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materia nº 60/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 60 / 1999
Date 1999-04-06
EmentaFlash 4610. PROJETO DE LEI Nº 24/99. Dispõe sobre a Política Cultural do Município de Montes Claros; cria o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural - COMPHAC; revoga as Leis nº 2.041, de 26/05/1992 e nº 1.529, de 22/04/1985, e dá outras providências. (Tombamento). (Referente à Lei nº 2.705, de 22/04/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).
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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4610
Presidente da Mesa Diretora: Tarcísio Iran Rêgo
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Diversos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 06/04/1999
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 24/99. Dispõe sobre a Política Cultural do
Município de Montes Claros; cria o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico,
Artístico e Cultural - COMPHAC; revoga as Leis nº 2.041, de 26/05/1992 e nº 1.529, de
22/04/1985, e dá outras providências. (Tombamento). (Referente à Lei nº 2.705, de
22/04/1999).
Controle Interno — Caixa: 9.1 Posição: 47 Número de folhas: 14
ASSUNTO:
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA CULTURAL BO MUNICÍPIO DE
MONTES CLAROS E BÁ GUTRAS PROVIDÊNCIAS.
"MOVIMENTO
4 - ENTRADA EM 86/04/99
2 -À com, LEG. JUSTIÇA
, Ol
AY
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
O PROJETO DE LEI Nº
ú Dispõe sobre a Política Cultural do Município de Montes
Á Claros e dá outras providências.
y
O) O povo do Município de Montes Claros, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O pleno exercício dos direitos culturais neste município
é assegurado a todos, individualmente ou em sociedade, na conformidade das normas
da política cultural estabelecidas nesta lei.
Capítulo I
Dos Objetivos da Política Cultural
Art. 2º - A Política Cultural do Município compreende o conjunto
de ações voltadas para a área cultural e tem como objetivos:
I. criar condições para que todos exerçam seus direitos culturais
e tenham acesso aos seus bens;
II. incentivar a criação e produção culturais;
HI. promover as manifestações culturais típicas regionais,
passadas e atuais.
IV. estimular a pesquisa artística e científica sobre a cultura do
município e da região, sobre o povo montesclarense, suas origens e suas ações, seu
meio ambiente, seu modo de vida, suas lutas e conquistas;
V. proteger os bens que constituem o patrimônio cultural do
município;
VI. compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a
preservação da qualidade do meio ambiente e o desenvolvimento e preservação da
cultura local em suas mais diversas manifestações;
VII. definir áreas prioritárias de ação governamental relativa à
cultura do município;
VIII. atuar em sintonia com a área de Educação, para que a escola
seja agenciadora da diversidade cultural.
Capítulo II
Dos Princípios da Política Cultural
Art. 3º - No planejamento e execução de ações na área da cultura,
serão observados os seguintes princípios:
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I. a cultura como fator de desenvolvimento humano e social;
II. o respeito à liberdade de criação e produção de bens culturais
eà sua livre divulgação;
HI. o respeito à concepção filosófica ou convicção política
expressa em bem ou evento cultural;
IV. a valorização dos bens culturais como expressão da diversidade
socio-cultural do município:
V. o estímulo à sociedade para a criação, produção, preservação e
divulgação de bens culturais, bem como para a realização de manifestações do setor;
VI. a atuação de forma organizada e integrada dos órgãos públicos
municipais e destes com os Poderes Públicos Estadual e Federal e, principalmente,
com as entidades da sociedade civil, para a produção de ações de interesse cultural;
VII. a descentralização das ações administrativas;
Capítulo II
Do Patrimônio Cultural e Natural
Art. 4º - Compreendem-se especialmente dentre os bens do
patrimônio cultural do município de Montes Claros, para os efeitos desta lei:
I. os acervos bibliográficos, documental, artístico, administrativo,
jornalístico, notarial e eclesiástico, ligados significativamente à formação histórica,
social, cultural e administrativa do município;
II. os objetos culturais marcantes da vida pregressa da gente
montesclarense, de suas etnias, culturas e miscigenações e de seus costumes,
trabalhos, artes, ferramentas, utensílios, indumentária e armamento;
HI. os bens representativos de atividades pioneiras no
desenvolvimento dos setores primário, secundário e terciário do município, e no de
sua infra-estrutura material, social e administrativa;
IV. as obras artísticas de autores montesclarenses ou aqui
produzidas, representativas das diversas fases artístico-culturais marcantes do
município;
V. as manisfestações folclóricas, em todos os seus aspectos;
VI. as peças de valor paleontológico, arqueológico e
antropológico;
VII. as áreas de relevante significação histórica, arqueológica ou
paleontológica:;
VIII. as reservas biológicas, os parques, as florestas naturais, a
flora e a fauna nativas;
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IX. as construções urbanas, suburbanas e rurais, de expressivo
significado histórico, arquitetônico ou técnico;
X. os monumentos naturais, os sítios e as paisagens de feição
notável, e que, por suas características, devam merecer resguardo por motivos
preservacionistas, educacionais, científicos ou de lazer públicos.
Seção I
Da Proteção do Patrimônio Cultural
Art. 5º - Ficam sob a proteção especial do Poder Público
Municipal os bens culturais de propriedade pública ou particular existentes no
município que, dotados de valor estético, ético, filosófico ou científico, justifiquem
o interesse público em sua preservação.
Art. 6º - A Prefeitura terá Livro de Tombo, para inscrição dos
bensa que se refere o artigo anterior, cujo tombamento será promovido por indicação
do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural.
Parágrafo Unico - O tombamento em esfera municipal, dos bens
a que se refere esta Lei, somente poderá ser cancelado com aprovação de pelo
menos 2/3 (dois terços) dos membros do COMPHAC.
Art. 7º - As coisas tombadas não poderão ser destruídas,
demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia e expressa autorização do COMPHAC,
ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de 100% (cem por cento)
do valor da obra.
Art. 8º - Sem prévia autorização do COMPHAC, não se poderá,
na vizinhança da coisa tombada, fazer edificação que lhe impeça a visibilidade, nem
nela colocar anúncios ou cartazes, ficando a obra ou objeto irregulares passíveis de
destruição ou retirada, impondo-se, neste último caso, multa de 50% (cinquenta por
cento) do valor do mesmo objeto.
Art. 9º - As penas previstas nos artigos 7º e 8º serão aplicadas
pela Prefeitura, sem prejuízo da ação penal correspondente.
Art. 10 - Os bens compreedidos na proteção da presente lei ficam
isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto o proprietário zelar por
sua conservação.
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Parágrafo Único - O benefício da isenção será renovado
anualmente, a requerimento do interessado e mediante parecer favorável do
COMPHAC.
Art. 11 - A alienação onerosa de bens tombados, na forma desta
Lei, fica sujeita ao direito de preferência, a ser exercido pela Prefeitura Muncipal
de Montes Claros, na conformidade das disposições específicas do Decreto-Lei
Federal nº 25, de 30 de novembro de 1937.
Seção II
Do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural
Art. 12 - Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio
Histórico, Artístico e Cultural do Município de Montes Claros - COMPHAC.
Art. 13- O COMPHAC é órgão colegiado, autônomo, consultivo
e deliberativo, vinculado à Secretaria Muncipal de Cultura.
Art. 14 - O COMPHAC tem por finalidade deliberar sobre
diretrizes, políticas, normas regulamentares e técnicas para proteção e preservação
do patrimônio cultural, histórico, natural e científico de interesse de preservação
do município.
Art. 15 - Compete ao COMPHAC:
I- propor o tombamento dos bens culturais, históricos, naturais
e artísticos, de propriedade pública ou particular, existentes no município, que,
dotados de valor cultural, histórico, estético, arquitetônico, natural, filosófico ou
científico, justifiquem o interesse público na sua preservação;
II - fundamentar as propostas de tombamento, com todos os
elementos indispensáveis ao convencimento da importância do bem a ser incluído
na medida de proteção municipal:
HI - notificar os proprietários de bens, cujo tombamento é
proposto, para o fim de proteção prévia, estabelecendo medida preparatória para o
tombamento;
IV - instruir projetos para áreas tombadas e encaminhá-los ao
Prefeito Municipal;
V - propor planos de execução de serviços e obras ligados à
proteção, conservação ou recuperação de bens, definidos no inciso I do artigo 4º,
desta Lei, sempre que o orçamento do município permitir;
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VI-exercer ações de fiscalização técnica sobre os bens tombados
pelo município;
VII - examinar, analisar, orientar e autorizar estudos e projetos
de intervenção em bens tombados pelo município;
VIII - fiscalizar e instruir os respectivos processos de isenção
de impostos municipais, procedendo à vistoria no imóvel tombado para o qual o
benefício é pretendido;
IX - promover e estimular a realização de ações educativas, de
identificação, valorização e proteção dos bens culturais, junto à sociedade e a
instituições de natureza pública ou privada;
X - proceder a levantamento, pesquisa, registro e difusão dos
acervos considerados de interesse de preservação;
XI - encaminhar ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e
Artístico - TEPHA/MG, anualmente, os requisitos exigidos pelo mesmo, para a
habilitação do município, na distribuição do repasse do ICMS - critério Patrimônio
Cultural, em conformidade com a Lei Estadual 12.040, de 28 de dezembro de 1995;
XII - aplicar penalidades, no âmbito de sua competência, observada
a legislação vigente;
XIII - analisar, aprovar ou vetar qualquer projeto público ou
privado que implique em impacto sobre o patrimônio cultural do município;
XIV - responder a consultas sobre matéria de sua competência,
bem como orientar os interessados e o público em geral quanto à aplicação de
normas de proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural e, ainda, divulgar
relatório sobre situação do patrimônio cultural no município;
XV - acionar o órgão próprio do Poder Executivo e recorrer ao
Poder Judiciário, sempre que houver ações lesivas ao patrimônio tutelado pelo
município;
XVI - manter intercâmbio com instituições públicas e privadas,
nacionais e internacionais, com vistas à mútua cooperação técnica, científica e
financeira.
Art. 16 - A consecução dos objetivos do COMPHAC,, em face
do disposto nos artigos 3º e 4º desta lei, far-se-á por meio de inventário, vigilância,
tombamento, conservação, desapropriação e outras formas de acautelamento.
$ 1º - O inventário visa à identificação e ao registro dos bens
culturais e naturais, adotando-se, para sua execução, critérios técnicos de natureza
histórica, artística, sociológica, antropológica e ecológica que lhe possibilitem
fornecer suporte a ações administrativas e legais de competência do Poder Público.
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$2º - A vigilância far-se-á por meio de ação integrada com os
outros órgãos da administração municipal e as comunidades, mediante a aplicação
dos instrumentos administrativos e legais próprios, de competência do Poder
Público.
8 3º - O tombamento, instituto jurídico de proteção especial,
será aplicado a bens culturais e naturais de valor excepcional, mediante
procedimentos estabelecidos pela legislação vigente.
84º - A conservação visa assegurar a integral salvaguarda dos
bens culturais, mediante a elaboração de projetos de legislação urbanística e de uso
e ocupação do solo que viabilizem a sua preservação, para proposição, à
Administração Municipal, bem como a adoção de medidas técnicas próprias ou a
execução de obras de intervenção, com a mesma finalidade.
8 5º - Os bens culturais de notória relevância e que apresentem
risco comprovado de irreparável destruição ou descaracterização poderão ser objeto
de desapropriação.
Art. 17 - A proteção prévia, prevista no inciso III do artigo 15,
eqiiivale ao tombamento, até que seja expedida a deliberação do Conselho, quanto à
proposta definitiva de tombamento, a qual deverá ser publicada no prazo de 180
(cento e oitenta) dias a contar da data da medida de proteção, sob pena de se tornar
esta sem efeito.
$ 1º - A proteção prévia se dá a partir do recebimento, pelo
proprietário, da notificação do Conselho.
$2º - O proprietário poderá impugnar o tombamento, no prazo
de 15 (quinze) dias do recebimento da notificação, apresentando suas razões ao
Conselho que, em igual prazo, contado a partir da data de recebimento do pedido de
impugnação, manifestar-se-á confirmando ou não o tombamento e fundamentando
suas contra-razões.
$& 3º - Convencido do tombamento, o Conselho fará publicar a
sua deliberação.
Art. 18 - O COMPHAC será composto dos seguintes membros,
observada a representação paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil:
I- Representantes do Poder Público;
a) Secretário Municipal de Cultura, que é seu presidente;
b) Secretário de Planejamento;
c) Assessor Especial de Turismo;
d) 1 (um) representante do Departamento de História ou do
Departamento de Artes da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES;
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II - Representantes da Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial
de Montes Claros;
b) 01 (um) representante do Instituto dos Arquitetos do Brasil -
IAB;
c) 01 (um) representante dos Grupos de Espeleologia e
Arqueologia do Município de Montes Claros;
d) 01 (um) representante das entidades e organizações não-
governamentais de cunho cultural do Município de Montes Claros.
$ 1º - Cada membro do COMPHAC terá um suplente que o
substituirá em caso de falta ou impedimento.
$ 2º - O mandato dos membros do COMPHAC a que se referem
os incisos I, alínea “d” e II, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” será de 2 (dois) anos, podendo
ser renovado para o período de mais um mandato.
$ 3º - Os membros do Conselho serão nomeados por decreto do
Prefeito Municipal e por este empossados.
Art. 19 - A Secretaria Municipal de Cultura prestará suporte
técnico e adminstrativo indispensável ao funcionamento do COMPHAC , inclusive
no tocante às instalações, equipamentos e recursos humanos necessários.
Parágrafo Unico - Os outros órgãos e entidades da
Administração Municipal prestarão ao COMPHAC, quando solicitados, o
assessoramento e o apoio administrativo necessários ao desempenho de suas
atividades.
Art. 20 - Para a consecução de sua finalidade, o COMPHAC
poderá celebrar convênios, acordos, ajustes e contratos com órgãos e entidades da
administração direta e indireta federal, estadual ou municipal, ou entidade de direito
privado, desde que autorizado pelo Executivo Municipal, nos casos em que desses
instrumentos resultem despesas para o município.
Art. 21 - O Conselho funcionará na forma de seu regimento
interno.
Parágrafo Unico - O regimento interno deverá ser submetido
ao Prefeito Municipal que o aprovará por meio de decreto. :
Capítulo IV
Da Criação e Produção Cultural
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Art. 22 - O município, com vistas à dinamização das atividades
culturais, adotará medidas para:
I. no âmbito administrativo:
a) reduzir as exigências para a contratação de pessoal
especializado, a fim de desempenhar tarefas de caráter transitório;
b) simplificar os procedimentos necessários à cessão ou locação
de espaço público para a realização de evento cultural;
c) ajustar a política de pessoal às necessidades específicas das
atividades artísticas e técnicas permanentes;
II. no âmbito das ações voltadas para a sociedade:
a) criar e ampliar os espaços destinados à produção cultural;
b) formar e treinar pessoal técnico especializado em produção
cultural, por meio da promoção de cursos abertos à comunidade.
Art. 23 - O espaço esportivo ou de lazer a ser construído ou
reformado total ou parcialmente com recursos públicos, deverá possuir estrutura
técnica necessária à realização de evento ou espetáculo cultural, garantindo assim a
multifuncionalidade dos espaços.
Parágrafo Único - A construção ou reforma de espaço cultural
a ser realizada total ou parcialmente com recursos públicos, depende da aprovação
técnica da Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 24 - O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Cultura promoverá, anualmente, a Festa Nacional do Pequi e o Festi-
val Folclórico de Montes Claros.
Parágrafo Unico - Os eventos referidos neste artigo terão como
objetivo primeiro a divulgação, o resgate e a valorização da cultura regional em suas
diversas manifestações e a discussão dos problemas ambientais regionais, bem como
a busca de soluções para os mesmos, com vistas ao desenvolvimento integral da
região norte-mineira.
Capítulo V
Da Organização da Política Cultural e do Plano Municipal de Cultura
Art. 25 - As atividades referentes à implantação e
desenvolvimento da Política Cultural do Município de Montes Claros serão
realizadas sob a forma de sistema denominado Sistema Municipal de Cultura.
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Art. 26 - Integram o Sistema Municipal de Cultura:
I-a Secretaria Municipal de Cultura;
II - o Conselho Municipal de Cultura e;
III - o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e
Cultural.
$ 1º - A Política Cultural do Município de Montes Claros será
coordenada pela Secretaria Municipal de Cultura, com a participação do Conselho
Municipal de Cultura, nos termos da legislação específica.
$2º - A proteção do Patrimônio Cultural será coordenada pela
Secretaria Municipal de Cultura, com a participação do COMPHAC.
$ 3º - São considerados órgãos de apoio ao sistema os que,
integrados à estrutura da administração direta e indireta do município, possam prestar
colaboração técnica, cultural e administrativa - quando solicitados - às atividades
culturais do município.
Art. 27 - A Secretaria Municipal de Cultura, com a aprovação e
participação do Conselho Municipal de Cultura, elaborará, anualmente, o Plano
Municipal de Cultura.
$ 1º - O Plano Municipal de Cultura deverá articular-se com as
políticas municipais de educação, meio ambiente, desenvolvimento econômico-
social, urbanismo e turismo, garantindo a ampla participação da sociedade civil na
sua discussão e elaboração.
$ 2º - O plano Municipal de Cultura conterá planejamento
específico para as áreas de folclore, música, teatro, proteção do patrimônio
cultural, literatura, bem como de outras áreas consideradas relevantes pela
comunidade, sem prejuízo do planejamento comum.
83º - O planejamento específico para área de proteção
patrimônio cultural deverá ter a participação e aprovação do COMPHAC.
Capítulo VI
Disposições Gerais e Transitórias
Art. 28 - O Executivo enviará à Câmara Muncipal, no prazo de
120 dias a contar da data da publicação desta Lei, projeto de lei criando o Conselho
Municipal de Cultura.
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=".
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Gabinete do Prefeito
Art. 29 - A Secretaria Municipal de Cultura realizará,
periodicamente, censo cultural, destinado ao conhecimento e registro dos bens e
atividades relacionados com a cultura montesclarense, devendo organizar e divulgar
as informações obtidas.
Art. 30 - As Secretarias Municipais de Cultura e de Educação
desenvolverão nas escolas municipais de ensino fundamental, programas conjuntos,
destinados a alunos e professores, voltados para:
I-o conhecimento, valorização e preservação da cultura local e
regional, bem como do patrimônio histórico, artístico e natural;
II - o desenvolvimento do potencial de criação artística dos
alunos.
Art. 31 - O Conselho Municipal de Cultura, mediante resolução,
definirá os critérios pelos quais serão identificados como de interesse cultural os
bens e áreas de que trata essa Lei.
Art. 32 - Será punido administrativamente o servidor público
municipal que, por ação ou omissão, provocar destruição, mutilação ou transferência
ilegal de bem, edificação ou sítio, ou de seus entornos, integrantes do patrimônio
cultural montesclarense, sem prejuízo das demais sanções penais e civis cabíveis.
Art. 33 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.041, de 26 de maio
de 1992, e a Lei nº 1.529, de 22 de abril de 1985.
Prefeitura Municipal de Montes Claros/MG, 23 de fevereiro de 1999.
airo Ataíde Vieira
refeito de Montes Claros
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PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
Montes Claros, 23 de março de 1999
OFÍCIO Nº: GP/066/99
ASSUNTO: | Encaminhando Projeto de Lei
SERVIÇO: Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a Política Cultural do
Município de Montes Claros, cuja matéria define de forma mais ampla os
objetivos e diretrizes que irão nortear as ações do Governo Municipal nesta
área.
O Projeto envolve questões da maior importância, que visam
não apenas valorizar e estimular todas as formas de manifestação artística e
cultural de nossa gente, mas também a preservação de um patrimônio de
inegável valor histórico.
Esperamos pois que essa Edilidade dê a sua aprovação à
referida proposição, de forma a podermos transformá-la em lei, dando ao
nosso Município um instrumento capaz de lhe propiciar condições para
implementar a sua política neste setor.
Cordialmente,
madfailea
airo Ataíde Vieira
Prefeito de Montes Claros
Exmo. Sr.
Vereador Tarcísio Iran Rêgo
D.D. Presidente da Câmara Municipal
MONTES CLAROS-MG
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OFÍCIO N.º: 199/99
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Montes Claros — MG, 20 de abril de 1999
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei para sanção.
SERVIÇO: CÂMARA MUNICIPAL
Senhor Prefeito,
pelo presente, estamos encaminhando a este Executivo para
sanção de V. Exa, o Projeto de Lei incluso, aprovado por este Legislativo,
dispondo sobre:
* Dispõe sobre a Política Cultural do Município de Montes Claros-MG e
dá outras providências
Exmº. Sr.
Dr. Jairo Ataíde Vieira
DD. Prefeito Municipal
NESTA
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais

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