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materia nº 57/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 57 / 1999
Date 1999-01-28
EmentaFlash 4607. PROJETO DE LEI Nº 09/99. Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo - FUNDETUR, e contém outras providências. (Referente à Lei nº 2.691, de 15/03/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4607
Presidente da Mesa Diretora: Tarcísio Iran Rêgo
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Diversos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 28/01/1999
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 09/99. Institui o Fundo Municipal de
Desenvolvimento do Turismo - FUNDETUR, e contém outras providências. (Referente à
Lei nº 2.691, de 15/03/1999).
Controle Interno — Caixa: 9.1 Posição: 44 Número de folhas: 06
eve : 44 Y
nº 3.3: 04
Câmara Municipal de Montes Claros
menor 09/99
AUTOR:
PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO:
INSTITUI & FUNDS MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENT
DS TURISMO " FUNDETUR”. ,
"MOVIMENTO.
4 - ENTRADA EM 28/04/99
2- À com, LEG, JUSTIÇA
4-
5-
6 -
7a
8 -
9 -
10 -
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº
Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo
- FUNDETUR e contém outras providências.
O povo do Município de Montes Claros (MG), por seus representantes
na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituido o Fundo Municipal de Desenvolvimento do
Turismo - FUNDETUR neste Município, cujos recursos serão destinados a atender, dentre
outros, os seguintes objetivos:
I. fomento às atividades ligadas ao turismo no Município, com vistas à
geração de empregos e aumento de renda para trabalhadores e empresários;
II. melhoria da infraestrutura turística;
HI. incentivo à divulgação do Município, envolvendo seus produtos e
atividades;
IV. apoio financeiro e organizacional à realização de eventos culturais,
artísticos, esportivos e culturais, inclusive contratação de programas e projetos específicos do
setor turístico;
V.. estímulo à promoção de cursos de treinamento destinados à qualificação
de profissionais que atuam em áreas ligadas ao turismo;
VI. aquisição de materiais de consumo e permanentes destinados aos
projetos e programas turísticos;
Art. 2º- O FUNDETUR será constituido por:
I. dotação orçamentária própria do Município;
H . recursos provenientes de transferências que vierem a ser feitas com
entidades de direito público interno ou organizações internacionais dos setores público e/ou
privado.
HI. auxílios, doações e/ou contribuições de pessoas físicas ou jurídicas;
IV. rendas públicas provenientes de arrecadação de taxas cobradas pela
exploração do patrimônio turístico do Município, bem assim tarifas já existentes ou que vierem
a ser instituidas atinentes ao setor;
V'. outros recursos que lhe possam ser destinados.
Art. 3º - Osrecursos do FUNDETUR poderão ser utilizados ainda na
realização de operações de crédito destinadas ao financiamento parcial de projetos na área dor
turismo neste Município. sy
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 00)
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
Art. 4º - Dependerá de autorização do Prefeito e aprovação de dois
terços dos membros do Conselho Municipal de Turismo, a liberação de recursos do
FUNDETUR nostermos do artigo anterior, bem assim para subvencionar projetos classificados
no Art. 1º desta Lei.
Art. 5º - O Prefeito Municipal designará um servidor do quadro de pessoal
da Administração Pública Municipal para Coordenador do FUNDETUR, a quem competirão
as tarefas técnicas e administrativas inerentes ao Fundo.
Art. 6º - O Executivo Municipal, através de Lei, poderá promover ajustes
ealterações nos objetivos e normas de funcionamento do FUNDETUR, ouvido o Conselho
Municipal de Turismo.
Art. 7º - Para início de operação do FUNDETUR, o Executivo Munici-
pal, através de autorização legislativa, promoverá a abertura de crédito especial ao orçamento
municipal.
Art. 8º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Prefeito
Municipal, no prazo de 45 dias a contar de sua publicação.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Montes Claros(MG), 25 de janeiro de 1999.
airo Ataíde Vieira
refeito de Montes Claros
Avenida Cala Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002
OT NNESCIPAL DE MONTES CLARGS
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CÂMARA Ta LE MONTES CLAROS
APROVADO E é PISCUSSÃO POR
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APROVADO EN 125% HSCUSSÃO POUR
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PARECER
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Relatório
De autoria do Prefeito Municipal, o Projeto de lei nº.----/99
em tela, “Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento do
Turismo-Fundetur e contém outras providências”.
Enviada a Proposição a esta comissão passamos a emitir o
seguinte parecer:
Fundamentação
De conformidade com o disposto no art. 13, incisos 1 e IX
da Lei Orgânica Municipal, o projeto de Lei em destaque, está
colocado dentro das atribuições privativas do Prefeito Municipal
e foi elaborado com base nas disposições legais e constitucionais.
Conclusão
Diante do exposto, A Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, entende que o Projeto de Lei n.º-----/99, de autoria do
Prefeito Municipal, é legal e constitucional.
Sala das Comissões,10 de fevereiro de 1999.
Vereadores:
Av Dr João Luiz de Almeida. 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Montes Claros — MG, 11 de março de 1999
OFÍCIO N.º: 104-99
ASSUNTO: Encaminha Projetos de Lei para sanção.
SERVIÇO: CÂMARA MUNICIPAL
Senhor Prefeito,
pelo presente, estamos encaminhando a este Executivo para
sanção de V. Exa, os Projetos de Lei inclusos, aprovados por este Legislativo,
dispondo sobre:
“+ Dispõe sobre os atos de limpeza pública e contém outras providências.
“Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo —
FUNDETUR e contém outras providências.
Vereador Tarcísio Iran Rêgo
Exmº. Sr.
Dr. Jairo Ataíde Vieira
DD. Prefeito Municipal
Montes Claros - MG
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais

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