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materia nº 52/1998

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 52 / 1998
Date 1998-05-05
EmentaFlash 4598. PROJETO DE LEI Nº 87/98. (REVOGADA). Institui a Carteira do Portador de Deficiência, no transporte coletivo urbano de Montes Claros; extingue o Vale Deficiente, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.648, de 17/11/1998, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 2.693, de 22/03/1999). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4598
Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Diversos
Autoria: Eurípedes Xavier Souto
Data: 05/05/1998
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 87/98. (REVOGADA). Institui a Carteira
do Portador de Deficiência, no transporte coletivo urbano de Montes Claros; extingue o
Vale Deficiente, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.648, de 17/11/1998, que
foi posteriormente revogada pela Lei nº 2.693, de 22/03/1999).
Controle Interno — Caixa: 9.1 Posição: 35 Número de folhas: 07
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brdem: 95
nº alo 4
Câmara Municipal de Montes Claros
81/98
ASSUNTO:
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Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
PROJETO DE LEIN.º '/98
Institui a Carteira do Portador de deficiência no
transporte coletivo urbano de Montes Claros,
extingue o Vale Deficiente e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Montes Claros aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica instituída a Carteira do portador de deficiência no serviço de
transporte coletivo urbano de Montes Claros em substituição ao Vale Deficiente.
Artigo 2º- A Carteira do Deficiente Físico será fornecida gratuitamente pelo
Município a todos os portadores de deficiência física, visual, auditiva ou mental
que residam no Município de Montes Claros, como forma de assegurar-lhes a
efetiva utilização do benefício da gratuidade a que têm direito legal no transporte
coletivo urbano municipal.
Parágrafo 1º- Nos casos em que o beneficiário comprovadamente nessa
da presença de um acompanhante para auxiliar na sua locomoção e na utilização
do transporte coletivo urbano, a carteira deverá conter, em formato e tamanho
que garantam boa visibilidade, um carimbo com a expressão
“ACOMPANHANTE”.
Parágrafo 2º- As carteiras que possuírem o carimbo a que se refere o | .
parágrafo anterior garantirão a extensão do benefício da gratuidade no /
transporte coletivo urbano ao acompanhante do portador de deficiência. f. =
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Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor 30 dias após a sua promulgação.
Artigo 4º- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 16 de abril de 1998.
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Emendas ao Projeto de Lei que “Institui a Carteira do Portador de
deficiência no transporte coletivo urbano de Montes Claros,
extingue o Vale Deficiente e dá outras providências”.
EMENDA UM:
Fica suprimido o Parágrafo 2.º do Artigo 2.º do referido projeto.
EMENDA DOIS:
O Parágrafo 1.º do Artigo 2.º passa a vigorar como Parágrafo
Único.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 04 de agosto de 1998.
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Relatório
De autoria do Vereador Eurípedes Xavier Souto, (Lipa Xavier), 0
projeto de Lei [98 em tela, “Institui a carteira do portador de
deficiência no transporte coletivo urbano de Montes Claros, extingue 0
vale deficiente e dá outras providências”.
Enviada a proposição a esta comissão, passamos a emitir 0
seguinte parecer.
Fundamentação
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A Lei Orgânica Municipal nos parágrafos 2º e 3º do artigo 195,
dispõe o seguinte, Verbis:
82º A Lei disporá sobre assistência aos idosos, à maternidade e
aos e aos excepcionais. (grifo nosso)
83º Compete ao Município suplementar à legislação federal e a
estadual, dispondo sobre a proteção à infância, à juventude e as pessoas
portadoras de deficiência, garantindo-lhes o acesso a logradouros, edifícios
públicos e veículos de transporte coletivo.(grifos nossos)
Conclusão
Diante do exposto e com base nas disposições legais acima
mencionadas, entendemos que o Projeto de Lei de autoria do Vereador Eurípedes
Xavier Souto (Lipa Xavier), pelo seu grande alcance social, é legal e
constitucional.
Sala das Comissões, 21 de Maio de 1998.
Vereadores:
Antônio Silveira de Sá
Ubaldo Ferreira Gonçalves
José Marco Martins de Freitas

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