| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 1998 |
| Date | 1998-06-25 |
| Ementa | Flash 4600. PROJETO DE LEI Nº 77/98. Autoriza a municipalização das unidades de ensino de pré-escolar e creches conveniadas com o município de Montes Claros e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.643, de 19/10/1998). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4600 Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Diversos Autoria: Executivo Municipal Data: 25/06/1998 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 77/98. Autoriza a municipalização das unidades de ensino de pré-escolar e creches conveniadas com o município de Montes Claros e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.643, de 19/10/1998). Controle Interno — Caixa: 9.1 Posição: 37 Número de folhas: 09 natos 7: Divêrso dei me 2643 de 19/10/1998 PREFEITO MUNICIPAL ASSUNTO: AUTORIZA A MUNICIPALIZAÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO DE PRÉ-ESCOLAR E CRECHES CONVENIADAS COM O MUNICÍPIO, - ENTRADA EM 25/06/98 À com. LEG, JUSTIÇA OFÍCIO Nº: ASSUNTO: SERVIÇO: diz o seguinte: PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002 Gabinete do Prefeito Montes Claros, 28 de maio de 1998 GP/143/98 Encaminha Projeto de Lei Gabinete do Prefeito Senhor Presidente, A lei de Diretrizes e Bases da Educação, de nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, ao tratar em sua Seção II, da Educação Infantil, "Art. 29 - A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. Art. 30 - A educação infantil será oferecida em: I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; H - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade.” Os preceitos legais ora citados obedecem tão-somente aos ditames constitucionais contidos no artigo 208 da Magna Carta, dentre eles o de primordial atendimento às crianças: "Art. 208 - O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: IV- atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;” Com o incluso Projeto de Lei, pretende o Município cumprir às determinações inseridas na Constituição e na Lei de Diretrizes e Bases do Governo Federal, estabelecendo a municipalização das entidades de ensino infantil descritas no mencionado projeto de lei, procurando dessa forma, assumir a sua responsabilidade de melhor participar da proposta pedagógica dos referidos estabelecimentos de ensino, zelando por uma mais ampla aprendizagem dos alunos, assim como. PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito pretende colocar em prática a elaboração e o cumprimento de um plano de trabalho relativo ao ensino infantil, diretamente com as respectivas unidades, e em parceria com os próprios familiares das crianças. Como é do conhecimento de V.Exa. e dos Senhores Vereadores, lídimos representantes do povo nessa Casa, atualmente em Montes Claros, a rede de ensino conveniada com o Município, em situação educacional paralela, se constitui de mais de 4.000 (quatro mil) alunos e de mais de 400 (quatrocentos) servidores colocados via de convênio à disposição dessas unidades de ensino, sem contar serviços outros que são postos pela Administração em favor dessas entidades, quais sejam, o fornecimento de material de limpeza, alimentação, assistência Pedagógica, etc. A municipalização, portanto, Senhor Presidente, não só nesta área educacional, mas também na educação básica de ensino fundamental, é medida saneadora que se impõe como necessária, não somente no aspecto dos múltiplos e desnecessários gastos financeiros levados a efeito, mas também como medida propiciadora de melhor qualidadade do ensino infantil e fundamental em nosso Município. Convictos da necessidade da aprovação deste Projeto de Lei, e certos de que essa Casa compreenderá a sua importância para a nossa Comunidade e para o Executivo, na sua busca constante de ampliar os horizontes da educação em nosso Município, desejamos, mais uma vez, reiterar a V.Exa. e aos seus nobres pares, Os nossos sinceros protestos de grande consideração e respeito. Atenciosamente, iro Ataíde Vieira refeito de Montes Claros Exmo. Sr. Dr. Geraldo Corrêa Machado Filho DD. Presidente da Câmara Municipal MONTES CLAROS-MG Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002 FEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito PROJETO LEI Nº a f AUTORIZA A MUNICIPALIZA ÇÃO DAS UNIDADES y DE ENSINO DE PRÉ-ESCOLAR E CRECHES [ CONVENIADAS COM O MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a municipalizar as seguintes unidades de ensino de pré-escolar e creches, conveniadas com o Município: 1 - PRÉ=ZESCOLAR O NOSSO LAR, entidade mantida pelo Instituto Santo Antônio de Formação, Educação e Cultura - ISAFEC, portadora do CGC. nº 18.201.699/0001-13, com sede à Rua Marcos Plínio Ribeiro, nº 202 - Bairro São Judas; II - CRECHE SÃO NORBERTO, entidade mantida pela Conferência Vicentina São Norberto, portadora do CPF nº 16.924.532/ 0001-55, com sede à Rua 1, nº 274 - Vila Oliveira; HI - CRECHE AMIGUINHOS DE JESUS, entidade mantida pelo Instituto Santo Antônio de Formação, Educação e Cultura - ISAFEC, portadora do CGC. nº 18.201.699/0001-13, com sede à Avenida Brasil, nº 331 - Vila Telma; IV- CRECHE CASINHA FELIZ, entidade mantida pelo Instituto Santo Antônio de Formação, Educação e Cultura - ISAFEC, portadora do CGC. nº 18.201.699/0001-13, sediada à Rua Abel Sena, nº 402 - Bairro Eldorado; V - CRECHE MEIMEI, entidade mantida pela Fraternidade Espírita Irmão Sobreira, portadora do CGC. nº 00.202.527/ 0001-07, com sede à Rua Profoitazia Machado, nº 297 - Bairro Santa A J, Co s> Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Terefane (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002 PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito VI - CRECHE SOLAR DE JESUS, entidade mantida pela Instituição Espírita e de Caridade Solar de Jesus, portadora do CGC. nº 21.355.599/0001-56, sediada à Avenida Coração de Jesus, s/nº - Bairro São Geraldo; VII - PRÉ-ESCOLAR NOVA VIDA, entidade mantida pelo Projeto Comunitário Nova Vida, CGC. nº 21.359.963/0001-56, sediado à Avenida João XXI, nº 2015 - Bairro Santos Reis; VIII - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOSSO LAR, entidade mantida pela Associação Beneficente Nosso Lar, portadora do CGC. sobo nº 01.464.204/0001-46, tendo sede à Avenida Leonel Beirão, nº 2169 - Bairro Dr. João Alves; IX - PROJETO JARDIM ELDORADO DE AÇÃO SOCIAL, entidade mantida pelo Projeto Eldorado de Ação Social, CGC. sobonº 21.359.757/0001-46, com sede à Rua O, nº 372 - Bairro Jardim Eldorado; X - LAR ESCOLA NOSSA SENHORA PERPÉTUO DO SOCORRO (ORFANATO), entidade mantida pelo Lar Escola Nossa Senhora Perpétuo Socorro, portadora do CGC. nº 22.679.435/0001-47, sediada à Rua São Carlos, nº 40 - Bairro Todos os Santos; XI - CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, entidade mantida pelo Conselho Metropolitano de Montes Claros, São Vicente de Paula, CGC. sob o nº 73.494.031/0001-10, tendo sede à Praça 06 de janeiro, nº 101 - Bairro Santos Reis; Art. 2º - Após a efetiva municipalização, competirá ao Município a manutenção e preservação do patrimônio móvel e imóvel, constituido exclusivamente pelas dependências utilizadas para o funcionamento das creches e unidades de ensino pré-escolar de que trata esta lei, não lhe sendo permitido interferir nos princípios filosóficos e religiosos norteadores de cada uma dessas entidades. Art. 3º - Competem ao Município a coordenação, assistência e acompanhamento pedagógico do ensino aprendizagem ministrado nas unidades de creche e pré-escolar a que faz referência esta lei, sendo ainda de sua competência a administração e a capacitação de professores, monitores, pedagogos e outros servidores que nelas j àxercem atividade educacional. AV, e, da Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002 OnreÉ Rá PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito Art. 4º - Obriga-se o Poder Executivo a manter junto às Secretarias de Educação do Município, do Estado e Ministério da Educação, cadastro atualizado do número de alunos nas diversas unidades de ensino infantil descritas nesta Lei, tendo por objeto o controle em relação às vagas existentes nestas entidades. Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta do orçamento vigente. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Montes Claros, 31 de março de 1998. airo Ataíde Vieira refeito de Montes Claros Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002 ES ee / "AMBRA MARCIPAL 5 O: NES ELIRO ' A COMISSÃO DE, É cien | vmar; j TUCA EC EECNTES CE ARO AROS, APR PROVALO Ee, SUUSSAO/ POR] CAMARA co EC ECTESEE a CAMARA o TELE: EEMESEL BRAS, -“USSÃO PGR APROVAI OEMZ2. USSÃO POR EM/5 DE SEZÊMEBLIO IDE | É PRESIDENTE » 'z Câmara Municipal de Montes Claros (MG) Emendas ao projeto de lei que autoriza a municipalização das Unidades de Ensino de Pré-Escolar e Creches conveniadas com o município. Emenda 01: que se acrescente inciso | no art. 2º: “|- Ficam garantidas às unidades de ensino de pré-escolar e creches conveniadas com o município, a preservação e a posse do patrimônio móvel e imóvel a elas pertencente”. Emenda 02: que se acrescente inciso Il no art. 2º: “ - Fica garantido às entidades mantenedoras das unidades de ensino de pré- escolar e creches conveniadas com o município, o direito de se investirem na posse e domínio dos bens móveis e imóveis de sua propriedade, uma vez rescindida a parceria, justificada por quebra de garantia de direitos previstos nesta lei e nos estatutos das entidades, para vigência no ano letivo posterior.” Emenda 03: que se dê ao art. 4º a seguinte redação: “Art. 4º - Obriga-se o Poder Executivo a manter junto às Secretárias de Educação do Município, do Estado e Ministério da Educação, cadastro atualizado do número de alunos nas diversas unidades de ensino infantil descritas nesta lei, tendo por objeto o controle em relação às vagas existentes nestas entidades, priorizando a comunidade dos Bairros onde se localizam as entidades”. i Emenda 04: que se acrescente inciso | no art. 3º: “| - A direção destas entidades continuará a ser indicada e nomeada pelas respectivas entidades ressalvando-lhes também o direito à manutenção do quadro de funcionários da casa, que somente serão trocados de comum acordo entre a direção e o município, representado pelo órgão competente do Poder Público Municipal”. Sala das Sessões, 13 de Agosto de 1998. | PGS j cul Vereadores VEREADOR ra pa ALOE DO. bo CCO COMISSÃO DE LE GSCAÇÃO| E decir, LE: HOITES CAROS! SCUSSÃO POR: APROVADO EM / EM aaa o ei | CÂMARA Ut; TE: A! E-CATES CLAROS | APROVAI DO EM LISO ; USSÃO POR