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materia nº 53/1998

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 53 / 1998
Date 1998-06-25
EmentaFlash 4599. PROJETO DE LEI Nº 55/98. Dispõe sobre a implantação do concurso de prognósticos no município de Montes Claros, como meio de contribuição para a seguridade social. Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).
native_id2704

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4599
Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Diversos
Autoria: José Marcos Martins de Freitas
Data: 25/06/1998
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 55/98. Dispõe sobre a implantação do
concurso de prognósticos no município de Montes Claros, como meio de contribuição
para a seguridade social.
Controle Interno — Caixa: 9.1 Posição: 36 Número de folhas: 19
AUTOR:
VEREADOR JOSÉ MARCOS MARTINS DE FREITAS
ASSUNTO:
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CONCURSO DE PROG
NÚSTICOS, COMO CONTRISUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL,
MOVIMENTO
ENTRADA EM 25/06/98
À com. LEG. JUSTIÇA
A "
sado L VIILUGA - OD 01.986
|
Pe
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
/ PROJETO DE LEINº
, Dispõe sobre a implantação do concurso de
prognósticos, como contribuição para a
ço
dy 5 .
seguridade social, de que trata os arts. 194,
y 195 e 204 da Constituição Federal, Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991 e Decreto nº
2.173, de 5 de março de 1997.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA :
Art. 1º - Fica criado no município de Montes Claros, Estado de
Minas Gerais, o concurso de prognósticos, como meio de contribuição para a seguridade
social, que será explorado por sociedade comercial ou civil, mediante autorização, nos
termos da presente lei.
Parágrafo único - Define-se como concurso de prognósticos todo e
qualquer concurso de sorteio de números ou quaisquer outros símbolos, loterias e apostas
de qualquer natureza, incluindo exploração de equipamentos eletrônicos para adultos.
Art. 2º - A autorização para exploração do concurso de prognósticos
será concedida pelo prefeito do município.
Art. 3º - Ao Poder Executivo compete aprovar os planos dos sorteios
de números a serem realizados de acordo com a extração da Loteria Federal ou Loteria
Estadual, bem como da modalidade loteria instantânea ou raspadinha.
$ 1º - Prescreve em 90 ( noventa ) dias, depois de publicado o
resultado do concurso, o direito de reclamar o valor dos prêmios ofertados.
$2º - Os prêmios não entregues e não reclamados serão doados ao
Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 4º - A sociedade comercial ou civil autorizada a explorar o
concurso de prognósticos contribuirá com 15% ( quinze por cento ) sobre o movimento
global de sorteio de números ou de quaisquer modalidades ou simbolos, inclusive
equipamentos eletrônicos para adultos, para o Fundo Municipal de Assistência Social.
Sie
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
Art. 5º - A autorização para exploração de equipamentos eletrônicos
para adultos será fornecida pelo Poder Executivo mediante a apresentação do laudo
técnico emitido pelo Instituto de Criminalística da Secretaria de Estado da Segurança
Pública de Minas Gerais
g 14º - Os equipamentos deverão ser devidamente identificados
8 ur
unitariamente através de plaquetas, sob a fiscalização dos agentes da municipalidade.
$2º - O uso de tais equipamentos estará restrito a maiores de dezoito
anos
8 3º - Os equipamentos eletrônicos poderão ser instalados em
estabelecimentos comerciais com áreas destinadas para sua exploração
Art. 6º - A critério do Poder Executivo poderá ser concedida mais de
uma autorização, desde que não conflite com outra já concedida.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário
Câmara Municipal de Montes Claros, de de 1998.
O
Jet .
» COR USSÃO
“MARA moro Bj o UcmEs pr)
Grupo II — Aminas Aromáticas, Aaminobifenila, Auramina, Azatioprina, Bis
(Cloro Metil) Eter, 1-4 Butanodiol Dimetanosulfonato (Mileran), Ciclofosfamida,
Cloroambucil, Dietilestilbestrol, Acronitrila, Nitronaftilamina 4-Dimetil-
Aminoazobenzeno, Benzopireno, Betapropiolactona, Biscloroetileter,
Bisclorometil Clorometileter, Dianizidina, Diclorobenzidina, Dietilsufato,
Dimetilsufato, Etilenoamina, Etilenotiuréia, Fenacetina, Iodeto de Metila,
Etilnitrosuréias, Metileno-Ortocloroanilina (Moca), Nitrosamina,
Ortotoluidina, Oximetalona, Procarbazina, Propanosultona, 1-3-Butadieno,
Óxido de Etileno, Estilbenzeno, Diisociunato de Tolueno (TDI), Creosoto, 4
Aminodifenil, Benzicina, Betanaftilamina, Estireno, 1-Cloro-2, 4 — Nitrodifenil,
3 — Poxipropano.
a) manufatura de magenta (anilina e orto-toluidina);
b) fabricação de fibras sintéti
c) sínteses quimicas;
d) fabricação da borracha e espumas;
+» fabricação de plásticos;
f) produção de medicamentos;
g) operações de preservação da madeira com creosoto;
h) estenilização de mutenais cirúrgicos.
2.0.0 Agentes Físicos
Exposição acima dos
descritas. a
2.0.1 Ruido 25 anos
a) exposição permanente a níveis de ruido acima de 90 decibeis.
tes de tolerância especificados ou às atividades
2.0.2 Vibrações 25 anos
a) trabalhos com periuratrizes e marteletes pneumáticos.
2.0.3 Radiações Ionizantes 25 anos
q) extração e beneficiamento de minerais radioativos;
b) atividades em minerações com exposição ao radônio;
c) realização de manutenção e supervisão em unidades de extração, tratamento
e beneficiamento de minerais radioativos com exposição às radiações ioni-
zantes;
d) operações com reatores nucieares ou com fontes radioativas;
e) trabalhosrealizados com exposição aos raios Alfa, Beta, GamaeX,aos néutrons
e às substâncias radioativas para fins industriais, terapêuticos e diagnósticos;
f) fabricação e manipulação de produtos radioativos;
g) pesquisas e estudos com radiações ionizantes em laboratórios.
25 anos
2.0.4 Temperaturas Anormais
dos limites de tolerância estabeiecidos
a) trabalhos com exposicão ao calor ucima
na NR-15, da Portaria nº :3.214/78.
2.0.5 Pressão Atmostérica Anormai , 25 unos
a) trabuihos em cuixões cu câmaras hiperbáricas:
b) trabuihos em tubulões ou túneis sob ar comprimido;
c) operações de mergulho com o uso de escufandros ou outros equipamentos.
ww WW—WWWWww——————>—>—
Col. Leis Rep. Fed. Brasil, Brasília, v. 189,n.3,t.2,p. 1605-1926, mar. 1997
3.0.0 Biológicos
Exposição aos agentes citados unicamente nas atividades relacionadas.
3.0.1 Microorganismos e Parasitas Infecciosos Vivos
e suas Toxinas 25 anos
a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores
de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados;
5) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro,
vacinas e outros produtos; dói .
c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia;
d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais
deteriorados;
e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto;
f) esvaziamento de biodigestores;
g) coleta e industrialização do lixo.
4.0.0 Associação de Agentes
Exposição aos agentes combinados exclusivamente nas atividades especificadas.
4.0.1 Físicos, Químicos e Biológicos 20 anos
a) mineração subterrânea cujas atividades sejam exercidas afastadas das frentes
de produção.
4.0.2 Fisicos, Químicos e Biológicos 15 anos
a) trabalhos em atividades permanentes no subsolo de minerações subterrâneas
em frente de produção.
Aprova o Regulamento da Organização
e do Custeio da Seguridade Social.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com
as Leis Complementares nºs 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de
18 de janeiro de 1996, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218,
EU ES II Ei
Col. Leis Rep. Fed. Brasil, Brasiliav. 189, n. 3, t. 2, p. 1605-11926, mar. 1997
1730
de 29 de agosto de 1991, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 8.398, de
7 de janeiro de 1992, 8.436, de 25 de junho de 1992, 8.444, de 20 de
julho de 1992, 8.540, de 22 de dezembro de 1992, 8.542, de 23 de
dezembro de 1992, 8.619, de 5 de janeiro de 1993, 8.620, de 5 de janeiro
de 1993, 8.630 de 25 de fevereiro de 1993, 8.647, de 13 de abril de
1993, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de
1902, 8.861, de 25 de março de 1994, 8.864, de 28 de março de 1994,
8.870, de 15 de abril de 1994, 8.880, de 27 de maio de 1994, 8.935, de
18 de novembro de 1994, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 9.032, de 28
de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1295, 9.065, de 20 de junho
de 1995, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.129, de 20 de novembro de
1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de
1295, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.429, de 26 de dezembro de
1996, as Medidas Provisórias nºs 794, de 29 de dezembro de 1994,
964, de 30 de março de 1995, 1.415, de 29 de abril de 1996, 1.523, de
11 de outubro de 1996, e reedições posteriores,
DECRETA:
Art. 1º O Regulamento da Organização e do Custeio da Seguri-
gade Social passa a vigorar na forma do texto apenso ao presente
Gecreto, com seu anexo.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados os Decretos nºs 356, de 7 de dezembro
de 1991, 612 de Zi deja 568, de 12 de junho de 1992, 656,
de 24 de setembro de 1992, 716, de 6 de janeiro de 1993, 738, de 28
de janeiro de 1993, 789, de 31 de março de 1993, 832, de 7 de junho
de 1993, 935, de 22 de setembro de 1993, 944, de 30 de setembro de
1993, e os arts. 7º do Decreto nº 752, de 16 de fevereiro de 1993, e Pa
do Decreto nº 1.038, de 7 de janeiro de 1994.
Brasília, 5 de março de 1997; 176º da Independência e 109º da
República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Reinhold Stephanes
Col. Leis Rep. Fed. Brasil, Brasília, v. 189,n.3,t.2,p. 1605-1926, mar. 1997
E estraga o ereto reta rm e A e
1731
EGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO DA
Ê SEGURIDADE SOCIAL
PARTEI
Da Organização da Seguridade Social
TÍTULO I
Dos Princípios e Diretrizes
CAPÍTULO 1
Introdução
P «ridade social compreende um conjunto integrado
Fenda eo blicos e da sociedade, destinado
de ações de iniciativa dos poderes públic a soci stinad
a assegurar O direito relativo à saúde, à previdência e à assistência
social.
Parágrafo único. A seguridade social obedecerá aos seguintes
princípios e diretrizes: .
a) universalidade da cobertura e do atendimento;
b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às po-
pulações urbanas e rurais;
c) seletividade e distributivid
serviços;
d) irredutibilidade do valor dos bene
lhe o poder aquisitivo;
e) equidade na forma de participação no custeio; E
p diversidade da base de financiamento;
á áti i tão administra-
) caráter democrático e descentralizado da ges
ivo cm a participação da comunidade, em especial de trabalhado-
res, empresários e aposentados.
ade na prestação dos benefícios e
fícios, de forma a preservar-
Col. Leis Rep. Fed. Brasil, Brasíliay. 189, n. 3, t. 2, p. 1605-11926, mar. 1997
Seção II
Da Contribuição do Empregador Doméstico
Art. 34. A contribuição do em; éstico é
o Uição do empregador doméstico é de doze
cento do salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu e
CAPÍTULO V
$ 1º Consideram-se concurso de prognósticos todo e qualquer
concurso de sorteio de números ou quaisquer outros símbolos, loterias
e apostas de qualquer natureza no âmbito federal, estadual do
Distrito Federal ou municipal, promovidos por órgãos do Poder Pú-
blico ou por sociedades comerciais ou civis.
$ 2º A contribuição de que trata este artigo constitui-se de:
) as
o 1 . prog a F
órgãos do Poder Público destinada à seguridade social de sua esfera
de governo; .
b) cinco por cento sobre o movimento gl
o
descortidas; global de apostas em prado
—. e) cinco por cento sobre o movimento global de sortei ú
: r o de núme-
ros ou de quaisquer modalidades de símbolos.
e. 3º Para o efeito do disposto no parágrafo anterior, entende-se
o:
' E Fenda líquida — o quai da arrecadação, deduzidos os valores
estinados ao pagamento de prêmios, de impostos e de di
errar pi e despesas com
l 5) movimento global das apostas — total das importâncias rela-
tivas às várias modalidades de jogos, inclusive o de acumulada,
apregoadas para o público no prado de corrida, subsede ou outra
dependência da entidade;
E a E er e ee E
Col. Leis Rep. Fed. Brasil, Brasília, v. 189, n. 2, t. 2, p. 1605-1926, mar. 1997
O
c) movimento global de sorteio de números — o total da receita
bruta, apurada com a venda de cartelas, cartões ou quaisquer outras
modalidades, para sorteio realizado em qualquer condição.
CAPÍTULO VI
Das Outras Receitas cu.
Art. 36. Constituem outras receitas da seguridade social:
I — as multas, a atualização monetária e os juros morató-
nos;
I — a remuneração recebida pela prestação de serviços de
arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros;
WI — asreceitas provenientes de prestação de outros serviços
e de fornecimento ou arrendamento de bens;
IV — as demais receitas patrimoniais, industriais e financei-
ras;
V — as doações, legados, subvenções e outras receitas even-
tuais;
VI — cingúenta por cento da receita obtida na forma do pará-
grafo único do art. 243 da Constituição Federal, repassados pelo
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos órgãos responsáveis
pelas ações de proteção à saúde e a ser aplicada no tratamento e
recuperação de viciados em entorpecentes e drogas afins;
VII — quarenta por cento do resultado dos leilões dos bens
apreendidos pela Secretaria da Receita Federal (SRF);
VIII — outras receitas previstas em legislação específica.
1º Os recursos de que tratam os incisos VI e VII serão repas-
sados à seguridade social, no prazo fixado no art. 20, pelos respectivos
órgãos competentes, que anualmente prestarão contas desses repas-
ses ao Conselho Nacional da Seguridade Social (CNSS).
$ 2º A companhia seguradora que mantém seguro obrigatório
de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terres-
tres, de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, deverá
repassar à seguridade social cinquenta por cento do valor total do
$
Col. Leis Rep. Fed. Brasil, Brasiliav. 189, n. 3,t. 2, p. 1605-11926, mar. 1997
cm bi Se burrdade vicio
Suplemento Especial
AE END, det Po,
dada pelo am. 22, do Decreto-Lei n.o 2.397. de 21 de do-
zer-bro de 1587,€ alterações posteriores.
1 = 10% (dez por cento) sobre O jucro liquido do pe-
ricdo-base, antes da provisdo pars O Imposto de Rendo,
ajustado na forma do sn 2.0 da Lei n.o 8.034, de 12 de
atri de 1990.
4 1,0 - No caso das instituições citadas no 51.0 do
:1.22 desta Lei, 8 a!iquota da contribuição prevista no in-
ciso 1 6 de 15% (quinze por cento).
420- O disposto neste artigo não se eplice ds pes-
soas de que trote o art. 2s.
CAPÍTULO V
DA CONTRIBUIÇÃO DO EMPRE GADOR DOMÉSTICO
An. 74- A contribuição do er-pregador doméstico 6
ce 12% ldore por cento) do salário de contribuição do
er.pregado doméstico O seu serviço.
CAPÍTULO VI
da CONTRIBUIÇÃO DO PRODU TOR RURAL,
DO FESCADOR E DO GARIMPEIRO
An. 25 - Contribui com 3% (uks por cento) da re-
ceita bruta provertente “a comercialização da sua produ-
(Sr e seguraco especial relerido no inciso VII do ert. 12;
vie O srgurado especial de que trata este artigo,
pro se certo ção dbrigatória referida no “caput”, po-
ders corttibu. facultativamente, na forma do art. 21.
4 2.0 - Integram A produção, para 08 efeitos deste
srtigo, os precutos de origem animal, vegetal ou mineral,
«ubmetidos à processos de benefi-
ciamerto Ou dus! ização rudimentar, assim compre-
endidos, er: vemne, NS processos de lavagem, limpeza,
descaroçamento, P agem, descascamanto, jenhamento,
pesteurização, resfriamento, secagem, fermentação, em-
balaçem, cristalização, fundição, carvosjamento, cozi-
mento, ceerilação, moagem. torrefação, bem como os
eubprotutas e os residuos obtidos através desses proces-
sos.
em estado T+
CAPÍTULO VH
DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA DE
CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS
Am 26 - Constitui receita da Seguridade Soclal 8
renda liquida dos concursos de prognósticos.
4 1.0 - Consideram-se concursos de prognósticos
rodos e quaisquer concursos de sorteios de números, lo-
rerias, epostes. inclusive 85 realizadas em reuniões hipi-
cas, nos bmibitos federal, estadual, do Distrito Federal e
municipal,
E
72. - Pora efeito do disposto neste prtigo, enten-
de-se por renda Vquida o total da arrecadação, deduzidos
os valores destinsdos dO pagamento de prêmios, de im-
postos o de despesos com à administração, conforme fi-
xado em lel, que inclusive estipularã o valor dos direitos &
serem pogos às entidades desportivas pelo uso de suas
denominações € simbolos.
$3.0 - Durante O vigência dos contratos assinados
até 8 publicação desta Lei com o Fundo de Assistência
Social (FAS) é ossegurodo O repasse à Caixa Econômica
Federal (CEF) dos vuloros necessários BO cumprimento
dos mesmos.
CAPÍTULO VII
DAS OUTRAS RECEITAS
Am. 27 - Constituem outras receitos da Seguridade
Soclol:
| - os multas, 8 atualização monetária e os juros
moratórios,
= 0 remuneração recabida por serviços de arreca-
dação, fiscalização € cobrança prestados à terceiros;
WI — as receitas provenientes de prestação de outros
serviços e de fornecimento ou srrendomento de bens.
IV — os demais receitas patrimoniais, Industriais e fi-
nanceiras:
v-— os doações. legados, subvenções 8 oLiras recei-
tas eventuois:
VI = 50% (cinquento por cento) dos valores obtidos 0
aplicados nº forma do parágrafo único do art. 243 de
Constituição Federal:
vil — 40% (quarenta por cento) do resultado dos loi-
l6es dos bens mpreendidos pelo Deportamento da Receita
Federal;
VIM — outras receitas previstas em legislação especl-
fica.
Parágrato único — As componhias seguradoras que
mantêm o seguro obrigatório de danos pessoais causados
por velculos automotores de vias terrestres, de que trata à
Lei no 6.194, de dezembro de 1974, deverdo repassar à
Seguridade Socia! 50% (cinquenta por cento) do valor to-
tal do prêmio recolhido e destinado Do Sistema Único de
Saúde (SUS), para custeio da assistência médico -hospi-
talar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.
CAPÍTULO IX
DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO
Art, 28 - Entende-se por salário-de-contribulção:
|- para o empregado e trabalhador avulso: O remu-
neração efetivamente recebida ou creditedo o qualquer
titulo, durante O mês, em uma ou mois empresas, Inclusi-
e O ro SPP ES PTE
10 Planos de Custeio e Benefícios
ve os ganh
do o dispo
400e5.0d
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registrada
observada
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: PAMINTIRE ST
INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
LAUDO N.º ditas OA
SEÇÃO TÉCNICA DE PERÍCIAS EM ÁuDIO EVÍDEO
Autoridade Requisitante: Bel. Francisco Eustáchio Rabello
Natureza da Perícia: Vistoria em equipamento Eletrônico
Local do Exame: Instituto de Criminalística
| Data do Exame: fevereiro, 96
IES Requisição: Despacho s/nº
dk Destino do Laudo: Superintendência Geral de Polícia Civil
1- HISTÓRICO a
Em atendimento à requisição da Autoridade
supramencionada e cumprindo determinação d Diretoria deste
Instituto de Criminalística, os Peritos Criminais, signatário “do
presente laudo, procederam aos exames que se
necessários, passando a expor o que foi verificado.
II - DO MATERIAL ENVIADO A EXAME
Foi remetido a este setor do Instituto de
Crilhinalística um equipamento eletrônico contendo as seguintes
características:
- Gabinete revestido em fibra de cor branca;
- Monitor de vídeo colorido;
-Doze teclas plásticas azuis, em sua parte
frontal, onde se lia as inscrições : Stop1-Card, Stop 2-Color, Stop
3, Stop 4-Seize, Stop 5-Map, Cancela, Maior, Menor, Dobra,
Credito, Peal-Draw, Aposta;
g.T.P.AN.
10MG/DO-000971
Mod. 2 - D.P.T.
etica se pecuiniio
|
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de sd o a a io ds a isto
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS
INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
LAUDO N.º
-Duas teclas plásticas azuis em sua lateral
direita;
-Uma chave em sua lateral direita;
-Duas chaves em sua parte posterior
esquerda.
II - DA DESCRIÇÃO FUNCIONAL DO EQUIPAMEN
Considerando que o equipamento
eletrônico mencionado no material enviado a exames não é nada
mais, nada menos, do que um sistema computacional de pequeno
porte. Acharam por bem os examinadores, para um melhor
entendimento do que será descrito nesse laudo, que se falasse um
pouco da teoria elementar de tal sistema. Conceitualmente, um
computador de pequeno porte é um sistema formado por um ou
mais circuitos integrados , que utiliza a lógica digital e a
tecnologia dos semicondutores parz implementar uma certa
quantidade de funções em pequena escala. Quando um
microcomputador está executando tais funções, mais comumente
chamadas de instruções, diz-se que o mesmo está executando um
programa. Então, um programa é uma segiiência de funções ou
instruções executáveis pelo computador. Internamente ao
equipamento, os programas são executados utilizando a lógica
digital que é a lógica dos números binários ou de base dois. É
fácil para qualquer um constatar que o sistema binário ou de base
dois é o mais simplificado dos sistemas de numeração, pois o
mesmo só possui dois valores possíveis, e a nível de lógica,
contraditórios. O O (zero) ou o 1 (um), vem daí o conceito da
palavra -bit-, do inglês binary digit (digito binário). Um bit
então pode assumir dois valores dentro da máquina O ou 1. É
importante salientar que um bit sozinho num computador quase
nada significa , já o conjunto de 08 (oito) bits denominado byte é
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS
INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
E] va Rs
LAUDO Nº mo vo SQ
ocorrer tanto na primeira quanto na segunda mão, existe a
possibilidade da dobra (o popularmente denominado “o dobro ou
nada”) que consiste em tentar prever, dado o conhecimento dos
dez primeiros carros da pilha referentes às jogadas da primeira e
segunda mão, se o número de um determinado carro coberto e
maior ou menor que 07 (sete), havendo o acerto a quantidade de
créditos adquirida é dobrada podendo-se ir à dobra novamente.
Caso o jogador erre, os créditos obtidos na última jogada são
perdidos, não importando quantas dobras o mesmo tenha
acertado. Se o número do carro da dobra for exatamente (07) sete
é dado ao jogador direito de tentar a dobra mais uma vez, OS
créditos que porventura este tenha conseguido em dobras
anteriores são perdidos. Se o indivíduo não quiser dobrar após ter
verificado a incidência de uma jogada premiada ou mesmo se
tiver vencido uma dobra anterior, os créditos dem ser
acrescidos ao seu score. as
Quando o jogador apertar /0 dobra £
aparecer a parte posterior de um carro junto com número, Ásto
quer dizer que aquele carro sairá na obra gújo número est
sinalizado ou seja caso o jogador consiga chegar até aquela dobra
ele já saberá previamente o valor do carro daquela dobra.
Sempre que a combinação A de
alcançar 0,10 este prêmio é somado ao Jacpot o qual poderá
atingir o valor máximo de 3.000. Para que o jogador ganhe este
valor ou seja para que este valor seja somado do seu score, é
necessário que o mesmo faça uma combinação Silverstone
Amarela com carros de números 1,2,3,4,5 em qualquer ordem de
apresentação na tela, ou que faça uma combinação Interlagos em
qualquer cor na sequência 10,1 LED;
A tabela abaixo indica o nome das
combinações e os fatores multiplicativos a que cada um submete
o valor da aposta:
1-Monte Carlo - Multiplica o nº de créditos da aposta por 750.
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LAUDO Nº suga 96
2-Interlagos- Multiplica o nº de créditos da aposta por 500.
3-Silvestone- Multiplica o nº de créditos da aposta por 150.
4-Paul Ricard- Multiplica o nº de créditos da aposta por 60.
5-Mônaco- Multiplica o nº de créditos da aposta por 20.
6-Monza- Multiplica o nº de créditos da aposta por 10.
7-Phoenix- Multiplica o nº de créditos da aposta por 7.
8-Estoril- Multiplica o nº de créditos da aposta por 5:
9-Hockenhein- Multiplica o nº de créditos da aposta por 3.
10-Suzuka- Multiplica o nº de créditos da aposta por 2.
11-Adelaide- A cada 10 ocorrências soma-se 0,10 ao Jackpot.
Os cinco
carros de cada combinação são os seguintes , alguns destes dados
que seguem abaixo foram fornecidos pelo fabricante.
1-Monte Carlo > Combinação formada por 5 carros vérmelh
com a sequência de números 10, 11, 12,13; |.
2-Interlagos > Combinação formada por 5 carros de uma mesma-
cor, exceto vermelhos com a segiiência de números 1 l,
12; 13; À.
3-Silvestone> Combinação formada por 5 carros de uma mesma
cor, com números consecutivos.
4- Paul Ricard> Combinação formada por 4 carros de mesmo
número.
5- Mônaco> Combinação formada por 5 carros com números
maiores ou iguais a onze.
6-Monza> Combinação formada por 3 carros de mesmo número e
mais dois carros também de mesmo número.
7- Phoenix> Combinação formada por cinco carros de uma
mesma cor.
8- Estoril> Combinação formada por cinco carros com sequência
simples.
9- Hockenhein> Combinação formada por 3 carros de mesmo
número.
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10-
11-
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Suzuka> Combinação formada por 2 carros de mesmo
número e mais dois carros também de mesmo número.
Adelaide> Combinação formada por 2 carros de mesmo
número.
Como pode se ver pela tabela acima, a
probabilidade de ocorrência das jogadas premiadas decresce
a medida que caminhamos de baixo para cima, ou seja a
possibilidade da ocorrência de um Monte Carlo é ínfima se
comparada com as de um jogo tipo Suzuka, tal fato justifica
o crescimento do fator multiplicativo da aposta, ou seja
quanto menor a probabilidade de ocorrência maior o fator.
Referendando-se nas exposições feitas
sobre a dinâmica do jogo, nota-se facilmente que a única
etapa em que tal jogo é um experimento totalmente aleatório
é a primeira, ou ainda, aquela em que os primeiros cinco
carros são apresentados ao jogador, a partir daí entra em cena
além do fator denominado “Sorte”(aleatório), o fator
estratégia e conhecimento da dinâmica do jogo, fatores estes
que são inerentes ao jogador, considerando a afirmativa
acima, infere-se baseado nos conhecimentos da matemática
probabilística que quaisquer cálculos de estimativa só podem
ser realizados, com resultados aproximadamente exatos, para
a primeira fase do jogo que seria a análise de possibilidade
de incidência de uma das seguências premiadas na assim
chamada primeira não, quaisquer outros estudos
probabilísticos, na tentativa da obtenção de um índice
probabilidade global para o jogo não se levando em conta o
fator opção do jogador, não podem ser realizados sem uma
larga margem de erro, não se aventurando então os
examinadores por este campo que pode conduzir a resultados
errôneos.
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LAUDO Nº Q po) kms tá 6] «4 ta
de suma importância pois são em forma de bytes que as
instruções e os dados são gravados nos dispositivos de memória
para execução. No caso do equipamento computadorizado aqui
estudado, a operação ocorre internamente com conjuntos de bytes
que formam os chamados "programas residentes”.
A conceituação de blocos a seguir
pode nos dar uma idéia básica de um sistema computacional
simplificado. A filosofia de arquitetura eletrônica (hardware) do
equipamento aqui examinado segue esses mesmos padrões.
Um bloco contendo as inscrições
UCP (Unidade Central de processamento) é o coração de um
microcomputador . Ela executa o processamento numérico
(adição , subtração etc ) , as operações lógicas e as funções de
temporização. As operações da UCP são controladas por um
conjunto de instruções que , quando organizadas em uma
seguência lógica formam o chamado Programa, os programas €
os dados a serem manipulados são armazenados na memória. A
UCP é alimentada com dados e sinais de controle, executa uma
instrução de cada vez e produz como saída dados e sinais de
controle. Internamente uma UCP é formada por três unidades
fundamentais :
- Os registros ou registradores.
- A unidade lógica e aritmética.
- O circuito de controle.
Os registros armazenam” in ações
temporárias tais como : endereços de memória , códigos de estado
e outras informações úteis durante a execução do programa.
Diferentes microprocessadores (UCP'S) possuem diferentes
quantidades e tamanhos de registros.
A ULA (unidade lógica e aritmética)
contém um somador que executa operações aritméticas em
números de base 2 (binários) sobre os dados obtidos da memória,
dos registros ou de outras entradas. Além disso elas trabalham em
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LAUDO Nº f2Z44- 96
-Manutenção e apresentação da
contabilidade;
-Controle do tempo de espera;
-Gerador de números aleatórios;
-Operações aritméticas.
Para a execução do Software em epígrafe o
equipamento ora examinado conta com a seguinte arquitetura
física:
-Teclas;
-Placa da Unidade Central de
Processamento;
-Contadores eletreomecânicos;
-Unidade de vídeo; |
-Fonte. e ps
Esclarecem os examinadores/que a placa
central de processamento é responsável pelo controle dos demais
itens que são denominados periféricos, tais” dispositivos se
prestam a comunicação da mesma com o usuário.
IV -DESCRIÇÃO DO JOGO
Basicamente a dinâmica deste jogo
intitulado Champion-94 consiste em se ter em mãos 52
(cinquenta e dois) carros subdivididos em quatro cores e
numerados de um a treze. Empilhá-los e retirar-se do topo da
pilha cinco carros, verificando-se então se existe alguma jogada
premiada. Se não houver, existe uma segunda chance podendo
dispensar até os 5 (cinco) carros da primeira mão e se retirar
novamente do topo da pilha mais cinco carros. Verificando-se
novamente a incidência de alguma segiência premiada, se
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LAUDO Nº dress IA
uma lógica especial denominada lógica Booleana, operando
também com deslocamento de dados. O circuito de controle
coordena todas as atividades da UCP. Através de pulsos externos
de sincronização e temporização chamados clock's, (relógios), o
circuito de controle gera as sequências apropriadas de eventos
necessários à execução das tarefas de processamento .
Ao decodificar os bits de uma instrução, o
circuito produz sinais intemos e extemos de controle do
processamento. ass
Um bloco contendo as inscrições, memória
, representa um dispositivo semicondutor utilizado pafa
armazenar programas e dados. Os mais utilizados são:
- RAM : (Random Apééss Memo -
Memória de acesso aleatório.
- ROM : (Read Only Memory) - Memória
de apenas leitura. Dentro da família das ROM'S encontram-se as
EPROM'S (Erase Programable Read Only Memory) - Memória
de apenas leitura programável e apagável.
Um bloco denominado Dispositivos de
entrada e saída ,(representa os dispositivos também conhecidos
por periféricos ), são os meios pelos quais a UCP se comunica
com o mundo exterior. No caso do equipamento ora examinado ,
as portas ou canais de entrada estão conectadas ao teclado e as
portas ou canais de saída estão conectados ao vídeo e aos
contadores eletromecânicos.
Uns dispositivos denominados
Barramento de dados , barramento de endereços e
barramento de conirole são utilizados pela UCP como via de
dados , endereços e sinais de controle , sendo também utilizados
para esse fim pelos dispositivos de memória e dispositivos de
entrada e saída.
Os dados trafegam entre a UCP , memória
.entrada e saída através dos barramentos . Estes dados poderão
10MG/DO-000971
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ser instruções para a UCP ou informações da UCP para as portas
de entrada e saída ou vice - versa.
O barramento de endereços é utilizado pela
UCP para selecionar uma célula de memória ou um dispositivo de
entrada e saída através de um código binário.
O barramento de controle conduz os sinais
de controle para a memória e para os dispositivos de entrada e
saída, especificando as direções dos dados em relação a UCP, o
momento exato da transferência etc.
O equipamento ora examinado é então um
sistema computacional de pequeno porte que executa programas
residentes em memórias tipo Eprom tendo como programa
identificado no seu interior o intitulado Chapion.94.
Este programa executa de maneira
sistemática a seguinte rotina:
-Contagem de tempo;
- Acionamento dos contadorgs
-Controle das
mensagens;
-Inicialização do ambiente;
-Programação dos dispositivos;
-Controladores do vídeo, teclas e chave;
-Leitura das teclas;
-Tratamento do fluxo do jogo;
-Montagem das mensagens exigidas na
-Verificação do término do jogo;
-Apresentação dos carros na tela;
-Limpeza parcial e total da tela;
-Montagem da tabela de prêmios;
-Geração de sons.
-Controle e apresentação do jogo;
S.T.P.A.V.
Mod, 2 - D.P.T.
E
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+
LAUDO Nº GENsG-g 6
V- COMENTÁRIOS TÉCNICOS
Para vencer a máquina são necessários os
fatores sorte, risco e também habilidade como, conhecimento do
jogo, visão estatística, capacidade de memorização e estratégia
que são inerentes ao jogador. (Vide descrição do jogo presente no
corpo do laudo).
Este jogo não depende somente do fator
habilidade , o fator aleatório, “Sorte”, também conta no jogo, pois
em todas as etapas do mesmo existe um sorteio, sendo que na
primeira etapa o sorteio é simples e nas demais e ponderando, ou
seja, na segunda (segunda mão) e terceira ( dobra ) etapas a
probabilidade de sucesso aumenta de acordo com as habilidades
do jogador. (Vide descrição do jogo presente no corpo do laudo).
O código penal brasileiro define jogo de
azar como sendo aquele que depende exclusiva ou principalmente
de sorte, o que os Peritos podem atestar é que o jogo em pauta
não depende exclusivamente de sorte se abstendo de emitir
parecer quanto a dependência principal pois, como já foi exposto
não existe ferramenta de cálculo capaz de apontar até que ponto o
sucesso do jogador esta ligado à habilidade, não se aventurando
os signatários ao campo das suposições subjetivas que podem
levar a resultados falsos.
IV -DAS ILUSTRAÇÕES
Para referência visual com o equip
vide anexos fotográficos.
Além do exposto, nada mais de intéresse
técnico-pericial foi constatado, sendo o presente documento
S. T.P.A
10MG/DO-000.971
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LAUDO Nº Vaxvitocys
elaborado em 03 (três) vias de igual teor, devidamente
autenticado pelos peritos signatários.
Acompanha o laudo, o equipamento
examinado.
Sendo só o que nos foi dado a constatar
subscrevemo-nos fazendo deste o nosso parecer.
Belo Horizonte, 16 de fevereiro de 1996.
Petitó Criminal
Túlio Edu Horta Fagundes
Perito Criminal

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