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materia nº 28/1997

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 28 / 1997
Date 1997-11-27
EmentaFlash 4591. PROJETO DE LEI Nº 84/98. Cria, regulamenta e disciplina o Conselho Municipal de Limpeza Pública. Ivan José Lopes (Presidente).
native_id2696

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4591
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Diversos
Autoria: Antônio Soares Silva
Data: 27/11/1997
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 84/98. Cria, regulamenta e disciplina o
Conselho Municipal de Limpeza Pública.
Controle Interno — Caixa: 9.1 Posição: 28 Número de folhas: 05
East
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PROTOCOLO DE ORIGEM
ASSESSOR:
PROJETO:
NÚMERO:
PROJETO DE LEI Nº
»
Vereador Antônio Soares Silva
ASSUNTO :
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Limpeza Pública
MOVIMENTO
; Recebido em 27,11,97
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| Municipal de Montes Claros (MG)
PROJETO DE LEI
Cria, regulamenta e disciplina o conselho Municipal de limpeza
pública do Município de Montes Claros.
O povo do Município de Montes Claros, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e o prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica criado o conselho Municipal de limpeza pública, de
caráter permanente e consultivo, com a finalidade principal de
formulação da política, do apoio, da execução e fiscalização, da
limpeza pública no Município de Montes Claros.
Parágrafo Único: As decisões do conselho Municipal de limpeza
pública serão finalizadas através de Resoluções que devem ser
encaminhadas ao órgão Municipal encarregado da operação do
serviço de limpeza pública.
Art. 2º - Ao conselho Municipal de Limpeza Pública compete:
Apresentár sugestões visando a racionalzação e
aperfeiçoamento do serviço de limpeza pública; É
Il- Atuar como órgão fiscalizador do serviço;
Ill- Atuar na formulação da estratégia e no controle da política
de limpeza pública;
IV- Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração
dos planos e programas de limpeza pública;
V- Atuar no sentido de formar consciência da necessidade de
manter a cidade limpar;
Vl- Promover audiência públicas para discussão e
apresentação de proposta visando a melhoria de serviços;
Vil- Atuar junto ao estabelecimentos de ensino e demais
segmentos da sociedade visando fortalecer o sentimento de que todos
são responsáveis pela limpeza;
Vill- Estudar e sugerir medidas no sentido do cumprimento de
exigências relativas à limpeza pública, contidas na Lei Orgânica
Municipal e no Código de Policia Administrativa.
“Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
Art. 3º- O conselho Municipal de Limpeza pública deverá reunir-
se ordinariamente ao final de cada semestre com a finalidade de
elaboração de relatório sobre suas atividades, sempre que convocado
na forma estabelecida no seu regimento interno.
Art. 4º - O conselho Municipal de limpeza pública, compõe-se de
quinze representantes, com mandato de dois anos, assim
discriminados:
m 01 representante do órgão municipal responsável pela limpeza
urbana, indicado pelo prefeito Municipal:
E 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde, indicado pelo
prefeito Municipal;
E 01 representante da Secretaria Municipal de planejamento, indicado
pelo prefeito Municipal;
E 01 representante da Associação Comercial; indicado por seu
Presidente;
E 01 representante da ESURB, indicado pelo prefeito Municipal;
m 01 representante da Delegacia Regional de Ensino, indicado por
seu Diretor (a);
E 01 representante da Câmara de Diretores Lojistas, indicando por
seu Presidente;
E 01 representante do Conselho Municipal de Saúde, indicado por seu
Presidente;
m 01 representante da Divisão de Meio Ambiente (CODEMA),
indicado por seu Presidente; ]
E 04 representantes das Regionais, ou Sub-Prefeituras , indicados
pelas mesmas, com autorização do Poder Municipal:
Parágrafo Único: Cada membro efetivo será indicado em
conjunto com q respectivo suplente;
Art. 5º - As funções dos membros do conselho Municipal de
Limpeza pública não serão remunerados, sendo o exercício das
mesmas considerado relevante serviço à causa pública.
S 1º - Comunicadas as indicações, quando for o caso, os
conselheiros e os respectivos suplentes serão nomeadas por ato do
Prefeito Municipal.
“Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
S 2º - A prefeitura propiciará os meios necessários do
funcionamento do Conselho Municipal de Limpeza Pública.
Art. 6º - As reuniões do Conselho Municipal de Limpeza Pública,
convocados na forma estabelecida por seu regimento interno, instalar-
se-ão com a presença da maioria dos seus membros, e as
deliberações serão adotadas pelos votos da maioria dos presentes.
Art. 7º - no prazo de sessenta dias de sua instalação, o
conselho Municipal de Limpeza Pública, elaborará e aprovará seu
regimento interno.
Art. 8º- esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 07 de Abril de 1998.
" Vereador
TONINHO GUERREIRO
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