| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2022 |
| Date | 2022-04-05 |
| Ementa | Altera a Resolução N° 001, de 23 de fevereiro de 1996, alterada pela Resolução N° 13, de 13 de março de 2001. |
| native_id | 270 |
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG AS COMISSÓES 05 104 l PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2022. Altera a Resolução N° 001, de 23 de fevereiro de 1996, alterada pela Resolução N° 13, de 13 de março de 2001. O povo do Municipio de Montes Claros/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Presidente da Câmara, em seu nome e no uso de suas atribuiçöes, promulga a seguinteresolução0 Art. 1. Transforma o parágrafo único do art. 3° Resolução N° 001, de 23 de fevereiro de 1996, alterada pela Resolução N° 13, de 13 de março de 2001. em §1° e acrescenta os $$S 2, 3° e 4° com as seguintes redações: $2. Será concedido o beneficio previsto no caput deste artigo aos Assessores Parlamentares, incluindo seus dependentes, até o limite de 25 (vinte e cinco) beneficiários, dando preferência aos que já estavam| vinculados ao Plano de Saúde anterior. $3. É facultado aos Assessores Parlamentares, incluindo seus dependentes, aderirem ao Plano de Saúde, mediante custeio integral da mensalidade, a qual será descontada na folha de pagamento. s 4- Os Assessores Parlamentares, que tratam os $$2° e 3° ao aderirem ao Plano de Saúde, deverão observar a margem de consignação de 30% (trinta por cento) da sua remuneração. Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3. Ficam revogadas as disposições em contrário. Montes Claros, 04 de abril de 2022 Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros - MG ASC