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materia nº 67/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 67 / 1999
Date 1999-10-26
EmentaFlash 4617. PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 109/99. Dispõe sobre a concessão ou permissão dos serviços públicos do município de Montes Claros, mediante licitação, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.784, de 26/11/1999). Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).
native_id2722

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4617
Presidente da Mesa Diretora: Tarcísio Iran Rêgo
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Diversos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 26/10/1999
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 109/99. Dispõe sobre a
concessão ou permissão dos serviços públicos do município de Montes Claros, mediante
licitação, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.784, de 26/11/1999).
Controle Interno — Caixa: 9.1 Posição: 54 Número de folhas: 15
A / 477, 2
Câmara Municipal de Montes Claros
109/99
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AUTOR:
PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO OU PERMISSÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ QUTRAS PREVÊ NCIHA
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PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº (Substitutivo)
Dispõe sobre a concessão ou permissão dos serviços públicos
que menciona e dá outras providências.
O povo do Município de Montes Claros-MG, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a delegar, por meio
de concessão ou permissão, mediante licitação, a prestação dos serviços públicos
previstos nesta Lei, precedidos ou não da execução de obra pública de construção,
ampliação ou reforma do bem necessário à prestação do serviço.
Art. 2º - Poderão participar da licitação para a concessão ou
permissão dos serviços públicos muncipais ora especificados, na forma das Leis
Federais Nº. 8666/93 e 8987/95, as pessoas jurídicas ou consórcios de empresas,
desde que legalmente habilitados, reconhecidamente idôneos e em condições
econômicas e financeiras para desenvolverem satisfatoriamente os serviços a serem
concedidos ou permitidos, com sua permanente adequação às necessidades dos
usuários.
Parágrafo Único - Nos casos de delegação da prestação de
serviço público, sob a forma de permissão, poderão também participar da licitação
as pessoas físicas, desde que igualmente preencham as condições previstas no “caput”
deste artigo.
Art. 3º - Constituem objeto da concessão ou permissão, nos
termos desta Lei:
I. Serviços relativos ao trânsito e ao tráfego de pedestres,
passageiros e veículos, inclusive aqueles sujeitos a limitações ou restrições
ambientais ou quanto à natureza, ocasião, origem e destino, horário ou percurso,
compreendendo a instalação, manutenção, operação e administração de:
a) terminais e abrigos de embarque, transbordo e desembarque de
passageiros para quaisquer modalidades de transportes;
b) pontes, viadutos, passarelas e passagens superiores, inferiores
e de nível, para veículos, passageiros e pedestres;
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 00
”
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
Da c) estacionamentos públicos subterrâneos, na superfície dos
logradouros públicos ou acima dela;
d) recebimento, armazenamento, transporte e distribuição de
cargas sujeitas a limitações ou restrições impostas pelo município;
e) imobilização, reboque e armazenamento de veículos infratores
de regras de tráfego urbano;
f) muros, cercas, alambrados, gradis, arrimos e outras estruturas,
dispositivos de segurança, demarcação, separação, divisão e proteção destinadas a
pedestres, passageiros e veículos.
Il - Serviços de atendimento direto e permanente ao cidadão
compreendendo instalação, restauração, conservação, manutenção, operação e
administração de:
a) estádios, quadras, pistas, praças, campos, jardins, lagos,
canteiros e parques destinados a quaisquer modalidades esportivas ou de lazer, ou à
composição ambiental da cidade, bem como bancos, abrigos, bares, restaurantes e
lanchonetes, vestiários, estacionamentos e serviços de aluguel de materiais e
equipamentos destinados a esses locais;
b) banheiros públicos;
c) bancas de jornais e revistas;
d) quiosques para venda de bens de conveniência;
e) brinquedos e serviços de transportes no interior dos parques e
jardins públicos, tais como trens, bondes, barcos, animais, charretes, ônibus e
teleféricos destinados à diversão e ao lazer;
f) cemitérios;
£g) mercados.
II - Serviços destinados à revitalização, reabilitação e melhor
utilização dos espaços públicos, compreendendo projeto, implantação, operação,
administração, tais como:
a) feiras, mercados e pontos de venda móveis ou transitórios,
destinados ao abastecimento de bens altamente perecíveis ou de consumo eventual;
b) feiras, mercados e exposições destinados às manifestações de
arte e cultura, bem como à sustentação de pessoas a elas dedicadas;
c) equipamentos urbanos destinados a exposições, desfiles,
solenidades, comemorações, festas, reuniões e outros eventos de caráter artístico,
cultural e esportivo (com objetivos turísticos e de lazer);
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401002
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
d) equipamentos e instalações destinadas à iniciação e ao
aprimoramento de atividades produtivas de natureza cooperativa e à geração de renda
para pessoas e comunidades sem condições de atuação na economia formal.
Art. 4º - As concessões ou permissões poderão ser feitas em
separado para quaisquer dos serviços previstos no artigo anterior, bem como para
parcelas ou combinações deles, observado o interesse público.
Art. 5º - As concessões ou permissões poderão ser onerosas,
prevendo remuneração em espécie ou sob a forma de serviços, obras ou transferência
de bens ao município. obedecendo o interesse público e conforme as condições
previstas no edital de licitação.
Parágrafo Unico - As concessões ou permissões poderão ser
prorrogadas a título oneroso em favor do município.
Art. 6º - Os serviços concedidos ou permitidos estarão sempre
sujeitos às normas Muncipais, Estaduais e Federais.
Art. 7º - A prestação dos serviços de que trata esta lei deverá ser
feita de forma a satisfazer as exigências de regularidade, continuidade, eficiência,
segurança, atualidade, generalidade e cortesia, bem como de modicidade das tarifas
ou de equivalência econômico-financeira entre a remuneração permitida ao
concessionário ou permissionário e o serviço concedido ou permitido, quando for
o caso.
Art. 8º - O prazo para as concessões e permissões de que trata
esta lei é de até 15 (quinze) anos, podendo o mesmo ser prorrogado por período
nunca superior ao prazo inicial, mediante lei autorizativa e desde que haja interesse
público devidamente justificado.
Parágrafo Único - O prazo da concessão ou permissão fixado
no edital de licitação deverá atender, em cada caso, ao interesse público e às
necessidades ditadas pelo valor do investimento.
Art. 9º - A remuneração dos serviços objetos da concessão ou
permissão será feita, nos termos do contrato correspondente, através de:
a) tarifas cobradas dos beneficiários;
b) exploração de publicidade;
c) exploração de direitos de propriedade, autoria, marca ou imagem:
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002
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Gabinete do Prefeito
ns
/ d) combinação das formas anteriores.
A Art. 10 - A remuneração dos serviços, sob qualquer das
modalidades previstas, será fixada, reajustada e revisada segundo os critérios, as
condições e os prazos previstos no edital e no contrato, observado o princípio do
equilíbrio econômico-financeiro do contrato, a legislação vigente e as normas
regulamentares expedidas pelo Poder Público.
Art. 11 - Dentre as obrigações dos concessionários ou
permissionários estará implícita a obrigação de manutenção de próprios municipais
e bens de uso público, quando estes estiverem necessariamente ou opcionalmente
envolvidos no serviço concedido ou permitido.
Art. 12 - As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização
por parte do Poder responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
Art. 13 -As permissões e as concessões, precedidas ou não
de execução de obra pública, serão formalizadas mediante contrato
referendado pela Câmara Municipal, devendo o mesmo observar normas
pertinentes à proposta vencedora e ao edital de licitação.
Art. 14 - As licitações para se fazer concessões ou permissões,
a que se referem o Art. 1º desta lei, reger-se-ão pela Lei Federal nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, e pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 15- A Administração Municipal providenciará, quando e
onde couber, a adequação das atividades concedidas ou permitidas com aquelas
decorrentes de operações urbanas previstas em Lei Municipal.
Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Montes Claros/MG, 25 de outubro de 1999.
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Ataíde Nid
- efeito de Montes Claros
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (038) 229 3000 - Fax (038) 221 9210 - CEP 39 401 002
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ÊMENDA AO PROJETO DE LEINº— /99, QUE “DISPÕE SOBRE
A CONCESSÃO OU PERMISSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EMENDA ÚNICA:
" Art. 1º - O art. 13 do referido Projeto de Lei passa a
4 vigorar com a seguinte redação:
3
N “Art. 13 — As permissões e as concessões, precedidas ou não de execução de
obra pública, serão formalizadas mediante contrato, prévia e
obrigatoriamente, aprovado pela Câmara Municipal de Montes Claros-MG.,
devendo o mesmo observar normas pertinentes à proposta vencedora e aa
edital de licitação.
Câmara Municipal de Montes Claros-MG., 28 de outubro de 1999
VEREADOR ANTÔNIO SILVEIRA DE SÁ
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 199 QUE “DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO OU PERMISSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ
EAN PROVIDÊNCIAS. /
EMENDA ÚNICA: N
NM
Art. 1º - O art. 8º do referido Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte N
redação:
“Art. 8º— O prazo para as concessões e permissões de que trata esta Lei é de até
15 (quinze) anos, não podendo ser prorrogado em nenhuma hipótese, devendo-se proceder à licitação para
novas concessões, em obediência ao disposto no art. 175 da Constituição Federal.
Sala das Sessões, 28 de outubro de 1999
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
âmara Municipal de Montes Claros (MG)
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº(Substitutivo) /99, QUE “DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO OU PERMISSÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” nO
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Suprimir do Artigo 3º do referido Projeto de Lei do inciso II,
alínea g e do inciso III, alínea a, a palavra mercados.
Sala das Sessões, 04, de Novembro de 1999
Vereadgr Hélio Guimarães
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APROVADO LM PE FE pisc “LSSÃO POR
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG.
Proposta de Emenda ao PROJETO DE LEI que “Dispõe sobre a concessão
ou permissão dos serviços públicos que menciona e dá outras
providências.”
EMENDA Nº 1: Acrescente-se ao Art. 2º o seguinte g:
Parágrafo 2º: “A delegação da prestação de qualquer serviço público, sob a forma de
permissão, não implica em afastamento dos Servidores Públicos das suas respectivas funções e do
Regime Jurídico, ao qual pertencem.”
Sala das sessões da Câmara municipal de Montes Claros, 04 de novembro de 1999.
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Atda ito Lipa Xavier
Veread Vereador/PC do B
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do al” cado Macedo,
Antônio Silveira Tancredo Macedo )
Vereador/PSDB / E Vereador/PSDB
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Vereador/PMDB
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APROVADO EM “Is SCUSSÃO POR
ig Kina LILID ve! pia MONTES CLAROS
PROVADO IDA) S,, HSCUSSÃO POR
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG.
Proposta de Emenda ao PROJETO DE LEI que “Dispõe sobre a concessão
ou permissão dos serviços públicos que menciona e dá outras
providências.”
EMENDA Nº 2: Acrescente-se ao Art. 9º o seguinte g:
Parágrafo Único: “No caso de todos os serviços imprescindíveis e essenciais, prestados de
forma contínua e regular, os preços serão estabelecidos e cobrados da população pelo Poder
Público na forma de tributos e impostos.”
Sala das sessões da Câmara municipal de Montes Claros, 04 de novembro de 1999.
ipa Xavier
Vereadoy/PT Vereador/PC do B
[rima go BONICIP LE MONTES CLAROS |
A COMISSÃO DE É e
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APROVADO DA HASCUSSÃO POR
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APROVADO EM ZÉDISCUSSÃO POR

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