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materia nº 66/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 66 / 1999
Date 1999-10-26
EmentaFlash 4616. PROJETO DE LEI Nº 108/99. Dispõe sobre a concessão ou permissão dos serviços públicos do município de Montes Claros, mediante licitação, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.783, de 26/11/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4616
Presidente da Mesa Diretora: Tarcísio Iran Rêgo
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Diversos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 26/10/1999
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 108/99. Dispõe sobre a concessão ou
permissão dos serviços públicos do município de Montes Claros, mediante licitação, e dá
outras providências. (Referente à Lei nº 2.783, de 26/11/1999).
Controle Interno — Caixa: 9.1 Posição: 53 Número de folhas: 11
Câmara Municipal de Montes Claros
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ASSUNTO:
DIPÕE SOBRE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
MOVIMENTO
1-. ENTRADA EM 26/10/99
2. À com, LEM, JUSTIÇA
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PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº (Substitutivo)
Dispõe sobre a concessão ou permissão dos serviços públicos
que menciona e dá outras providências.
O povo do Município de Montes Claros-MG, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a delegar, por meio
de concessão ou permissão, mediante licitação, a prestação dos serviços públicos
previstos nesta Lei, precedidos ou não da execução de obra pública de construção,
ampliação ou reforma do bem necessário à prestação do serviço.
Art. 2º - Poderão participar da licitação para a concessão ou
permissão dos serviços públicos muncipais ora especificados, na forma das Leis
Federais Nº. 8666/93 e 8987/95, as pessoas jurídicas ou consórcios de empresas,
desde que legalmente habilitados, reconhecidamente idôneos e em condições
econômicas e financeiras para desenvolverem satisfatoriamente os serviços a serem
concedidos ou permitidos, com sua permanente adequação às necessidades dos
usuários.
Parágrafo Único - Nos casos de delegação da prestação de
serviço público, sob a forma de permissão, poderão também participar da licitação
as pessoas físicas. desde que igualmente preencham as condições previstas no “caput”
deste artigo.
Art. 3º - Constituem objeto da concessão ou permissão, nos
termos desta Lei:
I. Serviço de limpeza urbana;
II. Serviços de ampliação, manutenção, operação e administração
da Usina de Beneficiamento de Lixo;
HI . Serviços de aprimoramento, proteção e embelezamento
ambiental da cidade, compreendendo plantio, poda, corte e manutenção de árvores e
vegetação de qualquer espécie, bem como instalação de dispositivos de proteção a
elas, em ruas, avenidas, praças, jardins e parques e quaisquer outros logradouros
públicos.
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 00
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
IV. Serviços de informação e proteção, compreendendo:
a) instalação, assistência técnica, conservação e operação de
dispositivos de informação, medição e controle tais como os relativos a: horário,
condições atmosféricas, poluição sonora e ambiental, nomenclatura de logradouros
públicos, localização de pontos de interesse público, proteção e segurança de bens
pessoais, sejam eles fixos ou móveis, mecânicos, elétricos ou eletrônicos, luminosos
ou não, inclusive postes e tótens, semáforos, painéis e placas indicadoras e
sinalizadoras;
b) prestação de informações diretas ao cidadão através dos pontos
de informação, cursos, visitas guiadas e outros métodos de natureza turística,
ecológica, cultural e outras de interesse público.
V- Serviços de apoio à administração municipal, compreendendo:
a) realização de vistorias e expedição de laudos técnicos e
pareceres relativos às atividades urbanas que dependam de autorização muncipal, de
natureza rotineira ou eventual, quando tais serviços puderem ser objeto de
remuneração individualizada por parte do interessado, inclusive as autorizações
relativas a cumprimento de normas ambientais, sanitárias e urbanísticas, à construção,
ampliação de engenhos e dispositivos de divulgação e publicidade, a utilização de
espaços públicos de qualquer natureza e para qualquer fim, sempre de acordo com a
legislação vigente desde que não implique em exercício do poder de polícia;
b) instalação e operação de serviços de comunicação de quaisquer
natureza entre a administração municipal e públicos externos, quando esta puder ser
objeto de remuneração nas modalidades previstas nesta lei.
Art. 4º - As concessões ou permissões poderão ser feitas em
separado para quaisquer dos serviços previstos no artigo anterior, bem como para
parcelas ou combinações deles, observado o interesse público.
Art. 5º - As concessões ou permissões poderão ser onerosas,
prevendo remuneração em espécie ou sob a forma de serviços, obras ou transferência
de bens ao município, obedecendo o interesse público e conforme as condições
previstas no edital de licitação.
Parágrafo Unico - As concessões ou permissões poderão ser
prorrogadas a título oneroso em favor do município.
/
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Gabinete do Prefeito
Art. 6º - Os serviços concedidos ou permitidos estarão sempre
sujeitos às normas Muncipais, Estaduais e Federais.
Art. 7º - A prestação dos serviços de que trata esta lei deverá ser
feita de forma a satisfazer as exigências de regularidade, continuidade, eficiência,
segurança, atualidade, generalidade e cortesia, bem como de modicidade das tarifas
ou de equivalência econômico-financeira entre a remuneração permitida ao
concessionário ou permissionário e o serviço concedido ou permitido, quando for
o caso.
Art. 8º - O prazo para as concessões e permissões de que trata
esta lei é de até 15 (quinze) anos, podendo o mesmo ser prorrogado por período
nunca superior ao prazo inicial, mediante lei autorizativa e desde que haja interesse
público devidamente justificado.
Parágrafo Único - O prazo da concessão ou permissão fixado
no edital de licitação deverá atender, em cada caso, ao interesse público e às
necessidades ditadas pelo valor do investimento.
Art. 9º - A remuneração dos serviços objetos da concessão ou
permissão será feita, nos termos do contrato correspondente, através de:
a) tarifas cobradas dos beneficiários;
b) exploração de publicidade;
c) exploração de direitos de propriedade, autoria, marca ou imagem;
d) combinação das formas anteriores.
Art. 10 - A remuneração dos serviços, sob qualquer das
modalidades previstas, será fixada, reajustada e revisada segundo os critérios, as
condições e os prazos previstos no edital e no contrato, observado o princípio do
equilíbrio econômico-financeiro do contrato, a legislação vigente e as normas
regulamentares expedidas pelo Poder Público.
Art. 11 - Dentre as obrigações dos concessionários ou
permissionários estará implícita a obrigação de manutenção de próprios municipais
e bens de uso público, quando estes estiverem necessariamente ou opcionalmente
envolvidos no serviço concedido ou permitido.
Art. 12 - As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização
por parte do Poder responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
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PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
Art. 13 - As permissões e as concessões, precedidas ou não
de execução de obra pública, serão formalizadas mediante contrato
referendado pela Câmara Municipal, devendo o mesmo observar normas
pertinentes à proposta vencedora e ao edital de licitação.
Art. 14 - As licitações para se fazer concessões ou permissões,
a que se referem o Art. 1º desta lei, reger-se-ão pela Lei Federal nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, e pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 15- A Administração Municipal providenciará, quando e
onde couber, a adequação das atividades concedidas ou permitidas com aquelas
decorrentes de operações urbanas previstas em Lei Municipal.
Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Montes Claros/MG, 25 de outubro de 1999.
airo Ataíde Vieira
efeito de Montes Claros
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O ciiaRa MUGICIPAL CE MONTES CLAROS
| A COMISSÃO DE CÉGELACLIO
APROVADO EM
CÁARA miciPaL MONTES CLAROS
AT. MISCUSSÃO POR
CiMan MUNICIPAL DE MDITES CLAROS
APROVADO EM 25
LT DISCUSSÃO PUR
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO EM ZÉDISCUSSÃO POR
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
Montes Claros, 25 de outubro de 1999
OFÍCIO Nº: — GP/281/99
ASSUNTO: Encaminhando Projetos de Leis
SERVIÇO: Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente,
Pelo presente vimos solicitar de V. Exa. a retirada de
pauta e devolução a este Executivo, dos Projetos de Leis que se
encontram em tramitação nessa Egrégia Casa, dispondo sobre a
concessão ou permissão de serviços públicos afetos a este Município.
Nesta oportunidade, estamos encaminhando a esse
Legislativo, para sua apreciação e decisão, os Projetos de Leis
Substitutivos em anexo, versando sobre a mesma matéria, contendo
apenas uma pequena modificação no Art. 13 de ambos os projetos,
ao inserirmos o referendo da Câmara Municipal nos contratos de
permissão ou concessão.
Valendo-nos desta oportunidade apresentamos a
V. Exa. nossos protestos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
Jaíro Ataíde Vieira
efeito de Montes Claros
Exmo. Sr.
Vereador Tarcísio Iran Rêgo
D.D. Presidente da Câmara Municipal
MONTES CLAROS - MG
Avegida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
MENDA AO PROJETO DE LEI Nº /99, QUE “DISPÕE SOBRE
* ANCONCESSÃO OU PERMISSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS QUE
qENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EMENDA ÚNICA:
Art. 1º - O art. 13 do referido Projeto de Lei passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 — As permissões e as concessões, precedidas ou não de execução de
obra pública, serão formalizadas mediante contrato, prévia e
obrigatoriamente, aprovado pela Câmara Municipal de Montes Claros-MG.,
devendo o mesmo observar normas pertinentes à proposta vencedora e ao
edital de licitação.
Câmara Municipal de Montes Claros-MG., 28 de outubro de 1999
- hq
VEREADOR ANTÔNIO SILVEIRA DE SÁ
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
CONCESSÃO OU PERMISSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ
/ EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº /99 QUE “DISPÕE SOBRE A
Es PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - O art. 8º do referido Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte
“Art. 8º— O prazo para as concessões e permissões de que trata esta Lei é de até
15 (quinze) anos, não podendo ser prorrogado em nenhuma hipótese, devendo-se proceder à licitação para
novas concessões, em obediência ao disposto no art. 175 da Constituição Federal.
Sala das Sessões, 28 de outubro de 1999 3?
ta Vereador UB A e Monk VES
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Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
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