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materia nº 54/1998

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 54 / 1998
Date 1998-06-25
EmentaFlash 4600. PROJETO DE LEI Nº 77/98. Autoriza a municipalização das unidades de ensino de pré-escolar e creches conveniadas com o município de Montes Claros e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.643, de 19/10/1998). Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4600
Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Diversos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 25/06/1998
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 77/98. Autoriza a municipalização das
unidades de ensino de pré-escolar e creches conveniadas com o município de Montes
Claros e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.643, de 19/10/1998).
Controle Interno — Caixa: 9.1 Posição: 37 Número de folhas: 09
natos 7: Divêrso dei me 2643 de 19/10/1998
PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO:
AUTORIZA A MUNICIPALIZAÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO
DE PRÉ-ESCOLAR E CRECHES CONVENIADAS COM O MUNICÍPIO,
- ENTRADA EM 25/06/98
À com. LEG, JUSTIÇA
OFÍCIO Nº:
ASSUNTO:
SERVIÇO:
diz o seguinte:
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002
Gabinete do Prefeito
Montes Claros, 28 de maio de 1998
GP/143/98
Encaminha Projeto de Lei
Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente,
A lei de Diretrizes e Bases da Educação, de nº 9394, de
20 de dezembro de 1996, ao tratar em sua Seção II, da Educação Infantil,
"Art. 29 - A educação infantil, primeira etapa da educação
básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral
da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico,
psicológico, intelectual e social, complementando a ação
da família e da comunidade.
Art. 30 - A educação infantil será oferecida em:
I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de
até três anos de idade;
H - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de
idade.”
Os preceitos legais ora citados obedecem tão-somente aos
ditames constitucionais contidos no artigo 208 da Magna Carta, dentre
eles o de primordial atendimento às crianças:
"Art. 208 - O dever do Estado com a educação será
efetivado mediante a garantia de:
IV- atendimento em creche e pré-escola às crianças de
zero a seis anos de idade;”
Com o incluso Projeto de Lei, pretende o Município
cumprir às determinações inseridas na Constituição e na Lei de Diretrizes
e Bases do Governo Federal, estabelecendo a municipalização das
entidades de ensino infantil descritas no mencionado projeto de lei,
procurando dessa forma, assumir a sua responsabilidade de melhor
participar da proposta pedagógica dos referidos estabelecimentos de ensino,
zelando por uma mais ampla aprendizagem dos alunos, assim como.
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
pretende colocar em prática a elaboração e o cumprimento de um plano de
trabalho relativo ao ensino infantil, diretamente com as respectivas
unidades, e em parceria com os próprios familiares das crianças.
Como é do conhecimento de V.Exa. e dos Senhores
Vereadores, lídimos representantes do povo nessa Casa, atualmente em
Montes Claros, a rede de ensino conveniada com o Município, em situação
educacional paralela, se constitui de mais de 4.000 (quatro mil) alunos e
de mais de 400 (quatrocentos) servidores colocados via de convênio à
disposição dessas unidades de ensino, sem contar serviços outros que são
postos pela Administração em favor dessas entidades, quais sejam, o
fornecimento de material de limpeza, alimentação, assistência Pedagógica,
etc.
A municipalização, portanto, Senhor Presidente, não só
nesta área educacional, mas também na educação básica de ensino
fundamental, é medida saneadora que se impõe como necessária, não
somente no aspecto dos múltiplos e desnecessários gastos financeiros
levados a efeito, mas também como medida propiciadora de melhor
qualidadade do ensino infantil e fundamental em nosso Município.
Convictos da necessidade da aprovação deste Projeto de
Lei, e certos de que essa Casa compreenderá a sua importância para a
nossa Comunidade e para o Executivo, na sua busca constante de ampliar
os horizontes da educação em nosso Município, desejamos, mais uma vez,
reiterar a V.Exa. e aos seus nobres pares, Os nossos sinceros protestos de
grande consideração e respeito.
Atenciosamente,
iro Ataíde Vieira
refeito de Montes Claros
Exmo. Sr.
Dr. Geraldo Corrêa Machado Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
MONTES CLAROS-MG
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002
FEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
PROJETO LEI Nº
a f AUTORIZA A MUNICIPALIZA ÇÃO DAS UNIDADES
y DE ENSINO DE PRÉ-ESCOLAR E CRECHES
[ CONVENIADAS COM O MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
municipalizar as seguintes unidades de ensino de pré-escolar e creches,
conveniadas com o Município:
1 - PRÉ=ZESCOLAR O NOSSO LAR, entidade mantida
pelo Instituto Santo Antônio de Formação, Educação e Cultura -
ISAFEC, portadora do CGC. nº 18.201.699/0001-13, com sede à Rua
Marcos Plínio Ribeiro, nº 202 - Bairro São Judas;
II - CRECHE SÃO NORBERTO, entidade mantida pela
Conferência Vicentina São Norberto, portadora do CPF nº 16.924.532/
0001-55, com sede à Rua 1, nº 274 - Vila Oliveira;
HI - CRECHE AMIGUINHOS DE JESUS, entidade
mantida pelo Instituto Santo Antônio de Formação, Educação e Cultura
- ISAFEC, portadora do CGC. nº 18.201.699/0001-13, com sede à Avenida
Brasil, nº 331 - Vila Telma;
IV- CRECHE CASINHA FELIZ, entidade mantida pelo
Instituto Santo Antônio de Formação, Educação e Cultura - ISAFEC,
portadora do CGC. nº 18.201.699/0001-13, sediada à Rua Abel Sena, nº
402 - Bairro Eldorado;
V - CRECHE MEIMEI, entidade mantida pela
Fraternidade Espírita Irmão Sobreira, portadora do CGC. nº 00.202.527/
0001-07, com sede à Rua Profoitazia Machado, nº 297 - Bairro Santa
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Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Terefane (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
VI - CRECHE SOLAR DE JESUS, entidade mantida pela
Instituição Espírita e de Caridade Solar de Jesus, portadora do CGC. nº
21.355.599/0001-56, sediada à Avenida Coração de Jesus, s/nº - Bairro
São Geraldo;
VII - PRÉ-ESCOLAR NOVA VIDA, entidade mantida
pelo Projeto Comunitário Nova Vida, CGC. nº 21.359.963/0001-56,
sediado à Avenida João XXI, nº 2015 - Bairro Santos Reis;
VIII - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOSSO LAR,
entidade mantida pela Associação Beneficente Nosso Lar, portadora do
CGC. sobo nº 01.464.204/0001-46, tendo sede à Avenida Leonel Beirão,
nº 2169 - Bairro Dr. João Alves;
IX - PROJETO JARDIM ELDORADO DE AÇÃO
SOCIAL, entidade mantida pelo Projeto Eldorado de Ação Social, CGC.
sobonº 21.359.757/0001-46, com sede à Rua O, nº 372 - Bairro Jardim
Eldorado;
X - LAR ESCOLA NOSSA SENHORA PERPÉTUO DO
SOCORRO (ORFANATO), entidade mantida pelo Lar Escola Nossa
Senhora Perpétuo Socorro, portadora do CGC. nº 22.679.435/0001-47,
sediada à Rua São Carlos, nº 40 - Bairro Todos os Santos;
XI - CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DA
CONCEIÇÃO, entidade mantida pelo Conselho Metropolitano de Montes
Claros, São Vicente de Paula, CGC. sob o nº 73.494.031/0001-10, tendo
sede à Praça 06 de janeiro, nº 101 - Bairro Santos Reis;
Art. 2º - Após a efetiva municipalização, competirá ao
Município a manutenção e preservação do patrimônio móvel e imóvel,
constituido exclusivamente pelas dependências utilizadas para o
funcionamento das creches e unidades de ensino pré-escolar de que trata
esta lei, não lhe sendo permitido interferir nos princípios filosóficos e
religiosos norteadores de cada uma dessas entidades.
Art. 3º - Competem ao Município a coordenação,
assistência e acompanhamento pedagógico do ensino aprendizagem
ministrado nas unidades de creche e pré-escolar a que faz referência
esta lei, sendo ainda de sua competência a administração e a capacitação
de professores, monitores, pedagogos e outros servidores que nelas j
àxercem atividade educacional. AV,
e, da Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002
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PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
Art. 4º - Obriga-se o Poder Executivo a manter junto às
Secretarias de Educação do Município, do Estado e Ministério da
Educação, cadastro atualizado do número de alunos nas diversas
unidades de ensino infantil descritas nesta Lei, tendo por objeto o
controle em relação às vagas existentes nestas entidades.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à
conta do orçamento vigente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de
Montes Claros, 31 de março de 1998.
airo Ataíde Vieira
refeito de Montes Claros
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39401 002
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Emendas ao projeto de lei que autoriza a municipalização das
Unidades de Ensino de Pré-Escolar e Creches conveniadas com o
município.
Emenda 01: que se acrescente inciso | no art. 2º:
“|- Ficam garantidas às unidades de ensino de pré-escolar e creches conveniadas
com o município, a preservação e a posse do patrimônio móvel e imóvel a elas
pertencente”.
Emenda 02: que se acrescente inciso Il no art. 2º:
“ - Fica garantido às entidades mantenedoras das unidades de ensino de pré-
escolar e creches conveniadas com o município, o direito de se investirem na
posse e domínio dos bens móveis e imóveis de sua propriedade, uma vez
rescindida a parceria, justificada por quebra de garantia de direitos previstos nesta
lei e nos estatutos das entidades, para vigência no ano letivo posterior.”
Emenda 03: que se dê ao art. 4º a seguinte redação:
“Art. 4º - Obriga-se o Poder Executivo a manter junto às Secretárias de Educação
do Município, do Estado e Ministério da Educação, cadastro atualizado do número
de alunos nas diversas unidades de ensino infantil descritas nesta lei, tendo por
objeto o controle em relação às vagas existentes nestas entidades, priorizando a
comunidade dos Bairros onde se localizam as entidades”. i
Emenda 04: que se acrescente inciso | no art. 3º:
“| - A direção destas entidades continuará a ser indicada e nomeada pelas
respectivas entidades ressalvando-lhes também o direito à manutenção do quadro
de funcionários da casa, que somente serão trocados de comum acordo entre a
direção e o município, representado pelo órgão competente do Poder Público
Municipal”.
Sala das Sessões, 13 de Agosto de 1998.
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