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materia nº 49/1998

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 49 / 1998
Date 1998-03-19
EmentaFlash 4595. PROJETO DE LEI Nº 15/98. Autoriza a prorrogação da concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Montes Claros à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA. (Referente à Lei nº 2.577, de 01/04/1998). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4595
Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Diversos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 19/03/1998
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 15/98. Autoriza a prorrogação da
concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município
de Montes Claros à Companhia de Saneamento de Minas Gerais — COPASA. (Referente
à Lei nº 2.577, de 01/04/1998).
Controle Interno — Caixa: 9.1 Posição: 32 Número de folhas: 07
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Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº /98
ASSUNTO:
AUTORIZA A PRO RROGAÇÃO JA CONCESSÃO DOS SERVICOS -
CIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANIRÁRIO À COMPANHIA. DE SANEA
MOVIMENTO
RECEBIDO EM 19/03/98
2- À COM.LEG, E JUSTIÇA.
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PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº
Autoriza a prorrogação da Concessão dos Serviços
de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário
à Companhia de Saneamento de Minas Gerais -
COPASA-MG e contém outras providências.
O povo do Município de Montes Claros(MG), por seus representantes na Câmara
Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, pelo prazo de até
30(trinta) anos, a Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Agua e
Esgotamento Sanitário da sede do Município de Montes Claros, em operação pela
COPASA.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, pelo prazo também
de até 30(trinta) anos à COPASA-MG, a operação dos Sistemas Públicos de Abastecimento
de Água e Esgotamento Sanitário das sedes dos Distritos e Povoados do Município, com
número de domicílios superior a 100(cem).
Art. 3º - A prorrogação da concessão fica condicionada à assunção, por parte
da COPASA, da obrigação de dotar a sede do Município de Montes Claros, até o final do
ano 2001, de um sistema completo de abastecimento de água e esgotamento sanitário,
incluindo redes de água, redes coletoras de esgotos, interceptores e estação de tratamento
de esgotos, além de outras obrigações que deverão constar do respectivo contrato.
Art. 4º - A prorrogação de que trata o Art. 1º, bem assim a concessão a que
se refere o Art. 2º da presente Lei, serão procedidas mediante contrato próprio, a ser
firmado entre o Município e a concessionária, "ad referendum" da Câmara Municipal.
Art. 5º - A COPASA-MG não gozará de qualquer isenção de tributos
municipais, a partir da data de vigência desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução
desta Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém e declara.
Prefeitura de Montes Claros, 12 de março de 1998
refeito de Montes Claros
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002
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Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
PARECER/ 02
Parecer ao Projeto de lei, do Executivo à COPASA/MG.
Prorrogando a concessão dos serviços público de abastecimento
de água e esgotamento sanitário do Município de Montes Claros.
Concessão - Concessão é a delegação contratual da execução do serviço, na
forma autorizada e regulamentada pelo Executivo. O contrato de concessão é
ajuste de Direito Administrativo, bilateral, oneroso, comutativo e realizado intuitu
personae. Com isto se afirma que é um acordo administrativo ( e não um ato
unilateral da Administração), com vantagens e encargos recíprocos, no qual se
fixam as condições de prestação do serviço, levando-se em considerações o
interesse coletivo na sua obtenção e as condições pessoais de quem se propõe a
executá-lo por delegação do poder concedente. Sendo um contrato administrativo,
"como é, fica sujeito a todas as imposições da Administração necessária à
formalização do ajuste, dentre as quais a autorização governamental, a
--regulamentação e a licitação.
Pela concessão o poder concedente não transfere propriedade alguma
ao concessionário, nem se despoja de qualquer direito ou prerrogativa pública.
Delega apenas a execução do serviço, nos limites e condições legais ou
contratuais, sempre sujeita a regulamentação e fiscalização do concedente.
Com o serviço, apesar de concedido, continua sendo público, o poder
concedente - União, Estado-Membro, Município - nunca se despoja do direito de
explorá-lo direta ou indiretamente, por seus órgãos, suas -autarquias“e entidades
-paraestatais, desde que o interesse coletivo assim o exija. Nessas condições,
permanece com o poder concedente a faculdade de, a qualquer tempo, no curso
da concessão, retomar o serviço concedido, mediante indenização, ao
concessionário, dos lucros cessantes e danos emergentes resultantes da
encampação. As indenizações, em tal hipótese, serão as previstas no contrato, ou,
se omitidas, as que foram apuradas amigável ou judicialmente.
e A concessão, em regra, deve ser conferida sem exclusividade, para que
seja possível sempre a competição entre os interessados, favorecendo, assim, os
usuários com serviços melhores e tarifas mais baratas. Apenas quando houver
inviabilidade técnica ou econômica de concorrência na prestação do serviço,
devidamente justificada, admite-se a concessão com exclusividade ( Lei 8.987/95,
art. 16).
e A atividade do concessionário é atividade privada, e assim será
exercida, que no tocante à prestação do serviço, quer no que entende com o seu
pessoal. Somente para fins expressamente consignados em lei ou no contrato é
que se equiparam os concessionários a autoridades públicas, sujeitando-se seus
atos a mandado de segurança ( Lei 1.533/51, art. 1º, S 1º) e demais ações
cabíveis.
Nas relações com o público o concessionário fica adstrito à observância
do regulamento e do contrato, que podem estabelecer direitos e deveres também
para os usuários, além dos já estabelecidos em lei, para defesa dos quais dispõe o
particular de todos os meios judiciais comuns, notadamente 'a via cominatória, para
exigir a prestação do serviço nas condições em que o concessionário se
comprometeu a prestá-lo aos interessados em geral.
Findo o prazo da concessão, devem reverter ao poder concedente os
direitos e bens vinculados à prestação do serviço, nas condições estabelecidas no
contrato.
Hely Lopes Meirelles
--Página: 325
E.
E
dr é
Vereador
TONINHO GUERREIRO
P.P.S.
Toninho Quesetro
VEREADOR
“” | PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
; CNA
UI ND Montes Claros, 12 de março de 1998
/ OFÍCIO Nº: GP/053/98
ASSUNTO: Solicitação (FAZ)
SERVIÇO: Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente:
ú Com nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos em
anexo para a devida apreciação e votação dessa Egrégia Câmara Municipal,
Projeto- de-Lei que dispõe sobre a prorrogação da concessão, à COPASA-
MG, dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do
Município.
No aguardo da necessária deliberação e consequente
aprovação, subscrevemo-nos
Cordialmente,
aceitado fee,
Jajro Ataíde Vieira
/! feito de Montes Claros
Exmo. Sr.
Vereador Geraldo Corrêa Machado Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
Montes Claros - MG
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefe ito
MENSAGEM
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
Senhores Vereadores
Ao submeter à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso
Projeto-de-Lei, a Administração Municipal visa não apenas proporcionar aos nossos
munícipes a continuidade e a normalidade na prestação de serviços públicos de caráter
essencial e prioritário, mas, paralelamente, assegurar-lhes também a implantação de
obras em termos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, que objetivam
atender um universo cada vez maior de nossas populações urbana e rural, com
consequente melhoria de sua qualidade de vida.
Ao longo dos anos em que a COPASA vem atuando como
concessionária desses serviços, ficou evidenciada a sua preocupação e interesse em
cumprir com as suas obrigações contratuais. Isto se efetivou através de significativos
investimentos, que se fizeram necessários no tocante à captação, adução, tratamento e
distribuição de água, assim como na implantação de redes coletoras e interceptoras de
esgotos.
É importante salientar que o aumento da demanda desses serviços,
decorrente do próprio crescimento populacional que a nossa cidade vem
experimentando, com maior intensidade nas últimas décadas, está a exigir novos e
expressivos investimentos, que não poderão aguardar o prazo final da concessão, sem
que disto resulte prejuízos à nossa comunidade.
Por outro lado, é preciso ressaltar também que a Copasa, para proceder
a tais investimentos, necessita evidentemente da prorrogação da concessão por um
prazo que lhe assegure justo retorno.
Assim é que, estamos encaminhando ao exame e decisão dessa
Edilidade o incluso Projeto de Lei autorizativa, esperando dessa Casa o seu acolhimento
e aprovação.
Prefeitura de Montes Claros, 12 de março de 1998
Jairo Atgídle Vieira *'
efeito/de Montes Claros
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002

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