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materia nº 29/1997

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 29 / 1997
Date 1997-12-16
EmentaFlash 4592. PROJETO DE LEI Nº 82/98. (VETADO). Dispõe sobre a punição dos estabelecimentos que discriminam a mulher no mercado de trabalho. (Este Projeto de Lei recebeu veto do Poder Executivo - em anexo). (A Câmara rejeitou o veto, mas, não promulgou a Lei - ver observação abaixo). Ivan José Lopes (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4592
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Diversos
Autoria: Antônio Soares Silva
Data: 16/12/1997
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 82/98. Dispõe sobre a punição dos
estabelecimentos que discriminam a mulher no mercado de trabalho. (Este Projeto de Lei
recebeu veto do Poder Executivo - em anexo). (A Câmara rejeitou o veto - ver
observação).
Controle Interno — Caixa: 9.1 Posição: 29 Número de folhas: 12
Observação: Este projeto recebeu veto do Executivo, mas a Câmara o
rejeitou. Todavia, o projeto não foi sancionado. Há a Lei nº 3.028, de
04/07/2002, de autoria de Eurípedes Xavier Souto, que dispõe sobre este
tema.
=.
Câmara Municipal de Montes Claros
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PROTOCOLO DE ORIGEM
ASSESSOR:
PROJETO:
NÚMERO:
co 82/98
Antônio Soares da Silva
ASSUNTO:
Dispõe sobre punição aos estabelecimentos que discri-
minsm a mulher no mercado de trabalho.
MOVIMENTO
4 Recebido em 16,12,97
À Com. de Leg. e Justiça
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PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a punição aos estabelecimentos que restringirem o
direito da mulher ao emprego e dá outras providências.
O povo do Município de Montes Claros, através de seus
representantes na Câmara Municipal aprove eo prefeito em seu nome
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - A prefeitura Municipal de Montes Claros, penalizará os
estabelecimentos comerciais ou industriais, entidades, representações,
associações ou sociedade civil que restringirem o direito da mulher ao
emprego e ou prática de ato vexatório e atentatório.
S 1º - Considera-se prática de restrição ao direito da mulher ao
emprego, entre outras a adoção de medidas não previstas na legislação
pertinente, e especialmente:
I- Exigências ou solicitação de teste de urina ou sangue para
verificação de estado gravidez, em processos de seleção para admissão ao
emprego;
Il- Exigência ou solicitação de comprovação de esterilização, para
admissão ou permanência no emprego;
Hll- Exigência de exame ginecológico periódico, como condição
para permanência no emprego;
IV- Discriminação de mulheres casadas, ou mães, nos processos
de seleção ou rescisão de emprego;
V- Discriminação racial, nos processos de seleção e rescisão de
emprego;
Vt Discriminação nos anuncio de empregos, exigindo boa
aparência.
S 2º - Considera-se ato vexatório contra a mulher:
|- Revistas íntimas;
Il- Instalação sanitária inadequada à privacidade de suas usuárias;
lll-Falta de Vestiário, quando houver exigência do uso de
uniformes para executar o trabalho.
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Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
8 3º - Considera-se ato atentátorio contra a mulher.
| Estupro;
Hl- Atentado violento ao pudor;
Hll- Favorecimento de prostituição,
IV- Manutenção de vínculo contratual de emprego, empreitada ou
de prestação de serviço com pessoas físicas ou jurídicas que praticarem
ações que atinjam a mulher em sua liberdade sexual:
V- Obtenção de vantagens de natureza sexual;
VI- todos os outros crimes capitulados no título VI, artigos 213 a
232 do Código Penal Brasileiro.
Art. 2º - As penalidades previstas no artigo anterior, que poderão
ser aplicadas cumulativamente, são:
|- Advertência;
Il- Multa;
Ill- Suspensão temporária da autorização de funcionamento:
IV- Cassação da autorização de funcionamento.
$ 1º - A multa estabelecida no Inciso Il deste artigo será 50 a 1000
UFMMC ( Unidade Fiscal do Município de Montes Claros) , levando-se em
consideração a capacidade econômica do estabelecimento infrator.
8 2º- A autoridade administrativa responsável pela aplicação das
penalidades previstas deverá aplicá-las progressivamente.
Art. 3º - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei em
60 ( sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 16 de Dezembro de 1997.
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* PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG
Ed Av. Cula Mangabeira, nº 211, CEP 39.401-002 Montes Claros - MG.
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RA Em, 12 de novembro de 1998. Hr l ú
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Ofício nº.: CJ/NAA/079/98
Assunto: Encaminha Veto
Serviço : Consultoria Jurídica
Senhor Presidente,
Comunicamos a V.Exa. que com fundamento no
Parágrafo 1º. do art. 54, da Lei Orgânica Municipal e ainda em obediência a
princípios constitucionais, somos obrigados a vetar, totalmente, o Projeto de
Lei que “Dispõe sobre a punição aos estabelecimentos que restringirem o
direito da mulher ao emprego e dá outras providências”.
RAZÕES DO VETO:
Os princípios normativos instituídos no Projeto de
Lei, acima referido, para proteção do direito da mulher ao emprego e para
defendê-la da prática dos atos atentatórios e vexatórios, já se encontram
definidos, consagrados e assegurados pela Constituição da República
Federativa do Brasil, CAPÍTULOS I e II, TÍTULO II., e devidamente
normatizados pelas leis substantivas emanadas das normas cogentes da
Consolidação das Leis do Trabalho, do Código Penal e Código Civil
Brasileiros.
E na exata disposição do art. 22, inciso I, da
Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre tais
matérias.
Assim sendo, consideramos o Projeto de Lei em
epígrafe inconstitucional, pelo que somos obrigados a vetá-lo integralmente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG)
Av. Cula Mangabeira, nº 211, CEP 39.401-002 Montes Claros - MG.
Na certeza da alta compreensão de V.Exa. e dos
demais Senhores Vereadores para a apreciação deste Veto, renovamo-lhes
nossos protestos de grande estima e distinta consideração.
Cordialmente,
airo Ataíde Vieira
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
Dr. Geraldo Corrêa Machado Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros - MG.
NESTA
“OMERA AARCIPAL DE MOGES LO +
à COMISSÃO DE LS/Z c/c |
(REJEITADO EM... DISCURSSÃO POR.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LEI N.º /98
Dispõe sobre a punição aos estabelecimentos que
restringirem o direito da mulher ao emprego e dá outras
providências.
O povo do Município de Montes Claros, através de seus representantes na
Câmara Municipal aprovou eo prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Montes Claros penalizará os
estabelecimentos comerciais ou industriais, entidades, representações, associações ou
sociedade civil que restringirem o direito da mulher ao emprego e ou prática de ato
vexatório e atentatório.
$ 1º - Considera-se prática de restrição ao direito da mulher ao emprego,
entre outras a adoção de medidas não previstas na legislação pertinente, e especialmente:
I- Exigências ou solicitação de teste de urina ou sangue para verificação
de “estado gravidez, em processos de seleção para admissão ao emprego;
Il- Exigência ou solicitação de comprovação de esterilização, para
admissão ou permanência no emprego;
Ill- Exigência de exame ginecológico periódico, como condição para
permanência no emprego;
IV- Discriminação de mulheres casadas, ou mães, nos processos de
seleção ou rescisão de contrato de trabalho;
V- Discriminação racial, nos processos de seleção e rescisão de contrato
de trabalho;
VI- Discriminação nos anúncios de empregos, exigindo boa aparência.
$ 2º - Considera-se ato vexatório contra a mulher:
I- Revistas íntimas;
Il- Instalação sanitária inadequada à privacidade de suas usuárias;
Ill- Falta de Vestiário, quando houver exigência do uso de uniformes para
executar o trabalho.
$ 3º - Considera-se ato atentatório contra a mulher.
|- Estupro;
II-* Atentado violento ao pudor;
Ill- Favorecimento de prostituição;
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
IV- Manutenção de vínculo contratual de emprego, empreitada ou de
prestação de serviço com pessoas físicas ou jurídicas que praticarem ações que atinjam a
mulher em sua liberdade sexual;
V- Obtenção de vantagens de natureza sexual;
VI- todos os outros crimes capitulados no título VI, artigos 213 a 232 do
Código Penal Brasileiro.
Art. 2º - As penalidades previstas no artigo anterior, que poderão ser
aplicadas cumulativamente, são:
I- Advertência;
Il- Multa;
Ill- Suspensão temporária da autorização de funcionamento;
IV- Cassação da autorização de funcionamento.
g 1º - A multa estabelecida no Inciso II deste artigo será 50 a 1000
UFMMC ( Unidade Fiscal do Município de Montes Claros) , levando-se em consideração a
capacidade econômica do estabelecimento infrator.
$ 2º - A autoridade administrativa responsável pela aplicação das
penalidades previstas deverá aplicá-las progressivamente.
Art. 3º - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei em 60
( sessenta) dias, a partir de sua publicação.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Montes Claros, 13 de Outubro de 1998
Geraldo Copr£a Machado Filho
Se jÃo Tdeu Maia
1º TÁRIO
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Parecer
Assessoria Jurídica Legislativa
Veto ao Projeto de Lei nº 198
Relatório
Para atender solicitação do Vereador José Hélio Guimarães, passamos a
emitir parecer sobre o Veto aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº
198 que “Dispõe sobre a punição aos estabelecimentos que restringirem o direito
da mulher ao emprego e dá outras providências”.
Fundamentação
Usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo 8 1º, do artigo 54, da
Lei Orgânica Municipal, o Prefeito Vetou em sua totalidade o Projeto de Lein.” 1.98,
que lhe foi enviado pela Câmara Municipal para ser sancionado, entendendo ser o
mesmo inconstitucional.
Embasou as Razões do Veto nos princípios legais definidos, consagrados e
assegurados pela Constituição da República, Capítulos T e II, título II, e devidamente
normatizados pelas leis substantivas emanadas das normas cogentes da CLT, código
Penal e Código Civil Brasileiro. E, ainda, na exata disposição do art. 22, inciso I, que
dispõe o seguinte, in verbis:
art. 22 - Compete privativamente à união legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo,
aeronáutico, espacial e do trabalho.
No nosso modo de entender, data venia, o Prefeito Municipal agiu
corretamente, uma vez que, a matéria objeto do Projeto de Lei em destaque foge da
competência do Município (CF. art. 30), que deve respeitar as reservas constitucionais
da União (arts. 22 e 24) e as do Estado-membro (arts. 24 e 25). Além do mais, a
Câmara Municipal não pode legislar sobre Direito Privado (Civil e Comercial), nem sobre
alguns dos ramos do Direito Público (Constitucional, Penal, Processual, Eleitoral, do
trabalho, etc.)
Conclusão
Diante do exposto, ficou bastante esclarecido, que o Veto aposto pelo Prefeito
Municipal tem suporte legal e constitucional, cabendo a esta Casa Legislativa decidir se
o mesmo deve ser mantido ou rejeitado.
E este o nosso parecer.
Assessoria Jurídica Legislativa, 23 de Novembro de 1998
Manoel Rodrigues da Silveira
- Assessor Jurídico -
Manel (3, Silbeira
Asseosor Yurídico Parlamentar
Montes Claros - ma
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Montes Claros - MG, 20 de outubro de 1998.
Ofício nº: 342/98
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei para sanção.
Serviço: Câmara Municipal.
Senhor Prefeito,
Pelo presente, estamos encaminhando a este Executivo para sanção de
V. Exa, os projetos de Lei inclusos aprovados por este Legislativo, dispondo sobre:
- Cria, regulamenta e disciplina o Conselho Municipal de Limpeza Pública do
Município de Montes Claros.
- Dispõe sobre a instalação de balanças para uso público em estabelecimentos
comerciais e dá outras providências.
- Dispõe sobre a punição aos estabelecimentos que restringirem o direito da mulher
ao emprego e dá outras providências.
- Estabelece normas para a liberação e/ou renovação de alvará de funcionamento e
localização.
Cordi É
Vereador o
“PRESIDENTE DA CÂMARA
Exmº. Sr.
Dr. Jairo Ataíde Vieira
DD. Prefeito Municipal
Montes Claros - MG
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais

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