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materia nº 27/1997

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 1997
Date 1997-11-11
EmentaFlash 4590. PROJETO DE LEI Nº 105/97. (VETADA PARCIALMENTE/REVOGADA). Estabelece normas disciplinadoras do serviço de Moto-Táxi no município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.568, de 05/03/1998, que foi vetada parcialmente pelo Poder Executivo - ver flash 5016 e posteriormente revogada pela Lei nº 2.779, de 16/11/1999). Ivan José Lopes (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4590
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Diversos
Autoria: Antônio Soares Silva
Data: 11/11/1997
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 105/97. (VETADA PARCIALMENTE/
REVOGADA). Estabelece normas disciplinadoras do serviço de Moto-Táxi no município
de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.568, de 05/03/1998, que foi vetada parcialmente
pelo Poder Executivo - ver flash 5016 e posteriormente revogada pela Lei nº 2.779, de
16/11/1999).
Controle Interno — Caixa: 9.1 Posição: 27 Número de folhas: 28
Câmara Manicipal de Montes Claros
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PROTOCOLO DE ORIGEM
ASSESSOR:
PROJETO:
Nº
DATA / /
NÚMERO:
| PROJETO DE LEI tida é pas) ,
Vereador Toninho mo
AUTOR:
*| ASSUNTO:
l
Disciplinando o serviço de moto-=taxi
MOVIMENTO
1 Recebido em 11,11,92
2 A Com. ge eg. e Justiça
A it po dito SE VA
5 ava 2? LAI arg
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1 4 Lo BI treg
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9 74 PA
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Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
PROJETO DE LEI
Estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização,
disciplina, regulamentação, dos serviços de ( MOTO TAXI) do
município de Montes Claros.
o povo do município de Montes Claros por seus representantes na Câmara
municipal aprovou e o prefeito municipal em seu nome sanciona a seguinte lei:
Art. 14º - Fica instituído o serviço de moto-táxi no município de Montes
Claros, que será regido de conformidade com o disposto na presente lei, observadas
ainda as disposições do código nacional de Trânsito e da lei orgânica deste
município
E e Art. 2º- O serviço de moto-táxi será explorado mediante licitação do
E: “poder público municipal, por empresas administradoras legalmente constituídas ou
*- motociclistas, com a finalidade exclusiva de administrar e trabalhar no referido
E “serviço
Parágrafo único - A-concessão de que trata este artigo será concedida
mediante critério rigoroso” de seleção das empresas administradoras e dos
motociclistas que se apresentarem em condições de prestar um serviço de melhor
qualidade;
em
Art. 3º - A empresa concessionária deverá fazer parceria com
motociclistas autônomos, através de contrato de administração e prestação de
serviço. Fica vedado a empresa concessionária participar com motocicletas de sua
propriedade no serviço de moto-taxi
=>
Art. 4º - As empresas concessionárias: administradoras do serviço de
moto-taxi fornecerão aos motociclistas contratados:
| Local que funcionará como sede da empresa, em condições
satisfatórias de higiene e saúde;
ll- Seguro em favor de terceiros, bem como para o mototaxista e
passageiro, em caso de acidente;
Ill- Uniformes para o mototaxista, em perfeito estado de conservação;
IV- Dois capacetes pintados na cor amarela e tocas descartáveis;
V-Cópia de autorização a ser expedida pelo setor competente da
municipalidade, para encaminhamento ao DETRAN, visando licenciamento específico
para a motocicleta
Art. 5º - São condições para o exercício da atividade de moto-taxi: Lá
a) Ser maior de 18 (dezoito) anos:
b) Estar legalmente contratado por uma empresa administradora;
Câmara Municipal do Montes Claros (MG)
c) Apresentar atestado de bons antecedentes e sanidade física e mental
por médico credenciado pelo poder municipal;
d) Estar legalmente habilitado;
Ter carteira de habilitação A1
s
12.
Parágrafo Unico - Fica obrigatório que no mínimo 30% (trinta por cento) das
motocicletas com motociclistas permaneçam no plantão notumo e 100% ( cem por
cento) nos finais de semana, à disposição dos usuários do serviço de moto-taxi
um o
Art. 6º - Os veículos motocicletas a serem utilizados nos serviços de moto- *
taxi deverão ter no máximo de 04 (Quatro) anos de uso, ficando vedados:
|- O trafego no perimetro urbano em velocidade superior a 40km/h;
Il- O transporte de crianças menores de 10 (dez) anos, de gestantes e de
idosos com mais de 60 (sessenta) anos, ou pessoas em estado de embriagues;
Hl- O transporte de passageiro conduzindo qualquer tipo de volume nas
«mãos;
E IV- Apanhar passageiros num raio de 30m' (trinta metros) distante dos
“ Bontos de taxis
Fo Parágrafo Único: Só “poderão participar do processo licitatorio para
"* administrar o serviço de moto-taxi, pessoas que tenham interesse em tornar-se
micros empresários e que não tenhautra atividade
e Art 7º Só poderão trabalhar no serviço de moto-taxi, motociclistas *
proprietários de motocicletas que estejam comprovadamente desempregados, com
comprovante de inscrição no SINE. Os motociclistas com suas motocicletas,
contratados pela empresa concessionária, poderão fazer parceria com outros
motociclistas, mediante contrato entre as 03 (três) partes, para que o serviço nolturmo
e de finais de semana, seja feito com as motocicletas legalmente licenciadas
respeitando a presente lei.
Parágrafo Único - o prazo de concessão para as empresas
administradoras ou mototaxistas não poderá ultrapassar o período de 05 (cinco)
anos. O prazo de concessão autorizado pelo poder municipal, se faz valer para as
partes interessadas, observando a presente lei. A concessão poderá ser prorrogada
por iniciativa do Executivo, aprovado pelo legislativo.
Art. 8º - Havendo rescisão de contrato entre a empresa administradora do *
serviço de moto-taxi e o mototaxista, aquela deverá, imediatamente, comunicar o fato
à secretaria Municipal de Serviços Urbanos,(Comutran). Caso a empresa
concessionária e motociclistas descumpra”qualquer das determinações contidas
nesta lei, sujeitar-se -Zpàs penalidades nela previstas
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
Art. 9º - A expedição do alvará de licença para funcionamento, ficará
condicionada à apresentação, pela empresa concessionária, dos documentos e
condições a seguir especificados, sem prejuízo de outros requisitos que poderão ser
exigidos pela municipalidade:
| Certificado de registro do veiculo motocicleta, comprovando sua
propriedade e documento comprobatório do pagamento do seguro obrigatório de
responsabilidade civil;
Il- Laudo de vistoria do veículo, expedido pela Delegacia de Trânsito; é
lll- Certidão negativa de debito fiscal de responsabilidade da empresa
administradora, para com a Fazenda Pública Municipal.
Art. 10 - A tarifa para o serviço de moto-taxi será fixada por ato do prefeito
municipal, ouvindo o comutran
Art. 11 - Não poderão ser utilizados no serviço de moto-taxi veículos
“a “motocicletas com potência inferior a 125cc ( cento e vinte e cinco cilindradas)
ai Art.12 - Fica limitado a 02 (duas) o número de motos para cada 1.000 (
Hum Mil) habitantes do município, tómando-se como referência aos dados do último
= censo demográfico pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE .
Parágrafo único - As empresas concessionárias administrarão o serviço
de moto-taxi com o mesmo número de motocicletas que será de 25 (vinte e cinco) tá
30 (trinta) veículos.
Art. 13- Fica vedada a transferência de placas de moto-taxi por parte das
empresas, ou motociclistas , exceto quando se tratar de devolução para o poder
público Municipal.
Art. 14 - No caso previsto no artigo anterior, não havendo interesse do
titular da empresa ou mototaxistas no exercício da atividade as placas retornarão à
prefeitura municipal que poderá levé da a hasta pública a ser realizada na forma da
lei.
Parágrafo Único: As placas de aluguel com que serão emplacadas as
motocicletas, que irão trabalhar no serviço de moto-taxi,o & patrimônio do poder
público municipal, que poderá conceder em caráter licitatório para as empresas
administradoras ou motociclistas por tempo determinado
Art, 15 - Comete falta grave o mototaxista que: 2
|- Conduzir embriagado ou sob efeito de substância tóxica;
Il- Proceder de modo incompatível com o serviço, bem como dirigir com
negligência, imprudência ou imperícia;
Ill- Transitar com o lacre da placa violado;
IV- transferir a placa de uma motocicleta para outra, sem autorização do
órgão competente;
Art, 16 - Comete falta grave a empresa concessionária administradora que:
|- Estabelecer Qede num raio inferior a 30m (Trinta metros) de ponto de
taxi;
Il- Alterar o número de veículos estipulados para o seu serviço, pela
secretaria municipal de Serviços Urbanos; É
ll- Apresentar má qualidade na execução do serviço;
IY- Deixar de cumprir qualquer das disposições da presente lei.
Parágrafo Único: Terão suas atividades suspensas as empresas e
mototaxistas que cometerem alguma falta grave
. Art. 17 - A cassação da concessão será aplicada à concessionária
“. administradora ou mototaxista que :
é |- Tiver as suas atividades suspensas por mais de 03 (três) vezes, no
" período de 12 (doze) meses; à
Il- Perder os requisitos dg idoneidade e capacidade operacional,
IHll- Não atender os usuários de bairros distantes e sem pavimentação;
IV- Atrasar por mais: de sessenta dias no cumprimento de suas obrigações
tributárias para com o município;
V-Colar cartazes de propaganda em repartições públicas ou privadas,
comércio e residência exceto, com autorização do proprietário.
LD —
Ç
Art. 18 - É vedado ao mototaxista que prestar serviço a empresa
|- Usar mais de uma motocicleta no serviço de moto-taxi;
Il- Usar uniforme fora do horário de trabalho:
lll- Cobrar tarifa em valor superior ao estipulado pelo poder público
municipal; ;
IV- Recusar em atender passageiros nos bairros periféricos,
V- Utilizar o veículo em desacordo com a presente lei.
Art. 19 - As faltas cometidas pelo mototaxista serão consignadas em ficha a
ser mantida pela empresa concessionária administradora, para efeito de avaliação
Art. 20 - O mototaxista infrator, que tiver o seu contrato de prestação de
serviço rescindido pela empresa nos termos desta lei, não poderá ser contratado
para prestar serviço por outra empresa administradora de moto-taxi.
Art. 21 - As empresas concessionárias administradoras, com mototaxistas
poderão realizar promoções, propagandas, como forma de publicidade, visando o
melhor atendimento ao usuário,
/
em contrário esta lei entrará em
IN,
UERREIRO
Contnho Guerreiro
VEREADOR
PÂMORA MUNICIPAL DE
i ndo / seitivigual |
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
miar = ipi EMZ DISCUSSÃO POR
S CLAROS
A PHOVADO EMZS. “DISCUSSÃO POR
Ceos Ecrrezs AS
DE LL 722
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
Considerações
O moto-taxi veio se constituir em uma fonte de emprego para
vários pais de famílias, jovens, desempregados, e dar oportunidade a pequenas
empresas em administrar o referido serviço.
Sabemos da importância do projeto de moto-taxi, por isso não
podemos deixar os mototaxistas e motocicletas jogados ao relento, com seus
equipamentos, de segurança, higiene e sem instalação sanitária e abrigo.
Uma empresa legalmente constituída para administrar o serviço
de moto-taxi é a solução mais viável para controlar o atendimento, receber as
possíveis denuncias de irreguaridades, a recusa por parte do mototaxista em
hão fazer uma corrida para úm local mais distante, cumprir o horário normal de
trabalho para não exceder e cometer acidentes, controlar as corridas por ordem
de chegada com já é feito nas empresas existentes, receber as documentações
necessárias e providenciais
As empresas administradoras poderá ser periodicamente tomada
de surpresa pela fiscalização, para averiguação.
O serviço de moto-taxi, funcionando na clandestinidade por meio de empresas
administradora, estar servindo aos usuários rasuavelmente, com a aprovação
do projeto é obrigatório atender bem, e para que isto aconteça tem que ter uma
empresa administradora responsável, além das autoridades competentes que
poderá fiscalizar.
DELEGACIA DE TRÂNSITO, POLICIA DE TRÂNSITO,
COMUTRAN E PROCON. Quando fizemos as pesquisas de opiniões pública, o
povo pediu a legalização do moto-taxi da maneira implantada, já existente.
Este projeto foi elaborado para atender a coletividade, e os
desempregados.
Não queremos favorecer a quem quer que seja ou tão pouco
fazer politicagem.
Montes Claros, 06, de Novembro de 1997.
E ME
Vereador
TONINHO GUERREIRO
ndo
pe O
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
EMENDAS AO PROJETO DE LEI QUE DISCIPLINA
O SERVIÇO DE MOTO-TAXI NESTE MUNICÍPIO
EMENDA UM - que se dê ao Artigo 2º. o seguinte teor:
“Art. 2º. - O Serviço de Moto-Taxi será
explorado, mediante concessão do Poder Público
. Municipal, por empresas legalmente constituídas
É com a finalidade exclusiva de administrar o
Edo era referido serviço, devendo as mesmas se
enquadrarem ainda nos requisitos estabelecidos
pelo setor competente da Prefeitura Municipal.”
EMENDA DOIS - que se dê ao Artigo 7º. o seguinte teor:
“Art. 7º. - Somente poderão atuar no Serviço de
Moto-Taxi, os motociclistas proprietários de
motocicletas que comprovarem a sua condição de
desempregados, mediante apresentação de
documento de inscrição fornecido pelo SINE.”
EMENDA TRÊS - que se dê ao Art. 8º. a seguinte redação:
“Art. 8º. - Ocorrendo rescisão de contrato entre a
empresa administradora do Serviço de Moto-Taxi
e o mototaxista, aquela deverá, imediatamente,
comunicar o fato à Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos, a qual terá poderes para dfeidir
a respeito.”
SK
=
a
DK
- EMENDA QUATRO - que se dê ao Art. 12º. e seu parágrafo o
P7/a
f)
ut
seguinte teor:
“Art, 12º, - Fica limitada a 01 (um) o número de
motos para cada 1.000 (Hum mil) habitantes do
Município, tomando-se como referência os dados
do último censo demográfico realizado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE.
“Art, 12º. - Parágrafo Único - Cada empresa
concessionária terá sob sua administração o
número máximo de 15 (quinze) veículos no
período diurno e 05 (cinco) no período noturno.”
EMENDA CINCO
CO - que se acrescente, onde convier, o seguinte
artigo:
Art. - Após esgotados os critérios para
escolha das empresas concorrentes nos serviços de
Moto-Taxi, fica definido o sorteio, como critério
nos casos de empate, cabendo à Secretaria de
Serviços Urbanos dar ampla publicidade ao
sorteio de que trata este Artigo, anunciando, com
antecedência a data, o local e o horário da sua
realização, para conhecimento dos interessados.
EMENDA SEIS - que se dê ao Artigo 13º. a seguinte redação:
A,
Art. 13º, - À Placa do Moto-Taxi pertence ao
Município, ficand6?6 proprietário da moto que
explora o serviço de Moto-Taxi toda
responsabilidade sobre a mesma. Fica vedada a
transferência de placas. Quando o mototaxista
deixar » por qualquer motivo, de exercer sua
atividade, automaticamente a placa será devolvida
para o Município; que definirá os critérios para
entrega da mesma.
IR
A
REVOGAR O ART. 14º. E SEU PARÁGRAFO ÚNICO.
Ê EMENDA SETE - que se dê ao inciso I do Art. 17º. a seguinte
redação:
“I - Tiver as suas atividades suspensas por no
máximo três (03) vezes, no período de 12 (doze)
meses;”
V/A EMENDA OITO - que se acrescente, o inciso VIno Art. 17º.:
“VI - Colocar em serviço veículos motocicletas
aa que não sejam de propriedade do mototaxista.”
o K EMENDA NOVE - que se dê ao Art. 19º., a seguinte redação:
“Art. 19º. - As faltas cometidas pelo Mototaxista
serão registradas em ficha a ser mantida pela
Ride alto empresa concessionária, para efeito de avaliação e
posterior encaminhamento ao setor competente da
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, a qual
terá poderes para decidir a respeito.”
E DK EMENDA DEZ - que se acrescente, onde convier, o seguinte artigo:
“Art, - A Moto utilizada no serviço de
Moto-Taxi deverá conter, em local bem visível, a
palavra MOTOTAXI, junto com o nome da
MH empresa administradora, para que possa ser
facilmente identificada.
EMENDA ONZE - que se acrescente ao Projeto, onde convier, o
seguinte artigo:
“Art. - Dez dias após a publicação da
presente Lei, o Setor responsável da Secretaria de
Serviços Urbanos, fomecerá às empresas
concessionárias do serviço de Moto-Taxi, a
relação dos documentos exigidos.”
dá
EMENDA DOZE - que se acrescente ao Projeto, onde convier, o
seguinte artigo:
“Art. - Para participar da concorrência de
RM que se é trata esta Lei, a empresa administradora
) deverá estar com a sua situação legalizada no 2 fo
prazo máximo de 40 (quarenta) dias, a contar da
publicação desta.”
EMENDA QUARTOZE - que se acrescente ao Projeto, onde
convier, o seguinte artigo:
“Art. - O Edital de concorrência do serviço
e do Moto-Taxi, não poderá conter qualquer 2 K-
dispositivoague venha beneficiar as empresas
A concorrentes ou es mototaxistas.”
, Vereador Pre

e
ag À
âmara Municipal de Montes Claros (MG)
EMENDAS AO PROJETO DE LEI QUE DISCIPLINA O SERVIÇO DE
MOTO-TAXI.
EMENDAUM - que se sede ao ânciso III, do Artigo 4º, o seguin=
teor :
Pe; " III - uniformes em perfeito estado de conservação
e crachá de identificação ;
EMENDA DOIS-que se acrescente ao Artigo 5º a seguinte alínea +
pi "P- ter participado de cursos sobre segurança e
3
a primeiros socorros ,'!
K EMENDA TRES- que se de 30 Art. 60 " caput " o seguinte teor +
AS
4 . ”
"Art, 6º - Os veiculos motocicletas a serem uti-
lizados nosserviço de-moto-taxi deverao ter , no máximo, 04"
$ anos de uso, receberão placa na categoria aluguel, terão cor
e "q padrão e conterãoum número de identificação de forma bem visí-
o vel nas laterais dó tanque de combustível, a fim de facilitar
+ 3 fiscalização por parte da Prefeitura e do próprio usuário ,
Ficando vedados 1!
(FC emenoa QUATRO - que se acrescente ao Art, 5º o sequinte pará -
grafo :
À " Parágrafo único - Os mototaxistas registga-
dos nas empresas administradoras, deverão receber um número de
L - , . : »
matrícula e térao uma ficha de fegistro também junto a Soecreta-
ria Municipal de Serviços Urbanos, para controle a anotações de
a - :
possiveis infrações que possam vir a cometer. "y
as EMENDA CINCO - que se acrescente ao Projeto, onde convier, à
seguinte artigo :
TADEs - A empresa administradora do serviço
de moto-taxi deverá providenciar a confecção dos bilhetes de
passagem, devendo uma via ficar em poder do passageiro, cons=
À tando do mesmo o número de ordem, data e horário, a fim de
6 Bica E g é
propiciar ao usuario maior segurança no atendimento médico =
hospitalar, em caso de acidente e resgogrdar os interesses da
Municipalidade, no tocante ao recothimento dos tributos que
lhe forem devidos e
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
.: os : - mer .
IR Paragrafo umico = Ficara sujeito a multas e ate
o . . - Eis nr
mo cassação da autorizaçao para o exercicio da atividade, e)
. e, . . e .
mM mototaxista que nao repassar ao passageiro, no inicio da
corrida, uma via do bilhete de passagem, conforme previsto '!
no-caput deste artigo, "
Bala das sessões, 17 de novembro 1997
Vereador lvan José pes
4
a
“AMARA MUNICIPAL DE
ia COMISSÃO, D
E E
: 5%
Câmara Municipal do Montes Claros (MG)
EMENDAS AD PROJETO DE LEI QUE DISCIPLINA O SERVIÇO DE MOTO-TAXI
NESTE MUNICÍPIO,
K EMENDA UM - que se de aos incisos III, IV e VJ, do Artigo 4º,
o seguinte teor :
" III - uniformes para o mototaxista, em perfeito es=
tado de conservação, na cor que convier ao DETRAN e
bom dotados de faixas foto-fosforescentes ;
VI - cintos de material foto-fosforescente,padroni-
dotado de faixas foto-fosforescentes 5
E IV - dois capacetes pintados na cor amarela, tam =
zados pelo DETRAN, que deverão ser utilizados pelo
mototaxista e pelo passageiro ( tintos em X ) é
”
: EMENDA DOIS 4 que se de as alíneas "Q" e "Gr, do Artigo 5º, a
seguinte redação 3
é A " 6) pá CS atestado de bons antecedentes e sani-
Ih aa dade Física e mental, fornecido por. médico cre-
fodas &) estar legalmente habilitado com carteira AZ +
-denciado pelo poder público municipal, devendo!
o mesmo ser anualmente renovado . "
”“
EMENDATRES -“que se de ao inciso III, do Artigo 6º, o seguinte
teor +:
ora
0 1 — EMENDA QUATRO -
oO
III - o transporte de passageiro conduzindo qual=
quer tipo de volume, devendo ter adaptadas à moto
bolsas padronizadas para conduzir pequenos volu =
mese "
que se de ao inciso II, do Artigo Bº, a seguinte
redação :
" II - laudo de vistoria do veículo, expedido pe-
la Delegacia de Transito, observado o Art, 6º
"caput" , desta Lei, ?
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
0f« EMENDA CINCO - que se acrescente ao Art. 150 sequinte inciso :
" III - dirigir em velocidade acima da prevista
assa AÃÉO nesta Lei ( inciso I, Art. 6º) 4
EMENDA SEIS —- que se acrescente, onde convier, o seguinte arti-
go :
sado " Artigo - Poderão: participar do primeiro
. . Ed .
dv 4 processo licitatorio as empresas legalmente cons=
tituidas até a data de 30 de julho de 1997,"

Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
EMENDA AO PROJETO DE LEI QUE DISCIPLINA O SERVIÇO DE MOTO-
TAXI NESTE MUNICÍPIO,
EMENDA - ago se dê à alínea "C! , do Artigo 5º, o seguinte
e
SÊ ora
! c)- estar legalmente habilitado há pelo menos dois
fofo (04) anoá .!
JUSTIFICATIVA = Geralmente a pessoa, nos primeiros meses de
habilitação, não tem experiencia suficiente!
. 4 . É .
pois a mesma so se adquire com a pratica no
pó transito.
Seja das sessões, 17'de novembro de 1997
| r Ildeu Maia
«“ÂMBRA MUNICIPAL DE e
Ia COMISSÃO D dah
| a EL; o
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
EMENDA AO PROJETO DE LEI QUE DISCIPLINA O SERVIÇO DE
MOTO=TAXI NESTE MUNICÍPIO.
EMENDA - que se de ao inciso III, do Art. 4º, o seguinte
Ir * III - uniformes para o mototaxista, em perfeito
(7 estado de consdrvação, contendo, de forma bem !
po visível, o nome da empresa e o número da placa!
da respectiva moto-taxi, de forma a poder ser !
» facilmente identificado, inclusive quando circu
"
lando a noite. !
Sala das sessões,17 de novembro de 1997
. O
a p ;
Vereador Jose Gonzafda Pereira
"MARA MUNICIPAL DE MONT
DE -
A COMISSÃO E
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
EMENDAS AO PROJETO DE LEZ QUE DISCIPLINA-O-SERVIÇO DE
MOTO-TAXI NESTE MUNICÍPIO,
EMENDA UM —- que se de ao Art. 12 o seguinte teor :
"Art, 12 - Fica limitado a 03 (tres) o número
p42 de motos para cada 1.000 ( hum mil habitantes)
ql
do município, tomando-se como referencia os !
lo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatis
tica - IBGE )
+ | dados do Último censo demográfico realizado pe
EMENDADOIS —- que se acrescente ao Art. 4º o seguinte incisos
" VI - carteirinha de identificação para o moto-
taxista, com assinatura do seu titular e o ca-
Á rimbo da empresa, "
EMENDA TRES -'que se de ao Art. 230 seguinte teor :
" Art, 23 - Esta Lei será regulamentada no prazo
de 15 ( quinze ) dias, contado a partir da da-
ta de sua publicação, !
PT
Sala das sessões, 17 de novembro de 1997
Vereador Tonho Guerréiro
ana
DS" A O A
| "AMARA MUNICIPAL DE HOR
ia COMISSÃO DE
IZ
A del Montes Claros (MG)
EMENDA SUBSTITUTIVA E ADITIVA AD PROJETO DE LEI QUE INSTITUI 05
SERVIÇOS DE MOTO-TAXI NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MINAS
GERAIS;
Nos termos regimentais desta Casa, O vereador
abaixo assinado prope que se SUBSTITUA/ADITIVE a respectiva
EMENTA & 05 seguintes artigos:
EMENTA
INSTITUI 05 serviços de MOTO-TAXI, dispõe
sobre sua contratação, dos direi-
Wir é tos e obrigações das partes, dos usuá-
E rios e dá outras providências:
Art, 23 - O serviço de moto-taxi será executado
mediante contrato de PERMISSÃO, firmado entre o Poder Público :
o particular;
-; 1º - À PERMISSÃO de que trata este artigo será
outorgada “intuitu personae”, devendo cada Permissionário
estar legalmente constituído em empresa com a finalidade
exclusiva de administrar o referido serviço;
-j 22 - A composição de danos patrimoniais
resultantes de atos - lícitos ou ilícitos - dos permissionários
ndo alcançam o Poder Permitente, por inexistir vínculo
obrigacional entre a Administração Pública e o particular que
realiza tais atividades ora permitidas; |
-; 30 - Os direitos e deveres dos usuários deveh
Jr
/
CONTINUA...
Câmara Municipal de | Montes Claros (MG)
fl. 02
ser claramente assegurados no instrumento contratual de
permissão, tendo-se em conta que são eles os únicos
destinatários do serviço ora permitido;
-; 4º - O contrôle, regulamentação e fiscalização
do serviço ora permitido cabe ao Poder Público permitente,
sendo dever deste exigir a sua prestação em caráter contínuo,
permanente, regular, eficiente e com tarifas módicas,
inclusive, podendo modificar a qualquer tempo o funcionamento
do serviço ora permitido, visando à sua melhoria e
aperfeiçoamento técnico, assim como a de aplicar penalidades
corretivas ao permissionário (multas, intervenção no serviço) &
afasta-lo definitivamente da execução (revogação do contrato),
uma vez comprovada a sua incapacidade moral, financeira ou
técnica, para executá-lo em condições satisfatórias; |
Art, 22 - Só poderão participar do processo de
seleção para aquisição das placas as empresas legalmente
constituídas; Eus Ao
Sala das Sessões, 17,/ce novembro 1997
VEREADOR /PTB ANTÔNIO CARLOS CÂMARA

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