| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2021 |
| Date | 2021-06-08 |
| Ementa | Institui a Campanha "JUNHO ARCO-IRIS"e o Dia Municipal do Orgulho LGBTQIA+ no Calendário Oficial do Município de Montes Claros/MG |
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. iN CORA ALLR T Camara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI N".98/2021 Institui a Canpanha "JUNHO ARCO-IRIS"e o Dia Municipal do Orgulho LGBTQIA + no Calendário Oficial do Municipio de Montes Claros/MG. As cOMISSOES AVEREADORA signataria, no uso das atribuições que lIhes confere a Lei Orgánica, apresenla o seguinte: PROJETO DE LEI Art. 19. Esta Lei institui no Calendário Oficial de Eventos no Municipio de Montes Claros/ MG, a Campanha JUNHO ARCO-iRIS. Parágrafo Unico. A Campanha Junho Arco-iris será realizada anualmente, sempre no mês de junhoe tem por finalidade: Promover os direitos fundamentais da população LGBTQIA+, de inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, àigualdade, à segurança e à propriedade, dispostos no art. 5° da Constituição Federal; . Promoção de palestras e seminários da temática LGBTQIA+ sob abordagem que promova o respeito e o reconhecimento da diversidade da orientação sexual e identidade de gënero; Direcionamento de atividades e apoio para o público-alvo do programa, principalmente os mais vulneráveis; Formação de redes de proteção social à população LGBTQIA+; Estimular e disseminar, perante os órgãos públicos, Universidades, Entidades, I. . V. Organizações Näo Governamentais edemais instituições unma politica de enfrentamento à homofobia, lesbolobia e transtobia, ampliando a discussão sob o ponto de vista social e educacional Contribuir para a redução dos casos de violëncia contra a comunidade LGBTQIA+ no Municipio de Montes Claros/MG. Fazer cumprir o Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestise Transexuais. VI. VII. Art. 2°. A Campanha Junho Arco-iris terá como simbolo a bandeira formada por seis listras horizontais de cores diferentes como objetivo de representar a diversidade humana em todos os seus aspectos, sendo as cores: vermelho, laranja, amarelo, verde, azul e lilás; podendo as instituições püblicas e lodas as esferas, bem como, as da iniciativa privada participarem da divulgação da Campanhha mediante a utilização de iluminação e decoraçõeS em suas sedes, monumentos e logradouros públicos nas cores da bandeira durante a PROTOCCL O} EXP, O/0G/202 HORA3h25 ASS: KRcldaiaa UBR ALARuM TA Câmara Municipal de Montes Claros realização da mesma e em especial os de relevante inportäncia e de grande fluxo de pessoasS. Art. 3. Fica instituido o Dia Municipal do Orgulho LGBTQIA+, a ser realizado no dia 1° de junho. Art. 4°. Para encerramento da Campanha, fica instituida a caminhada "Parada do Orgulho LGBTQIA+" Art. 5°. Está Lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala de Sessões, 08 de junho de 2021. Cecilha Mezees Yeera Nereadora Cecilia Méjteles Ferreira CeciProtetora 2