| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 1999 |
| Date | 1999-10-26 |
| Ementa | Flash 4616. PROJETO DE LEI Nº 108/99. Dispõe sobre a concessão ou permissão dos serviços públicos do município de Montes Claros, mediante licitação, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.783, de 26/11/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4616 Presidente da Mesa Diretora: Tarcísio Iran Rêgo Espécie: Projeto de lei Categoria: Diversos Autoria: Executivo Municipal Data: 26/10/1999 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 108/99. Dispõe sobre a concessão ou permissão dos serviços públicos do município de Montes Claros, mediante licitação, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.783, de 26/11/1999). Controle Interno — Caixa: 9.1 Posição: 53 Número de folhas: 11 Câmara Municipal de Montes Claros J06/% ASSUNTO: DIPÕE SOBRE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS MOVIMENTO 1-. ENTRADA EM 26/10/99 2. À com, LEM, JUSTIÇA 3- SIA 677712 Mo 5-fpstapão ca 2º corto Em Ex gy 6-EM OP SH 7 prot ado Erg EX Ea DL IT Se 8-2 Em bos 9- 10 - PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI Nº (Substitutivo) Dispõe sobre a concessão ou permissão dos serviços públicos que menciona e dá outras providências. O povo do Município de Montes Claros-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a delegar, por meio de concessão ou permissão, mediante licitação, a prestação dos serviços públicos previstos nesta Lei, precedidos ou não da execução de obra pública de construção, ampliação ou reforma do bem necessário à prestação do serviço. Art. 2º - Poderão participar da licitação para a concessão ou permissão dos serviços públicos muncipais ora especificados, na forma das Leis Federais Nº. 8666/93 e 8987/95, as pessoas jurídicas ou consórcios de empresas, desde que legalmente habilitados, reconhecidamente idôneos e em condições econômicas e financeiras para desenvolverem satisfatoriamente os serviços a serem concedidos ou permitidos, com sua permanente adequação às necessidades dos usuários. Parágrafo Único - Nos casos de delegação da prestação de serviço público, sob a forma de permissão, poderão também participar da licitação as pessoas físicas. desde que igualmente preencham as condições previstas no “caput” deste artigo. Art. 3º - Constituem objeto da concessão ou permissão, nos termos desta Lei: I. Serviço de limpeza urbana; II. Serviços de ampliação, manutenção, operação e administração da Usina de Beneficiamento de Lixo; HI . Serviços de aprimoramento, proteção e embelezamento ambiental da cidade, compreendendo plantio, poda, corte e manutenção de árvores e vegetação de qualquer espécie, bem como instalação de dispositivos de proteção a elas, em ruas, avenidas, praças, jardins e parques e quaisquer outros logradouros públicos. Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 00 PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito IV. Serviços de informação e proteção, compreendendo: a) instalação, assistência técnica, conservação e operação de dispositivos de informação, medição e controle tais como os relativos a: horário, condições atmosféricas, poluição sonora e ambiental, nomenclatura de logradouros públicos, localização de pontos de interesse público, proteção e segurança de bens pessoais, sejam eles fixos ou móveis, mecânicos, elétricos ou eletrônicos, luminosos ou não, inclusive postes e tótens, semáforos, painéis e placas indicadoras e sinalizadoras; b) prestação de informações diretas ao cidadão através dos pontos de informação, cursos, visitas guiadas e outros métodos de natureza turística, ecológica, cultural e outras de interesse público. V- Serviços de apoio à administração municipal, compreendendo: a) realização de vistorias e expedição de laudos técnicos e pareceres relativos às atividades urbanas que dependam de autorização muncipal, de natureza rotineira ou eventual, quando tais serviços puderem ser objeto de remuneração individualizada por parte do interessado, inclusive as autorizações relativas a cumprimento de normas ambientais, sanitárias e urbanísticas, à construção, ampliação de engenhos e dispositivos de divulgação e publicidade, a utilização de espaços públicos de qualquer natureza e para qualquer fim, sempre de acordo com a legislação vigente desde que não implique em exercício do poder de polícia; b) instalação e operação de serviços de comunicação de quaisquer natureza entre a administração municipal e públicos externos, quando esta puder ser objeto de remuneração nas modalidades previstas nesta lei. Art. 4º - As concessões ou permissões poderão ser feitas em separado para quaisquer dos serviços previstos no artigo anterior, bem como para parcelas ou combinações deles, observado o interesse público. Art. 5º - As concessões ou permissões poderão ser onerosas, prevendo remuneração em espécie ou sob a forma de serviços, obras ou transferência de bens ao município, obedecendo o interesse público e conforme as condições previstas no edital de licitação. Parágrafo Unico - As concessões ou permissões poderão ser prorrogadas a título oneroso em favor do município. / Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002 PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito Art. 6º - Os serviços concedidos ou permitidos estarão sempre sujeitos às normas Muncipais, Estaduais e Federais. Art. 7º - A prestação dos serviços de que trata esta lei deverá ser feita de forma a satisfazer as exigências de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia, bem como de modicidade das tarifas ou de equivalência econômico-financeira entre a remuneração permitida ao concessionário ou permissionário e o serviço concedido ou permitido, quando for o caso. Art. 8º - O prazo para as concessões e permissões de que trata esta lei é de até 15 (quinze) anos, podendo o mesmo ser prorrogado por período nunca superior ao prazo inicial, mediante lei autorizativa e desde que haja interesse público devidamente justificado. Parágrafo Único - O prazo da concessão ou permissão fixado no edital de licitação deverá atender, em cada caso, ao interesse público e às necessidades ditadas pelo valor do investimento. Art. 9º - A remuneração dos serviços objetos da concessão ou permissão será feita, nos termos do contrato correspondente, através de: a) tarifas cobradas dos beneficiários; b) exploração de publicidade; c) exploração de direitos de propriedade, autoria, marca ou imagem; d) combinação das formas anteriores. Art. 10 - A remuneração dos serviços, sob qualquer das modalidades previstas, será fixada, reajustada e revisada segundo os critérios, as condições e os prazos previstos no edital e no contrato, observado o princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, a legislação vigente e as normas regulamentares expedidas pelo Poder Público. Art. 11 - Dentre as obrigações dos concessionários ou permissionários estará implícita a obrigação de manutenção de próprios municipais e bens de uso público, quando estes estiverem necessariamente ou opcionalmente envolvidos no serviço concedido ou permitido. Art. 12 - As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização por parte do Poder responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários. Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002 PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito Art. 13 - As permissões e as concessões, precedidas ou não de execução de obra pública, serão formalizadas mediante contrato referendado pela Câmara Municipal, devendo o mesmo observar normas pertinentes à proposta vencedora e ao edital de licitação. Art. 14 - As licitações para se fazer concessões ou permissões, a que se referem o Art. 1º desta lei, reger-se-ão pela Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 15- A Administração Municipal providenciará, quando e onde couber, a adequação das atividades concedidas ou permitidas com aquelas decorrentes de operações urbanas previstas em Lei Municipal. Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Montes Claros/MG, 25 de outubro de 1999. airo Ataíde Vieira efeito de Montes Claros Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002 O ciiaRa MUGICIPAL CE MONTES CLAROS | A COMISSÃO DE CÉGELACLIO APROVADO EM CÁARA miciPaL MONTES CLAROS AT. MISCUSSÃO POR CiMan MUNICIPAL DE MDITES CLAROS APROVADO EM 25 LT DISCUSSÃO PUR CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EM ZÉDISCUSSÃO POR PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito Montes Claros, 25 de outubro de 1999 OFÍCIO Nº: — GP/281/99 ASSUNTO: Encaminhando Projetos de Leis SERVIÇO: Gabinete do Prefeito Senhor Presidente, Pelo presente vimos solicitar de V. Exa. a retirada de pauta e devolução a este Executivo, dos Projetos de Leis que se encontram em tramitação nessa Egrégia Casa, dispondo sobre a concessão ou permissão de serviços públicos afetos a este Município. Nesta oportunidade, estamos encaminhando a esse Legislativo, para sua apreciação e decisão, os Projetos de Leis Substitutivos em anexo, versando sobre a mesma matéria, contendo apenas uma pequena modificação no Art. 13 de ambos os projetos, ao inserirmos o referendo da Câmara Municipal nos contratos de permissão ou concessão. Valendo-nos desta oportunidade apresentamos a V. Exa. nossos protestos de apreço e distinta consideração. Atenciosamente, Jaíro Ataíde Vieira efeito de Montes Claros Exmo. Sr. Vereador Tarcísio Iran Rêgo D.D. Presidente da Câmara Municipal MONTES CLAROS - MG Avegida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS MENDA AO PROJETO DE LEI Nº /99, QUE “DISPÕE SOBRE * ANCONCESSÃO OU PERMISSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS QUE qENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” EMENDA ÚNICA: Art. 1º - O art. 13 do referido Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13 — As permissões e as concessões, precedidas ou não de execução de obra pública, serão formalizadas mediante contrato, prévia e obrigatoriamente, aprovado pela Câmara Municipal de Montes Claros-MG., devendo o mesmo observar normas pertinentes à proposta vencedora e ao edital de licitação. Câmara Municipal de Montes Claros-MG., 28 de outubro de 1999 - hq VEREADOR ANTÔNIO SILVEIRA DE SÁ Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais E PESA pers o DEDE VD BE IDATES CLAROS M ist uSsÃO POR eee CANARA MURICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EM Co DIsCusSÃO PUR CÂNARA HONICIPAL SE MONTES CLAROS APROVADO EMT DisCussÃO POR CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS CONCESSÃO OU PERMISSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ / EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº /99 QUE “DISPÕE SOBRE A Es PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - O art. 8º do referido Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte “Art. 8º— O prazo para as concessões e permissões de que trata esta Lei é de até 15 (quinze) anos, não podendo ser prorrogado em nenhuma hipótese, devendo-se proceder à licitação para novas concessões, em obediência ao disposto no art. 175 da Constituição Federal. Sala das Sessões, 28 de outubro de 1999 3? ta Vereador UB A e Monk VES | | | | | | ' | Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais pre » CRT EMAILIPALE MONTES CLINOS À ! 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