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materia nº 26/1997

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 1997
Date 1997-10-02
EmentaFlash 4589. PROJETO DE LEI Nº 77/97. Autoriza o Poder Executivo a receber equipamentos (veículos), por doação, provenientes de uma entidade filantrópica internacional, denominada "The Incorporated Mission of Sain Francis". (Referente à Lei nº 2.526, de 22/10/1997). Ivan José Lopes (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4589
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Diversos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 02/10/1997
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 77/97. Autoriza o Poder Executivo a
receber equipamentos (veículos), por doação, provenientes de uma entidade
internacional. (Referente à Lei nº 2.526, de 22/10/1997).
Controle Interno — Caixa: 9.1 Posição: 26 Número de folhas: 06
NA dai
Câmara Municipal de Montes Claros
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PROTOCOLO DE ORIGEM
ASSESSOR:
Nº
PROJETO:
DATA / [—
NÚMERO:
PROJETO DE LEI Nº
Prefeito Municipal, Dr. Jairo Ataide Vieira
eee
ASSUNTO:
A ut dm PE .
Autorizando o Municipio a receber equipamento , per
doaçao, de entidade internacional.
MOVIMENTO
1 Recebido em 02,10,97
2 À Com. deleg. e Justiça
3 LÊ 6d dear
s Ação
par
o
Épiro,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG)
Av. Cula Mangabiera, nº 211, CEP 39.400-002 Montes Claros - MG
Montes Claros, 29 de Setembro de 1997.
Of.nº: CJ/148/97
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Consultoria Jurídica
Senhor Presidente,
No intuito de se buscar e conseguir redução de
custos operacionais de despesas praticadas pelo Município nas áreas de
Saúde e de Educação, especialmente aquelas destinadas ao transporte de
alunos da Rede de Ensino Rural e de pessoas necessitadas de assistência
médica-odontológica da Rede de Saúde Rural, o nosso Município, em data
de 26 de agosto de 1997, celebrou TERMO DE CONVÊNIO com a INDEC-
INTERNATIONAL DEVELOPMENT CORPORATION, pessoa jurídica de
direito privado estrangeira, com sede a 941 N.E 19 th Ave-Suite 201, Fort
Lauderdale, FL 33304, E.U.A., a fim de que referida Instituição, dentre
outras assessorias, lhe prestasse a de “ATUAR COMO “OLHOS E
OUVIDOS” DO MUNICÍPIO, NO EXTERIOR, IDENTIFICANDO BENS
PASSÍVEIS DE DOAÇÃO, QUE POSSAM SER EMPREGADOS EM
SEUS PROGRAMAS NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE,
CAPACITAÇÃO, GERAÇÃO DE RENDA E ASSISTÊNCIA SOCIAL;”,
conforme disposto no item 2., do PARÁGRAFO TERCEIRO, do TERMO
DE CONVÊNIO supracitado, cuja cópia acompanha o Projeto de Lei anexo
e para qual solicitamos o necessário e competente REFERENDUM dessa
Egrégia Casa Legislativa.
Ademais, conforme cópia de correspondência da
INDED que segue anexa ao Projeto de Lei incluso, referida INSTITUIÇÃO
já conseguiu junto a THE INCORPORATED MISSION OF SAINT
FRANCIS, fundação filantrópica de utilidade pública, sediada em Fort
Lauderdale, FL 333116, USA, a doação a favor do nosso Município de 7
(sete) ônibus escolares com 65 lugares, 3 (três) microônibus com 35 lugares,
2 (duas) ambulâncias, tipo UTI, e 4 (quatro) clínicas médio-odontológicas.
Referidos bens já se encontram à disposição do
nosso Município, o qual, entretanto, tem a obrigação de, nos termos do
1
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG)
Av. Cula Mangabiera, nº 211, CEP 39.400-002 Montes Claros - MG
CONVÊNIO supracitado, efetuar o pagamento de despesas relativas ao
transporte e à nacionalização dos mesmos, bem como, de despesas com
serviços de terceiros e encargos delas decorrentes, cujo montante soma o
valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais).
Torma-se pois necessária a aprovação por essa
Egrégia Câmara Municipal do Projeto de Lei que a esta acompanha, a fim de
que o nosso Município possa receber os bens lhe doados e incorporando-os
ao patrimônio público municipal, destiná-los ao uso dos serviços da
Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal da Saúde.
Na certeza de que os ilustres Componentes dessa
Casa Legislativa sintam o grande alcance que de interesse público o Projeto
de Lei incluso encerra, solicitamos a sua aprovação, em REGIME DE
URGÊNCIA.
Neste ensejo, Senhor Presidente, temos a
satisfação de renovar a V. Exº. e a seus dignos Pares nossos protestos de
grande estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
auifélds
Jairo Ataíde Vieira
efeito Municipal
Exmº. Sr.
Dr. Ivan José Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
NESTA
as
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG)
Av. Cula Mangabeira, nº 211, CEP 39.400-002 Montes Claros - MG
PROJETO DE LEI Nº DE 24 DE SETEMBRO DE 1997.
AUTORIZA O RECEBIMENTO DE EQUIPAMENTO, POR
DOAÇÃO, DE ENTIDADE INTERNACIONAL.
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou, e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a receber, em doação, da THE INCORPORATED MISSION OF SAINT FRANCIS, fundação filantrópica
de utilidade pública, sediada em Fort Lauderdale, FL 333116, USA, equipamentos consistentes em
7 (sete) ônibus escolares com 65 lugares, 3 (três) micro-ônibus com 35 lugares, 2 (duas)
ambulâncias, tipo UTI, e 4 (quatro) clínicas médico-odontológicas rodantes, todos marca FORD,
motor a díesel, transmissão hidramática, direção hidráulica.
Parágrafo Único - Os bens adquiridos pelo Município, em
decorrência do recebimento da doação autorizada neste artigo, incorporar-se-ão ao patrimônio
público municipal e se destinarão ao uso exclusivo dos serviços da Rede Municipal de Ensino e da
Rede Municipal de Saúde do Município de Montes Claros.
Art. 2º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a efetuar o pagamento do valor das despesas com o transporte e a nacionalização dos bens,
descritos no art. 1º, bem como o pagamento do valor das despesas com serviços de terceiros e
encargos delas decorrentes.
Parágrafo Único - O valor global das despesas autorizadas
neste artigo é de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), que, dividido em 10 (dez) parcelas,
será pago, mensalmente, a partir do dia 20 (vinte) de outubro de 1997 até a data de 20 (vinte)
de julho de 1993,
Art. 3º - As despesas autorizadas e decorrentes da presente
Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria do orçamento vigente do Município, 3132, -
Outros Serviços e Encargos, da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de
Saúde - .
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Montes Claros (MG), 24 de setembro
de 1997.
iro Ataíde Vieira
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO EM DISCUSSÃO POR
/
:
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CLAROS*
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PRESIDENTE ee
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se A
09/23/1997 08:26 9548320851 INDEC / USA PAGE B1
INTERNATIONAL DEVELOPMENT CORPORATION
MC-2499/97 Fort Lauderdale, 22 de setembro de 1997 ur ç
Exmo. Sr. 4 a
JAIRO ATAÍDE VIEIRA ont E a)
D.D. Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Pl (
Av, Culamangabeira, 211 : fo! já /
39401-000 MONTES CLAROS, MG
” Fone: (038) 229-3168 Fax: 221-9210 mi
Assunto: | CONFIRMAÇÃO DE DOAÇÃO eo
Caro Sr, Prefeito:
E com grande prazer que levamos ao conhecimento de V.Excia. que foi
confirmada, na reunião do Board of Directors da Incorporated Mission of Saint Francis no
último dia 17/09, a doação de 7 (sete) ônibus escolares com 65 lugares, 3 (três) micro-
ônibus (com 35 lugares), 2 (duas) ambulâncias, tipo UTI, e 4 (quatro) clínicas médica-
a odontológicas para o Município de Montes Claros, a curto e a médio prazos, de acordo
com projeto/ plano de utilização apresentado.
Os referidos bens encontram-se à disposição de V.Excia., porém têm prazo para
É serem retirados do local onde se encontram. As Cartas de Doação originais, confirmando
a doação em favor do seu Município estão sendo registradas no Consulado Brasileiro em
Miami - e serão despachadas ao escritório da INDEC, em S José dos Pinhais até o final
desta semana. Confórme prometido em nossa reunião, o Sr. Nelson Tormes,
Coordenador Regional de Projetos estará visitando o seu Município a partir do dia 29/09
para entregar a V.Excia. as referidas Cartas de Doação e providenciar o contrato para
remoção e entrega dos bens.
Em nome da INDEC e da Diretoria da Saint Francis, parabéns pelo Projeto
apresentado e pelo trabalho que sua equipe está procurando realizar para fazer frente às
necessidades do Município.
Outrossim, muito apreciariamos contar com a sua colaboração para que o
pagamento da taxa única do Convênio seja providenciado o mais breve possível, e que nos
seja encaminhada cópia do comprovante por fax para (041) 282-2568, a fim de ser dado
baixa na Contabilidade.
Qualquer dúvida solicitamos entrar em contato com a Sra. Mônica, no escritório
da INDEC em S.J Pinhais (041) 283-6187 ou 282 2568.
EO eua
Elice . Macedo
Presidente / INDEC
941 N.E. 19th Ave., Suite R. Marcelino Nogueira 215-SL. 21
Ft. Lauderdale, FL 33304 - USA 83005-970 SJ. Pinhais, PR - Brazil
Phone: (954) 832-0920 Phone: (5541) 2857-6187
Fax: (954) 832-0851 Fax: (5541) 282-2568

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