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materia nº 48/1998

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 48 / 1998
Date 1998-03-03
EmentaFlash 4594. PROJETO DE LEI Nº 78/98. Dispõe sobre a instalação e adequação de telefones públicos (tipo orelhão) para deficientes físicos no município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.644, de 19/10/1998). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4594
Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Diversos
Autoria: Antônio Soares Silva
Data: 03/03/1998
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 78/98. Dispõe sobre a instalação e
adequação de telefones públicos (tipo orelhão) para deficientes físicos no município de
Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.644, de 19/10/1998).
Controle Interno — Caixa: 9.1 Posição: 31 Número de folhas: 07
Câmara Municipal de Montes Claros
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PROTOCOLO DE ORIGEM
ASSESSOR:
PROJETO:
para 03, 03, 28
NÚMERO:
PROJETO DE LEI Nº DELEINC /98 nn 78/9 f
auTOR: Vereador Antonio Soares Silva (Toninho Guerrei
Dispõe sobre a instalação e adequação de telefones
públicos para deficientes físicos no município de
Montes Claros-M6,
MOVIMENTO
1 Entrada: 03,03,98
á À Con. de Legislação e Justiça
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PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE
TELEFONES PÚBLICO ( TIPO ORELHÃO), PARA ATENDER OS
DEFICIENTES FÍSICOS, CRIANÇAS, NO MUNICÍPIO DE MONTES
CLAROS.
O povo do Município de Montes Claros, através de seus representantes
na Câmara, aprovou, e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica obrigatório a empresa de Telecomunicações de Minas
“Gerais ( TELEMIG), instalar e adequar telefones públicos ( tipo orelhão) para
deficientes físicos, crianças.
Parágrafo Único - Os telefones públicos instalados na cidade não
atendem aos .deficientes adequadamente, ficando impossível para alguns o uso
dos mesmos, devido a insuficiência e condições das instalações dos telefones
públicos (tipo orelhão), adaptados para atender a população sem problemas físico.
Art. 2º - Os deficientes físicos, e as crianças ficam impossibilitados de
usarem os telefones públicos (tipo orelhões), por falta de condições adequada:
|- Altura do telefone;
Iil- teclas de discagem;
|ll- receptor de cartão;
IV- extensão do fone.
Art. 3º- Ficará a empresa de Telecomunicações de Minas Gerais
( TELEMIG) na obrigatoriedade de instalar e adaptar num prazo de 100 ( cem
dias), nos locais que convier os telefones públicos para atender aos deficientes
físicos, e crianças.
Art. 4º - Revogam-se as disposições contrário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de Março de 1998.
Vereador /
TONINHO GUERREIRO
P. PS.
Toninho Querretro
VEREADOR
nai
z
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
JUSTII
ATIVA
Através deste projeto vamos tentar corrigir mais um descaso
que as autoridades praticam contra os deficientes físicos, pois é
impossível um deficiente usar os atuais telefones públicos( orelhão)
que estão instalados em nossa cidade.
É como se eles não fizessem parte da população.
Mas se esquecem que eles também ajudam no
desenvolvimento da cidade, pois muitos contribuem com os seus
impostos, merecendo assim um tratamento digno por parte dos
governantes e de todos os que fazem o desenvolvimento da cidade.
Sala das Sessões, 03 de Março de 1998.
s
lagoas
Vereador
TONINHO GUERREIRO
P.P.S.
Toninho Quereiro
VEREADOR
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
AE PATAS 5 AT
Montes Claros, 23 de outubro de 1998
OFÍCIO Nº: GP/283/98
ASSUNTO: Comunicação de VETO
SERVIÇO: Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente,
Examinando o incluso Projeto-de-Lei, que dispõe sobre a
instalação e adequação de telefones públicos para atender deficientes
físicos em nosso Município, vimos comunicar a V. Exa. e a essa Egrégia
Casa Legislativa a nossa decisão de apor VETO à referida matéria, em
sua íntegra, eis que a mesma é manifestamente inconstitucional, à vista
do disposto na Constituição Federal, que assim preceitua:
ÀD "Art. 21 - Compete à União:
XI . explorar, diretamente ou mediante concessão a
empresas sob controle acionário estatal, os serviços telefônicos
telegráficos, de transmissão de dados e demais serviços públicos de
telecomunicações, assegurada a prestação de serviços de informações por
entidades de direito privado através da rede pública de telecomunicações
explorada pela União";
— “Art. 22 - Compete privativamente à União legislar
sobre:
T:
HE;
HI.
IV . águas, energia, informática, telecomunicações e
radiodifusão." emas
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
Os serviços telefônicos se inserem neste gênero e, assim
sendo, falece ao Município e até mesmo ao Estado competência para
legislar sobre o assunto.
Com estas considerações, esperamos que esse Legislativo
acolha o VETO aposto por este Executivo, decidindo pelá sua manutenção.
Atenciosamente,
cual
iro Ataíde Vieira
refeito de Montes Claros
Exmo. Sr.
Vereador Geraldo Corrêa Machado Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
MONTES CLAROS-MG
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002
tes indo enem enipara cmo a
Rd
“OMISSAO DE &,
PA VINCI DE VOTES CLAROS
REJEITADO EM pah URSSAO POR |
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LEIN.º '* /98
Dispõe sobre a instalação e adequação de telefones públicos
(tipo orelhão), para atender aos deficientes físicos, no
município de Montes Claros.
O povo do Município de Montes Claros, através de seus
representantes na Câmara, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica obrigatório à empresa exploradora dos serviços de
telecomunicações no Estado de Minas Gerais, no âmbito do Município de Montes
Claros, instalar e adequar telefones públicos (tipo orelhão) para deficientes físicos.
Art. 2º - Fica a empresa de que trata o artigo anterior, na
obrigatoriedade de instalar e adaptar, num prazo de 100 (cem dias) contados da
vigência desta lei, nos locais em que houver evidente necessidade, telefones
ja públicos para atender aos deficientes físicos.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
Montes Claros 06 de Outubro de 1998
GERADO CO. [ADO FILHO
PRES DA CAMARA
/
SEBAS: EU MAIA
1º SECRETÁRIO

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