Autorizando a concessão dos serviços de abastecimento.
de água e de esgotos da zona rural a COPASA,
MOVIMENTO
Recebido em 16,09,97
pA Com. Leg. e Justiça
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG
Av. Cula Mangabeira nº 211, CEP 39.400-002 Montes Claros - MG
Montes Claros, 08 de Setembro de 1997.
Of.nº : CJ/ 133/97
Assunto: Encaminh a Projeto de Lei
Serviço : o Jurídica
Za Senhor Presidente,
À Como é da ciência dos ilustres Vereadores dessa
Egrégia Câmara Municipal, desde o ano de 1974, por força da Lei Municipal
nº 1.041, de 26 de setembro de 1974, a COPASA, como sucessora da
COMAG, vem, mediante concessão lhe outorgada pelo nosso Município,
ampliando, administrando e explorando industrialmente os serviços urbanos
de abastecimento de água e de esgotos sanitários, na sede deste Município,
inclusive no seu Distrito Industrial.
Estamos convencidos de que a COPASA tem
realizado, com bom desempenho, os seus trabalhos para, na área de
saneamento, atender as necessidades do nosso Município.
Por outro lado, extrapolando os limites urbanos da
sede do nosso Município, temos que os núcleos populacionais das sedes dos
vários distritos e povoados deste nosso mesmo Município, expandiram-se em
vertiginoso crescimento demográfico e, em conseqiiência do já considerado
número de seus habitantes, de suas moradias e estabelecimentos comerciais,
estão, naturalmente, a exigir providências urgentes e de maior alcance para
atendimento de suas necessidades no campo do saneamento básico.
A COPASA, conforme conversações já mantidas
por nossa administração com a mesma, se encontra disposta e apta para
assumir a concessão dos serviços de abastecimento de água e de esgotos
sanitários dos núcleos populacionais da Zona Rural do nosso Município.
Por tais motivos e entendendo que este assunto se
caracteriza como de grande interesse público para o nosso Município é que
temos a honra de submeter à apreciação de V. Exa., Senhor Presidente, e dos
demais Senhores Vereadores dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei anexo
a esta, solicitando a sua aprovação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG)
Av. Cula Mangabeira nº 211, CEP 39.400-002 Montes Claros - MG
Ao ensejo, apresentamos ao ilustre Presidente e a
seus dignos Pares, os nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
000/4788
iro am ão ao
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Dr. Ivan José Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG)
Av. Cula Mangabeira nº 211, CEP 39.400-002 Montes Claros - MG
PROJETO DE LEI Nº
» DE 08 DE
SETEMBRO DE 1997.
AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS
DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
ESGOTOS SANITÁRIOS DA ZONA RURAL
DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG,
À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
MINAS GERAIS - COPASA - E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG.
aprovou, € eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar contrato com a COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
MINAS GERAIS - COPASA - concedendo-lhe o direito de concessão para a
implantação, ampliação, administração e exploração industrialmente, direta
ou indiretamente, com exclusividade, dos serviços de abastecimento de água
e de esgotos sanitários na zona rural deste Município.
Art. 2º - Vinculam-se à presente Lei, a fim de
serem observados e cumpridos, o vencimento do prazo contratual e todas as
demais disposições estabelecidas na Lei Municipal nº 1.041, de 26 de
setembro de 1974.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Montes Claros - MG, 08
de Setembro de 1997.
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Jáiro Ataíde Vieira
Prefeito Municipal
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