| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1998 |
| Date | 1998-03-19 |
| Ementa | Flash 4595. PROJETO DE LEI Nº 15/98. Autoriza a prorrogação da concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Montes Claros à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA. (Referente à Lei nº 2.577, de 01/04/1998). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4595 Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Diversos Autoria: Executivo Municipal Data: 19/03/1998 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 15/98. Autoriza a prorrogação da concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Montes Claros à Companhia de Saneamento de Minas Gerais — COPASA. (Referente à Lei nº 2.577, de 01/04/1998). Controle Interno — Caixa: 9.1 Posição: 32 Número de folhas: 07 Tê FZ] 4G Ju á Clem 47 N | ) , E AS k ' 05 = E dou nº dd 0ttoa oi/04/98 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº /98 ASSUNTO: AUTORIZA A PRO RROGAÇÃO JA CONCESSÃO DOS SERVICOS - CIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANIRÁRIO À COMPANHIA. DE SANEA MOVIMENTO RECEBIDO EM 19/03/98 2- À COM.LEG, E JUSTIÇA. MN La LEGU O Aa Usgen es! > 21/03/78 Vl sauçal 4 3/03/78 | o: LE - 2.5 77 . Dé esto YGk PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI Nº Autoriza a prorrogação da Concessão dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA-MG e contém outras providências. O povo do Município de Montes Claros(MG), por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, pelo prazo de até 30(trinta) anos, a Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Agua e Esgotamento Sanitário da sede do Município de Montes Claros, em operação pela COPASA. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, pelo prazo também de até 30(trinta) anos à COPASA-MG, a operação dos Sistemas Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário das sedes dos Distritos e Povoados do Município, com número de domicílios superior a 100(cem). Art. 3º - A prorrogação da concessão fica condicionada à assunção, por parte da COPASA, da obrigação de dotar a sede do Município de Montes Claros, até o final do ano 2001, de um sistema completo de abastecimento de água e esgotamento sanitário, incluindo redes de água, redes coletoras de esgotos, interceptores e estação de tratamento de esgotos, além de outras obrigações que deverão constar do respectivo contrato. Art. 4º - A prorrogação de que trata o Art. 1º, bem assim a concessão a que se refere o Art. 2º da presente Lei, serão procedidas mediante contrato próprio, a ser firmado entre o Município e a concessionária, "ad referendum" da Câmara Municipal. Art. 5º - A COPASA-MG não gozará de qualquer isenção de tributos municipais, a partir da data de vigência desta Lei. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. Prefeitura de Montes Claros, 12 de março de 1998 refeito de Montes Claros Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002 o ME ferri DEMOS ES cugo o “iê « A | ESDE a 4 DE 19 | TT fosso — "20 2) aà IL Eras [one O. Rai A bxcruliro o E vá é Contar re crR ie | | CÂMARA MURICIPAÍ F= MONTES CPR: BROS. | | APROVADO EM LiISCUSSÃO POR; Dee NA | I O a RED rea F f Câmara Municipal de Montes Claros (MG) PARECER/ 02 Parecer ao Projeto de lei, do Executivo à COPASA/MG. Prorrogando a concessão dos serviços público de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Montes Claros. Concessão - Concessão é a delegação contratual da execução do serviço, na forma autorizada e regulamentada pelo Executivo. O contrato de concessão é ajuste de Direito Administrativo, bilateral, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae. Com isto se afirma que é um acordo administrativo ( e não um ato unilateral da Administração), com vantagens e encargos recíprocos, no qual se fixam as condições de prestação do serviço, levando-se em considerações o interesse coletivo na sua obtenção e as condições pessoais de quem se propõe a executá-lo por delegação do poder concedente. Sendo um contrato administrativo, "como é, fica sujeito a todas as imposições da Administração necessária à formalização do ajuste, dentre as quais a autorização governamental, a --regulamentação e a licitação. Pela concessão o poder concedente não transfere propriedade alguma ao concessionário, nem se despoja de qualquer direito ou prerrogativa pública. Delega apenas a execução do serviço, nos limites e condições legais ou contratuais, sempre sujeita a regulamentação e fiscalização do concedente. Com o serviço, apesar de concedido, continua sendo público, o poder concedente - União, Estado-Membro, Município - nunca se despoja do direito de explorá-lo direta ou indiretamente, por seus órgãos, suas -autarquias“e entidades -paraestatais, desde que o interesse coletivo assim o exija. Nessas condições, permanece com o poder concedente a faculdade de, a qualquer tempo, no curso da concessão, retomar o serviço concedido, mediante indenização, ao concessionário, dos lucros cessantes e danos emergentes resultantes da encampação. As indenizações, em tal hipótese, serão as previstas no contrato, ou, se omitidas, as que foram apuradas amigável ou judicialmente. e A concessão, em regra, deve ser conferida sem exclusividade, para que seja possível sempre a competição entre os interessados, favorecendo, assim, os usuários com serviços melhores e tarifas mais baratas. Apenas quando houver inviabilidade técnica ou econômica de concorrência na prestação do serviço, devidamente justificada, admite-se a concessão com exclusividade ( Lei 8.987/95, art. 16). e A atividade do concessionário é atividade privada, e assim será exercida, que no tocante à prestação do serviço, quer no que entende com o seu pessoal. Somente para fins expressamente consignados em lei ou no contrato é que se equiparam os concessionários a autoridades públicas, sujeitando-se seus atos a mandado de segurança ( Lei 1.533/51, art. 1º, S 1º) e demais ações cabíveis. Nas relações com o público o concessionário fica adstrito à observância do regulamento e do contrato, que podem estabelecer direitos e deveres também para os usuários, além dos já estabelecidos em lei, para defesa dos quais dispõe o particular de todos os meios judiciais comuns, notadamente 'a via cominatória, para exigir a prestação do serviço nas condições em que o concessionário se comprometeu a prestá-lo aos interessados em geral. Findo o prazo da concessão, devem reverter ao poder concedente os direitos e bens vinculados à prestação do serviço, nas condições estabelecidas no contrato. Hely Lopes Meirelles --Página: 325 E. E dr é Vereador TONINHO GUERREIRO P.P.S. Toninho Quesetro VEREADOR “” | PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito ; CNA UI ND Montes Claros, 12 de março de 1998 / OFÍCIO Nº: GP/053/98 ASSUNTO: Solicitação (FAZ) SERVIÇO: Gabinete do Prefeito Senhor Presidente: ú Com nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos em anexo para a devida apreciação e votação dessa Egrégia Câmara Municipal, Projeto- de-Lei que dispõe sobre a prorrogação da concessão, à COPASA- MG, dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município. No aguardo da necessária deliberação e consequente aprovação, subscrevemo-nos Cordialmente, aceitado fee, Jajro Ataíde Vieira /! feito de Montes Claros Exmo. Sr. Vereador Geraldo Corrêa Machado Filho DD. Presidente da Câmara Municipal Montes Claros - MG Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002 PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefe ito MENSAGEM Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal Senhores Vereadores Ao submeter à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto-de-Lei, a Administração Municipal visa não apenas proporcionar aos nossos munícipes a continuidade e a normalidade na prestação de serviços públicos de caráter essencial e prioritário, mas, paralelamente, assegurar-lhes também a implantação de obras em termos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, que objetivam atender um universo cada vez maior de nossas populações urbana e rural, com consequente melhoria de sua qualidade de vida. Ao longo dos anos em que a COPASA vem atuando como concessionária desses serviços, ficou evidenciada a sua preocupação e interesse em cumprir com as suas obrigações contratuais. Isto se efetivou através de significativos investimentos, que se fizeram necessários no tocante à captação, adução, tratamento e distribuição de água, assim como na implantação de redes coletoras e interceptoras de esgotos. É importante salientar que o aumento da demanda desses serviços, decorrente do próprio crescimento populacional que a nossa cidade vem experimentando, com maior intensidade nas últimas décadas, está a exigir novos e expressivos investimentos, que não poderão aguardar o prazo final da concessão, sem que disto resulte prejuízos à nossa comunidade. Por outro lado, é preciso ressaltar também que a Copasa, para proceder a tais investimentos, necessita evidentemente da prorrogação da concessão por um prazo que lhe assegure justo retorno. Assim é que, estamos encaminhando ao exame e decisão dessa Edilidade o incluso Projeto de Lei autorizativa, esperando dessa Casa o seu acolhimento e aprovação. Prefeitura de Montes Claros, 12 de março de 1998 Jairo Atgídle Vieira *' efeito/de Montes Claros Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002