| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1997 |
| Date | 1997-11-11 |
| Ementa | Flash 4590. PROJETO DE LEI Nº 105/97. (VETADA PARCIALMENTE/REVOGADA). Estabelece normas disciplinadoras do serviço de Moto-Táxi no município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.568, de 05/03/1998, que foi vetada parcialmente pelo Poder Executivo - ver flash 5016 e posteriormente revogada pela Lei nº 2.779, de 16/11/1999). Ivan José Lopes (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4590 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de lei Categoria: Diversos Autoria: Antônio Soares Silva Data: 11/11/1997 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 105/97. (VETADA PARCIALMENTE/ REVOGADA). Estabelece normas disciplinadoras do serviço de Moto-Táxi no município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.568, de 05/03/1998, que foi vetada parcialmente pelo Poder Executivo - ver flash 5016 e posteriormente revogada pela Lei nº 2.779, de 16/11/1999). Controle Interno — Caixa: 9.1 Posição: 27 Número de folhas: 28 Câmara Manicipal de Montes Claros ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: PROJETO: Nº DATA / / NÚMERO: | PROJETO DE LEI tida é pas) , Vereador Toninho mo AUTOR: *| ASSUNTO: l Disciplinando o serviço de moto-=taxi MOVIMENTO 1 Recebido em 11,11,92 2 A Com. ge eg. e Justiça A it po dito SE VA 5 ava 2? LAI arg = um 1 4 Lo BI treg 8 Lem rapS, — DAL 9 74 PA 10 Z. LZ 00 — ” “ Câmara Municipal de Montes Claros (MG) PROJETO DE LEI Estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização, disciplina, regulamentação, dos serviços de ( MOTO TAXI) do município de Montes Claros. o povo do município de Montes Claros por seus representantes na Câmara municipal aprovou e o prefeito municipal em seu nome sanciona a seguinte lei: Art. 14º - Fica instituído o serviço de moto-táxi no município de Montes Claros, que será regido de conformidade com o disposto na presente lei, observadas ainda as disposições do código nacional de Trânsito e da lei orgânica deste município E e Art. 2º- O serviço de moto-táxi será explorado mediante licitação do E: “poder público municipal, por empresas administradoras legalmente constituídas ou *- motociclistas, com a finalidade exclusiva de administrar e trabalhar no referido E “serviço Parágrafo único - A-concessão de que trata este artigo será concedida mediante critério rigoroso” de seleção das empresas administradoras e dos motociclistas que se apresentarem em condições de prestar um serviço de melhor qualidade; em Art. 3º - A empresa concessionária deverá fazer parceria com motociclistas autônomos, através de contrato de administração e prestação de serviço. Fica vedado a empresa concessionária participar com motocicletas de sua propriedade no serviço de moto-taxi => Art. 4º - As empresas concessionárias: administradoras do serviço de moto-taxi fornecerão aos motociclistas contratados: | Local que funcionará como sede da empresa, em condições satisfatórias de higiene e saúde; ll- Seguro em favor de terceiros, bem como para o mototaxista e passageiro, em caso de acidente; Ill- Uniformes para o mototaxista, em perfeito estado de conservação; IV- Dois capacetes pintados na cor amarela e tocas descartáveis; V-Cópia de autorização a ser expedida pelo setor competente da municipalidade, para encaminhamento ao DETRAN, visando licenciamento específico para a motocicleta Art. 5º - São condições para o exercício da atividade de moto-taxi: Lá a) Ser maior de 18 (dezoito) anos: b) Estar legalmente contratado por uma empresa administradora; Câmara Municipal do Montes Claros (MG) c) Apresentar atestado de bons antecedentes e sanidade física e mental por médico credenciado pelo poder municipal; d) Estar legalmente habilitado; Ter carteira de habilitação A1 s 12. Parágrafo Unico - Fica obrigatório que no mínimo 30% (trinta por cento) das motocicletas com motociclistas permaneçam no plantão notumo e 100% ( cem por cento) nos finais de semana, à disposição dos usuários do serviço de moto-taxi um o Art. 6º - Os veículos motocicletas a serem utilizados nos serviços de moto- * taxi deverão ter no máximo de 04 (Quatro) anos de uso, ficando vedados: |- O trafego no perimetro urbano em velocidade superior a 40km/h; Il- O transporte de crianças menores de 10 (dez) anos, de gestantes e de idosos com mais de 60 (sessenta) anos, ou pessoas em estado de embriagues; Hl- O transporte de passageiro conduzindo qualquer tipo de volume nas «mãos; E IV- Apanhar passageiros num raio de 30m' (trinta metros) distante dos “ Bontos de taxis Fo Parágrafo Único: Só “poderão participar do processo licitatorio para "* administrar o serviço de moto-taxi, pessoas que tenham interesse em tornar-se micros empresários e que não tenhautra atividade e Art 7º Só poderão trabalhar no serviço de moto-taxi, motociclistas * proprietários de motocicletas que estejam comprovadamente desempregados, com comprovante de inscrição no SINE. Os motociclistas com suas motocicletas, contratados pela empresa concessionária, poderão fazer parceria com outros motociclistas, mediante contrato entre as 03 (três) partes, para que o serviço nolturmo e de finais de semana, seja feito com as motocicletas legalmente licenciadas respeitando a presente lei. Parágrafo Único - o prazo de concessão para as empresas administradoras ou mototaxistas não poderá ultrapassar o período de 05 (cinco) anos. O prazo de concessão autorizado pelo poder municipal, se faz valer para as partes interessadas, observando a presente lei. A concessão poderá ser prorrogada por iniciativa do Executivo, aprovado pelo legislativo. Art. 8º - Havendo rescisão de contrato entre a empresa administradora do * serviço de moto-taxi e o mototaxista, aquela deverá, imediatamente, comunicar o fato à secretaria Municipal de Serviços Urbanos,(Comutran). Caso a empresa concessionária e motociclistas descumpra”qualquer das determinações contidas nesta lei, sujeitar-se -Zpàs penalidades nela previstas Câmara Municipal de Montes Claros (MG) Art. 9º - A expedição do alvará de licença para funcionamento, ficará condicionada à apresentação, pela empresa concessionária, dos documentos e condições a seguir especificados, sem prejuízo de outros requisitos que poderão ser exigidos pela municipalidade: | Certificado de registro do veiculo motocicleta, comprovando sua propriedade e documento comprobatório do pagamento do seguro obrigatório de responsabilidade civil; Il- Laudo de vistoria do veículo, expedido pela Delegacia de Trânsito; é lll- Certidão negativa de debito fiscal de responsabilidade da empresa administradora, para com a Fazenda Pública Municipal. Art. 10 - A tarifa para o serviço de moto-taxi será fixada por ato do prefeito municipal, ouvindo o comutran Art. 11 - Não poderão ser utilizados no serviço de moto-taxi veículos “a “motocicletas com potência inferior a 125cc ( cento e vinte e cinco cilindradas) ai Art.12 - Fica limitado a 02 (duas) o número de motos para cada 1.000 ( Hum Mil) habitantes do município, tómando-se como referência aos dados do último = censo demográfico pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE . Parágrafo único - As empresas concessionárias administrarão o serviço de moto-taxi com o mesmo número de motocicletas que será de 25 (vinte e cinco) tá 30 (trinta) veículos. Art. 13- Fica vedada a transferência de placas de moto-taxi por parte das empresas, ou motociclistas , exceto quando se tratar de devolução para o poder público Municipal. Art. 14 - No caso previsto no artigo anterior, não havendo interesse do titular da empresa ou mototaxistas no exercício da atividade as placas retornarão à prefeitura municipal que poderá levé da a hasta pública a ser realizada na forma da lei. Parágrafo Único: As placas de aluguel com que serão emplacadas as motocicletas, que irão trabalhar no serviço de moto-taxi,o & patrimônio do poder público municipal, que poderá conceder em caráter licitatório para as empresas administradoras ou motociclistas por tempo determinado Art, 15 - Comete falta grave o mototaxista que: 2 |- Conduzir embriagado ou sob efeito de substância tóxica; Il- Proceder de modo incompatível com o serviço, bem como dirigir com negligência, imprudência ou imperícia; Ill- Transitar com o lacre da placa violado; IV- transferir a placa de uma motocicleta para outra, sem autorização do órgão competente; Art, 16 - Comete falta grave a empresa concessionária administradora que: |- Estabelecer Qede num raio inferior a 30m (Trinta metros) de ponto de taxi; Il- Alterar o número de veículos estipulados para o seu serviço, pela secretaria municipal de Serviços Urbanos; É ll- Apresentar má qualidade na execução do serviço; IY- Deixar de cumprir qualquer das disposições da presente lei. Parágrafo Único: Terão suas atividades suspensas as empresas e mototaxistas que cometerem alguma falta grave . Art. 17 - A cassação da concessão será aplicada à concessionária “. administradora ou mototaxista que : é |- Tiver as suas atividades suspensas por mais de 03 (três) vezes, no " período de 12 (doze) meses; à Il- Perder os requisitos dg idoneidade e capacidade operacional, IHll- Não atender os usuários de bairros distantes e sem pavimentação; IV- Atrasar por mais: de sessenta dias no cumprimento de suas obrigações tributárias para com o município; V-Colar cartazes de propaganda em repartições públicas ou privadas, comércio e residência exceto, com autorização do proprietário. LD — Ç Art. 18 - É vedado ao mototaxista que prestar serviço a empresa |- Usar mais de uma motocicleta no serviço de moto-taxi; Il- Usar uniforme fora do horário de trabalho: lll- Cobrar tarifa em valor superior ao estipulado pelo poder público municipal; ; IV- Recusar em atender passageiros nos bairros periféricos, V- Utilizar o veículo em desacordo com a presente lei. Art. 19 - As faltas cometidas pelo mototaxista serão consignadas em ficha a ser mantida pela empresa concessionária administradora, para efeito de avaliação Art. 20 - O mototaxista infrator, que tiver o seu contrato de prestação de serviço rescindido pela empresa nos termos desta lei, não poderá ser contratado para prestar serviço por outra empresa administradora de moto-taxi. Art. 21 - As empresas concessionárias administradoras, com mototaxistas poderão realizar promoções, propagandas, como forma de publicidade, visando o melhor atendimento ao usuário, / em contrário esta lei entrará em IN, UERREIRO Contnho Guerreiro VEREADOR PÂMORA MUNICIPAL DE i ndo / seitivigual | CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS miar = ipi EMZ DISCUSSÃO POR S CLAROS A PHOVADO EMZS. “DISCUSSÃO POR Ceos Ecrrezs AS DE LL 722 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) Considerações O moto-taxi veio se constituir em uma fonte de emprego para vários pais de famílias, jovens, desempregados, e dar oportunidade a pequenas empresas em administrar o referido serviço. Sabemos da importância do projeto de moto-taxi, por isso não podemos deixar os mototaxistas e motocicletas jogados ao relento, com seus equipamentos, de segurança, higiene e sem instalação sanitária e abrigo. Uma empresa legalmente constituída para administrar o serviço de moto-taxi é a solução mais viável para controlar o atendimento, receber as possíveis denuncias de irreguaridades, a recusa por parte do mototaxista em hão fazer uma corrida para úm local mais distante, cumprir o horário normal de trabalho para não exceder e cometer acidentes, controlar as corridas por ordem de chegada com já é feito nas empresas existentes, receber as documentações necessárias e providenciais As empresas administradoras poderá ser periodicamente tomada de surpresa pela fiscalização, para averiguação. O serviço de moto-taxi, funcionando na clandestinidade por meio de empresas administradora, estar servindo aos usuários rasuavelmente, com a aprovação do projeto é obrigatório atender bem, e para que isto aconteça tem que ter uma empresa administradora responsável, além das autoridades competentes que poderá fiscalizar. DELEGACIA DE TRÂNSITO, POLICIA DE TRÂNSITO, COMUTRAN E PROCON. Quando fizemos as pesquisas de opiniões pública, o povo pediu a legalização do moto-taxi da maneira implantada, já existente. Este projeto foi elaborado para atender a coletividade, e os desempregados. Não queremos favorecer a quem quer que seja ou tão pouco fazer politicagem. Montes Claros, 06, de Novembro de 1997. E ME Vereador TONINHO GUERREIRO ndo pe O Câmara Municipal de Montes Claros (MG) EMENDAS AO PROJETO DE LEI QUE DISCIPLINA O SERVIÇO DE MOTO-TAXI NESTE MUNICÍPIO EMENDA UM - que se dê ao Artigo 2º. o seguinte teor: “Art. 2º. - O Serviço de Moto-Taxi será explorado, mediante concessão do Poder Público . Municipal, por empresas legalmente constituídas É com a finalidade exclusiva de administrar o Edo era referido serviço, devendo as mesmas se enquadrarem ainda nos requisitos estabelecidos pelo setor competente da Prefeitura Municipal.” EMENDA DOIS - que se dê ao Artigo 7º. o seguinte teor: “Art. 7º. - Somente poderão atuar no Serviço de Moto-Taxi, os motociclistas proprietários de motocicletas que comprovarem a sua condição de desempregados, mediante apresentação de documento de inscrição fornecido pelo SINE.” EMENDA TRÊS - que se dê ao Art. 8º. a seguinte redação: “Art. 8º. - Ocorrendo rescisão de contrato entre a empresa administradora do Serviço de Moto-Taxi e o mototaxista, aquela deverá, imediatamente, comunicar o fato à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, a qual terá poderes para dfeidir a respeito.” SK = a DK - EMENDA QUATRO - que se dê ao Art. 12º. e seu parágrafo o P7/a f) ut seguinte teor: “Art, 12º, - Fica limitada a 01 (um) o número de motos para cada 1.000 (Hum mil) habitantes do Município, tomando-se como referência os dados do último censo demográfico realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. “Art, 12º. - Parágrafo Único - Cada empresa concessionária terá sob sua administração o número máximo de 15 (quinze) veículos no período diurno e 05 (cinco) no período noturno.” EMENDA CINCO CO - que se acrescente, onde convier, o seguinte artigo: Art. - Após esgotados os critérios para escolha das empresas concorrentes nos serviços de Moto-Taxi, fica definido o sorteio, como critério nos casos de empate, cabendo à Secretaria de Serviços Urbanos dar ampla publicidade ao sorteio de que trata este Artigo, anunciando, com antecedência a data, o local e o horário da sua realização, para conhecimento dos interessados. EMENDA SEIS - que se dê ao Artigo 13º. a seguinte redação: A, Art. 13º, - À Placa do Moto-Taxi pertence ao Município, ficand6?6 proprietário da moto que explora o serviço de Moto-Taxi toda responsabilidade sobre a mesma. Fica vedada a transferência de placas. Quando o mototaxista deixar » por qualquer motivo, de exercer sua atividade, automaticamente a placa será devolvida para o Município; que definirá os critérios para entrega da mesma. IR A REVOGAR O ART. 14º. E SEU PARÁGRAFO ÚNICO. Ê EMENDA SETE - que se dê ao inciso I do Art. 17º. a seguinte redação: “I - Tiver as suas atividades suspensas por no máximo três (03) vezes, no período de 12 (doze) meses;” V/A EMENDA OITO - que se acrescente, o inciso VIno Art. 17º.: “VI - Colocar em serviço veículos motocicletas aa que não sejam de propriedade do mototaxista.” o K EMENDA NOVE - que se dê ao Art. 19º., a seguinte redação: “Art. 19º. - As faltas cometidas pelo Mototaxista serão registradas em ficha a ser mantida pela Ride alto empresa concessionária, para efeito de avaliação e posterior encaminhamento ao setor competente da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, a qual terá poderes para decidir a respeito.” E DK EMENDA DEZ - que se acrescente, onde convier, o seguinte artigo: “Art, - A Moto utilizada no serviço de Moto-Taxi deverá conter, em local bem visível, a palavra MOTOTAXI, junto com o nome da MH empresa administradora, para que possa ser facilmente identificada. EMENDA ONZE - que se acrescente ao Projeto, onde convier, o seguinte artigo: “Art. - Dez dias após a publicação da presente Lei, o Setor responsável da Secretaria de Serviços Urbanos, fomecerá às empresas concessionárias do serviço de Moto-Taxi, a relação dos documentos exigidos.” dá EMENDA DOZE - que se acrescente ao Projeto, onde convier, o seguinte artigo: “Art. - Para participar da concorrência de RM que se é trata esta Lei, a empresa administradora ) deverá estar com a sua situação legalizada no 2 fo prazo máximo de 40 (quarenta) dias, a contar da publicação desta.” EMENDA QUARTOZE - que se acrescente ao Projeto, onde convier, o seguinte artigo: “Art. - O Edital de concorrência do serviço e do Moto-Taxi, não poderá conter qualquer 2 K- dispositivoague venha beneficiar as empresas A concorrentes ou es mototaxistas.” , Vereador Pre e ag À âmara Municipal de Montes Claros (MG) EMENDAS AO PROJETO DE LEI QUE DISCIPLINA O SERVIÇO DE MOTO-TAXI. EMENDAUM - que se sede ao ânciso III, do Artigo 4º, o seguin= teor : Pe; " III - uniformes em perfeito estado de conservação e crachá de identificação ; EMENDA DOIS-que se acrescente ao Artigo 5º a seguinte alínea + pi "P- ter participado de cursos sobre segurança e 3 a primeiros socorros ,'! K EMENDA TRES- que se de 30 Art. 60 " caput " o seguinte teor + AS 4 . ” "Art, 6º - Os veiculos motocicletas a serem uti- lizados nosserviço de-moto-taxi deverao ter , no máximo, 04" $ anos de uso, receberão placa na categoria aluguel, terão cor e "q padrão e conterãoum número de identificação de forma bem visí- o vel nas laterais dó tanque de combustível, a fim de facilitar + 3 fiscalização por parte da Prefeitura e do próprio usuário , Ficando vedados 1! (FC emenoa QUATRO - que se acrescente ao Art, 5º o sequinte pará - grafo : À " Parágrafo único - Os mototaxistas registga- dos nas empresas administradoras, deverão receber um número de L - , . : » matrícula e térao uma ficha de fegistro também junto a Soecreta- ria Municipal de Serviços Urbanos, para controle a anotações de a - : possiveis infrações que possam vir a cometer. "y as EMENDA CINCO - que se acrescente ao Projeto, onde convier, à seguinte artigo : TADEs - A empresa administradora do serviço de moto-taxi deverá providenciar a confecção dos bilhetes de passagem, devendo uma via ficar em poder do passageiro, cons= À tando do mesmo o número de ordem, data e horário, a fim de 6 Bica E g é propiciar ao usuario maior segurança no atendimento médico = hospitalar, em caso de acidente e resgogrdar os interesses da Municipalidade, no tocante ao recothimento dos tributos que lhe forem devidos e Câmara Municipal de Montes Claros (MG) .: os : - mer . IR Paragrafo umico = Ficara sujeito a multas e ate o . . - Eis nr mo cassação da autorizaçao para o exercicio da atividade, e) . e, . . e . mM mototaxista que nao repassar ao passageiro, no inicio da corrida, uma via do bilhete de passagem, conforme previsto '! no-caput deste artigo, " Bala das sessões, 17 de novembro 1997 Vereador lvan José pes 4 a “AMARA MUNICIPAL DE ia COMISSÃO, D E E : 5% Câmara Municipal do Montes Claros (MG) EMENDAS AD PROJETO DE LEI QUE DISCIPLINA O SERVIÇO DE MOTO-TAXI NESTE MUNICÍPIO, K EMENDA UM - que se de aos incisos III, IV e VJ, do Artigo 4º, o seguinte teor : " III - uniformes para o mototaxista, em perfeito es= tado de conservação, na cor que convier ao DETRAN e bom dotados de faixas foto-fosforescentes ; VI - cintos de material foto-fosforescente,padroni- dotado de faixas foto-fosforescentes 5 E IV - dois capacetes pintados na cor amarela, tam = zados pelo DETRAN, que deverão ser utilizados pelo mototaxista e pelo passageiro ( tintos em X ) é ” : EMENDA DOIS 4 que se de as alíneas "Q" e "Gr, do Artigo 5º, a seguinte redação 3 é A " 6) pá CS atestado de bons antecedentes e sani- Ih aa dade Física e mental, fornecido por. médico cre- fodas &) estar legalmente habilitado com carteira AZ + -denciado pelo poder público municipal, devendo! o mesmo ser anualmente renovado . " ”“ EMENDATRES -“que se de ao inciso III, do Artigo 6º, o seguinte teor +: ora 0 1 — EMENDA QUATRO - oO III - o transporte de passageiro conduzindo qual= quer tipo de volume, devendo ter adaptadas à moto bolsas padronizadas para conduzir pequenos volu = mese " que se de ao inciso II, do Artigo Bº, a seguinte redação : " II - laudo de vistoria do veículo, expedido pe- la Delegacia de Transito, observado o Art, 6º "caput" , desta Lei, ? Câmara Municipal de Montes Claros (MG) 0f« EMENDA CINCO - que se acrescente ao Art. 150 sequinte inciso : " III - dirigir em velocidade acima da prevista assa AÃÉO nesta Lei ( inciso I, Art. 6º) 4 EMENDA SEIS —- que se acrescente, onde convier, o seguinte arti- go : sado " Artigo - Poderão: participar do primeiro . . Ed . dv 4 processo licitatorio as empresas legalmente cons= tituidas até a data de 30 de julho de 1997," Câmara Municipal de Montes Claros (MG) EMENDA AO PROJETO DE LEI QUE DISCIPLINA O SERVIÇO DE MOTO- TAXI NESTE MUNICÍPIO, EMENDA - ago se dê à alínea "C! , do Artigo 5º, o seguinte e SÊ ora ! c)- estar legalmente habilitado há pelo menos dois fofo (04) anoá .! JUSTIFICATIVA = Geralmente a pessoa, nos primeiros meses de habilitação, não tem experiencia suficiente! . 4 . É . pois a mesma so se adquire com a pratica no pó transito. Seja das sessões, 17'de novembro de 1997 | r Ildeu Maia «“ÂMBRA MUNICIPAL DE e Ia COMISSÃO D dah | a EL; o Câmara Municipal de Montes Claros (MG) EMENDA AO PROJETO DE LEI QUE DISCIPLINA O SERVIÇO DE MOTO=TAXI NESTE MUNICÍPIO. EMENDA - que se de ao inciso III, do Art. 4º, o seguinte Ir * III - uniformes para o mototaxista, em perfeito (7 estado de consdrvação, contendo, de forma bem ! po visível, o nome da empresa e o número da placa! da respectiva moto-taxi, de forma a poder ser ! » facilmente identificado, inclusive quando circu " lando a noite. ! Sala das sessões,17 de novembro de 1997 . O a p ; Vereador Jose Gonzafda Pereira "MARA MUNICIPAL DE MONT DE - A COMISSÃO E Câmara Municipal de Montes Claros (MG) EMENDAS AO PROJETO DE LEZ QUE DISCIPLINA-O-SERVIÇO DE MOTO-TAXI NESTE MUNICÍPIO, EMENDA UM —- que se de ao Art. 12 o seguinte teor : "Art, 12 - Fica limitado a 03 (tres) o número p42 de motos para cada 1.000 ( hum mil habitantes) ql do município, tomando-se como referencia os ! lo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatis tica - IBGE ) + | dados do Último censo demográfico realizado pe EMENDADOIS —- que se acrescente ao Art. 4º o seguinte incisos " VI - carteirinha de identificação para o moto- taxista, com assinatura do seu titular e o ca- Á rimbo da empresa, " EMENDA TRES -'que se de ao Art. 230 seguinte teor : " Art, 23 - Esta Lei será regulamentada no prazo de 15 ( quinze ) dias, contado a partir da da- ta de sua publicação, ! PT Sala das sessões, 17 de novembro de 1997 Vereador Tonho Guerréiro ana DS" A O A | "AMARA MUNICIPAL DE HOR ia COMISSÃO DE IZ A del Montes Claros (MG) EMENDA SUBSTITUTIVA E ADITIVA AD PROJETO DE LEI QUE INSTITUI 05 SERVIÇOS DE MOTO-TAXI NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MINAS GERAIS; Nos termos regimentais desta Casa, O vereador abaixo assinado prope que se SUBSTITUA/ADITIVE a respectiva EMENTA & 05 seguintes artigos: EMENTA INSTITUI 05 serviços de MOTO-TAXI, dispõe sobre sua contratação, dos direi- Wir é tos e obrigações das partes, dos usuá- E rios e dá outras providências: Art, 23 - O serviço de moto-taxi será executado mediante contrato de PERMISSÃO, firmado entre o Poder Público : o particular; -; 1º - À PERMISSÃO de que trata este artigo será outorgada “intuitu personae”, devendo cada Permissionário estar legalmente constituído em empresa com a finalidade exclusiva de administrar o referido serviço; -j 22 - A composição de danos patrimoniais resultantes de atos - lícitos ou ilícitos - dos permissionários ndo alcançam o Poder Permitente, por inexistir vínculo obrigacional entre a Administração Pública e o particular que realiza tais atividades ora permitidas; | -; 30 - Os direitos e deveres dos usuários deveh Jr / CONTINUA... Câmara Municipal de | Montes Claros (MG) fl. 02 ser claramente assegurados no instrumento contratual de permissão, tendo-se em conta que são eles os únicos destinatários do serviço ora permitido; -; 4º - O contrôle, regulamentação e fiscalização do serviço ora permitido cabe ao Poder Público permitente, sendo dever deste exigir a sua prestação em caráter contínuo, permanente, regular, eficiente e com tarifas módicas, inclusive, podendo modificar a qualquer tempo o funcionamento do serviço ora permitido, visando à sua melhoria e aperfeiçoamento técnico, assim como a de aplicar penalidades corretivas ao permissionário (multas, intervenção no serviço) & afasta-lo definitivamente da execução (revogação do contrato), uma vez comprovada a sua incapacidade moral, financeira ou técnica, para executá-lo em condições satisfatórias; | Art, 22 - Só poderão participar do processo de seleção para aquisição das placas as empresas legalmente constituídas; Eus Ao Sala das Sessões, 17,/ce novembro 1997 VEREADOR /PTB ANTÔNIO CARLOS CÂMARA