| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1997 |
| Date | 1997-11-27 |
| Ementa | Flash 4591. PROJETO DE LEI Nº 84/98. Cria, regulamenta e disciplina o Conselho Municipal de Limpeza Pública. Ivan José Lopes (Presidente). |
| native_id | 2696 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 6
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4591 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de lei Categoria: Diversos Autoria: Antônio Soares Silva Data: 27/11/1997 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 84/98. Cria, regulamenta e disciplina o Conselho Municipal de Limpeza Pública. Controle Interno — Caixa: 9.1 Posição: 28 Número de folhas: 05 East ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: PROJETO: NÚMERO: PROJETO DE LEI Nº » Vereador Antônio Soares Silva ASSUNTO : Dispõe sobre o Conselho Municipal de Limpeza Pública MOVIMENTO ; Recebido em 27,11,97 À Com. de Leg, e Justiça ; F , 1 do Em 2º re « DEDO PT a Hopes lia. 8 Lixas 0S.iO GA ana j 03/ E | Municipal de Montes Claros (MG) PROJETO DE LEI Cria, regulamenta e disciplina o conselho Municipal de limpeza pública do Município de Montes Claros. O povo do Município de Montes Claros, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e o prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei. Art. 1º - Fica criado o conselho Municipal de limpeza pública, de caráter permanente e consultivo, com a finalidade principal de formulação da política, do apoio, da execução e fiscalização, da limpeza pública no Município de Montes Claros. Parágrafo Único: As decisões do conselho Municipal de limpeza pública serão finalizadas através de Resoluções que devem ser encaminhadas ao órgão Municipal encarregado da operação do serviço de limpeza pública. Art. 2º - Ao conselho Municipal de Limpeza Pública compete: Apresentár sugestões visando a racionalzação e aperfeiçoamento do serviço de limpeza pública; É Il- Atuar como órgão fiscalizador do serviço; Ill- Atuar na formulação da estratégia e no controle da política de limpeza pública; IV- Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos e programas de limpeza pública; V- Atuar no sentido de formar consciência da necessidade de manter a cidade limpar; Vl- Promover audiência públicas para discussão e apresentação de proposta visando a melhoria de serviços; Vil- Atuar junto ao estabelecimentos de ensino e demais segmentos da sociedade visando fortalecer o sentimento de que todos são responsáveis pela limpeza; Vill- Estudar e sugerir medidas no sentido do cumprimento de exigências relativas à limpeza pública, contidas na Lei Orgânica Municipal e no Código de Policia Administrativa. “Câmara Municipal de Montes Claros (MG) Art. 3º- O conselho Municipal de Limpeza pública deverá reunir- se ordinariamente ao final de cada semestre com a finalidade de elaboração de relatório sobre suas atividades, sempre que convocado na forma estabelecida no seu regimento interno. Art. 4º - O conselho Municipal de limpeza pública, compõe-se de quinze representantes, com mandato de dois anos, assim discriminados: m 01 representante do órgão municipal responsável pela limpeza urbana, indicado pelo prefeito Municipal: E 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde, indicado pelo prefeito Municipal; E 01 representante da Secretaria Municipal de planejamento, indicado pelo prefeito Municipal; E 01 representante da Associação Comercial; indicado por seu Presidente; E 01 representante da ESURB, indicado pelo prefeito Municipal; m 01 representante da Delegacia Regional de Ensino, indicado por seu Diretor (a); E 01 representante da Câmara de Diretores Lojistas, indicando por seu Presidente; E 01 representante do Conselho Municipal de Saúde, indicado por seu Presidente; m 01 representante da Divisão de Meio Ambiente (CODEMA), indicado por seu Presidente; ] E 04 representantes das Regionais, ou Sub-Prefeituras , indicados pelas mesmas, com autorização do Poder Municipal: Parágrafo Único: Cada membro efetivo será indicado em conjunto com q respectivo suplente; Art. 5º - As funções dos membros do conselho Municipal de Limpeza pública não serão remunerados, sendo o exercício das mesmas considerado relevante serviço à causa pública. S 1º - Comunicadas as indicações, quando for o caso, os conselheiros e os respectivos suplentes serão nomeadas por ato do Prefeito Municipal. “Câmara Municipal de Montes Claros (MG) S 2º - A prefeitura propiciará os meios necessários do funcionamento do Conselho Municipal de Limpeza Pública. Art. 6º - As reuniões do Conselho Municipal de Limpeza Pública, convocados na forma estabelecida por seu regimento interno, instalar- se-ão com a presença da maioria dos seus membros, e as deliberações serão adotadas pelos votos da maioria dos presentes. Art. 7º - no prazo de sessenta dias de sua instalação, o conselho Municipal de Limpeza Pública, elaborará e aprovará seu regimento interno. Art. 8º- esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 07 de Abril de 1998. " Vereador TONINHO GUERREIRO P.P.S. Góninho Quemeis “É VEREADOR aaa MCP MOLTES LAGO. DE, A COMISSÃO LE. plsrica a a un pen ps í atue [ESTES CLAROS CNES CER um a po CAMARAS tm MoPALEr! TES BROS 6 cima? ea LES ETES EONTES CLAROS, 7 “SCUSSÃO POR | ZA