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materia nº 48/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 48 / 2021
Date 2021-06-08
EmentaInstitui a Campanha "JUNHO ARCO-IRIS"e o Dia Municipal do Orgulho LGBTQIA+ no Calendário Oficial do Município de Montes Claros/MG
native_id27

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

. iN CORA ALLR T 
Camara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI N".98/2021
Institui a Canpanha "JUNHO ARCO-IRIS"e o Dia Municipal do 
Orgulho LGBTQIA + no Calendário Oficial do Municipio de 
Montes Claros/MG. 
As cOMISSOES 
AVEREADORA signataria, no uso das atribuições que lIhes confere a Lei Orgánica, 
apresenla o seguinte: 
PROJETO DE LEI 
Art. 19. Esta Lei institui no Calendário Oficial de Eventos no Municipio de Montes Claros/
MG, a Campanha JUNHO ARCO-iRIS.
Parágrafo Unico. A Campanha Junho Arco-iris será realizada anualmente, sempre no mês 
de junhoe tem por finalidade:
Promover os direitos fundamentais da população LGBTQIA+, de inviolabilidade do 
direito à vida, à liberdade, àigualdade, à segurança e à propriedade, dispostos no 
art. 5° da Constituição Federal;
. Promoção de palestras e seminários da temática LGBTQIA+ sob abordagem que 
promova o respeito e o reconhecimento da diversidade da orientação sexual e 
identidade de gënero; 
Direcionamento de atividades e apoio para o público-alvo do programa,
principalmente os mais vulneráveis;
Formação de redes de proteção social à população LGBTQIA+;
Estimular e disseminar, perante os órgãos públicos, Universidades, Entidades,
I. 
. 
V. 
Organizações Näo Governamentais edemais instituições unma politica de 
enfrentamento à homofobia, lesbolobia e transtobia, ampliando a discussão sob o 
ponto de vista social e educacional
Contribuir para a redução dos casos de violëncia contra a comunidade LGBTQIA+ no 
Municipio de Montes Claros/MG. 
Fazer cumprir o Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de 
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestise Transexuais. 
VI. 
VII. 
Art. 2°. A Campanha Junho Arco-iris terá como simbolo a bandeira formada por seis listras
horizontais de cores diferentes como objetivo de representar a diversidade humana em 
todos os seus aspectos, sendo as cores: vermelho, laranja, amarelo, verde, azul e lilás; 
podendo as instituições püblicas e lodas as esferas, bem como, as da iniciativa privada
participarem da divulgação da Campanhha mediante a utilização de iluminação e decoraçõeS
em suas sedes, monumentos e logradouros públicos nas cores da bandeira durante a 
PROTOCCL O} 
EXP, 
O/0G/202 
HORA3h25 
ASS: KRcldaiaa 
UBR ALARuM TA 
Câmara Municipal de Montes Claros 
realização da mesma e em especial os de relevante inportäncia e de grande fluxo de 
pessoasS. 
Art. 3. Fica instituido o Dia Municipal do Orgulho LGBTQIA+, a ser realizado no dia 1° de 
junho.
Art. 4°. Para encerramento da Campanha, fica instituida a caminhada "Parada do Orgulho 
LGBTQIA+" 
Art. 5°. Está Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala de Sessões, 08 de junho de 2021.
Cecilha Mezees Yeera 
Nereadora
Cecilia Méjteles Ferreira 
CeciProtetora
2 

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