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materia nº 47/1998

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 47 / 1998
Date 1998-02-12
EmentaFlash 4593. PROJETO DE LEI Nº 42/98. Assegura a livre organização estudantil nos estabelecimentos de ensino, e dá outras providências (Grêmios Estudantis). (Referente à Lei nº 2.603, de 22/06/1998). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).
native_id2698

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4593
Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Diversos
Autoria: José Geraldo Cardoso
Data: 12/02/1998
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 42/98. Assegura a livre organização
estudantil nos estabelecimentos de ensino, e dá outras providências (Grêmios Estudantis).
(Referente à Lei nº 2.603, de 22/06/1998).
Controle Interno — Caixa: 9.1 Posição: 30 Número de folhas: 12
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PROTOCOLO DE ORIGEM
ASSESSOR:
Nº
DATA 12 /02 ,98
LEI Nº /98
"ROJETO DE
autor: Vereador José “eraldo Cardoso (Gera do Chica)
ASSUNTO:
Assegura a livre organização estudantil e dá outras
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providencias
MOVIMENTO
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“Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
PROJETO DE LEI Nº
Assegura a livre organização estudantil e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e
eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - É livre a organização e funcionamento de
Grêmios Estudantis ou entidades similares nos estabelecimentos de
ensino de 1º e 2º graus, públicos ou privados, bem como naqueles de
caráter cooperativo ou associativo.
Parágrafo único - As entidades de que trata este artigo,
dentre outras funções, representarão os interesses dos estudantes e
expressarão suas reivindicações.
Artigo 2º - Compete exclusivamente aos estudantes
dispor sobre a criação, estruturação normativa, organização,
funcionamento e modificações das entidades mencionadas no artigo
anterior.
Parágrafo único - Os grêmios estudantis ou entidades
similares, terão seus estatutos próprios, desde que não entrem em
conflito com o estatuto do DEMC (Diretório dos Estudantes de Montes
Claros). ,
Artigo 3º - Fica vedada a interferência extema nas
atividades próprias das entidades de que trata esta Lei.
Parágrafo único - Nos estabelecimentos de ensino que
não exista Grêmio Estudantil estruturado, ou que não tenha sido
realizadas eleições para sua composição, a iniciativa de fazê-lo poderá
ser tomada por uma comissão de estudantes, devidamente matriculados
no respectivo estabelecimento, ou pela diretoria do DEMC (Diretório dos
Estudantes de Montes Claros) ou da UBES (União Brasileira dos
Estudantes Secundaristas).
“Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
Artigo 4º - A direção dos estabelecimentos de ensino
garanana, é na esfera de sua unidade:
| - Local para realização de reuniões e atividades
assemelhadas, desde que solicitada com antecedência mínima de sete
(7) dias;
Il - Espaço para divulgação das atividades e promoções
do Grêmio Estudantil, em local de grande circulação de alunos;
Ill - Livre circulação e expressão dos dirigentes dos
Grêmios Estudantis e das entidades representativas de estudantes, de
âmbito municipal, estadual, e federal.
Artigo 5º - É garantida a matrícula dos membros dos
Grêmios Estudantis, exceto quando:
| - O aluno, ou seu responsável legal, fizer opção por
deixar a instituição escolar;
W - O aluno praticar ato incompatível com sua condição
de estudante, comprovado em processo administrativo onde lhe seja
garantida ampla defesa.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das sessões, 26 de março de 1998.
Geraldo Corrêa Machado Filho
Presidente
Sebastião lIdeu Maia
1º Secretário.
PROJETO DE LEI Nº
Assegura a livre organização estudantil e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e
eu sanciono a seguinte Lei: .
Artigo 1º - É livre a organização e funcionamento de
Grêmios Estudantis ou entidades similares nos estabelecimentos de
ensino de 1º e 2º graus, públicos ou privados.
Parágrafo único - As entidades de que trata este artigo,
dentre outras funções, representarão os interesses dos estudantes e
expressarão suas reivindicações.
Artigo 2º - Compete exclusivamente aos estudantes
dispor sobre a criação, estruturação normativa, organização,
funcionamento e modificações das entidades mencionadas no artigo
anterior.
Parágrafo único - Os grêmios estudantis ou entidades
similares, terão seus estatutos próprios, desde que não entre“em conflito
com o estatuto do DEMC.
Artigo 3º - Fica vedada a interferência extema nas
atividades próprias das entidades de que trata esta Lei.
S 1º - Esta proibição não alcança ao Diretório dos
Estudantes de Montes Claros - DEMC, que tem poderes para orientar,
fiscalizar e punir aos respectivos presidentes eleitos ou a diretoria, em
caso de faltas graves, na forma prevista nos estatutos;
8 2º - Havendo algum estabelecimento de ensino que
não tenha sido realizada as eleições para composição do grêmio, caberá
ao DEMC convocá-las ou, em última hipótese, realizá-la e empossar aos
eleitos.
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Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
Artigo 4º - A direção dos estabelecimentos de ensino
garantirá, na esfera de sua unidade:
| - Local para realização de reuniões e atividades
assemelhadas, desde que solicitada com antecedência mínima de sete
(7) dias;
Il - Espaço para divulgação das atividades e promoções
do Grêmio Estudantil, em local de grande circulação de alunos;
HI - Livre circulação e expressão dos dirigentes dos
Grêmios Estudantis e das entidades representativas de estudantes, de
âmbito municipal, Estadual, Regional ou Nacional.
Artigo 5º - É garantida a matrícula dos membros dos
Grêmios Estudantis, exceto quando:
|- O aluno, ou seu responsável legal, fizer opção por
deixar a instituição escolar;
H - O aluno praticar ato incompatível com sua condição
de estudante, comprovado em processo administrativo onde lhe seja
garantido ampla defesa.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das sessões, 26 de janeiro de 1998.
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BIR Terça-feira, 5 de novembro de 1985
Brasília - DF
Atos do Poder Legislativo
Lei nº 7.398, de 04 de novembro de 1985
Dispõe sobre a organização de entidades representativas dos estu-
dantes de 1º e 2º graus e dá outras providências.
Art. 1º - Aos estudantes dos estabelecimentos de ensino de 1º e
2º graus fica assegurada a organização de Grêmios estudantis
como entidades autônomas representativas dos interesses dos
estudantes secundaristas, coin fialidades educacionais, cul-
tuais, cívicas,desportivas e sociais.
8 1º - (Vetado).
-82º- A organização, o funcionamento e as atividades dos
* Grêmios serão estabelecidas nos seus estatutos, aprovados em
Assembléia Geral do corpo discente de cada estabelecimento de
“ensino convocada para este fim.
83º - A aprovação dos estatutos, e a escolha dos dirigentes e dos
"representantes do Grêmio Estudantil serão realizadas pelo voto
direto e secreto de cada estudante, observando-se, no que
* couber, as normas da legislação eleitoral.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 04 de novembro de 1985
164º da Independência e
97º da República
José Sarney
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Estado de Minas Gerais
concorrentemente, a mais de uma pessoa ou órgão, mas em casos expressos,
é outorgada com exclusividade a um deles apenas.
No presente Projeto de Lei, a iniciativa e concorrente está contida nas
disposições do art. 39 da Lei Orgânica Municipal c/ com item Il do art. 166 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros.
CONSTITUCIONALIDADE: O Projeto de Lei em destaque está embasado
nas disposições da Lei nº 7.389, de 04 de novembro de 1985, que “dispõe
sobre a organização de entidades representativas dos estudantes de 1º e
2º graus e dá outras procedências”. (Segue, em anexo, cópia da Lei
mencionada)
Conclusão
Diante do exposto, preenchidas as disposições legais, chega-se à
conclusão que o Projeto de Lei, de autoria do Vereador José Geraldo Cardoso, é
legal e constitucional.
Este é o nosso parecer.
Assessoria Jurídica Parlamentar, 11 de fevereiro de 1998
Ira
Manoel Rodrigues da Silveira
Assessof Jurídico
Manoel RR, Silveira
Assessor Jurídico Pertgsantas
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Estado de Minas Gerais
Parecer
Assessoria Jurídica Parlamentar
Projeto de Lei nº 198
Relatório
De autoria do Vereador, José Geraldo Cardoso , o Projeto de Lei em tela
“Assegura a livre organização estudantil e dá outras providências”.
Enviada a proposição a esta Assessoria, para ser apreciada quanto à
constitucionalidade, passamos a emitir o seguinte parecer:
Fundamentação
Em sua obra “Curso de Direito Constitucional Positivo”, o Professor
José Afonso da Silva define o Processo Legislativo como um conjunto de atos
preordenados visando a criação de normas de Direito. Esses atos são: a)
iniciativa legislativa; b) emendas; c) votação; d) sanção e veto; e) promulgação e
publicação.
INICIATIVA LEGISLATIVA. É em termos simples, a faculdade que se
atribui a alguém ou a algum órgão para apresentar Projetos de Lei ao
Legislativo. Em rigor, não é ato de Processo Legislativo. É conferida,
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Câmara Municipal d de Montes Claros (MG)
Emendas ao Projeto de Lei que “Assegura a livre
organização estudantil e dá outras providências.”
EMENDA UM:
O artigo 1º do referido Projeto de Lei passa a vigorar
com a seguinte redação:
Artigo 1º - É livre a organização e funcionamento de
Grêmios Estudantis ou entidades similares nos
estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus, públicos ou,
privados, bem como naqueles de caráter cooperativo ou
associativo.
EMENDA DOIS:
Fica suprimido o parágrafo 1º do Artigo 3º.
EMENDA TRÊS:
O parágrafo 2º do Artigo 3º, que passa a ser Parágrafo
Único, passa a vigorar com o seguinte teor:
“Parágrafo Único : Nos estabelecimento de ensino em que
não exista Grêmio Estudantil estruturado, ou em que não |
tenham sido realizadas eleições para a sua composição, a
iniciativa de fazê-lo poderá ser tomada por uma comissão de
estudantes, devidamente matriculados no respectivo
estabelecimento, ou pela diretoria do DEMC ou da
UBES(União Brasileira de Estudantes Secundaristas)”.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 10 de março de 1998.
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Usos
Vereador Lipa avier”
PCdoB
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Estado de Minas Gerais
Parecer
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
A Comissão se reuniu com o Assessor Jurídico da Câmara e, após
examinar as Emendas apresentadas pelo Vereador Eurípedes Xavier Souto (Lipa
Xavier) ao Projeto de Lei nº 98, de autoria do Vereador José Geraldo
Cardoso (Gêra do Chica), “que assegura a livre organização estudantil e dá
outras providências...”, chegou-se à conclusão que as Emendas apresentadas
são legais e constitucionais.
Sala das Sessões, 16 de março de 1998
Antônio Soares Silva (Toninho Guerreiro)
Vereador
| , [ | á A
SA. ad |
Vereador
Antônio Silveira Sá
Vereador

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