| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 1999 |
| Date | 1999-02-25 |
| Ementa | Flash 4608. PROJETO DE LEI Nº 12/99. (REVOGADA). Disciplina a concessão de gratuidade, aos idosos e portadores de deficiência, no serviço de transporte coletivo urbano de Montes Claros; institui a Carteira do Idoso e a Carteira do Portador de Deficiência; revoga a Lei nº 2.648, de 17/11/1998. (Referente à Lei nº 2.693, de 22/03/1999, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 4.226, de 12/05/2010). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4608 Presidente da Mesa Diretora: Tarcísio Iran Rêgo Espécie: Projeto de lei Categoria: Diversos Autoria: Executivo Municipal Data: 25/02/1999 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 12/99. (REVOGADA). Disciplina a concessão de gratuidade, aos idosos e portadores de deficiência, no serviço de transporte coletivo urbano de Montes Claros; institui a Carteira do Idoso e a Carteira do Portador de Deficiência; revoga a Lei nº 2.648, de 17/11/1998. (Referente à Lei nº 2.693, de 22/03/1999, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 4.226, de 12/05/2010). Controle Interno — Caixa: 9.1 Posição: 45 Número de folhas: 08 eu au dê Câmara Municipal de Montes Claros AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL Lou nº 2.693 de 22]03)/999 ASSUNTO: DISCIPLINA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NS SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE MONTES CLARES. MOVIMENTO 1- ENTRADA EM 25/02/99 PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI Nº Disciplina a concessão de gratuidade no Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Montes Claros e contém outras providências. A Câmara Muncipal de Montes Claros/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A gratuidade no Serviço de Transporte Coletivo Urbano, para os idosos, e o mesmo benefício já instituido por Lei Municipal para os deficientes físicos e excepcionais, neste município, fica disciplinado nos termos da presente Lei. Art. 2º - São considerados idosos, para os efeitos desta Lei, as pessoas que, a partir de sua vigência, tenham idade igual ou superior a 65 anos, o que será comprovado através de documento hábil. Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se deficientes físicos as pessoas que tenham prejudicada, de forma congênita ou adquirida, a capacidade de locomover-se e aquelas cuja acuidade visual, corrigida nos dois olhos com lentes de contato ou óculos, seja igual ou inferior a 10% (dez por cento), ou que tenham campo visual tubular restrito a, no mínimo, 20 (vinte) graus. $ Primeiro - A constatação de deficiência dar-se-á mediante laudo a ser expedido por médico designado pela Secretaria Municipal de Saúde. $ Segundo - Nos casos a que se refere este Artigo, o benefício de que trata esta Lei prevalecerá enquanto persistir a deficiência do beneficiário. Art. 4º - Ficam instituídas a Carteira do Idoso e a Carteira do Portador de Deficiência, que serão expedidas gratuitamente pela Prefeitura Municipal, exclusivamente para as pessoas domiciliadas em Montes Claros, devendo conter, além da fotografia do beneficiário, a assinatura da autoridade responsável pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. $ Primeiro - O prazo para início de expedição das carteiras será de 90 dias, a contar da publicação desta Lei, devendo a Secretaria de Serviços Urbanos, este período, emitir um documento provisório, de forma que não haja prejuízo para eficiário. « énida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002 PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito $ Segundo - O porte da Carteira de que trata este Artigo é condição indispensável para que o deficiente possa usufruir da gratuidade, constituindo ela documento de uso individual e intransferível, podendo ser cassada pela Secretaria Muncipal de Serviços Urbanos, em caso de constatação do seu uso indevido. $ Terceiro - A carteira do idoso é instrumento para facilitar a utilização do transporte, não constituindo condição para que o mesmo usufrua da gratuidade, que lhe é direito assegurado pela Constituição Federal. Art. 5º - Caso o deficiente comprovadamente necessite da presença de acompanhante para auxiliá-lo na utilização do transporte coletivo urbano, a Carteira que lhe for concedida deverá conter a expressão “COM ACOMPANHANTE”, ficando este igualmente liberado do pagamento da passagem, ambos podendo deixar de passar pela roleta se esta lhes causar qualquer dificuldade de acesso. Art. 6º - Os benefícios desta Lei poderão ser concedidos aos excepcionais regularmente matriculados em escolas especializadas, cuja condição deverá ser comprovada mediante declaração fornecida pelo próprio estabelecimento, aplicando-se aos mesmos os demais dispositivos desta Lei no tocante à comprovação da situação de excepcionalidade, inclusive para expedição de carteira especial. Art. 7º - No caso de incapacidade do portador de deficiência ou do idoso para pessoalmente requerer os benefícios desta Lei, os mesmos poderão fazê-lo através de pessoa por eles indicada. Art. 8º - Verificado que as condições de lotação do veículo possam causar incômodo ou dificuldades que comprometam a segurança do deficiente, ou estando este sem acompanhante quando a sua condição exigir a presença deste, conforme constatado através da sua carteira, poderá não ser permitido o seu acesso ao coletivo. Art. 9º - Ocorrendo o extravio da carteira do beneficiário, mediante requerimento do interessado, ser-lhe-á fornecida uma segunda via gratuitamente. Art. 10 - O Conselho Municipal de Transporte Coletivo Urbano- MUTRAN colaborará com a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos na Bkalização e acompanhamento quanto à aplicação desta Lei. enida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002 PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 12 - Ficam revogadas a Lei Municipal Nº 2.648, de 17 de novembro de 1998 e demais disposições em contrário. Prefeitura Muncipal de Montes Claros, 19 de fevereiro de 1999. iro Ataíde Veira refeito de Montes Claros Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002 Fm nú | k CÂM) ncia Lit perdi 5 CLAROS Br COM Is» “ÃO DE LOS CO SL 2) CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EM DISCUSSÃO POR REL M a. PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito Montes Claros, 19 de fevereiro de 1999 OFÍCIO Nº: GP/030/99 ASSUNTO: | Encaminhando Projeto de Lei SERVIÇO: Gabinete do Prefeito Senhor Presidente, Estamos encaminhando a essa Egrégia Casa Legislativa, para sua apreciação, o incluso Projeto de Lei que disciplina a concessão de gratuidade no Serviço de Transporte Coletivo Urbano deste Muncípio. Esperamos que essa Edilidade dê a sua aprovação ao referido projeto, porquanto trata-se de matéria de grande alcance social, que objetiva facilitar a vida das pessoas que serão por ela beneficiadas. Cordialmente, Jgiro Ataíde Vieira efeito de Montes Claros Exmo. Sr. Vereador Tarcísio Iran Rêgo D.D. Presidente da Câmara Municipal MONTES CLAROS-MG Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002 N EMENDAS AO PROJETO DE LEI QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE MONTES CLAROS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EMENDA UM - O Artigo 6º do referido Projeto de Lei passa a vigorar com o seguinte teor: “Artigo 6º) Os benefícios desta Lei serão estendidos aos excepcionais regularmente matriculados em escolas especializadas, cuja condição deverá ser comprovada mediante declaração fomecida pelo próprio estabelecimento, aplicando-se aos mesmos os demais dispositivos desta Lei * no tocante à comprovação da situação de excepcionalidade.” "EMENDA DOIS - O Artigo 8º passa a vigorar com o seguinte teor: “Artigo 8º) Estando o deficiente sem acompanhante quando a sua condição exigir a presença desse, conforme constatado através de sua carteira, poderá não ser permitido o seu acesso ao coletivo.” Sala das sessões Câmara Municipal de Montes Claros, 11 março de 1999. EE | PCdoB Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais O [of MUNICIPAL E ONES CAOS CEGSCHS A COMISSÃO Dis ri / (i / rofito L Lg e Conel, 7 aj cima HONICIPAL DE MONTES CLAROS APROV +DO EM DISCUSSÃO pr