| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1998 |
| Date | 1998-06-25 |
| Ementa | Flash 4599. PROJETO DE LEI Nº 55/98. Dispõe sobre a implantação do concurso de prognósticos no município de Montes Claros, como meio de contribuição para a seguridade social. Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4599 Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Diversos Autoria: José Marcos Martins de Freitas Data: 25/06/1998 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 55/98. Dispõe sobre a implantação do concurso de prognósticos no município de Montes Claros, como meio de contribuição para a seguridade social. Controle Interno — Caixa: 9.1 Posição: 36 Número de folhas: 19 AUTOR: VEREADOR JOSÉ MARCOS MARTINS DE FREITAS ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CONCURSO DE PROG NÚSTICOS, COMO CONTRISUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL, MOVIMENTO ENTRADA EM 25/06/98 À com. LEG. JUSTIÇA A " sado L VIILUGA - OD 01.986 | Pe Câmara Municipal de Montes Claros (MG) / PROJETO DE LEINº , Dispõe sobre a implantação do concurso de prognósticos, como contribuição para a ço dy 5 . seguridade social, de que trata os arts. 194, y 195 e 204 da Constituição Federal, Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e Decreto nº 2.173, de 5 de março de 1997. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA : Art. 1º - Fica criado no município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, o concurso de prognósticos, como meio de contribuição para a seguridade social, que será explorado por sociedade comercial ou civil, mediante autorização, nos termos da presente lei. Parágrafo único - Define-se como concurso de prognósticos todo e qualquer concurso de sorteio de números ou quaisquer outros símbolos, loterias e apostas de qualquer natureza, incluindo exploração de equipamentos eletrônicos para adultos. Art. 2º - A autorização para exploração do concurso de prognósticos será concedida pelo prefeito do município. Art. 3º - Ao Poder Executivo compete aprovar os planos dos sorteios de números a serem realizados de acordo com a extração da Loteria Federal ou Loteria Estadual, bem como da modalidade loteria instantânea ou raspadinha. $ 1º - Prescreve em 90 ( noventa ) dias, depois de publicado o resultado do concurso, o direito de reclamar o valor dos prêmios ofertados. $2º - Os prêmios não entregues e não reclamados serão doados ao Fundo Municipal de Assistência Social. Art. 4º - A sociedade comercial ou civil autorizada a explorar o concurso de prognósticos contribuirá com 15% ( quinze por cento ) sobre o movimento global de sorteio de números ou de quaisquer modalidades ou simbolos, inclusive equipamentos eletrônicos para adultos, para o Fundo Municipal de Assistência Social. Sie Câmara Municipal de Montes Claros (MG) Art. 5º - A autorização para exploração de equipamentos eletrônicos para adultos será fornecida pelo Poder Executivo mediante a apresentação do laudo técnico emitido pelo Instituto de Criminalística da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Minas Gerais g 14º - Os equipamentos deverão ser devidamente identificados 8 ur unitariamente através de plaquetas, sob a fiscalização dos agentes da municipalidade. $2º - O uso de tais equipamentos estará restrito a maiores de dezoito anos 8 3º - Os equipamentos eletrônicos poderão ser instalados em estabelecimentos comerciais com áreas destinadas para sua exploração Art. 6º - A critério do Poder Executivo poderá ser concedida mais de uma autorização, desde que não conflite com outra já concedida. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário Câmara Municipal de Montes Claros, de de 1998. O Jet . » COR USSÃO “MARA moro Bj o UcmEs pr) Grupo II — Aminas Aromáticas, Aaminobifenila, Auramina, Azatioprina, Bis (Cloro Metil) Eter, 1-4 Butanodiol Dimetanosulfonato (Mileran), Ciclofosfamida, Cloroambucil, Dietilestilbestrol, Acronitrila, Nitronaftilamina 4-Dimetil- Aminoazobenzeno, Benzopireno, Betapropiolactona, Biscloroetileter, Bisclorometil Clorometileter, Dianizidina, Diclorobenzidina, Dietilsufato, Dimetilsufato, Etilenoamina, Etilenotiuréia, Fenacetina, Iodeto de Metila, Etilnitrosuréias, Metileno-Ortocloroanilina (Moca), Nitrosamina, Ortotoluidina, Oximetalona, Procarbazina, Propanosultona, 1-3-Butadieno, Óxido de Etileno, Estilbenzeno, Diisociunato de Tolueno (TDI), Creosoto, 4 Aminodifenil, Benzicina, Betanaftilamina, Estireno, 1-Cloro-2, 4 — Nitrodifenil, 3 — Poxipropano. a) manufatura de magenta (anilina e orto-toluidina); b) fabricação de fibras sintéti c) sínteses quimicas; d) fabricação da borracha e espumas; +» fabricação de plásticos; f) produção de medicamentos; g) operações de preservação da madeira com creosoto; h) estenilização de mutenais cirúrgicos. 2.0.0 Agentes Físicos Exposição acima dos descritas. a 2.0.1 Ruido 25 anos a) exposição permanente a níveis de ruido acima de 90 decibeis. tes de tolerância especificados ou às atividades 2.0.2 Vibrações 25 anos a) trabalhos com periuratrizes e marteletes pneumáticos. 2.0.3 Radiações Ionizantes 25 anos q) extração e beneficiamento de minerais radioativos; b) atividades em minerações com exposição ao radônio; c) realização de manutenção e supervisão em unidades de extração, tratamento e beneficiamento de minerais radioativos com exposição às radiações ioni- zantes; d) operações com reatores nucieares ou com fontes radioativas; e) trabalhosrealizados com exposição aos raios Alfa, Beta, GamaeX,aos néutrons e às substâncias radioativas para fins industriais, terapêuticos e diagnósticos; f) fabricação e manipulação de produtos radioativos; g) pesquisas e estudos com radiações ionizantes em laboratórios. 25 anos 2.0.4 Temperaturas Anormais dos limites de tolerância estabeiecidos a) trabalhos com exposicão ao calor ucima na NR-15, da Portaria nº :3.214/78. 2.0.5 Pressão Atmostérica Anormai , 25 unos a) trabuihos em cuixões cu câmaras hiperbáricas: b) trabuihos em tubulões ou túneis sob ar comprimido; c) operações de mergulho com o uso de escufandros ou outros equipamentos. ww WW—WWWWww——————>—>— Col. Leis Rep. Fed. Brasil, Brasília, v. 189,n.3,t.2,p. 1605-1926, mar. 1997 3.0.0 Biológicos Exposição aos agentes citados unicamente nas atividades relacionadas. 3.0.1 Microorganismos e Parasitas Infecciosos Vivos e suas Toxinas 25 anos a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; 5) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos; dói . c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia; d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados; e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto; f) esvaziamento de biodigestores; g) coleta e industrialização do lixo. 4.0.0 Associação de Agentes Exposição aos agentes combinados exclusivamente nas atividades especificadas. 4.0.1 Físicos, Químicos e Biológicos 20 anos a) mineração subterrânea cujas atividades sejam exercidas afastadas das frentes de produção. 4.0.2 Fisicos, Químicos e Biológicos 15 anos a) trabalhos em atividades permanentes no subsolo de minerações subterrâneas em frente de produção. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis Complementares nºs 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, EU ES II Ei Col. Leis Rep. Fed. Brasil, Brasiliav. 189, n. 3, t. 2, p. 1605-11926, mar. 1997 1730 de 29 de agosto de 1991, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8.436, de 25 de junho de 1992, 8.444, de 20 de julho de 1992, 8.540, de 22 de dezembro de 1992, 8.542, de 23 de dezembro de 1992, 8.619, de 5 de janeiro de 1993, 8.620, de 5 de janeiro de 1993, 8.630 de 25 de fevereiro de 1993, 8.647, de 13 de abril de 1993, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1902, 8.861, de 25 de março de 1994, 8.864, de 28 de março de 1994, 8.870, de 15 de abril de 1994, 8.880, de 27 de maio de 1994, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1295, 9.065, de 20 de junho de 1995, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.129, de 20 de novembro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1295, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, as Medidas Provisórias nºs 794, de 29 de dezembro de 1994, 964, de 30 de março de 1995, 1.415, de 29 de abril de 1996, 1.523, de 11 de outubro de 1996, e reedições posteriores, DECRETA: Art. 1º O Regulamento da Organização e do Custeio da Seguri- gade Social passa a vigorar na forma do texto apenso ao presente Gecreto, com seu anexo. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogados os Decretos nºs 356, de 7 de dezembro de 1991, 612 de Zi deja 568, de 12 de junho de 1992, 656, de 24 de setembro de 1992, 716, de 6 de janeiro de 1993, 738, de 28 de janeiro de 1993, 789, de 31 de março de 1993, 832, de 7 de junho de 1993, 935, de 22 de setembro de 1993, 944, de 30 de setembro de 1993, e os arts. 7º do Decreto nº 752, de 16 de fevereiro de 1993, e Pa do Decreto nº 1.038, de 7 de janeiro de 1994. Brasília, 5 de março de 1997; 176º da Independência e 109º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Reinhold Stephanes Col. Leis Rep. Fed. Brasil, Brasília, v. 189,n.3,t.2,p. 1605-1926, mar. 1997 E estraga o ereto reta rm e A e 1731 EGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO DA Ê SEGURIDADE SOCIAL PARTEI Da Organização da Seguridade Social TÍTULO I Dos Princípios e Diretrizes CAPÍTULO 1 Introdução P «ridade social compreende um conjunto integrado Fenda eo blicos e da sociedade, destinado de ações de iniciativa dos poderes públic a soci stinad a assegurar O direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: . a) universalidade da cobertura e do atendimento; b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às po- pulações urbanas e rurais; c) seletividade e distributivid serviços; d) irredutibilidade do valor dos bene lhe o poder aquisitivo; e) equidade na forma de participação no custeio; E p diversidade da base de financiamento; á áti i tão administra- ) caráter democrático e descentralizado da ges ivo cm a participação da comunidade, em especial de trabalhado- res, empresários e aposentados. ade na prestação dos benefícios e fícios, de forma a preservar- Col. Leis Rep. Fed. Brasil, Brasíliay. 189, n. 3, t. 2, p. 1605-11926, mar. 1997 Seção II Da Contribuição do Empregador Doméstico Art. 34. A contribuição do em; éstico é o Uição do empregador doméstico é de doze cento do salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu e CAPÍTULO V $ 1º Consideram-se concurso de prognósticos todo e qualquer concurso de sorteio de números ou quaisquer outros símbolos, loterias e apostas de qualquer natureza no âmbito federal, estadual do Distrito Federal ou municipal, promovidos por órgãos do Poder Pú- blico ou por sociedades comerciais ou civis. $ 2º A contribuição de que trata este artigo constitui-se de: ) as o 1 . prog a F órgãos do Poder Público destinada à seguridade social de sua esfera de governo; . b) cinco por cento sobre o movimento gl o descortidas; global de apostas em prado —. e) cinco por cento sobre o movimento global de sortei ú : r o de núme- ros ou de quaisquer modalidades de símbolos. e. 3º Para o efeito do disposto no parágrafo anterior, entende-se o: ' E Fenda líquida — o quai da arrecadação, deduzidos os valores estinados ao pagamento de prêmios, de impostos e de di errar pi e despesas com l 5) movimento global das apostas — total das importâncias rela- tivas às várias modalidades de jogos, inclusive o de acumulada, apregoadas para o público no prado de corrida, subsede ou outra dependência da entidade; E a E er e ee E Col. Leis Rep. Fed. Brasil, Brasília, v. 189, n. 2, t. 2, p. 1605-1926, mar. 1997 O c) movimento global de sorteio de números — o total da receita bruta, apurada com a venda de cartelas, cartões ou quaisquer outras modalidades, para sorteio realizado em qualquer condição. CAPÍTULO VI Das Outras Receitas cu. Art. 36. Constituem outras receitas da seguridade social: I — as multas, a atualização monetária e os juros morató- nos; I — a remuneração recebida pela prestação de serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros; WI — asreceitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens; IV — as demais receitas patrimoniais, industriais e financei- ras; V — as doações, legados, subvenções e outras receitas even- tuais; VI — cingúenta por cento da receita obtida na forma do pará- grafo único do art. 243 da Constituição Federal, repassados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos órgãos responsáveis pelas ações de proteção à saúde e a ser aplicada no tratamento e recuperação de viciados em entorpecentes e drogas afins; VII — quarenta por cento do resultado dos leilões dos bens apreendidos pela Secretaria da Receita Federal (SRF); VIII — outras receitas previstas em legislação específica. 1º Os recursos de que tratam os incisos VI e VII serão repas- sados à seguridade social, no prazo fixado no art. 20, pelos respectivos órgãos competentes, que anualmente prestarão contas desses repas- ses ao Conselho Nacional da Seguridade Social (CNSS). $ 2º A companhia seguradora que mantém seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terres- tres, de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, deverá repassar à seguridade social cinquenta por cento do valor total do $ Col. Leis Rep. Fed. Brasil, Brasiliav. 189, n. 3,t. 2, p. 1605-11926, mar. 1997 cm bi Se burrdade vicio Suplemento Especial AE END, det Po, dada pelo am. 22, do Decreto-Lei n.o 2.397. de 21 de do- zer-bro de 1587,€ alterações posteriores. 1 = 10% (dez por cento) sobre O jucro liquido do pe- ricdo-base, antes da provisdo pars O Imposto de Rendo, ajustado na forma do sn 2.0 da Lei n.o 8.034, de 12 de atri de 1990. 4 1,0 - No caso das instituições citadas no 51.0 do :1.22 desta Lei, 8 a!iquota da contribuição prevista no in- ciso 1 6 de 15% (quinze por cento). 420- O disposto neste artigo não se eplice ds pes- soas de que trote o art. 2s. CAPÍTULO V DA CONTRIBUIÇÃO DO EMPRE GADOR DOMÉSTICO An. 74- A contribuição do er-pregador doméstico 6 ce 12% ldore por cento) do salário de contribuição do er.pregado doméstico O seu serviço. CAPÍTULO VI da CONTRIBUIÇÃO DO PRODU TOR RURAL, DO FESCADOR E DO GARIMPEIRO An. 25 - Contribui com 3% (uks por cento) da re- ceita bruta provertente “a comercialização da sua produ- (Sr e seguraco especial relerido no inciso VII do ert. 12; vie O srgurado especial de que trata este artigo, pro se certo ção dbrigatória referida no “caput”, po- ders corttibu. facultativamente, na forma do art. 21. 4 2.0 - Integram A produção, para 08 efeitos deste srtigo, os precutos de origem animal, vegetal ou mineral, «ubmetidos à processos de benefi- ciamerto Ou dus! ização rudimentar, assim compre- endidos, er: vemne, NS processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, P agem, descascamanto, jenhamento, pesteurização, resfriamento, secagem, fermentação, em- balaçem, cristalização, fundição, carvosjamento, cozi- mento, ceerilação, moagem. torrefação, bem como os eubprotutas e os residuos obtidos através desses proces- sos. em estado T+ CAPÍTULO VH DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS Am 26 - Constitui receita da Seguridade Soclal 8 renda liquida dos concursos de prognósticos. 4 1.0 - Consideram-se concursos de prognósticos rodos e quaisquer concursos de sorteios de números, lo- rerias, epostes. inclusive 85 realizadas em reuniões hipi- cas, nos bmibitos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, E 72. - Pora efeito do disposto neste prtigo, enten- de-se por renda Vquida o total da arrecadação, deduzidos os valores destinsdos dO pagamento de prêmios, de im- postos o de despesos com à administração, conforme fi- xado em lel, que inclusive estipularã o valor dos direitos & serem pogos às entidades desportivas pelo uso de suas denominações € simbolos. $3.0 - Durante O vigência dos contratos assinados até 8 publicação desta Lei com o Fundo de Assistência Social (FAS) é ossegurodo O repasse à Caixa Econômica Federal (CEF) dos vuloros necessários BO cumprimento dos mesmos. CAPÍTULO VII DAS OUTRAS RECEITAS Am. 27 - Constituem outras receitos da Seguridade Soclol: | - os multas, 8 atualização monetária e os juros moratórios, = 0 remuneração recabida por serviços de arreca- dação, fiscalização € cobrança prestados à terceiros; WI — as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou srrendomento de bens. IV — os demais receitas patrimoniais, Industriais e fi- nanceiras: v-— os doações. legados, subvenções 8 oLiras recei- tas eventuois: VI = 50% (cinquento por cento) dos valores obtidos 0 aplicados nº forma do parágrafo único do art. 243 de Constituição Federal: vil — 40% (quarenta por cento) do resultado dos loi- l6es dos bens mpreendidos pelo Deportamento da Receita Federal; VIM — outras receitas previstas em legislação especl- fica. Parágrato único — As componhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório de danos pessoais causados por velculos automotores de vias terrestres, de que trata à Lei no 6.194, de dezembro de 1974, deverdo repassar à Seguridade Socia! 50% (cinquenta por cento) do valor to- tal do prêmio recolhido e destinado Do Sistema Único de Saúde (SUS), para custeio da assistência médico -hospi- talar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito. CAPÍTULO IX DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO Art, 28 - Entende-se por salário-de-contribulção: |- para o empregado e trabalhador avulso: O remu- neração efetivamente recebida ou creditedo o qualquer titulo, durante O mês, em uma ou mois empresas, Inclusi- e O ro SPP ES PTE 10 Planos de Custeio e Benefícios ve os ganh do o dispo 400e5.0d “- registrada observada mento par valor da re mm - empresárir posto no à $1€ mento ou o salário-c dias de tr- lamento. $2« «de-contr $a de um sa rio ou ho! efetivo dt 54 do men nimo de! 55 é de Cr$ justado a mesma ( justamer Previd?: sr contor d encamin betecenc em espt mite tr Jo; E) lina) int cida em 5 dente à sal, inte 4 a da lei, t pola Er tubro € c Planos mera erre : PAMINTIRE ST INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA LAUDO N.º ditas OA SEÇÃO TÉCNICA DE PERÍCIAS EM ÁuDIO EVÍDEO Autoridade Requisitante: Bel. Francisco Eustáchio Rabello Natureza da Perícia: Vistoria em equipamento Eletrônico Local do Exame: Instituto de Criminalística | Data do Exame: fevereiro, 96 IES Requisição: Despacho s/nº dk Destino do Laudo: Superintendência Geral de Polícia Civil 1- HISTÓRICO a Em atendimento à requisição da Autoridade supramencionada e cumprindo determinação d Diretoria deste Instituto de Criminalística, os Peritos Criminais, signatário “do presente laudo, procederam aos exames que se necessários, passando a expor o que foi verificado. II - DO MATERIAL ENVIADO A EXAME Foi remetido a este setor do Instituto de Crilhinalística um equipamento eletrônico contendo as seguintes características: - Gabinete revestido em fibra de cor branca; - Monitor de vídeo colorido; -Doze teclas plásticas azuis, em sua parte frontal, onde se lia as inscrições : Stop1-Card, Stop 2-Color, Stop 3, Stop 4-Seize, Stop 5-Map, Cancela, Maior, Menor, Dobra, Credito, Peal-Draw, Aposta; g.T.P.AN. 10MG/DO-000971 Mod. 2 - D.P.T. etica se pecuiniio | | E 1 3 | | i de sd o a a io ds a isto SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA LAUDO N.º -Duas teclas plásticas azuis em sua lateral direita; -Uma chave em sua lateral direita; -Duas chaves em sua parte posterior esquerda. II - DA DESCRIÇÃO FUNCIONAL DO EQUIPAMEN Considerando que o equipamento eletrônico mencionado no material enviado a exames não é nada mais, nada menos, do que um sistema computacional de pequeno porte. Acharam por bem os examinadores, para um melhor entendimento do que será descrito nesse laudo, que se falasse um pouco da teoria elementar de tal sistema. Conceitualmente, um computador de pequeno porte é um sistema formado por um ou mais circuitos integrados , que utiliza a lógica digital e a tecnologia dos semicondutores parz implementar uma certa quantidade de funções em pequena escala. Quando um microcomputador está executando tais funções, mais comumente chamadas de instruções, diz-se que o mesmo está executando um programa. Então, um programa é uma segiiência de funções ou instruções executáveis pelo computador. Internamente ao equipamento, os programas são executados utilizando a lógica digital que é a lógica dos números binários ou de base dois. É fácil para qualquer um constatar que o sistema binário ou de base dois é o mais simplificado dos sistemas de numeração, pois o mesmo só possui dois valores possíveis, e a nível de lógica, contraditórios. O O (zero) ou o 1 (um), vem daí o conceito da palavra -bit-, do inglês binary digit (digito binário). Um bit então pode assumir dois valores dentro da máquina O ou 1. É importante salientar que um bit sozinho num computador quase nada significa , já o conjunto de 08 (oito) bits denominado byte é SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA E] va Rs LAUDO Nº mo vo SQ ocorrer tanto na primeira quanto na segunda mão, existe a possibilidade da dobra (o popularmente denominado “o dobro ou nada”) que consiste em tentar prever, dado o conhecimento dos dez primeiros carros da pilha referentes às jogadas da primeira e segunda mão, se o número de um determinado carro coberto e maior ou menor que 07 (sete), havendo o acerto a quantidade de créditos adquirida é dobrada podendo-se ir à dobra novamente. Caso o jogador erre, os créditos obtidos na última jogada são perdidos, não importando quantas dobras o mesmo tenha acertado. Se o número do carro da dobra for exatamente (07) sete é dado ao jogador direito de tentar a dobra mais uma vez, OS créditos que porventura este tenha conseguido em dobras anteriores são perdidos. Se o indivíduo não quiser dobrar após ter verificado a incidência de uma jogada premiada ou mesmo se tiver vencido uma dobra anterior, os créditos dem ser acrescidos ao seu score. as Quando o jogador apertar /0 dobra £ aparecer a parte posterior de um carro junto com número, Ásto quer dizer que aquele carro sairá na obra gújo número est sinalizado ou seja caso o jogador consiga chegar até aquela dobra ele já saberá previamente o valor do carro daquela dobra. Sempre que a combinação A de alcançar 0,10 este prêmio é somado ao Jacpot o qual poderá atingir o valor máximo de 3.000. Para que o jogador ganhe este valor ou seja para que este valor seja somado do seu score, é necessário que o mesmo faça uma combinação Silverstone Amarela com carros de números 1,2,3,4,5 em qualquer ordem de apresentação na tela, ou que faça uma combinação Interlagos em qualquer cor na sequência 10,1 LED; A tabela abaixo indica o nome das combinações e os fatores multiplicativos a que cada um submete o valor da aposta: 1-Monte Carlo - Multiplica o nº de créditos da aposta por 750. SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA LAUDO Nº suga 96 2-Interlagos- Multiplica o nº de créditos da aposta por 500. 3-Silvestone- Multiplica o nº de créditos da aposta por 150. 4-Paul Ricard- Multiplica o nº de créditos da aposta por 60. 5-Mônaco- Multiplica o nº de créditos da aposta por 20. 6-Monza- Multiplica o nº de créditos da aposta por 10. 7-Phoenix- Multiplica o nº de créditos da aposta por 7. 8-Estoril- Multiplica o nº de créditos da aposta por 5: 9-Hockenhein- Multiplica o nº de créditos da aposta por 3. 10-Suzuka- Multiplica o nº de créditos da aposta por 2. 11-Adelaide- A cada 10 ocorrências soma-se 0,10 ao Jackpot. Os cinco carros de cada combinação são os seguintes , alguns destes dados que seguem abaixo foram fornecidos pelo fabricante. 1-Monte Carlo > Combinação formada por 5 carros vérmelh com a sequência de números 10, 11, 12,13; |. 2-Interlagos > Combinação formada por 5 carros de uma mesma- cor, exceto vermelhos com a segiiência de números 1 l, 12; 13; À. 3-Silvestone> Combinação formada por 5 carros de uma mesma cor, com números consecutivos. 4- Paul Ricard> Combinação formada por 4 carros de mesmo número. 5- Mônaco> Combinação formada por 5 carros com números maiores ou iguais a onze. 6-Monza> Combinação formada por 3 carros de mesmo número e mais dois carros também de mesmo número. 7- Phoenix> Combinação formada por cinco carros de uma mesma cor. 8- Estoril> Combinação formada por cinco carros com sequência simples. 9- Hockenhein> Combinação formada por 3 carros de mesmo número. SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS 10- 11- INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA Suzuka> Combinação formada por 2 carros de mesmo número e mais dois carros também de mesmo número. Adelaide> Combinação formada por 2 carros de mesmo número. Como pode se ver pela tabela acima, a probabilidade de ocorrência das jogadas premiadas decresce a medida que caminhamos de baixo para cima, ou seja a possibilidade da ocorrência de um Monte Carlo é ínfima se comparada com as de um jogo tipo Suzuka, tal fato justifica o crescimento do fator multiplicativo da aposta, ou seja quanto menor a probabilidade de ocorrência maior o fator. Referendando-se nas exposições feitas sobre a dinâmica do jogo, nota-se facilmente que a única etapa em que tal jogo é um experimento totalmente aleatório é a primeira, ou ainda, aquela em que os primeiros cinco carros são apresentados ao jogador, a partir daí entra em cena além do fator denominado “Sorte”(aleatório), o fator estratégia e conhecimento da dinâmica do jogo, fatores estes que são inerentes ao jogador, considerando a afirmativa acima, infere-se baseado nos conhecimentos da matemática probabilística que quaisquer cálculos de estimativa só podem ser realizados, com resultados aproximadamente exatos, para a primeira fase do jogo que seria a análise de possibilidade de incidência de uma das seguências premiadas na assim chamada primeira não, quaisquer outros estudos probabilísticos, na tentativa da obtenção de um índice probabilidade global para o jogo não se levando em conta o fator opção do jogador, não podem ser realizados sem uma larga margem de erro, não se aventurando então os examinadores por este campo que pode conduzir a resultados errôneos. SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS INSTITUTO DE CRIMINALISTICA CA GY - E LAUDO Nº Q po) kms tá 6] «4 ta de suma importância pois são em forma de bytes que as instruções e os dados são gravados nos dispositivos de memória para execução. No caso do equipamento computadorizado aqui estudado, a operação ocorre internamente com conjuntos de bytes que formam os chamados "programas residentes”. A conceituação de blocos a seguir pode nos dar uma idéia básica de um sistema computacional simplificado. A filosofia de arquitetura eletrônica (hardware) do equipamento aqui examinado segue esses mesmos padrões. Um bloco contendo as inscrições UCP (Unidade Central de processamento) é o coração de um microcomputador . Ela executa o processamento numérico (adição , subtração etc ) , as operações lógicas e as funções de temporização. As operações da UCP são controladas por um conjunto de instruções que , quando organizadas em uma seguência lógica formam o chamado Programa, os programas € os dados a serem manipulados são armazenados na memória. A UCP é alimentada com dados e sinais de controle, executa uma instrução de cada vez e produz como saída dados e sinais de controle. Internamente uma UCP é formada por três unidades fundamentais : - Os registros ou registradores. - A unidade lógica e aritmética. - O circuito de controle. Os registros armazenam” in ações temporárias tais como : endereços de memória , códigos de estado e outras informações úteis durante a execução do programa. Diferentes microprocessadores (UCP'S) possuem diferentes quantidades e tamanhos de registros. A ULA (unidade lógica e aritmética) contém um somador que executa operações aritméticas em números de base 2 (binários) sobre os dados obtidos da memória, dos registros ou de outras entradas. Além disso elas trabalham em SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA LAUDO Nº f2Z44- 96 -Manutenção e apresentação da contabilidade; -Controle do tempo de espera; -Gerador de números aleatórios; -Operações aritméticas. Para a execução do Software em epígrafe o equipamento ora examinado conta com a seguinte arquitetura física: -Teclas; -Placa da Unidade Central de Processamento; -Contadores eletreomecânicos; -Unidade de vídeo; | -Fonte. e ps Esclarecem os examinadores/que a placa central de processamento é responsável pelo controle dos demais itens que são denominados periféricos, tais” dispositivos se prestam a comunicação da mesma com o usuário. IV -DESCRIÇÃO DO JOGO Basicamente a dinâmica deste jogo intitulado Champion-94 consiste em se ter em mãos 52 (cinquenta e dois) carros subdivididos em quatro cores e numerados de um a treze. Empilhá-los e retirar-se do topo da pilha cinco carros, verificando-se então se existe alguma jogada premiada. Se não houver, existe uma segunda chance podendo dispensar até os 5 (cinco) carros da primeira mão e se retirar novamente do topo da pilha mais cinco carros. Verificando-se novamente a incidência de alguma segiência premiada, se SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA LAUDO Nº dress IA uma lógica especial denominada lógica Booleana, operando também com deslocamento de dados. O circuito de controle coordena todas as atividades da UCP. Através de pulsos externos de sincronização e temporização chamados clock's, (relógios), o circuito de controle gera as sequências apropriadas de eventos necessários à execução das tarefas de processamento . Ao decodificar os bits de uma instrução, o circuito produz sinais intemos e extemos de controle do processamento. ass Um bloco contendo as inscrições, memória , representa um dispositivo semicondutor utilizado pafa armazenar programas e dados. Os mais utilizados são: - RAM : (Random Apééss Memo - Memória de acesso aleatório. - ROM : (Read Only Memory) - Memória de apenas leitura. Dentro da família das ROM'S encontram-se as EPROM'S (Erase Programable Read Only Memory) - Memória de apenas leitura programável e apagável. Um bloco denominado Dispositivos de entrada e saída ,(representa os dispositivos também conhecidos por periféricos ), são os meios pelos quais a UCP se comunica com o mundo exterior. No caso do equipamento ora examinado , as portas ou canais de entrada estão conectadas ao teclado e as portas ou canais de saída estão conectados ao vídeo e aos contadores eletromecânicos. Uns dispositivos denominados Barramento de dados , barramento de endereços e barramento de conirole são utilizados pela UCP como via de dados , endereços e sinais de controle , sendo também utilizados para esse fim pelos dispositivos de memória e dispositivos de entrada e saída. Os dados trafegam entre a UCP , memória .entrada e saída através dos barramentos . Estes dados poderão 10MG/DO-000971 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA LAUDO N.º ser instruções para a UCP ou informações da UCP para as portas de entrada e saída ou vice - versa. O barramento de endereços é utilizado pela UCP para selecionar uma célula de memória ou um dispositivo de entrada e saída através de um código binário. O barramento de controle conduz os sinais de controle para a memória e para os dispositivos de entrada e saída, especificando as direções dos dados em relação a UCP, o momento exato da transferência etc. O equipamento ora examinado é então um sistema computacional de pequeno porte que executa programas residentes em memórias tipo Eprom tendo como programa identificado no seu interior o intitulado Chapion.94. Este programa executa de maneira sistemática a seguinte rotina: -Contagem de tempo; - Acionamento dos contadorgs -Controle das mensagens; -Inicialização do ambiente; -Programação dos dispositivos; -Controladores do vídeo, teclas e chave; -Leitura das teclas; -Tratamento do fluxo do jogo; -Montagem das mensagens exigidas na -Verificação do término do jogo; -Apresentação dos carros na tela; -Limpeza parcial e total da tela; -Montagem da tabela de prêmios; -Geração de sons. -Controle e apresentação do jogo; S.T.P.A.V. Mod, 2 - D.P.T. E SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA + LAUDO Nº GENsG-g 6 V- COMENTÁRIOS TÉCNICOS Para vencer a máquina são necessários os fatores sorte, risco e também habilidade como, conhecimento do jogo, visão estatística, capacidade de memorização e estratégia que são inerentes ao jogador. (Vide descrição do jogo presente no corpo do laudo). Este jogo não depende somente do fator habilidade , o fator aleatório, “Sorte”, também conta no jogo, pois em todas as etapas do mesmo existe um sorteio, sendo que na primeira etapa o sorteio é simples e nas demais e ponderando, ou seja, na segunda (segunda mão) e terceira ( dobra ) etapas a probabilidade de sucesso aumenta de acordo com as habilidades do jogador. (Vide descrição do jogo presente no corpo do laudo). O código penal brasileiro define jogo de azar como sendo aquele que depende exclusiva ou principalmente de sorte, o que os Peritos podem atestar é que o jogo em pauta não depende exclusivamente de sorte se abstendo de emitir parecer quanto a dependência principal pois, como já foi exposto não existe ferramenta de cálculo capaz de apontar até que ponto o sucesso do jogador esta ligado à habilidade, não se aventurando os signatários ao campo das suposições subjetivas que podem levar a resultados falsos. IV -DAS ILUSTRAÇÕES Para referência visual com o equip vide anexos fotográficos. Além do exposto, nada mais de intéresse técnico-pericial foi constatado, sendo o presente documento S. T.P.A 10MG/DO-000.971 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA LAUDO Nº Vaxvitocys elaborado em 03 (três) vias de igual teor, devidamente autenticado pelos peritos signatários. Acompanha o laudo, o equipamento examinado. Sendo só o que nos foi dado a constatar subscrevemo-nos fazendo deste o nosso parecer. Belo Horizonte, 16 de fevereiro de 1996. Petitó Criminal Túlio Edu Horta Fagundes Perito Criminal