| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 1999 |
| Date | 1999-01-28 |
| Ementa | Flash 4607. PROJETO DE LEI Nº 09/99. Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo - FUNDETUR, e contém outras providências. (Referente à Lei nº 2.691, de 15/03/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4607 Presidente da Mesa Diretora: Tarcísio Iran Rêgo Espécie: Projeto de lei Categoria: Diversos Autoria: Executivo Municipal Data: 28/01/1999 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 09/99. Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo - FUNDETUR, e contém outras providências. (Referente à Lei nº 2.691, de 15/03/1999). Controle Interno — Caixa: 9.1 Posição: 44 Número de folhas: 06 eve : 44 Y nº 3.3: 04 Câmara Municipal de Montes Claros menor 09/99 AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL ASSUNTO: INSTITUI & FUNDS MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENT DS TURISMO " FUNDETUR”. , "MOVIMENTO. 4 - ENTRADA EM 28/04/99 2- À com, LEG, JUSTIÇA 4- 5- 6 - 7a 8 - 9 - 10 - PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI Nº Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo - FUNDETUR e contém outras providências. O povo do Município de Montes Claros (MG), por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituido o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo - FUNDETUR neste Município, cujos recursos serão destinados a atender, dentre outros, os seguintes objetivos: I. fomento às atividades ligadas ao turismo no Município, com vistas à geração de empregos e aumento de renda para trabalhadores e empresários; II. melhoria da infraestrutura turística; HI. incentivo à divulgação do Município, envolvendo seus produtos e atividades; IV. apoio financeiro e organizacional à realização de eventos culturais, artísticos, esportivos e culturais, inclusive contratação de programas e projetos específicos do setor turístico; V.. estímulo à promoção de cursos de treinamento destinados à qualificação de profissionais que atuam em áreas ligadas ao turismo; VI. aquisição de materiais de consumo e permanentes destinados aos projetos e programas turísticos; Art. 2º- O FUNDETUR será constituido por: I. dotação orçamentária própria do Município; H . recursos provenientes de transferências que vierem a ser feitas com entidades de direito público interno ou organizações internacionais dos setores público e/ou privado. HI. auxílios, doações e/ou contribuições de pessoas físicas ou jurídicas; IV. rendas públicas provenientes de arrecadação de taxas cobradas pela exploração do patrimônio turístico do Município, bem assim tarifas já existentes ou que vierem a ser instituidas atinentes ao setor; V'. outros recursos que lhe possam ser destinados. Art. 3º - Osrecursos do FUNDETUR poderão ser utilizados ainda na realização de operações de crédito destinadas ao financiamento parcial de projetos na área dor turismo neste Município. sy Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 00) PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito Art. 4º - Dependerá de autorização do Prefeito e aprovação de dois terços dos membros do Conselho Municipal de Turismo, a liberação de recursos do FUNDETUR nostermos do artigo anterior, bem assim para subvencionar projetos classificados no Art. 1º desta Lei. Art. 5º - O Prefeito Municipal designará um servidor do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal para Coordenador do FUNDETUR, a quem competirão as tarefas técnicas e administrativas inerentes ao Fundo. Art. 6º - O Executivo Municipal, através de Lei, poderá promover ajustes ealterações nos objetivos e normas de funcionamento do FUNDETUR, ouvido o Conselho Municipal de Turismo. Art. 7º - Para início de operação do FUNDETUR, o Executivo Munici- pal, através de autorização legislativa, promoverá a abertura de crédito especial ao orçamento municipal. Art. 8º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Prefeito Municipal, no prazo de 45 dias a contar de sua publicação. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Montes Claros(MG), 25 de janeiro de 1999. airo Ataíde Vieira refeito de Montes Claros Avenida Cala Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002 OT NNESCIPAL DE MONTES CLARGS Bull LE CLAI | E) 7 | A Meta pisa PE) CÂMARA Ta LE MONTES CLAROS APROVADO E é PISCUSSÃO POR CÂMARA MONICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EN 125% HSCUSSÃO POUR rm TRIM DE MONTES CLAROS ÃÂ sã NTÃ Q bu DE tda o CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PARECER Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Relatório De autoria do Prefeito Municipal, o Projeto de lei nº.----/99 em tela, “Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo-Fundetur e contém outras providências”. Enviada a Proposição a esta comissão passamos a emitir o seguinte parecer: Fundamentação De conformidade com o disposto no art. 13, incisos 1 e IX da Lei Orgânica Municipal, o projeto de Lei em destaque, está colocado dentro das atribuições privativas do Prefeito Municipal e foi elaborado com base nas disposições legais e constitucionais. Conclusão Diante do exposto, A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, entende que o Projeto de Lei n.º-----/99, de autoria do Prefeito Municipal, é legal e constitucional. Sala das Comissões,10 de fevereiro de 1999. Vereadores: Av Dr João Luiz de Almeida. 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Montes Claros — MG, 11 de março de 1999 OFÍCIO N.º: 104-99 ASSUNTO: Encaminha Projetos de Lei para sanção. SERVIÇO: CÂMARA MUNICIPAL Senhor Prefeito, pelo presente, estamos encaminhando a este Executivo para sanção de V. Exa, os Projetos de Lei inclusos, aprovados por este Legislativo, dispondo sobre: “+ Dispõe sobre os atos de limpeza pública e contém outras providências. “Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo — FUNDETUR e contém outras providências. Vereador Tarcísio Iran Rêgo Exmº. Sr. Dr. Jairo Ataíde Vieira DD. Prefeito Municipal Montes Claros - MG Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais