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materia nº 51/1998

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 51 / 1998
Date 1998-05-05
EmentaFlash 4597. PROJETO DE LEI Nº 33/98. Determina a instalação de porta de segurança nas agências bancárias do município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.602, de 15/06/1998). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4597
Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Diversos
Autoria: Antônio Soares Silva
Data: 05/05/1998
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 33/98. Determina a instalação de porta de
segurança nas agências bancárias do município de Montes Claros, e dá outras
providências. (Referente à Lei nº 2.602, de 15/06/1998).
Controle Interno — Caixa: 9.1 Posição: 34 Número de folhas: 09
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº /98
AUTOR:
VEREADOR ANTÔNIO SOARES SILVA $
ASSUNTO:
DETERMINANDO A INSTALAÇÃO DE PORTAS DE SEGURAN
NAS AGÊNCIAS BANCÁRI
- MOVIMENTO.
ENTRADA EM 05/05/98
À com, LEG. JUSTIÇA
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PROJETO DE LEINº. 198
DETERMINA A INSTALAÇÃO DE PORTA DE
SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DA
OUTRAS PROVIDÊNICAS.
O povo do Município de Montes Claros, através de seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito em seu
nome sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica obrigada a instalação de porta de segurança
com dispositivo eletrônico nas agências e postos de pia
bancários, no Município de MonteSClaros.
O volo € - 5 e
Parágrafo Único - A porta de que trata o af figo “deve, entre
outras, obedecer às seguintes características técnicas:
a) Ser equipada com detector de metais;
b) Ter travamento e retorno automáticos;
c) Ter abertura ou janela para entrega, ao vigilante, do objeto
metálico detectado;
d) Ser confeccionado em vidro laminado e resistente ao
impacto, inclusive de projéteis oriundos de arma de fogo até calibre 45.
oJ* E
Art. 2º - O estabelecimento bancário que infringir o disposto
nesta Lei fica sujeito às seguintes penalidades:
a) Advertência para a primeira autuação, devendo o
estabelecimento ser notificado para a instalação da porta de
segurança, no prazo de 10 (dez) dias;
b) Multa no valor de 600 UFIRs se, após 30 (trinta) dias
contados da notificação constante da alínea “a”, o estabelecimento não
efetuar a instalação da porta de segurança;
Art. 3º - Nas reincidências, a multa será aplicada em dobro.
Parágrafo Único - Reincidente é o que violar o disposto nesta
Lei, por cuja infração já houver sido autuado e punido.
Art. 4º - A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita
em dívida ativa.
Art. 5º - Somente será concedido alvará de funcionamento ao
estabelecimento que comprovar o atendimento ao disposto no art. 1º
desta Lei.
Parágrafo Único - Os estabelecimentos bancários já
instalados e em funcionamento, terão um prazo de 120 (cento e vinte)
dias, a contar da publicação desta Lei, para efetuar a instalação dos
equipamentos exigidos no art. 1º desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 30 de Abril de 1998.
Vereador
TONINHO GUERREIRO
P.P.S.
Toninho Quezretre
VEREADOR
i NEACIPAL DE OSTES E ARO:
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Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
JUSTIFICATIVA
O alvo preferencial dos marginais tem sido as agências
bancárias, e levando-se em consideração a onda crescente de
violência em nossa cidade, no momento estas instituições devem ser
alvo também de nossas preocupações enquanto homens públicos.
E é neste sentido que apresentamos este projeto de Lei que
tem por objetivo proporcionar a clientes e funcionários de
estabelecimentos bancários, garantias de segurança.
É do conhecimento público que os bancos investem altas somas na
proteção de seu patrimônio - leia-se “seguros”. Entanto, os cidadãos
que trabalham ou que utilizam os seus serviços, na maioria das vezes
contam, apenas, com alguns guardas/segurança que nem sempre
estão preparados para responder, em condições de igualdade, às
ações dos delinquentes.
As medidas apresentadas neste projeto de Lei, e que irão
impedir a entrada de pessoas armadas, foram eficazmente
comprovadas pela Federação dos Trabalhadores em Empresa de
Crédito de Minas Gerais (FETEC) e já forma, ou estão sendo
implantados em muitas cidades.
Estas providências são de fácil execução e seu custo é baixo
em relação ao inestimável valor da vida humana.
Sala das Sessões, 30 de Abril de 1998.
4 SS
Vereador
TONINHO GUERREIRO
P.P.S.
Coninho Queszetro
VEREADOR
| SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
8º DELEGACIA REGIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
| Rua Corrêa Machado, nº 865, centro - CEP 39.400-090 - Montes Claros/MG
Nº 773/8º DRSP/98.
ASSUNTO: Encaminhamento (FAZ).
SECRETARIA: De Estado da Segurança Pública de Minas Gerais.
SERVIÇO: 8º. Delegacia Regional de Segurança Pública.
Montes Claros, 27 de abril de 1998.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à apreciação de V. Sº. cópia do ofício
13/SGPC/98 e do Projeto de Lei nº214/98/Câmara Municipal de Uberlândia - MG, versando
sobre instalação de equipamentos de Segurança nas agências e postos bancários daquela cidade.
Informamos que tal medida está sendo considerada
necessária, devido ao índice de assaltos aos bancos e, com a colocação dos equipamentos,
inibirá/dificultará a ação de assaltantes.
Sugerimos que seja apreciada e se possível adaptada a
idéia à nossa realidade.
Na oportunidade, renovamos-lhe os protestos de estima e
apreço.
( A: 7 wi!
[/ Frafcisco Monteiro de Freitas
/ Delegado Reg. de Seg. Pública
Masp» asse Geral
Autoridade Policial
Ilmº. Sr.
Dr. Geraldo Correa Machado
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
NESTA
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL
Ofício Circular nº 13/ SGPC/98
Referência: Encaminha sugestão
a Belo Horizonte , 22 de abril de 1998
Visto, ato,
À Chefia do antónio
para o ps 305% cá
Montes da a
autortuado PMlicia!
Senhor Delegado Regional,
pn: ep 2H.552
À título de sugestão, encaminho a V.Sa.
modelo de anteprojeto de Lei que versa sobre a segurança das
instalações físicas das agências bancárias, originariamente apresentado
na cidade de Uberlândia.
Como a modalidade “assalto a banco” vem
aumentando em todo território mineiro, sugerimos que o mesmo seja
noticiado à vereador (es) dessa cidade, para possível apresentação
junto à Câmara Municipal.
Cordiais saudações .
Feansids FIO Pa
Superintendente-Geral de Poiícia Civil
Ao
Ilmo. Sr.
Dr. FRANCISCO MONTEIRO DE FREITAS
DD. Delegado Regional de Segurança Pública de
MONTES CLAROS/MG
RAC/rbf
; POLÍCIA CIVIL / MG
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Estado de Minas Gerais
PARECER
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Relatório
De autoria do Vereador Antônio Soares Silva, (Toninho Guerreiro),
o projeto de Lei /98 em tela, “Determina a instalação de porta de
segurança nas agências bancárias de Montes Claros”.
Enviada a proposição a esta comissão, passamos a emitir 0
seguinte parecer.
Fundamentação
Em 23 de Janeiro de 1990, o vereador Benedito de Paula Said,
entrou com o Projeto de Lei nº 03/90 que: “Dispõe sobre a instalação de
sanitários públicos nos supermercados e estabelecimentos bancários
desta cidade”, que foi aprovado pela Câmara Municipal.
Já, o presente Projeto de Lei, tem como principal objetivo,
proteger o público e os funcionários das agências bancárias de nossa cidade,
contra os constantes e quase diários assaltos a mão armada, facilitando a ação
policial.
A respeito do preocupante assunto, o vereador autor, teve 0
cuidado de anexar dois importantes ofícios enviados pelo Superintendente
Geral de Polícia Militar, Delegado Francisco Eustáquio Rabello e pelo Delegado
Regional de Montes Claros, Francisco Monteiro de Freitas, ao Presidente da
Câmara Municipal, Dr. Geraldo Corrêa Machado Filho, falando da importância
do Projeto de Lei nº 214/98] Câmara Municipal de Uberlândia - MG, versando
sobre Instalação de equipamento de segurança nas agências e postos
bancários, apoiando, inclusive, a necessidade da medida.
Conclusão
Diante do exposto, entendemos que o Projeto de Lei de autoria do
Vereador Antônio Soares Silva (Toninho Guerreiro), pelo seu grande alcance social,
é legal e constitucional.
Sala das Comissões, 07 de Maio de 1998.
Vereadores:
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Antônio Silveira de Sá
Ubaldo Fê HAN
José Marco Martins de Freitas
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