| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1998 |
| Date | 1998-02-12 |
| Ementa | Flash 4593. PROJETO DE LEI Nº 42/98. Assegura a livre organização estudantil nos estabelecimentos de ensino, e dá outras providências (Grêmios Estudantis). (Referente à Lei nº 2.603, de 22/06/1998). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4593 Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Diversos Autoria: José Geraldo Cardoso Data: 12/02/1998 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 42/98. Assegura a livre organização estudantil nos estabelecimentos de ensino, e dá outras providências (Grêmios Estudantis). (Referente à Lei nº 2.603, de 22/06/1998). Controle Interno — Caixa: 9.1 Posição: 30 Número de folhas: 12 ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: Nº DATA 12 /02 ,98 LEI Nº /98 "ROJETO DE autor: Vereador José “eraldo Cardoso (Gera do Chica) ASSUNTO: Assegura a livre organização estudantil e dá outras : - : providencias MOVIMENTO 1 Entrada: 12.02.98 2 À Com. de Leg. o Justiça em CA bet TE TO ] CIAAA PRE 6) E hi E per: 29/06/26 au (8 sho eus des) to fo3/98 “Câmara Municipal de Montes Claros (MG) PROJETO DE LEI Nº Assegura a livre organização estudantil e dá outras providências. A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - É livre a organização e funcionamento de Grêmios Estudantis ou entidades similares nos estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus, públicos ou privados, bem como naqueles de caráter cooperativo ou associativo. Parágrafo único - As entidades de que trata este artigo, dentre outras funções, representarão os interesses dos estudantes e expressarão suas reivindicações. Artigo 2º - Compete exclusivamente aos estudantes dispor sobre a criação, estruturação normativa, organização, funcionamento e modificações das entidades mencionadas no artigo anterior. Parágrafo único - Os grêmios estudantis ou entidades similares, terão seus estatutos próprios, desde que não entrem em conflito com o estatuto do DEMC (Diretório dos Estudantes de Montes Claros). , Artigo 3º - Fica vedada a interferência extema nas atividades próprias das entidades de que trata esta Lei. Parágrafo único - Nos estabelecimentos de ensino que não exista Grêmio Estudantil estruturado, ou que não tenha sido realizadas eleições para sua composição, a iniciativa de fazê-lo poderá ser tomada por uma comissão de estudantes, devidamente matriculados no respectivo estabelecimento, ou pela diretoria do DEMC (Diretório dos Estudantes de Montes Claros) ou da UBES (União Brasileira dos Estudantes Secundaristas). “Câmara Municipal de Montes Claros (MG) Artigo 4º - A direção dos estabelecimentos de ensino garanana, é na esfera de sua unidade: | - Local para realização de reuniões e atividades assemelhadas, desde que solicitada com antecedência mínima de sete (7) dias; Il - Espaço para divulgação das atividades e promoções do Grêmio Estudantil, em local de grande circulação de alunos; Ill - Livre circulação e expressão dos dirigentes dos Grêmios Estudantis e das entidades representativas de estudantes, de âmbito municipal, estadual, e federal. Artigo 5º - É garantida a matrícula dos membros dos Grêmios Estudantis, exceto quando: | - O aluno, ou seu responsável legal, fizer opção por deixar a instituição escolar; W - O aluno praticar ato incompatível com sua condição de estudante, comprovado em processo administrativo onde lhe seja garantida ampla defesa. Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das sessões, 26 de março de 1998. Geraldo Corrêa Machado Filho Presidente Sebastião lIdeu Maia 1º Secretário. PROJETO DE LEI Nº Assegura a livre organização estudantil e dá outras providências. A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e eu sanciono a seguinte Lei: . Artigo 1º - É livre a organização e funcionamento de Grêmios Estudantis ou entidades similares nos estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus, públicos ou privados. Parágrafo único - As entidades de que trata este artigo, dentre outras funções, representarão os interesses dos estudantes e expressarão suas reivindicações. Artigo 2º - Compete exclusivamente aos estudantes dispor sobre a criação, estruturação normativa, organização, funcionamento e modificações das entidades mencionadas no artigo anterior. Parágrafo único - Os grêmios estudantis ou entidades similares, terão seus estatutos próprios, desde que não entre“em conflito com o estatuto do DEMC. Artigo 3º - Fica vedada a interferência extema nas atividades próprias das entidades de que trata esta Lei. S 1º - Esta proibição não alcança ao Diretório dos Estudantes de Montes Claros - DEMC, que tem poderes para orientar, fiscalizar e punir aos respectivos presidentes eleitos ou a diretoria, em caso de faltas graves, na forma prevista nos estatutos; 8 2º - Havendo algum estabelecimento de ensino que não tenha sido realizada as eleições para composição do grêmio, caberá ao DEMC convocá-las ou, em última hipótese, realizá-la e empossar aos eleitos. “RA MRNCIPAL DE MONTES pad COMISSÃO DE (4 Sbt emico DE 19 98, RES 1o2n To E Legal A no) Sales “MARA MUNICIPAL DE Mages ce j 1 COMISSÃO DE CÉLULA ç oo | ABROVADO EMBR EMS +. “e | CÂMARA sim E ONES CAROS cia VOTES CLARO E E ÃO cad Hi IB) Eq poe a Ea ed VE EM oa do aa CÂMERA eus E | | APROVADO EM ay 18M Câmara Municipal de Montes Claros (MG) Artigo 4º - A direção dos estabelecimentos de ensino garantirá, na esfera de sua unidade: | - Local para realização de reuniões e atividades assemelhadas, desde que solicitada com antecedência mínima de sete (7) dias; Il - Espaço para divulgação das atividades e promoções do Grêmio Estudantil, em local de grande circulação de alunos; HI - Livre circulação e expressão dos dirigentes dos Grêmios Estudantis e das entidades representativas de estudantes, de âmbito municipal, Estadual, Regional ou Nacional. Artigo 5º - É garantida a matrícula dos membros dos Grêmios Estudantis, exceto quando: |- O aluno, ou seu responsável legal, fizer opção por deixar a instituição escolar; H - O aluno praticar ato incompatível com sua condição de estudante, comprovado em processo administrativo onde lhe seja garantido ampla defesa. Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das sessões, 26 de janeiro de 1998. Verendo lãs Oardosó- » ( Gêka do Chica) CÂMBRA MUNICIPAL Pera ES CLAROS | IA COMISSÃO DE falta as H CDE dá DE 19 ES PRESIDENTE DÊ mai ar | Esso À gro Cima MARA, ESTES SELAROS BIR Terça-feira, 5 de novembro de 1985 Brasília - DF Atos do Poder Legislativo Lei nº 7.398, de 04 de novembro de 1985 Dispõe sobre a organização de entidades representativas dos estu- dantes de 1º e 2º graus e dá outras providências. Art. 1º - Aos estudantes dos estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus fica assegurada a organização de Grêmios estudantis como entidades autônomas representativas dos interesses dos estudantes secundaristas, coin fialidades educacionais, cul- tuais, cívicas,desportivas e sociais. 8 1º - (Vetado). -82º- A organização, o funcionamento e as atividades dos * Grêmios serão estabelecidas nos seus estatutos, aprovados em Assembléia Geral do corpo discente de cada estabelecimento de “ensino convocada para este fim. 83º - A aprovação dos estatutos, e a escolha dos dirigentes e dos "representantes do Grêmio Estudantil serão realizadas pelo voto direto e secreto de cada estudante, observando-se, no que * couber, as normas da legislação eleitoral. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 04 de novembro de 1985 164º da Independência e 97º da República José Sarney Art... com Part; apro 1º(: 2º-L 4º.” alurx: sº.Ro desp” 6º-b povo, | fund, ; con. de pré, | Art 1 coAL do: Artr, | term, mem CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Estado de Minas Gerais concorrentemente, a mais de uma pessoa ou órgão, mas em casos expressos, é outorgada com exclusividade a um deles apenas. No presente Projeto de Lei, a iniciativa e concorrente está contida nas disposições do art. 39 da Lei Orgânica Municipal c/ com item Il do art. 166 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros. CONSTITUCIONALIDADE: O Projeto de Lei em destaque está embasado nas disposições da Lei nº 7.389, de 04 de novembro de 1985, que “dispõe sobre a organização de entidades representativas dos estudantes de 1º e 2º graus e dá outras procedências”. (Segue, em anexo, cópia da Lei mencionada) Conclusão Diante do exposto, preenchidas as disposições legais, chega-se à conclusão que o Projeto de Lei, de autoria do Vereador José Geraldo Cardoso, é legal e constitucional. Este é o nosso parecer. Assessoria Jurídica Parlamentar, 11 de fevereiro de 1998 Ira Manoel Rodrigues da Silveira Assessof Jurídico Manoel RR, Silveira Assessor Jurídico Pertgsantas Montes Clyros » nG lina iss ga CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Estado de Minas Gerais Parecer Assessoria Jurídica Parlamentar Projeto de Lei nº 198 Relatório De autoria do Vereador, José Geraldo Cardoso , o Projeto de Lei em tela “Assegura a livre organização estudantil e dá outras providências”. Enviada a proposição a esta Assessoria, para ser apreciada quanto à constitucionalidade, passamos a emitir o seguinte parecer: Fundamentação Em sua obra “Curso de Direito Constitucional Positivo”, o Professor José Afonso da Silva define o Processo Legislativo como um conjunto de atos preordenados visando a criação de normas de Direito. Esses atos são: a) iniciativa legislativa; b) emendas; c) votação; d) sanção e veto; e) promulgação e publicação. INICIATIVA LEGISLATIVA. É em termos simples, a faculdade que se atribui a alguém ou a algum órgão para apresentar Projetos de Lei ao Legislativo. Em rigor, não é ato de Processo Legislativo. É conferida, 1 k ORIA guto! 7 Câmara Municipal d de Montes Claros (MG) Emendas ao Projeto de Lei que “Assegura a livre organização estudantil e dá outras providências.” EMENDA UM: O artigo 1º do referido Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 1º - É livre a organização e funcionamento de Grêmios Estudantis ou entidades similares nos estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus, públicos ou, privados, bem como naqueles de caráter cooperativo ou associativo. EMENDA DOIS: Fica suprimido o parágrafo 1º do Artigo 3º. EMENDA TRÊS: O parágrafo 2º do Artigo 3º, que passa a ser Parágrafo Único, passa a vigorar com o seguinte teor: “Parágrafo Único : Nos estabelecimento de ensino em que não exista Grêmio Estudantil estruturado, ou em que não | tenham sido realizadas eleições para a sua composição, a iniciativa de fazê-lo poderá ser tomada por uma comissão de estudantes, devidamente matriculados no respectivo estabelecimento, ou pela diretoria do DEMC ou da UBES(União Brasileira de Estudantes Secundaristas)”. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 10 de março de 1998. ) Usos Vereador Lipa avier” PCdoB Jo CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Estado de Minas Gerais Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação A Comissão se reuniu com o Assessor Jurídico da Câmara e, após examinar as Emendas apresentadas pelo Vereador Eurípedes Xavier Souto (Lipa Xavier) ao Projeto de Lei nº 98, de autoria do Vereador José Geraldo Cardoso (Gêra do Chica), “que assegura a livre organização estudantil e dá outras providências...”, chegou-se à conclusão que as Emendas apresentadas são legais e constitucionais. Sala das Sessões, 16 de março de 1998 Antônio Soares Silva (Toninho Guerreiro) Vereador | , [ | á A SA. ad | Vereador Antônio Silveira Sá Vereador