| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1998 |
| Date | 1998-05-05 |
| Ementa | Flash 4598. PROJETO DE LEI Nº 87/98. (REVOGADA). Institui a Carteira do Portador de Deficiência, no transporte coletivo urbano de Montes Claros; extingue o Vale Deficiente, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.648, de 17/11/1998, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 2.693, de 22/03/1999). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4598 Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Diversos Autoria: Eurípedes Xavier Souto Data: 05/05/1998 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 87/98. (REVOGADA). Institui a Carteira do Portador de Deficiência, no transporte coletivo urbano de Montes Claros; extingue o Vale Deficiente, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.648, de 17/11/1998, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 2.693, de 22/03/1999). Controle Interno — Caixa: 9.1 Posição: 35 Número de folhas: 07 La (Aa Ex: > brdem: 95 nº alo 4 Câmara Municipal de Montes Claros 81/98 ASSUNTO: INSTITUI A CARTEIRA DO PORTADOR DE DEFIC NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO, Chu Ms, MOVIMENTO À = ENTRADA EM 05/05/98 À gi LEG. JUSTIÇA us” cas Câmara Municipal de Montes Claros (MG) PROJETO DE LEIN.º '/98 Institui a Carteira do Portador de deficiência no transporte coletivo urbano de Montes Claros, extingue o Vale Deficiente e dá outras providências. A Câmara Municipal de Montes Claros aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica instituída a Carteira do portador de deficiência no serviço de transporte coletivo urbano de Montes Claros em substituição ao Vale Deficiente. Artigo 2º- A Carteira do Deficiente Físico será fornecida gratuitamente pelo Município a todos os portadores de deficiência física, visual, auditiva ou mental que residam no Município de Montes Claros, como forma de assegurar-lhes a efetiva utilização do benefício da gratuidade a que têm direito legal no transporte coletivo urbano municipal. Parágrafo 1º- Nos casos em que o beneficiário comprovadamente nessa da presença de um acompanhante para auxiliar na sua locomoção e na utilização do transporte coletivo urbano, a carteira deverá conter, em formato e tamanho que garantam boa visibilidade, um carimbo com a expressão “ACOMPANHANTE”. Parágrafo 2º- As carteiras que possuírem o carimbo a que se refere o | . parágrafo anterior garantirão a extensão do benefício da gratuidade no / transporte coletivo urbano ao acompanhante do portador de deficiência. f. = dA Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor 30 dias após a sua promulgação. Artigo 4º- Ficam revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 16 de abril de 1998. Ve or Lipa avier PCdoB k ER Misao, ic ionob sh sobnrigT ob pustitO uv basiszal a eetistoo srromgennas À ABSNGS sin o suguityo o entomBbete Na ez 15 9 Ryo gota cotmotf ob leginaiA sremÊD A ir dar ab |ooshoa ob ettolaec PR 5 sai Fo Si oviis TT j E ESMESE BROS. dostraiilod ob ettajiç A SC ogia? PESA ot “EmA SAO. POResiitab ab estobs frog 20 zobet e oimninah/ entire ssiagas ab metal viço so3Bl) voinotf ob eqiinahi on mebizor app Eisad TÁ do bs bisiray sh otyrtanod ob afago goiisto L leguimum onsdiu ovilalos E orem invorqnos oiruistlonad o 98p emo g0282 200 “T olergned az gm veilizis Tag sinedosgeoss mu sb nonozs1g sb TES CAR PROVADO a CR oRiineTas | pm ES a E ÃO POR! 419 to 92 9Up & 9 Logoobrbisero 173 E otonçlumora suz 6 20ge seib DE vogie ima eai iod nto E ogut/, obistinoo ma sa02izogub 26 2sbupovar mol E omrA “007 5b lida ob 9! oral asjmotf 9b legioinuiA ease”) nb 2902292 2eb else a90esX eqilsabestoV SobD4 do re N Câmara Municipal fa Montes Claros (MG) Emendas ao Projeto de Lei que “Institui a Carteira do Portador de deficiência no transporte coletivo urbano de Montes Claros, extingue o Vale Deficiente e dá outras providências”. EMENDA UM: Fica suprimido o Parágrafo 2.º do Artigo 2.º do referido projeto. EMENDA DOIS: O Parágrafo 1.º do Artigo 2.º passa a vigorar como Parágrafo Único. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 04 de agosto de 1998. ANS Vereador Lipa Xavier PCdoB 'MARA MCP [; MOETES CLARO” » COMISSÃO DE , LE GS dg HO. Ea EMDEDE DE 19 A | Todo Agel (condilcigea) Peso E nn SN DO | CAMBRA [ERICIPAL É. h GATES CUEROS| | APROVADO EM /21..SUSSÃO POR, EMCODE ACOS DO rn ums TENIPEL E EONTES E ERAS, APROVADO EMZ E scuSsãO POR' Í PRESIDENTE [CAMARA ES EURCIPEL DS | EONTES CE E APROVADO EM ZE2n:SCUSSÃO POR CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Estado de Minas Gerais PARECER Comissão de Legislação, Justiça e Redação Relatório De autoria do Vereador Eurípedes Xavier Souto, (Lipa Xavier), 0 projeto de Lei [98 em tela, “Institui a carteira do portador de deficiência no transporte coletivo urbano de Montes Claros, extingue 0 vale deficiente e dá outras providências”. Enviada a proposição a esta comissão, passamos a emitir 0 seguinte parecer. Fundamentação -——w wa A Lei Orgânica Municipal nos parágrafos 2º e 3º do artigo 195, dispõe o seguinte, Verbis: 82º A Lei disporá sobre assistência aos idosos, à maternidade e aos e aos excepcionais. (grifo nosso) 83º Compete ao Município suplementar à legislação federal e a estadual, dispondo sobre a proteção à infância, à juventude e as pessoas portadoras de deficiência, garantindo-lhes o acesso a logradouros, edifícios públicos e veículos de transporte coletivo.(grifos nossos) Conclusão Diante do exposto e com base nas disposições legais acima mencionadas, entendemos que o Projeto de Lei de autoria do Vereador Eurípedes Xavier Souto (Lipa Xavier), pelo seu grande alcance social, é legal e constitucional. Sala das Comissões, 21 de Maio de 1998. Vereadores: Antônio Silveira de Sá Ubaldo Ferreira Gonçalves José Marco Martins de Freitas