| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 1999 |
| Date | 1999-10-26 |
| Ementa | Flash 4617. PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 109/99. Dispõe sobre a concessão ou permissão dos serviços públicos do município de Montes Claros, mediante licitação, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.784, de 26/11/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4617 Presidente da Mesa Diretora: Tarcísio Iran Rêgo Espécie: Projeto de lei Categoria: Diversos Autoria: Executivo Municipal Data: 26/10/1999 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 109/99. Dispõe sobre a concessão ou permissão dos serviços públicos do município de Montes Claros, mediante licitação, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.784, de 26/11/1999). Controle Interno — Caixa: 9.1 Posição: 54 Número de folhas: 15 A / 477, 2 Câmara Municipal de Montes Claros 109/99 Je Judo AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO OU PERMISSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ QUTRAS PREVÊ NCIHA “reto ia MOVIMENTO 1-. ENTRADA EM 26/80/99 2- À coM. LEG. JUSTIÇA 3= UrSTAS AC 4- pros rota DO & Ao O A Ea DPM DI 5a VAO Es TE alto Eai BS EM OZ ABB 7 ML IUAO EM SEM MA II sm 8-0 Err TOS: 9- 10 - PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI Nº (Substitutivo) Dispõe sobre a concessão ou permissão dos serviços públicos que menciona e dá outras providências. O povo do Município de Montes Claros-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a delegar, por meio de concessão ou permissão, mediante licitação, a prestação dos serviços públicos previstos nesta Lei, precedidos ou não da execução de obra pública de construção, ampliação ou reforma do bem necessário à prestação do serviço. Art. 2º - Poderão participar da licitação para a concessão ou permissão dos serviços públicos muncipais ora especificados, na forma das Leis Federais Nº. 8666/93 e 8987/95, as pessoas jurídicas ou consórcios de empresas, desde que legalmente habilitados, reconhecidamente idôneos e em condições econômicas e financeiras para desenvolverem satisfatoriamente os serviços a serem concedidos ou permitidos, com sua permanente adequação às necessidades dos usuários. Parágrafo Único - Nos casos de delegação da prestação de serviço público, sob a forma de permissão, poderão também participar da licitação as pessoas físicas, desde que igualmente preencham as condições previstas no “caput” deste artigo. Art. 3º - Constituem objeto da concessão ou permissão, nos termos desta Lei: I. Serviços relativos ao trânsito e ao tráfego de pedestres, passageiros e veículos, inclusive aqueles sujeitos a limitações ou restrições ambientais ou quanto à natureza, ocasião, origem e destino, horário ou percurso, compreendendo a instalação, manutenção, operação e administração de: a) terminais e abrigos de embarque, transbordo e desembarque de passageiros para quaisquer modalidades de transportes; b) pontes, viadutos, passarelas e passagens superiores, inferiores e de nível, para veículos, passageiros e pedestres; Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 00 ” PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito Da c) estacionamentos públicos subterrâneos, na superfície dos logradouros públicos ou acima dela; d) recebimento, armazenamento, transporte e distribuição de cargas sujeitas a limitações ou restrições impostas pelo município; e) imobilização, reboque e armazenamento de veículos infratores de regras de tráfego urbano; f) muros, cercas, alambrados, gradis, arrimos e outras estruturas, dispositivos de segurança, demarcação, separação, divisão e proteção destinadas a pedestres, passageiros e veículos. Il - Serviços de atendimento direto e permanente ao cidadão compreendendo instalação, restauração, conservação, manutenção, operação e administração de: a) estádios, quadras, pistas, praças, campos, jardins, lagos, canteiros e parques destinados a quaisquer modalidades esportivas ou de lazer, ou à composição ambiental da cidade, bem como bancos, abrigos, bares, restaurantes e lanchonetes, vestiários, estacionamentos e serviços de aluguel de materiais e equipamentos destinados a esses locais; b) banheiros públicos; c) bancas de jornais e revistas; d) quiosques para venda de bens de conveniência; e) brinquedos e serviços de transportes no interior dos parques e jardins públicos, tais como trens, bondes, barcos, animais, charretes, ônibus e teleféricos destinados à diversão e ao lazer; f) cemitérios; £g) mercados. II - Serviços destinados à revitalização, reabilitação e melhor utilização dos espaços públicos, compreendendo projeto, implantação, operação, administração, tais como: a) feiras, mercados e pontos de venda móveis ou transitórios, destinados ao abastecimento de bens altamente perecíveis ou de consumo eventual; b) feiras, mercados e exposições destinados às manifestações de arte e cultura, bem como à sustentação de pessoas a elas dedicadas; c) equipamentos urbanos destinados a exposições, desfiles, solenidades, comemorações, festas, reuniões e outros eventos de caráter artístico, cultural e esportivo (com objetivos turísticos e de lazer); Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401002 PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito d) equipamentos e instalações destinadas à iniciação e ao aprimoramento de atividades produtivas de natureza cooperativa e à geração de renda para pessoas e comunidades sem condições de atuação na economia formal. Art. 4º - As concessões ou permissões poderão ser feitas em separado para quaisquer dos serviços previstos no artigo anterior, bem como para parcelas ou combinações deles, observado o interesse público. Art. 5º - As concessões ou permissões poderão ser onerosas, prevendo remuneração em espécie ou sob a forma de serviços, obras ou transferência de bens ao município. obedecendo o interesse público e conforme as condições previstas no edital de licitação. Parágrafo Unico - As concessões ou permissões poderão ser prorrogadas a título oneroso em favor do município. Art. 6º - Os serviços concedidos ou permitidos estarão sempre sujeitos às normas Muncipais, Estaduais e Federais. Art. 7º - A prestação dos serviços de que trata esta lei deverá ser feita de forma a satisfazer as exigências de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia, bem como de modicidade das tarifas ou de equivalência econômico-financeira entre a remuneração permitida ao concessionário ou permissionário e o serviço concedido ou permitido, quando for o caso. Art. 8º - O prazo para as concessões e permissões de que trata esta lei é de até 15 (quinze) anos, podendo o mesmo ser prorrogado por período nunca superior ao prazo inicial, mediante lei autorizativa e desde que haja interesse público devidamente justificado. Parágrafo Único - O prazo da concessão ou permissão fixado no edital de licitação deverá atender, em cada caso, ao interesse público e às necessidades ditadas pelo valor do investimento. Art. 9º - A remuneração dos serviços objetos da concessão ou permissão será feita, nos termos do contrato correspondente, através de: a) tarifas cobradas dos beneficiários; b) exploração de publicidade; c) exploração de direitos de propriedade, autoria, marca ou imagem: Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002 PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito ns / d) combinação das formas anteriores. A Art. 10 - A remuneração dos serviços, sob qualquer das modalidades previstas, será fixada, reajustada e revisada segundo os critérios, as condições e os prazos previstos no edital e no contrato, observado o princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, a legislação vigente e as normas regulamentares expedidas pelo Poder Público. Art. 11 - Dentre as obrigações dos concessionários ou permissionários estará implícita a obrigação de manutenção de próprios municipais e bens de uso público, quando estes estiverem necessariamente ou opcionalmente envolvidos no serviço concedido ou permitido. Art. 12 - As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização por parte do Poder responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários. Art. 13 -As permissões e as concessões, precedidas ou não de execução de obra pública, serão formalizadas mediante contrato referendado pela Câmara Municipal, devendo o mesmo observar normas pertinentes à proposta vencedora e ao edital de licitação. Art. 14 - As licitações para se fazer concessões ou permissões, a que se referem o Art. 1º desta lei, reger-se-ão pela Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 15- A Administração Municipal providenciará, quando e onde couber, a adequação das atividades concedidas ou permitidas com aquelas decorrentes de operações urbanas previstas em Lei Municipal. Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Montes Claros/MG, 25 de outubro de 1999. mui ffltico Ataíde Nid - efeito de Montes Claros Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002 MN TT URICIPAL pi A CLAROS | A EGSCNÇAO COMISSÃO DE. PÉS & E rn main caia TT MONGIPL E ATE ELOS APROVADO LM 48 ISCUSSÃO PUR E Es DE 19,22 CAMARA HO nal Pi LEE EINE CLAROS EM ZÉ Disc USSÃO POR APROVADO a CAMARA MUNICIPAL CE MONTES CLAROS APROVADO A inears POR CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 7 ÊMENDA AO PROJETO DE LEINº— /99, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO OU PERMISSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” EMENDA ÚNICA: " Art. 1º - O art. 13 do referido Projeto de Lei passa a 4 vigorar com a seguinte redação: 3 N “Art. 13 — As permissões e as concessões, precedidas ou não de execução de obra pública, serão formalizadas mediante contrato, prévia e obrigatoriamente, aprovado pela Câmara Municipal de Montes Claros-MG., devendo o mesmo observar normas pertinentes à proposta vencedora e aa edital de licitação. Câmara Municipal de Montes Claros-MG., 28 de outubro de 1999 VEREADOR ANTÔNIO SILVEIRA DE SÁ Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais cia Hist iTto CH ROS SSÃO PUR | DE MONTES CLAROS CL SSÃO PUR NTES CLAROS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 199 QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO OU PERMISSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ EAN PROVIDÊNCIAS. / EMENDA ÚNICA: N NM Art. 1º - O art. 8º do referido Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte N redação: “Art. 8º— O prazo para as concessões e permissões de que trata esta Lei é de até 15 (quinze) anos, não podendo ser prorrogado em nenhuma hipótese, devendo-se proceder à licitação para novas concessões, em obediência ao disposto no art. 175 da Constituição Federal. Sala das Sessões, 28 de outubro de 1999 Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais âmara Municipal de Montes Claros (MG) EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº(Substitutivo) /99, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO OU PERMISSÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” nO Q AM) NA Suprimir do Artigo 3º do referido Projeto de Lei do inciso II, alínea g e do inciso III, alínea a, a palavra mercados. Sala das Sessões, 04, de Novembro de 1999 Vereadgr Hélio Guimarães 4 E RUATEIFALDE HUNT COS A COMInHÃO DE rei ENdÍvigo 7 emo ADO E h a emo EMOS DEM vdEro VE Ts EP A HORIC CE MONTES CLAROS MOVADO E n2 =) ISULSSÃO POR cao DE MONTES CLAROS APROVADO LM PE FE pisc “LSSÃO POR CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG. Proposta de Emenda ao PROJETO DE LEI que “Dispõe sobre a concessão ou permissão dos serviços públicos que menciona e dá outras providências.” EMENDA Nº 1: Acrescente-se ao Art. 2º o seguinte g: Parágrafo 2º: “A delegação da prestação de qualquer serviço público, sob a forma de permissão, não implica em afastamento dos Servidores Públicos das suas respectivas funções e do Regime Jurídico, ao qual pertencem.” Sala das sessões da Câmara municipal de Montes Claros, 04 de novembro de 1999. ou , dd 4 a Atda ito Lipa Xavier Veread Vereador/PC do B an do al” cado Macedo, Antônio Silveira Tancredo Macedo ) Vereador/PSDB / E Vereador/PSDB E td Vereador/PMDB 1/7244 lave? ud O 1 age rea mer one — BAR MUNICIPAL DE MORTES CLAROS | Es | a Du ed EGSLAÇIO CÁNARA | dp DE MONTES CLAROS APROVADO EM “Is SCUSSÃO POR ig Kina LILID ve! pia MONTES CLAROS PROVADO IDA) S,, HSCUSSÃO POR CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG. Proposta de Emenda ao PROJETO DE LEI que “Dispõe sobre a concessão ou permissão dos serviços públicos que menciona e dá outras providências.” EMENDA Nº 2: Acrescente-se ao Art. 9º o seguinte g: Parágrafo Único: “No caso de todos os serviços imprescindíveis e essenciais, prestados de forma contínua e regular, os preços serão estabelecidos e cobrados da população pelo Poder Público na forma de tributos e impostos.” Sala das sessões da Câmara municipal de Montes Claros, 04 de novembro de 1999. ipa Xavier Vereadoy/PT Vereador/PC do B [rima go BONICIP LE MONTES CLAROS | A COMISSÃO DE É e ADA CR e CAMARA Mi Noticir é A MONTES CLAROS APROVADO DA HASCUSSÃO POR Ê Epoca E sima ocaso PER CÂMERA BUNICIPAL TE MONTES CLAROS APROVADO EM ZÉDISCUSSÃO POR