| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1997 |
| Date | 1997-12-16 |
| Ementa | Flash 4592. PROJETO DE LEI Nº 82/98. (VETADO). Dispõe sobre a punição dos estabelecimentos que discriminam a mulher no mercado de trabalho. (Este Projeto de Lei recebeu veto do Poder Executivo - em anexo). (A Câmara rejeitou o veto, mas, não promulgou a Lei - ver observação abaixo). Ivan José Lopes (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4592 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de lei Categoria: Diversos Autoria: Antônio Soares Silva Data: 16/12/1997 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 82/98. Dispõe sobre a punição dos estabelecimentos que discriminam a mulher no mercado de trabalho. (Este Projeto de Lei recebeu veto do Poder Executivo - em anexo). (A Câmara rejeitou o veto - ver observação). Controle Interno — Caixa: 9.1 Posição: 29 Número de folhas: 12 Observação: Este projeto recebeu veto do Executivo, mas a Câmara o rejeitou. Todavia, o projeto não foi sancionado. Há a Lei nº 3.028, de 04/07/2002, de autoria de Eurípedes Xavier Souto, que dispõe sobre este tema. =. Câmara Municipal de Montes Claros ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: PROJETO: NÚMERO: co 82/98 Antônio Soares da Silva ASSUNTO: Dispõe sobre punição aos estabelecimentos que discri- minsm a mulher no mercado de trabalho. MOVIMENTO 4 Recebido em 16,12,97 À Com. de Leg. e Justiça 6 7 “e ER 1 8 = o 1 7 10 ad meio b Xa PROJETO DE LEI Dispõe sobre a punição aos estabelecimentos que restringirem o direito da mulher ao emprego e dá outras providências. O povo do Município de Montes Claros, através de seus representantes na Câmara Municipal aprove eo prefeito em seu nome sanciona a seguinte lei: Art. 1º - A prefeitura Municipal de Montes Claros, penalizará os estabelecimentos comerciais ou industriais, entidades, representações, associações ou sociedade civil que restringirem o direito da mulher ao emprego e ou prática de ato vexatório e atentatório. S 1º - Considera-se prática de restrição ao direito da mulher ao emprego, entre outras a adoção de medidas não previstas na legislação pertinente, e especialmente: I- Exigências ou solicitação de teste de urina ou sangue para verificação de estado gravidez, em processos de seleção para admissão ao emprego; Il- Exigência ou solicitação de comprovação de esterilização, para admissão ou permanência no emprego; Hll- Exigência de exame ginecológico periódico, como condição para permanência no emprego; IV- Discriminação de mulheres casadas, ou mães, nos processos de seleção ou rescisão de emprego; V- Discriminação racial, nos processos de seleção e rescisão de emprego; Vt Discriminação nos anuncio de empregos, exigindo boa aparência. S 2º - Considera-se ato vexatório contra a mulher: |- Revistas íntimas; Il- Instalação sanitária inadequada à privacidade de suas usuárias; lll-Falta de Vestiário, quando houver exigência do uso de uniformes para executar o trabalho. “easy Câmara Municipal de Montes Claros (MG) 8 3º - Considera-se ato atentátorio contra a mulher. | Estupro; Hl- Atentado violento ao pudor; Hll- Favorecimento de prostituição, IV- Manutenção de vínculo contratual de emprego, empreitada ou de prestação de serviço com pessoas físicas ou jurídicas que praticarem ações que atinjam a mulher em sua liberdade sexual: V- Obtenção de vantagens de natureza sexual; VI- todos os outros crimes capitulados no título VI, artigos 213 a 232 do Código Penal Brasileiro. Art. 2º - As penalidades previstas no artigo anterior, que poderão ser aplicadas cumulativamente, são: |- Advertência; Il- Multa; Ill- Suspensão temporária da autorização de funcionamento: IV- Cassação da autorização de funcionamento. $ 1º - A multa estabelecida no Inciso Il deste artigo será 50 a 1000 UFMMC ( Unidade Fiscal do Município de Montes Claros) , levando-se em consideração a capacidade econômica do estabelecimento infrator. 8 2º- A autoridade administrativa responsável pela aplicação das penalidades previstas deverá aplicá-las progressivamente. Art. 3º - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei em 60 ( sessenta) dias a partir de sua publicação. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 16 de Dezembro de 1997. eador 1 Vere togr “TONINHO GUERREIRO j ' PP.S. Lira Xavice Toninho Quessetro FÊ do 5 SÃO DE escassas 22 fas dali) ha Va / 2h Í “|eúmana Rapto ETELITES ESC. Rs APROVALO CM /&. Ex OR E 10,0448 CÂMARA E URCIPA E EESATES CA ROS, CAMARA CPA ES ECIMES CAROS APROVADO E 2, ;SCUSSÃAO EM$ 2... SCUSSÃO a EMO [OÍDE OO ZU IDDE a PRESIDENTE á Ba zo * PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG Ed Av. Cula Mangabeira, nº 211, CEP 39.401-002 Montes Claros - MG. A A ' RA Em, 12 de novembro de 1998. Hr l ú A > (he polo Ofício nº.: CJ/NAA/079/98 Assunto: Encaminha Veto Serviço : Consultoria Jurídica Senhor Presidente, Comunicamos a V.Exa. que com fundamento no Parágrafo 1º. do art. 54, da Lei Orgânica Municipal e ainda em obediência a princípios constitucionais, somos obrigados a vetar, totalmente, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a punição aos estabelecimentos que restringirem o direito da mulher ao emprego e dá outras providências”. RAZÕES DO VETO: Os princípios normativos instituídos no Projeto de Lei, acima referido, para proteção do direito da mulher ao emprego e para defendê-la da prática dos atos atentatórios e vexatórios, já se encontram definidos, consagrados e assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil, CAPÍTULOS I e II, TÍTULO II., e devidamente normatizados pelas leis substantivas emanadas das normas cogentes da Consolidação das Leis do Trabalho, do Código Penal e Código Civil Brasileiros. E na exata disposição do art. 22, inciso I, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre tais matérias. Assim sendo, consideramos o Projeto de Lei em epígrafe inconstitucional, pelo que somos obrigados a vetá-lo integralmente. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG) Av. Cula Mangabeira, nº 211, CEP 39.401-002 Montes Claros - MG. Na certeza da alta compreensão de V.Exa. e dos demais Senhores Vereadores para a apreciação deste Veto, renovamo-lhes nossos protestos de grande estima e distinta consideração. Cordialmente, airo Ataíde Vieira Prefeito Municipal Ilmo. Sr. Dr. Geraldo Corrêa Machado Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros - MG. NESTA “OMERA AARCIPAL DE MOGES LO + à COMISSÃO DE LS/Z c/c | (REJEITADO EM... DISCURSSÃO POR. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PROJETO DE LEI N.º /98 Dispõe sobre a punição aos estabelecimentos que restringirem o direito da mulher ao emprego e dá outras providências. O povo do Município de Montes Claros, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou eo prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte lei: Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Montes Claros penalizará os estabelecimentos comerciais ou industriais, entidades, representações, associações ou sociedade civil que restringirem o direito da mulher ao emprego e ou prática de ato vexatório e atentatório. $ 1º - Considera-se prática de restrição ao direito da mulher ao emprego, entre outras a adoção de medidas não previstas na legislação pertinente, e especialmente: I- Exigências ou solicitação de teste de urina ou sangue para verificação de “estado gravidez, em processos de seleção para admissão ao emprego; Il- Exigência ou solicitação de comprovação de esterilização, para admissão ou permanência no emprego; Ill- Exigência de exame ginecológico periódico, como condição para permanência no emprego; IV- Discriminação de mulheres casadas, ou mães, nos processos de seleção ou rescisão de contrato de trabalho; V- Discriminação racial, nos processos de seleção e rescisão de contrato de trabalho; VI- Discriminação nos anúncios de empregos, exigindo boa aparência. $ 2º - Considera-se ato vexatório contra a mulher: I- Revistas íntimas; Il- Instalação sanitária inadequada à privacidade de suas usuárias; Ill- Falta de Vestiário, quando houver exigência do uso de uniformes para executar o trabalho. $ 3º - Considera-se ato atentatório contra a mulher. |- Estupro; II-* Atentado violento ao pudor; Ill- Favorecimento de prostituição; Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS IV- Manutenção de vínculo contratual de emprego, empreitada ou de prestação de serviço com pessoas físicas ou jurídicas que praticarem ações que atinjam a mulher em sua liberdade sexual; V- Obtenção de vantagens de natureza sexual; VI- todos os outros crimes capitulados no título VI, artigos 213 a 232 do Código Penal Brasileiro. Art. 2º - As penalidades previstas no artigo anterior, que poderão ser aplicadas cumulativamente, são: I- Advertência; Il- Multa; Ill- Suspensão temporária da autorização de funcionamento; IV- Cassação da autorização de funcionamento. g 1º - A multa estabelecida no Inciso II deste artigo será 50 a 1000 UFMMC ( Unidade Fiscal do Município de Montes Claros) , levando-se em consideração a capacidade econômica do estabelecimento infrator. $ 2º - A autoridade administrativa responsável pela aplicação das penalidades previstas deverá aplicá-las progressivamente. Art. 3º - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei em 60 ( sessenta) dias, a partir de sua publicação. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Montes Claros, 13 de Outubro de 1998 Geraldo Copr£a Machado Filho Se jÃo Tdeu Maia 1º TÁRIO Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Parecer Assessoria Jurídica Legislativa Veto ao Projeto de Lei nº 198 Relatório Para atender solicitação do Vereador José Hélio Guimarães, passamos a emitir parecer sobre o Veto aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 198 que “Dispõe sobre a punição aos estabelecimentos que restringirem o direito da mulher ao emprego e dá outras providências”. Fundamentação Usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo 8 1º, do artigo 54, da Lei Orgânica Municipal, o Prefeito Vetou em sua totalidade o Projeto de Lein.” 1.98, que lhe foi enviado pela Câmara Municipal para ser sancionado, entendendo ser o mesmo inconstitucional. Embasou as Razões do Veto nos princípios legais definidos, consagrados e assegurados pela Constituição da República, Capítulos T e II, título II, e devidamente normatizados pelas leis substantivas emanadas das normas cogentes da CLT, código Penal e Código Civil Brasileiro. E, ainda, na exata disposição do art. 22, inciso I, que dispõe o seguinte, in verbis: art. 22 - Compete privativamente à união legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. No nosso modo de entender, data venia, o Prefeito Municipal agiu corretamente, uma vez que, a matéria objeto do Projeto de Lei em destaque foge da competência do Município (CF. art. 30), que deve respeitar as reservas constitucionais da União (arts. 22 e 24) e as do Estado-membro (arts. 24 e 25). Além do mais, a Câmara Municipal não pode legislar sobre Direito Privado (Civil e Comercial), nem sobre alguns dos ramos do Direito Público (Constitucional, Penal, Processual, Eleitoral, do trabalho, etc.) Conclusão Diante do exposto, ficou bastante esclarecido, que o Veto aposto pelo Prefeito Municipal tem suporte legal e constitucional, cabendo a esta Casa Legislativa decidir se o mesmo deve ser mantido ou rejeitado. E este o nosso parecer. Assessoria Jurídica Legislativa, 23 de Novembro de 1998 Manoel Rodrigues da Silveira - Assessor Jurídico - Manel (3, Silbeira Asseosor Yurídico Parlamentar Montes Claros - ma CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Montes Claros - MG, 20 de outubro de 1998. Ofício nº: 342/98 Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei para sanção. Serviço: Câmara Municipal. Senhor Prefeito, Pelo presente, estamos encaminhando a este Executivo para sanção de V. Exa, os projetos de Lei inclusos aprovados por este Legislativo, dispondo sobre: - Cria, regulamenta e disciplina o Conselho Municipal de Limpeza Pública do Município de Montes Claros. - Dispõe sobre a instalação de balanças para uso público em estabelecimentos comerciais e dá outras providências. - Dispõe sobre a punição aos estabelecimentos que restringirem o direito da mulher ao emprego e dá outras providências. - Estabelece normas para a liberação e/ou renovação de alvará de funcionamento e localização. Cordi É Vereador o “PRESIDENTE DA CÂMARA Exmº. Sr. Dr. Jairo Ataíde Vieira DD. Prefeito Municipal Montes Claros - MG Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais