| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1997 |
| Date | 1997-10-02 |
| Ementa | Flash 4589. PROJETO DE LEI Nº 77/97. Autoriza o Poder Executivo a receber equipamentos (veículos), por doação, provenientes de uma entidade filantrópica internacional, denominada "The Incorporated Mission of Sain Francis". (Referente à Lei nº 2.526, de 22/10/1997). Ivan José Lopes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4589 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de lei Categoria: Diversos Autoria: Executivo Municipal Data: 02/10/1997 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 77/97. Autoriza o Poder Executivo a receber equipamentos (veículos), por doação, provenientes de uma entidade internacional. (Referente à Lei nº 2.526, de 22/10/1997). Controle Interno — Caixa: 9.1 Posição: 26 Número de folhas: 06 NA dai Câmara Municipal de Montes Claros ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: Nº PROJETO: DATA / [— NÚMERO: PROJETO DE LEI Nº Prefeito Municipal, Dr. Jairo Ataide Vieira eee ASSUNTO: A ut dm PE . Autorizando o Municipio a receber equipamento , per doaçao, de entidade internacional. MOVIMENTO 1 Recebido em 02,10,97 2 À Com. deleg. e Justiça 3 LÊ 6d dear s Ação par o Épiro, PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG) Av. Cula Mangabiera, nº 211, CEP 39.400-002 Montes Claros - MG Montes Claros, 29 de Setembro de 1997. Of.nº: CJ/148/97 Assunto: Encaminha Projeto de Lei Serviço: Consultoria Jurídica Senhor Presidente, No intuito de se buscar e conseguir redução de custos operacionais de despesas praticadas pelo Município nas áreas de Saúde e de Educação, especialmente aquelas destinadas ao transporte de alunos da Rede de Ensino Rural e de pessoas necessitadas de assistência médica-odontológica da Rede de Saúde Rural, o nosso Município, em data de 26 de agosto de 1997, celebrou TERMO DE CONVÊNIO com a INDEC- INTERNATIONAL DEVELOPMENT CORPORATION, pessoa jurídica de direito privado estrangeira, com sede a 941 N.E 19 th Ave-Suite 201, Fort Lauderdale, FL 33304, E.U.A., a fim de que referida Instituição, dentre outras assessorias, lhe prestasse a de “ATUAR COMO “OLHOS E OUVIDOS” DO MUNICÍPIO, NO EXTERIOR, IDENTIFICANDO BENS PASSÍVEIS DE DOAÇÃO, QUE POSSAM SER EMPREGADOS EM SEUS PROGRAMAS NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CAPACITAÇÃO, GERAÇÃO DE RENDA E ASSISTÊNCIA SOCIAL;”, conforme disposto no item 2., do PARÁGRAFO TERCEIRO, do TERMO DE CONVÊNIO supracitado, cuja cópia acompanha o Projeto de Lei anexo e para qual solicitamos o necessário e competente REFERENDUM dessa Egrégia Casa Legislativa. Ademais, conforme cópia de correspondência da INDED que segue anexa ao Projeto de Lei incluso, referida INSTITUIÇÃO já conseguiu junto a THE INCORPORATED MISSION OF SAINT FRANCIS, fundação filantrópica de utilidade pública, sediada em Fort Lauderdale, FL 333116, USA, a doação a favor do nosso Município de 7 (sete) ônibus escolares com 65 lugares, 3 (três) microônibus com 35 lugares, 2 (duas) ambulâncias, tipo UTI, e 4 (quatro) clínicas médio-odontológicas. Referidos bens já se encontram à disposição do nosso Município, o qual, entretanto, tem a obrigação de, nos termos do 1 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG) Av. Cula Mangabiera, nº 211, CEP 39.400-002 Montes Claros - MG CONVÊNIO supracitado, efetuar o pagamento de despesas relativas ao transporte e à nacionalização dos mesmos, bem como, de despesas com serviços de terceiros e encargos delas decorrentes, cujo montante soma o valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais). Torma-se pois necessária a aprovação por essa Egrégia Câmara Municipal do Projeto de Lei que a esta acompanha, a fim de que o nosso Município possa receber os bens lhe doados e incorporando-os ao patrimônio público municipal, destiná-los ao uso dos serviços da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal da Saúde. Na certeza de que os ilustres Componentes dessa Casa Legislativa sintam o grande alcance que de interesse público o Projeto de Lei incluso encerra, solicitamos a sua aprovação, em REGIME DE URGÊNCIA. Neste ensejo, Senhor Presidente, temos a satisfação de renovar a V. Exº. e a seus dignos Pares nossos protestos de grande estima e distinta consideração. Atenciosamente, auifélds Jairo Ataíde Vieira efeito Municipal Exmº. Sr. Dr. Ivan José Lopes DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros NESTA as PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG) Av. Cula Mangabeira, nº 211, CEP 39.400-002 Montes Claros - MG PROJETO DE LEI Nº DE 24 DE SETEMBRO DE 1997. AUTORIZA O RECEBIMENTO DE EQUIPAMENTO, POR DOAÇÃO, DE ENTIDADE INTERNACIONAL. A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação, da THE INCORPORATED MISSION OF SAINT FRANCIS, fundação filantrópica de utilidade pública, sediada em Fort Lauderdale, FL 333116, USA, equipamentos consistentes em 7 (sete) ônibus escolares com 65 lugares, 3 (três) micro-ônibus com 35 lugares, 2 (duas) ambulâncias, tipo UTI, e 4 (quatro) clínicas médico-odontológicas rodantes, todos marca FORD, motor a díesel, transmissão hidramática, direção hidráulica. Parágrafo Único - Os bens adquiridos pelo Município, em decorrência do recebimento da doação autorizada neste artigo, incorporar-se-ão ao patrimônio público municipal e se destinarão ao uso exclusivo dos serviços da Rede Municipal de Ensino e da Rede Municipal de Saúde do Município de Montes Claros. Art. 2º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento do valor das despesas com o transporte e a nacionalização dos bens, descritos no art. 1º, bem como o pagamento do valor das despesas com serviços de terceiros e encargos delas decorrentes. Parágrafo Único - O valor global das despesas autorizadas neste artigo é de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), que, dividido em 10 (dez) parcelas, será pago, mensalmente, a partir do dia 20 (vinte) de outubro de 1997 até a data de 20 (vinte) de julho de 1993, Art. 3º - As despesas autorizadas e decorrentes da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria do orçamento vigente do Município, 3132, - Outros Serviços e Encargos, da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Saúde - . Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Montes Claros (MG), 24 de setembro de 1997. iro Ataíde Vieira Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EM DISCUSSÃO POR / : CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CLAROS* À aa Es EVA PRESIDENTE ee o. +e se A 09/23/1997 08:26 9548320851 INDEC / USA PAGE B1 INTERNATIONAL DEVELOPMENT CORPORATION MC-2499/97 Fort Lauderdale, 22 de setembro de 1997 ur ç Exmo. Sr. 4 a JAIRO ATAÍDE VIEIRA ont E a) D.D. Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Pl ( Av, Culamangabeira, 211 : fo! já / 39401-000 MONTES CLAROS, MG ” Fone: (038) 229-3168 Fax: 221-9210 mi Assunto: | CONFIRMAÇÃO DE DOAÇÃO eo Caro Sr, Prefeito: E com grande prazer que levamos ao conhecimento de V.Excia. que foi confirmada, na reunião do Board of Directors da Incorporated Mission of Saint Francis no último dia 17/09, a doação de 7 (sete) ônibus escolares com 65 lugares, 3 (três) micro- ônibus (com 35 lugares), 2 (duas) ambulâncias, tipo UTI, e 4 (quatro) clínicas médica- a odontológicas para o Município de Montes Claros, a curto e a médio prazos, de acordo com projeto/ plano de utilização apresentado. Os referidos bens encontram-se à disposição de V.Excia., porém têm prazo para É serem retirados do local onde se encontram. As Cartas de Doação originais, confirmando a doação em favor do seu Município estão sendo registradas no Consulado Brasileiro em Miami - e serão despachadas ao escritório da INDEC, em S José dos Pinhais até o final desta semana. Confórme prometido em nossa reunião, o Sr. Nelson Tormes, Coordenador Regional de Projetos estará visitando o seu Município a partir do dia 29/09 para entregar a V.Excia. as referidas Cartas de Doação e providenciar o contrato para remoção e entrega dos bens. Em nome da INDEC e da Diretoria da Saint Francis, parabéns pelo Projeto apresentado e pelo trabalho que sua equipe está procurando realizar para fazer frente às necessidades do Município. Outrossim, muito apreciariamos contar com a sua colaboração para que o pagamento da taxa única do Convênio seja providenciado o mais breve possível, e que nos seja encaminhada cópia do comprovante por fax para (041) 282-2568, a fim de ser dado baixa na Contabilidade. Qualquer dúvida solicitamos entrar em contato com a Sra. Mônica, no escritório da INDEC em S.J Pinhais (041) 283-6187 ou 282 2568. EO eua Elice . Macedo Presidente / INDEC 941 N.E. 19th Ave., Suite R. Marcelino Nogueira 215-SL. 21 Ft. Lauderdale, FL 33304 - USA 83005-970 SJ. Pinhais, PR - Brazil Phone: (954) 832-0920 Phone: (5541) 2857-6187 Fax: (954) 832-0851 Fax: (5541) 282-2568