br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 11/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-04-05
EmentaAltera a Resolução N° 001, de 23 de fevereiro de 1996, alterada pela Resolução N° 13, de 13 de março de 2001.
native_id270

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG 
AS COMISSÓES 
05 104 l 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2022. 
Altera a Resolução N° 001, de 23 de fevereiro de 1996, alterada 
pela Resolução N° 13, de 13 de março de 2001.
O povo do Municipio de Montes Claros/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o 
Presidente da Câmara, em seu nome e no uso de suas atribuiçöes, promulga a seguinteresolução0 
Art. 1. Transforma o parágrafo único do art. 3° Resolução N° 001, de 23 de fevereiro de 1996, alterada 
pela Resolução N° 13, de 13 de março de 2001. em §1° e acrescenta os $$S 2, 3° e 4° com as seguintes 
redações: 
$2. Será concedido o beneficio previsto no caput deste artigo aos Assessores Parlamentares, incluindo 
seus dependentes, até o limite de 25 (vinte e cinco) beneficiários, dando preferência aos que já estavam|
vinculados ao Plano de Saúde anterior.
$3. É facultado aos Assessores Parlamentares, incluindo seus dependentes, aderirem ao Plano de 
Saúde, mediante custeio integral da mensalidade, a qual será descontada na folha de pagamento.
s 4- Os Assessores Parlamentares, que tratam os $$2° e 3° ao aderirem ao Plano de Saúde, deverão
observar a margem de consignação de 30% (trinta por cento) da sua remuneração.
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Montes Claros, 04 de abril de 2022 
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros - MG 
ASC 

open original →