| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1998 |
| Date | 1998-05-05 |
| Ementa | Flash 4597. PROJETO DE LEI Nº 33/98. Determina a instalação de porta de segurança nas agências bancárias do município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.602, de 15/06/1998). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4597 Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Diversos Autoria: Antônio Soares Silva Data: 05/05/1998 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 33/98. Determina a instalação de porta de segurança nas agências bancárias do município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.602, de 15/06/1998). Controle Interno — Caixa: 9.1 Posição: 34 Número de folhas: 09 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº /98 AUTOR: VEREADOR ANTÔNIO SOARES SILVA $ ASSUNTO: DETERMINANDO A INSTALAÇÃO DE PORTAS DE SEGURAN NAS AGÊNCIAS BANCÁRI - MOVIMENTO. ENTRADA EM 05/05/98 À com, LEG. JUSTIÇA ada sum É% dus 0z.os .78 Ná da Lt 98 SustustaS (2. o. E a c| ia Municipal de. Montes Claros (MG) PROJETO DE LEINº. 198 DETERMINA A INSTALAÇÃO DE PORTA DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNICAS. O povo do Município de Montes Claros, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito em seu nome sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Fica obrigada a instalação de porta de segurança com dispositivo eletrônico nas agências e postos de pia bancários, no Município de MonteSClaros. O volo € - 5 e Parágrafo Único - A porta de que trata o af figo “deve, entre outras, obedecer às seguintes características técnicas: a) Ser equipada com detector de metais; b) Ter travamento e retorno automáticos; c) Ter abertura ou janela para entrega, ao vigilante, do objeto metálico detectado; d) Ser confeccionado em vidro laminado e resistente ao impacto, inclusive de projéteis oriundos de arma de fogo até calibre 45. oJ* E Art. 2º - O estabelecimento bancário que infringir o disposto nesta Lei fica sujeito às seguintes penalidades: a) Advertência para a primeira autuação, devendo o estabelecimento ser notificado para a instalação da porta de segurança, no prazo de 10 (dez) dias; b) Multa no valor de 600 UFIRs se, após 30 (trinta) dias contados da notificação constante da alínea “a”, o estabelecimento não efetuar a instalação da porta de segurança; Art. 3º - Nas reincidências, a multa será aplicada em dobro. Parágrafo Único - Reincidente é o que violar o disposto nesta Lei, por cuja infração já houver sido autuado e punido. Art. 4º - A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa. Art. 5º - Somente será concedido alvará de funcionamento ao estabelecimento que comprovar o atendimento ao disposto no art. 1º desta Lei. Parágrafo Único - Os estabelecimentos bancários já instalados e em funcionamento, terão um prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para efetuar a instalação dos equipamentos exigidos no art. 1º desta Lei. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 30 de Abril de 1998. Vereador TONINHO GUERREIRO P.P.S. Toninho Quezretre VEREADOR i NEACIPAL DE OSTES E ARO: oo a seram, E CAMARA AMOR AL LDE NTEs e d ADO EM HROs | OR = Pa CAMARA SMC, E ENTES CLAROS | IS scu SSÃO POR mare E . age as Câmara Municipal de Montes Claros (MG) JUSTIFICATIVA O alvo preferencial dos marginais tem sido as agências bancárias, e levando-se em consideração a onda crescente de violência em nossa cidade, no momento estas instituições devem ser alvo também de nossas preocupações enquanto homens públicos. E é neste sentido que apresentamos este projeto de Lei que tem por objetivo proporcionar a clientes e funcionários de estabelecimentos bancários, garantias de segurança. É do conhecimento público que os bancos investem altas somas na proteção de seu patrimônio - leia-se “seguros”. Entanto, os cidadãos que trabalham ou que utilizam os seus serviços, na maioria das vezes contam, apenas, com alguns guardas/segurança que nem sempre estão preparados para responder, em condições de igualdade, às ações dos delinquentes. As medidas apresentadas neste projeto de Lei, e que irão impedir a entrada de pessoas armadas, foram eficazmente comprovadas pela Federação dos Trabalhadores em Empresa de Crédito de Minas Gerais (FETEC) e já forma, ou estão sendo implantados em muitas cidades. Estas providências são de fácil execução e seu custo é baixo em relação ao inestimável valor da vida humana. Sala das Sessões, 30 de Abril de 1998. 4 SS Vereador TONINHO GUERREIRO P.P.S. Coninho Queszetro VEREADOR | SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 8º DELEGACIA REGIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA | Rua Corrêa Machado, nº 865, centro - CEP 39.400-090 - Montes Claros/MG Nº 773/8º DRSP/98. ASSUNTO: Encaminhamento (FAZ). SECRETARIA: De Estado da Segurança Pública de Minas Gerais. SERVIÇO: 8º. Delegacia Regional de Segurança Pública. Montes Claros, 27 de abril de 1998. Senhor Presidente, Encaminhamos à apreciação de V. Sº. cópia do ofício 13/SGPC/98 e do Projeto de Lei nº214/98/Câmara Municipal de Uberlândia - MG, versando sobre instalação de equipamentos de Segurança nas agências e postos bancários daquela cidade. Informamos que tal medida está sendo considerada necessária, devido ao índice de assaltos aos bancos e, com a colocação dos equipamentos, inibirá/dificultará a ação de assaltantes. Sugerimos que seja apreciada e se possível adaptada a idéia à nossa realidade. Na oportunidade, renovamos-lhe os protestos de estima e apreço. ( A: 7 wi! [/ Frafcisco Monteiro de Freitas / Delegado Reg. de Seg. Pública Masp» asse Geral Autoridade Policial Ilmº. Sr. Dr. Geraldo Correa Machado DD. Presidente da Câmara de Vereadores NESTA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL Ofício Circular nº 13/ SGPC/98 Referência: Encaminha sugestão a Belo Horizonte , 22 de abril de 1998 Visto, ato, À Chefia do antónio para o ps 305% cá Montes da a autortuado PMlicia! Senhor Delegado Regional, pn: ep 2H.552 À título de sugestão, encaminho a V.Sa. modelo de anteprojeto de Lei que versa sobre a segurança das instalações físicas das agências bancárias, originariamente apresentado na cidade de Uberlândia. Como a modalidade “assalto a banco” vem aumentando em todo território mineiro, sugerimos que o mesmo seja noticiado à vereador (es) dessa cidade, para possível apresentação junto à Câmara Municipal. Cordiais saudações . Feansids FIO Pa Superintendente-Geral de Poiícia Civil Ao Ilmo. Sr. Dr. FRANCISCO MONTEIRO DE FREITAS DD. Delegado Regional de Segurança Pública de MONTES CLAROS/MG RAC/rbf ; POLÍCIA CIVIL / MG CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Estado de Minas Gerais PARECER Comissão de Legislação, Justiça e Redação Relatório De autoria do Vereador Antônio Soares Silva, (Toninho Guerreiro), o projeto de Lei /98 em tela, “Determina a instalação de porta de segurança nas agências bancárias de Montes Claros”. Enviada a proposição a esta comissão, passamos a emitir 0 seguinte parecer. Fundamentação Em 23 de Janeiro de 1990, o vereador Benedito de Paula Said, entrou com o Projeto de Lei nº 03/90 que: “Dispõe sobre a instalação de sanitários públicos nos supermercados e estabelecimentos bancários desta cidade”, que foi aprovado pela Câmara Municipal. Já, o presente Projeto de Lei, tem como principal objetivo, proteger o público e os funcionários das agências bancárias de nossa cidade, contra os constantes e quase diários assaltos a mão armada, facilitando a ação policial. A respeito do preocupante assunto, o vereador autor, teve 0 cuidado de anexar dois importantes ofícios enviados pelo Superintendente Geral de Polícia Militar, Delegado Francisco Eustáquio Rabello e pelo Delegado Regional de Montes Claros, Francisco Monteiro de Freitas, ao Presidente da Câmara Municipal, Dr. Geraldo Corrêa Machado Filho, falando da importância do Projeto de Lei nº 214/98] Câmara Municipal de Uberlândia - MG, versando sobre Instalação de equipamento de segurança nas agências e postos bancários, apoiando, inclusive, a necessidade da medida. Conclusão Diante do exposto, entendemos que o Projeto de Lei de autoria do Vereador Antônio Soares Silva (Toninho Guerreiro), pelo seu grande alcance social, é legal e constitucional. Sala das Comissões, 07 de Maio de 1998. Vereadores: E) o Antônio Silveira de Sá Ubaldo Fê HAN José Marco Martins de Freitas ou? o ira UV o) Sto Rea el ris PE ano guie xe na pesso (oo Cito As Ae qo