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materia nº 58/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 58 / 1999
Date 1999-02-25
EmentaFlash 4608. PROJETO DE LEI Nº 12/99. (REVOGADA). Disciplina a concessão de gratuidade, aos idosos e portadores de deficiência, no serviço de transporte coletivo urbano de Montes Claros; institui a Carteira do Idoso e a Carteira do Portador de Deficiência; revoga a Lei nº 2.648, de 17/11/1998. (Referente à Lei nº 2.693, de 22/03/1999, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 4.226, de 12/05/2010). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4608
Presidente da Mesa Diretora: Tarcísio Iran Rêgo
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Diversos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 25/02/1999
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 12/99. (REVOGADA). Disciplina a
concessão de gratuidade, aos idosos e portadores de deficiência, no serviço de transporte
coletivo urbano de Montes Claros; institui a Carteira do Idoso e a Carteira do Portador de
Deficiência; revoga a Lei nº 2.648, de 17/11/1998. (Referente à Lei nº 2.693, de
22/03/1999, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 4.226, de 12/05/2010).
Controle Interno — Caixa: 9.1 Posição: 45 Número de folhas: 08
eu au dê
Câmara Municipal de Montes Claros
AUTOR:
PREFEITO MUNICIPAL
Lou nº 2.693 de 22]03)/999
ASSUNTO:
DISCIPLINA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NS SERVIÇO DE
TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE MONTES CLARES.
MOVIMENTO
1- ENTRADA EM 25/02/99
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº
Disciplina a concessão de gratuidade no Serviço de
Transporte Coletivo Urbano de Montes Claros e contém
outras providências.
A Câmara Muncipal de Montes Claros/MG aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A gratuidade no Serviço de Transporte Coletivo Urbano,
para os idosos, e o mesmo benefício já instituido por Lei Municipal para os
deficientes físicos e excepcionais, neste município, fica disciplinado nos termos da
presente Lei.
Art. 2º - São considerados idosos, para os efeitos desta Lei, as
pessoas que, a partir de sua vigência, tenham idade igual ou superior a 65 anos, o que
será comprovado através de documento hábil.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se deficientes
físicos as pessoas que tenham prejudicada, de forma congênita ou adquirida, a
capacidade de locomover-se e aquelas cuja acuidade visual, corrigida nos dois olhos
com lentes de contato ou óculos, seja igual ou inferior a 10% (dez por cento), ou
que tenham campo visual tubular restrito a, no mínimo, 20 (vinte) graus.
$ Primeiro - A constatação de deficiência dar-se-á mediante
laudo a ser expedido por médico designado pela Secretaria Municipal de Saúde.
$ Segundo - Nos casos a que se refere este Artigo, o benefício
de que trata esta Lei prevalecerá enquanto persistir a deficiência do beneficiário.
Art. 4º - Ficam instituídas a Carteira do Idoso e a Carteira do
Portador de Deficiência, que serão expedidas gratuitamente pela Prefeitura
Municipal, exclusivamente para as pessoas domiciliadas em Montes Claros, devendo
conter, além da fotografia do beneficiário, a assinatura da autoridade responsável
pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
$ Primeiro - O prazo para início de expedição das carteiras será
de 90 dias, a contar da publicação desta Lei, devendo a Secretaria de Serviços Urbanos,
este período, emitir um documento provisório, de forma que não haja prejuízo para
eficiário. «
énida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
$ Segundo - O porte da Carteira de que trata este Artigo é condição
indispensável para que o deficiente possa usufruir da gratuidade, constituindo ela
documento de uso individual e intransferível, podendo ser cassada pela Secretaria
Muncipal de Serviços Urbanos, em caso de constatação do seu uso indevido.
$ Terceiro - A carteira do idoso é instrumento para facilitar a
utilização do transporte, não constituindo condição para que o mesmo usufrua da
gratuidade, que lhe é direito assegurado pela Constituição Federal.
Art. 5º - Caso o deficiente comprovadamente necessite da
presença de acompanhante para auxiliá-lo na utilização do transporte coletivo urbano,
a Carteira que lhe for concedida deverá conter a expressão “COM
ACOMPANHANTE”, ficando este igualmente liberado do pagamento da passagem,
ambos podendo deixar de passar pela roleta se esta lhes causar qualquer dificuldade
de acesso.
Art. 6º - Os benefícios desta Lei poderão ser concedidos aos
excepcionais regularmente matriculados em escolas especializadas, cuja condição
deverá ser comprovada mediante declaração fornecida pelo próprio estabelecimento,
aplicando-se aos mesmos os demais dispositivos desta Lei no tocante à comprovação
da situação de excepcionalidade, inclusive para expedição de carteira especial.
Art. 7º - No caso de incapacidade do portador de deficiência ou
do idoso para pessoalmente requerer os benefícios desta Lei, os mesmos poderão
fazê-lo através de pessoa por eles indicada.
Art. 8º - Verificado que as condições de lotação do veículo
possam causar incômodo ou dificuldades que comprometam a segurança do
deficiente, ou estando este sem acompanhante quando a sua condição exigir a
presença deste, conforme constatado através da sua carteira, poderá não ser permitido
o seu acesso ao coletivo.
Art. 9º - Ocorrendo o extravio da carteira do beneficiário,
mediante requerimento do interessado, ser-lhe-á fornecida uma segunda via
gratuitamente.
Art. 10 - O Conselho Municipal de Transporte Coletivo Urbano-
MUTRAN colaborará com a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos na
Bkalização e acompanhamento quanto à aplicação desta Lei.
enida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Ficam revogadas a Lei Municipal Nº 2.648, de 17 de
novembro de 1998 e demais disposições em contrário.
Prefeitura Muncipal de Montes Claros, 19 de fevereiro de 1999.
iro Ataíde Veira
refeito de Montes Claros
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO EM DISCUSSÃO POR
REL M a.
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
Montes Claros, 19 de fevereiro de 1999
OFÍCIO Nº: GP/030/99
ASSUNTO: | Encaminhando Projeto de Lei
SERVIÇO: Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a essa Egrégia Casa Legislativa, para
sua apreciação, o incluso Projeto de Lei que disciplina a concessão de
gratuidade no Serviço de Transporte Coletivo Urbano deste Muncípio.
Esperamos que essa Edilidade dê a sua aprovação ao referido
projeto, porquanto trata-se de matéria de grande alcance social, que objetiva
facilitar a vida das pessoas que serão por ela beneficiadas.
Cordialmente,
Jgiro Ataíde Vieira
efeito de Montes Claros
Exmo. Sr.
Vereador Tarcísio Iran Rêgo
D.D. Presidente da Câmara Municipal
MONTES CLAROS-MG
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002
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EMENDAS AO PROJETO DE LEI QUE DISCIPLINA A
CONCESSÃO DE GRATUIDADE NO SERVIÇO DE
TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE MONTES
CLAROS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA UM - O Artigo 6º do referido Projeto de Lei passa a vigorar com
o seguinte teor:
“Artigo 6º) Os benefícios desta Lei serão estendidos aos excepcionais
regularmente matriculados em escolas especializadas, cuja condição deverá
ser comprovada mediante declaração fomecida pelo próprio
estabelecimento, aplicando-se aos mesmos os demais dispositivos desta Lei
* no tocante à comprovação da situação de excepcionalidade.”
"EMENDA DOIS - O Artigo 8º passa a vigorar com o seguinte teor:
“Artigo 8º) Estando o deficiente sem acompanhante quando a sua condição
exigir a presença desse, conforme constatado através de sua carteira, poderá
não ser permitido o seu acesso ao coletivo.”
Sala das sessões Câmara Municipal de Montes Claros, 11 março de 1999.
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PCdoB
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
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