| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1998 |
| Date | 1998-03-03 |
| Ementa | Flash 4594. PROJETO DE LEI Nº 78/98. Dispõe sobre a instalação e adequação de telefones públicos (tipo orelhão) para deficientes físicos no município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.644, de 19/10/1998). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4594 Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Diversos Autoria: Antônio Soares Silva Data: 03/03/1998 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 78/98. Dispõe sobre a instalação e adequação de telefones públicos (tipo orelhão) para deficientes físicos no município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.644, de 19/10/1998). Controle Interno — Caixa: 9.1 Posição: 31 Número de folhas: 07 Câmara Municipal de Montes Claros ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: PROJETO: para 03, 03, 28 NÚMERO: PROJETO DE LEI Nº DELEINC /98 nn 78/9 f auTOR: Vereador Antonio Soares Silva (Toninho Guerrei Dispõe sobre a instalação e adequação de telefones públicos para deficientes físicos no município de Montes Claros-M6, MOVIMENTO 1 Entrada: 03,03,98 á À Con. de Legislação e Justiça a Afhortato sm SE Err OEOS BI «plLtolvado Cro Lº Emo MOS IF spfrolvndo Em IJ Em- Lo of PH 6 7 4.64, de I9f10/109$ ai PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE TELEFONES PÚBLICO ( TIPO ORELHÃO), PARA ATENDER OS DEFICIENTES FÍSICOS, CRIANÇAS, NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS. O povo do Município de Montes Claros, através de seus representantes na Câmara, aprovou, e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica obrigatório a empresa de Telecomunicações de Minas “Gerais ( TELEMIG), instalar e adequar telefones públicos ( tipo orelhão) para deficientes físicos, crianças. Parágrafo Único - Os telefones públicos instalados na cidade não atendem aos .deficientes adequadamente, ficando impossível para alguns o uso dos mesmos, devido a insuficiência e condições das instalações dos telefones públicos (tipo orelhão), adaptados para atender a população sem problemas físico. Art. 2º - Os deficientes físicos, e as crianças ficam impossibilitados de usarem os telefones públicos (tipo orelhões), por falta de condições adequada: |- Altura do telefone; Iil- teclas de discagem; |ll- receptor de cartão; IV- extensão do fone. Art. 3º- Ficará a empresa de Telecomunicações de Minas Gerais ( TELEMIG) na obrigatoriedade de instalar e adaptar num prazo de 100 ( cem dias), nos locais que convier os telefones públicos para atender aos deficientes físicos, e crianças. Art. 4º - Revogam-se as disposições contrário. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 03 de Março de 1998. Vereador / TONINHO GUERREIRO P. PS. Toninho Querretro VEREADOR nai z Câmara Municipal de Montes Claros (MG) JUSTII ATIVA Através deste projeto vamos tentar corrigir mais um descaso que as autoridades praticam contra os deficientes físicos, pois é impossível um deficiente usar os atuais telefones públicos( orelhão) que estão instalados em nossa cidade. É como se eles não fizessem parte da população. Mas se esquecem que eles também ajudam no desenvolvimento da cidade, pois muitos contribuem com os seus impostos, merecendo assim um tratamento digno por parte dos governantes e de todos os que fazem o desenvolvimento da cidade. Sala das Sessões, 03 de Março de 1998. s lagoas Vereador TONINHO GUERREIRO P.P.S. Toninho Quereiro VEREADOR PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito AE PATAS 5 AT Montes Claros, 23 de outubro de 1998 OFÍCIO Nº: GP/283/98 ASSUNTO: Comunicação de VETO SERVIÇO: Gabinete do Prefeito Senhor Presidente, Examinando o incluso Projeto-de-Lei, que dispõe sobre a instalação e adequação de telefones públicos para atender deficientes físicos em nosso Município, vimos comunicar a V. Exa. e a essa Egrégia Casa Legislativa a nossa decisão de apor VETO à referida matéria, em sua íntegra, eis que a mesma é manifestamente inconstitucional, à vista do disposto na Constituição Federal, que assim preceitua: ÀD "Art. 21 - Compete à União: XI . explorar, diretamente ou mediante concessão a empresas sob controle acionário estatal, os serviços telefônicos telegráficos, de transmissão de dados e demais serviços públicos de telecomunicações, assegurada a prestação de serviços de informações por entidades de direito privado através da rede pública de telecomunicações explorada pela União"; — “Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre: T: HE; HI. IV . águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão." emas Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002 PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito Os serviços telefônicos se inserem neste gênero e, assim sendo, falece ao Município e até mesmo ao Estado competência para legislar sobre o assunto. Com estas considerações, esperamos que esse Legislativo acolha o VETO aposto por este Executivo, decidindo pelá sua manutenção. Atenciosamente, cual iro Ataíde Vieira refeito de Montes Claros Exmo. Sr. Vereador Geraldo Corrêa Machado Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros MONTES CLAROS-MG Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002 tes indo enem enipara cmo a Rd “OMISSAO DE &, PA VINCI DE VOTES CLAROS REJEITADO EM pah URSSAO POR | CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PROJETO DE LEIN.º '* /98 Dispõe sobre a instalação e adequação de telefones públicos (tipo orelhão), para atender aos deficientes físicos, no município de Montes Claros. O povo do Município de Montes Claros, através de seus representantes na Câmara, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica obrigatório à empresa exploradora dos serviços de telecomunicações no Estado de Minas Gerais, no âmbito do Município de Montes Claros, instalar e adequar telefones públicos (tipo orelhão) para deficientes físicos. Art. 2º - Fica a empresa de que trata o artigo anterior, na obrigatoriedade de instalar e adaptar, num prazo de 100 (cem dias) contados da vigência desta lei, nos locais em que houver evidente necessidade, telefones ja públicos para atender aos deficientes físicos. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Montes Claros 06 de Outubro de 1998 GERADO CO. [ADO FILHO PRES DA CAMARA / SEBAS: EU MAIA 1º SECRETÁRIO